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Coxinharia 1950 Comércio De Alimentos Ltda - Me x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj

ID: 315346775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001452-31.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COXINHARIA 1950 COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0001452-31.2023.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.300,63 Embargante(s): Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ. Narra a parte autora, em síntese, que foram realizadas cobranças abusivas pela parte embargada, indicando que a cobrança de Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S/A, é indevida, eis que desrespeita o pactuado no contrato. Afirma, ainda, que a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desrespeita as condições previstas no contrato, pugnando pela descaracterização da mora em razão da abusividade das cobranças. Ademais, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia o reconhecimento da abusividade e a declaração de cobrança de valores em excesso. Foi determinada a apresentação de emenda à inicial no evento 17, sendo a determinação cumprida no evento 28. No evento 30, os embargos foram recebidos e foi determinada a intimação da parte embargada. Intimada, a parte embargada apresentou contestação no evento 37, oportunidade em que sustentou que a cobrança realizada na execução está em conformidade com as condições contratualmente pactuadas, inexistindo qualquer abusividade ou ilicitude na relação jurídica. Alegou que a evolução do débito foi demonstrada de forma clara e detalhada, mês a mês, sendo de fácil compreensão a planilha de evolução da dívida. Aduziu que os encargos cobrados decorreram do contrato firmado entre as partes, o qual previa expressamente as taxas de juros, encargos moratórios, multas e demais condições aplicáveis tanto na normalidade quanto na inadimplência. Ressaltou que não foram praticadas taxas superiores à média de mercado e que não há qualquer vício de consentimento que macule a validade da cédula de crédito bancário. Salientou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e que a revisão contratual somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e o desequilíbrio contratual. No caso concreto, afirmou que não houve onerosidade excessiva, tampouco vantagem exagerada, sendo que a embargante contratou taxas privilegiadas em relação ao mercado à época. Aventou que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, como no caso dos autos. Argumentou que a mora não pode ser afastada, pois não restou demonstrada qualquer abusividade nos encargos cobrados. Impugnou as planilhas apresentadas pela embargante, por não refletirem os termos do contrato. Sobreveio impugnação à contestação no evento 40. Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento 42), a parte embargante deixou de apresentar manifestação (evento 46) e a parte embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 45). As partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (eventos 58 e 64). A parte embargante regularizou sua representação (evento 71). A parte embargada regularizou sua presentação no evento 79. É o relatório. 2) Fundamentação. 2.1) Do ônus da prova. A parte embargante pugnou pela aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Por outro lado, a parte embargada pugnou pela inaplicabilidade do CDC e pela não inversão do ônus da prova. De fato, observa-se entre as partes uma relação típica de consumo na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmas ser regra de julgamento. Todavia, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando do julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Coxinharia 1950 Comércio de Alimentos LTDA. contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ, em decorrência da execução de título extrajudicial sob nº. 0006187-44.2022.8.16.0030, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º C04632096-9, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), parcelado em 30 (trinta) vezes, com vencimento final em 03/08/2023, celebrada em 3 de agosto de 2020. Aduz a parte embargante, em síntese, que a parte embargada procedeu à cobrança de valores abusivos, eis que: a) a partir da data de 20 de julho de 2022, efetuou a cobrança de Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP, desrespeitando o pactuado no contrato e as condições específicas do crédito regulamentado; e b) aplicou multa de 2% (dois por cento), CDI, juros moratórios de 1% (um por cento) e juros remuneratórios, o que vai de encontro ao previsto no contrato. Ao final, requereu a descaracterização da mora, em razão da abusividade indicada. Em contrapartida, a parte embargada defendeu a legalidade das cobranças realizadas, sob o fundamento de que encontram respaldo no contrato firmado entre as partes. Pois bem. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Inicialmente, destaco que a certeza, a liquidez e a exigibilidade que a lei processual exige para viabilizar o processo de execução para cobrança de dívida estão presentes no título objeto da execução, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário nº. C04632096-9 foi devidamente assinada pela parte embargante e pactuada em observância às regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), previsto na Lei nº. 13.999/2020. No que se refere à abusividade existente na utilização do CDI para proceder à correção do débito, entendo que cabe razão à parte embargante. Explico. No contrato celebrado entre as partes consta expressamente a incidência da taxa SELIC como encargo, veja-se: Sobre o saldo devedor incidirão encargos denominados básicos, de acordo com a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro indice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, aos quais serao somados os encargos adicionais a taxa efetiva de 1,250000% (UM VIRGULA VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO) ao ano, (0,103575% ao mês), capitalizados mensalmente, no vencimento, nas amortizações e na liquidação da divida. Entretanto, no decorrer da ação de execução, a parte embargada atualizou os valores com base no CDI, o que contraria os termos anteriormente pactuados entre as partes. Outrossim, a parte embargada não demonstrou que o mercado financeiro ou a autoridade normativa haviam instituído o CDI em substituição, conforme os termos do contrato colacionado acima. In casu, considerando que o contrato foi pactuado no âmbito do PRONAMPE, não há abusividade na incidência da taxa Selic juntamente aos juros remuneratórios, de forma que deve, portanto, prevalecer a previsão contratual acima indicada. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez– Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 Ilegalidade não verificada– Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001676-08.2023.8.26.0471; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Superada tal premissa, passo à análise da impugnação aos juros de 1% (um por cento) aplicados pela parte embargada. É cediço que os juros remuneratórios, juros moratórios e multa possuem finalidades distintas, eis que, enquanto os juros remuneratórios têm como objetivo remunerar o capital mutuado, os juros moratórios possuem caráter indenizatório. A multa moratória, quando prevista em contrato – o que é o caso dos autos – tem como finalidade penalizar o devedor, compelindo-o a efetuar o pagamento do débito. Os juros moratórios possuem esteio do artigo 407 do Código Civil, veja-se: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Assim, diante da finalidade distinta de cada um dos institutos e, ainda, diante da previsão em lei, entendo que não há abusividade na cobrança dos juros de mora de 1% ao mês. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA SEM RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES. MÉRITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADO PELO AUTOR PARA O MESMO PERÍODO. 3. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CDI PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000247-10.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) No que se refere ao pedido de afastamento da mora, consigno que, da mesma forma, não comporta acolhimento, uma vez que, a fim de afastar a mora, faz-se necessário que o inadimplemento tenha se dado em razão da cobrança ilegal e excessiva, o que não é o caso dos autos, visto que o uso de índice diverso para correção monetária não foi a causa determinante para a ausência de pagamento pela parte embargante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA CORRIGIR MONETARIAMENTE O VALOR INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE. AGENTE FINANCEIRO QUE APLICOU A TAXA LEGAL DE 1% DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA CASO DE INADIMPLEMENTO NO CALCULO APRESENTADO COM A EXECUÇÃO. – PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO RESP. 1781959/SC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DO CONTRATADO QUE NÃO DIFERE DO DA TAXA SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. PECULIARIDADES DO CASO. – MORA CARACTERIZADA. O AFASTAMENTO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO NÃO SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUDICADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004310-48.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) Por todo o exposto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos, para o fim de declarar a nulidade da correção dos valores com base no Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Improcedentes os demais pedidos formulados pela parte embargante. Colacione cópia desta sentença nos autos principais. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363556

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363562

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363569

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

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ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Archetti Maglio E Calixto Sociedade De Advogados e outros x Alfredo Antonio Theodoro

ID: 306218440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003381-67.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALFREDO ANTONIO THEODORO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUTH BRAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de ALFREDO ANTONIO THEODORO visando o recebimento dos valores devidos, conforme sentença proferida nos autos n. 1003228-39.2021.8.11.0004, Código 143574340, que tramitou nessa 2ª Vara Cível. Recebida a inicial, foi determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento (Ids. 154565627 e 159431817). Intimado, o executado manifestou-se e alegou que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é nula, uma vez que foi proferida sob a equivocada premissa de ausência de representação processual, desconsiderando a atuação de diversos patronos que permaneciam regularmente habilitados nos autos. Aduziu, ainda, que a renúncia de parte da equipe de advogados não foi validamente comunicada a ele, sendo recebida por terceiro estranho, em endereço diverso, o que compromete a validade da intimação para regularização. Afirmou que não foram realizadas publicações e intimações em nome dos advogados remanescentes, configurando nulidade absoluta dos atos processuais posteriores. Com base nessas alegações, requereu a declaração de nulidade da sentença de extinção do feito, bem como de todos os atos subsequentes, com a retomada do processo a partir do ponto anterior à decisão viciada e o regular prosseguimento com os patronos remanescentes já habilitados (Id. 178335872). O exequente argumentou que a renúncia ao mandato por parte dos advogados substabelecentes foi válida, eficaz e devidamente formalizada, inclusive com expressa revogação dos substabelecimentos, o que afastaria a alegada nulidade processual. Sustentou que os requisitos legais foram plenamente observados e que os advogados remanescentes não possuíam poderes autônomos para continuar representando o executado. Por fim, requereu a rejeição da arguição de nulidade absoluta, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória (Id. 181928381). Em ato contínuo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e reafirmou os argumentos levantados na manifestação anterior em relação à nulidade da sentença. No mais, indicou como garantia do Juízo a fazenda de matrícula nº 44.108, “FAZENDA DOS CUNHADOS II”, Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, motivo pelo qual pleiteou a concessão de efeito suspensivo. Por fim, requereu a correção do valor da causa e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 182201317). A parte exequente, rebateu integralmente os argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que os fundamentos relativos à nulidade processual, ausência de intimação válida, valor da causa e honorários já foram discutidos anteriormente ou são incabíveis nesta fase. Alegou que houve tentativa de rediscussão de matérias já superadas e utilização indevida de meios processuais, configurando conduta temerária. Diante disso, requereu o indeferimento integral da impugnação, a manutenção do valor da causa e dos honorários conforme fixados, a continuidade da execução e a condenação do executado por litigância de má-fé. Viram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que o executado teria permanecido representado por patronos substabelecidos. Conforme se observa dos autos, os advogados originários do mandado, ao apresentarem sua renúncia, procederam de forma clara e abrangente, com expressa menção à renúncia de todos os poderes eventualmente outorgados a substabelecidos. Portanto, a renúncia operou-se de forma ampla, atingindo inclusive eventuais substabelecimentos anteriormente outorgados, cessando por completo a capacidade postulatória do autor naquele momento processual. Quanto à alegação de nulidade por suposta falha na comunicação da renúncia, impende observar que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos demonstra que a comunicação foi devidamente encaminhada ao endereço residencial do executado, constante nos autos. O fato de o documento ter sido recebido por terceira pessoa não configura, por si só, irregularidade apta a ensejar nulidade, especialmente porque o próprio executado reconhece residir em condomínio com múltiplas unidades residenciais. É cediço a regularidade de comunicações recebidas por porteiros ou terceiros responsáveis, notadamente em condomínios fechados. De igual modo, as intimações expedidas por este juízo foram regularmente enviadas ao endereço residencial do executado, não havendo vício ou falha na forma de comunicação judicial que autorize o reconhecimento de nulidade absoluta. A alegada ausência de ciência da renúncia, além de não se demonstrar crível em razão do envio ao endereço correto e da assinatura de recebimento, é matéria que deve ser discutida exclusivamente entre o executado e seus antigos patronos, no âmbito da relação contratual que os unia, não cabendo a este juízo ingressar no exame subjetivo da comunicação interna entre cliente e advogado quando ausente qualquer evidência objetiva de vício insanável no processo. Portanto, não se vislumbra nulidade processual a ser reconhecida, sendo a sentença extintiva proferida de forma regular, diante da ausência de representação processual válida e da não regularização no prazo legal, em estrita consonância com os artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, sustentou o executado, em síntese, que os honorários foram arbitrados em valor excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza possessória da ação originária, bem como da alegada estimativa do valor da causa, que não refletiria benefício econômico direto e mensurável. Necessário esclarecer que os honorários sucumbenciais foram fixados nos exatos termos do que dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente, o percentual incidente sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §2º do referido artigo. Esse valor, cumpre frisar, foi atribuído pelo próprio executado na fase de conhecimento, especificamente em sede de emenda à petição inicial, de modo que, uma vez consolidado nos autos, passou a vincular a fixação da verba honorária. A impugnação ao valor da causa, ou qualquer discussão quanto à sua adequação, deveria ter sido proposta durante a fase de conhecimento, momento processual apropriado para se questionar critérios de fixação e adequação de valores estimativos, conforme permite o artigo 292, §3º do CPC. Não havendo o questionamento sobre o valor da causa no momento processual oportuno, ou seja, durante a fase de conhecimento, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, instituto que impede a rediscussão de matéria que poderia ter sido oportunamente suscitada e não o foi. A preclusão, nesse caso, opera-se como consequência natural da inércia da parte quanto ao exercício tempestivo de sua faculdade processual. Mesmo que à época, houvesse efetiva insurgência quanto ao valor da causa, e o juízo houvesse indeferido tal pleito, a via adequada para discussão contra essa decisão seria o manejo do recurso próprio cabível, conforme a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Não é juridicamente admissível, todavia, que a parte, insatisfeita com o desfecho anterior — seja por omissão ou pela improcedência da impugnação —, tente renovar a discussão já estabilizada, em sede de cumprimento de sentença. A fase executiva, especialmente quando fundada em título judicial transitado em julgado, não se presta à rediscussão de questões definitivas e cobertas pela coisa julgada, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos provimentos jurisdicionais. Assim, o pedido formulado nesta fase encontra-se, além de intempestivo, processualmente inadequado, por não se enquadrar nas hipóteses restritivas previstas no artigo 525, §1º, do CPC, e por desafiar matéria acobertada pela coisa julgada, nos termos do artigo 508 do mesmo diploma. O executado requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal, o juiz poderá conceder efeito suspensivo à impugnação quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) a garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes; e (ii) a demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o Executado ofereceu à penhora o imóvel denominado "Fazenda dos Cunhados II", registrado sob a matrícula nº 44.108 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, cujo valor de avaliação é de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais), conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ainda que o bem esteja registrado em nome de mais de um titular, compondo condomínio com outras duas pessoas, a cota-parte pertencente ao Executado é, por si só, plenamente apta a garantir a integralidade da dívida executada, que gira em torno de R$ 746.086,22 (setecentos e quarenta e seis mil, oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), revelando-se suficiente. Além disso, o prosseguimento da execução, com eventual constrição de ativos financeiros, poderia causar ao executado grave dano, afetando diretamente sua subsistência e comprometendo sua capacidade econômica, principalmente considerando a natureza do valor executado e sua condição de pessoa física. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da sentença proferida nos autos principais, mantendo-se hígidos seus efeitos. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos termos do artigo 525, §6º, do CPC. DETERMINO, ainda, a averbação da penhora da fração ideal pertencente ao executado no imóvel "Fazenda dos Cunhados II", matrícula nº 44.108, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, a fim de garantir a publicidade da constrição e assegurar os interesses processuais das partes. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1001704-44.2025.4.01.3507

ID: 336683979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-44.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YCARO DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001704-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001704-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YCARO DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1003228-47.2023.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 08h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1003228-76.2025.4.01.3313

ID: 336642750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003228-76.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORALINA RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003228-76.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALINA RAMOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, que a autora apresentou documentação contemporânea ao requerimento administrativo. O Cadastro Único (CADUNICO) foi atualizado em 2025, um mês antes do ajuizamento da ação, e os demais documentos, como o CAF (Cadastro da Agricultura Familiar) e boletos bancários, são recentes, com o mais antigo datando de 2024. Adicionalmente, o companheiro da autora é beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada). No entanto, a autora não comprovou atividade rural em período correspondente à carência. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003228-76.2025.4.01.3313

ID: 336642754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003228-76.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003228-76.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALINA RAMOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, que a autora apresentou documentação contemporânea ao requerimento administrativo. O Cadastro Único (CADUNICO) foi atualizado em 2025, um mês antes do ajuizamento da ação, e os demais documentos, como o CAF (Cadastro da Agricultura Familiar) e boletos bancários, são recentes, com o mais antigo datando de 2024. Adicionalmente, o companheiro da autora é beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada). No entanto, a autora não comprovou atividade rural em período correspondente à carência. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789182

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOIANIA INSPECOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5957554-55.2024.8.09.0051

ID: 292789185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957554-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5957554-55.2024.8.09.0051Promovente(s): Goiania Inspecoes LtdaPromovido(s): Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/C tutela de Urgência, ajuizada por Goiânia Inspeções LTDA, em face de Itaú Unibanco S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que celebraram as partes um contrato de financiamento sob o n.º 1814598619, sendo o valor total emprestado de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), em 42 (quarenta e duas) parcelas. Aduziu, em seguida, que não lhe foram fornecidos demonstrativos de pagamento, impedindo o autor de ter clara ciência do saldo devedor, gerando obscuridade no contrato. No mérito, pugnou pela revisão de cláusula contratual, para a adequação da taxa de juros a 1,15% ao mês. O pedido liminar foi indeferido e deferida a inversão do ônus da prova, evento 19.Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prática de advocacia predatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas e encargos pactuados, requerendo a improcedência total da ação.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito e a autora pela realização de prova pericial, eventos 50 e 52.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório, decido.Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial.Dessa forma, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito, com base nos art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Antes de adentrar ao mérito, merece atenção as preliminares arguidas.Não obstante à arguição de indeferimento da petição inicial ante a ausência de discriminação dos valores que pretende controverter e quantificação do valor incontroverso do débito, verifico que a parte autora cumpriu com o determinado no § 2º do artigo 330 do CPC, juntando a planilha de cálculo, em cumprimento às determinações do mencionado artigo. Assim, esta possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Logo, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu.No que diz respeito sobre a alegação de impossibilidade de revisão contratual de ofício pelo juiz, como visto, a autora indicou expressamente quais cláusulas pretendiam discutir, sendo a análise do mérito limitada as cláusulas indicadas, não havendo o que se falar em conhecimento de oficio de abusividade das cláusulas contratuais. Em relação as alegações de captação e irregularidade de representação processual consigno que colacionada procuração aos autos e tendo a parte autora corroborado a assinatura no instrumento de mandato, para ajuizamento da ação, inexiste irregularidade a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Eventual infração disciplinar, referente a forma de captação de clientes, deve ser apurada em ação própria, junto ao órgão de classe, sendo que não invalida a procuração outorgada, a inviabilizar a tramitação do feito.Assim, afasto as preliminares aventadas.Dessa forma, sem outras preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas passo a decidir acerca da alegação de suposta abusividade do contrato de financiamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo bancário foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 2.591/DF, em 2006.De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente nesse sentido, enunciando a súmula 297 de sua jurisprudência, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, considerando que a autora é microempresa é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista.Quanto aos pedidos principais, a autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua combinação com a taxa SELIC.Inicialmente, importante consignar que o crédito concedido à autora, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária.A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte:“(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(...)I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)”Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento.Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,4867% a.m e 6,085% a.a, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento.Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:Apelação – Contratos bancários – Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei nº 13.999/2020 – Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 – Ausência de abusividade no caso concreto – Precedentes – Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10085399520248260001 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020)– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n . 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10362535820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024)“CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, porque de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos.Consigno, que em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pelas partes.Concluída a fundamentação passo ao dispositivo.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 85, §8º-A, do CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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