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Processo nº 1003280-72.2025.4.01.3313

ID: 277096369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003280-72.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DOS ANJOS ROCHA BOREL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003280-72.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de be… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003280-72.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de benefício pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.1 Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003280-75.2025.4.01.3506

ID: 322846142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003280-75.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAMACENA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA MARINHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003280-75.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: E… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003280-75.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: ERIKA MARINHO DOS SANTOS - DF73150 REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Declaração de hipossuficiência Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cadúnico Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Declaração do Cadúnico, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em sendo atendida a(s) emenda(s) acima determinada(s) e ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Alinhado com o entendimento sufragado no enunciado nº. 187 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), deixo de determinar perícia socioeconômica em razão do indeferimento administrativo ser posterior a 7 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/2016) e ter por fundamento apenas o não reconhecimento da deficiência. Além disso, não foi transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos da data do indeferimento administrativo. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Emerson Ticianelli Severiano Rodex x Angelo Carmo Lombardine

ID: 331183212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003280-26.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

Polo Passivo:

ANGELO CARMO LOMBARDINE

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003280-26.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003280-26.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Embargdo: Angelo Carmo Lombardine - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS POR EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 272/280, QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MANEJADOS PELO ORA RECORRIDO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA, REPISA-SE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 7832)QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, VISTO QUE, NO ENTENDER DA PARTE ORA RECORRENTE, O MESMO TERIA DEIXADO DE PONDERAR ACERCA DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA POR ELA AO LONGO DOS AUTOS, AO NÃO EXAMINAR ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DO ENUNCIADO NO RECURSO ESPECIAL Nº1.452.840-SP, TEMA 872, ESTABELECENDO QUE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO EMBARGANTE SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS..III. RAZÕES DE DECIDIRRECEBEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO TEMPESTIVOS, MAS OS MESMOS SÃO REJEITADOS NO SEU MÉRITO, À VISTA DE NÃO SE CONSTATAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM OBJURGADO.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A PRESERVAÇÃO DO PROVIMENTO COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A SANAR INCONFORMIDADES ABSTRATAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 1.022, 1025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 211; STF, SÚMULAS 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) (Causa própria) - Igor Henrique Moreira Martins (OAB: 447685/SP) - 4º andar

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Edinei Cardoso De Oliveira x Clednei Tubino Da Silva

ID: 282432936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEDNEI TUBINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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TANIELLY PASTICK ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006. EMBARGANTE: EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO: CLEDNEI TUBINO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004882-55.2021.8.11.0006. EMBARGANTE: EDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO: CLEDNEI TUBINO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Tipo de audiência: Instrução e Julgamento – 1004882-55.2021.8.11.0006. Data e horário: 27 de maio de 2025 às 14h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes. Requerente: EDINEI CARDOSO OLIVEIRA. Advogada: Dr. Wantuil Fernandes Junior. Requerido: CLEDNEI TUBINO DA SILVA. Advogado: Dra. Tanielly Pastick Alves e Dr. Cleiton Tubino Silva. Testemunha da parte autora: Francisco Raimundo da Costa Filho. Testemunha do requerido: Paulo Roberto Santana Lucas. OCORRÊNCIAS Inicialmente ressalto que a presente audiência é realizada por videoconferência em atenção ao Provimento 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça/TJMT, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados. Tentada a conciliação, as partes celebraram acordo parcial relativo ao Contrato de Arrendamento de Equipamentos com Opção de Compra, objeto da Execução de Título Extrajudicial n. 1003280-97.2019.8.11.0006, sem prejuízo do valor a receber pelo arrendamento. Nos termos do acordo firmado, o embargante/autor obriga-se a proceder à devolução ao embargado/requerido dos bens descritos nos itens 01 a 18 da cláusula primeira do contrato de arrendamento, a saber: 1- 06 (seis) Computadores completos; 2- 01 (uma) Copiadora Brother – MFC – 8860 DN S-V62270E0J396213; 3- 01 (uma) Guilhotina Industrial 510 MM Master; 4- 01 (uma) Laminadora RL 360; 5- 01(uma) Prensa térmica 8X1; 6- 01 (uma) Coladeira Adesivadoura Ical; 7- 01 (uma) Impressora EPSON Sublimática; 8- 01 (uma) Calandra Ical; 9- 01 (uma) Encadernadora Ical; 10- 01 (um) Minilaboratório Fotográfico Digital com processo de impressão a seco – modelo NORITSU D703A-D Ampliadora – N.º série B3195056; 11- 01 (um) Studio fotográfico completo, contendo: fantasias, acessórios, móveis, painéis de fundo, refletores, rádio flash e outros equipamentos; 12- 01 (uma) Máquina fotográfica – Modelo Nikon 7000 – N.º série 6342353 c/ lentes 17-50 mm 1:2. 8 + lente Nikon 70-300 mm + quebra sol + flash Nikon Speedlight SB-800 c/ duas tampas e com carregador; 13- 01(uma) Máquina fotográfica Cannon EOS60D – N.º série 0570301737 c/ lente Canon 28-135 mm, 1:3. 5-5.6mm + lente 28 -130 mm + quebra sol + flash Nikon Speedlight 580 EXII com carregador; 14- 01 (uma) Máquina fotográfica Nikon T3I – N.º série 182066134981 + lente 18-55 mm 1:3.5-5.6 ISII com carregador; 15- 01 (uma) Filmadora Panasonic C7, 02 baterias, carregadores e kaisers; 16- Móveis e utensílios (mesas de atendimento, cadeiras e almofadas, balcão, vitrines, guilhotinas, materiais de expediente – grampeadores, insumos para uso de equipamentos, e outros); 17- Estoques de produtos para comercialização avaliados na quantia de R$ 6.144,90 (seis mil cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), conforme relatório anexo, que é parte integrante deste Contrato de Arrendamento; 18- 01 (um) Automóvel Marca Volkswagen, Fáb. 1995, Ano mod. 1996, Modelo GOL CL. I, Placa JYR 1210, Chassi n. 9BWZZZ377ST181418, RENAVAM n. 646706721. Estabeleceram as partes que os bens não devolvidos ou que não estiverem em pleno funcionamento, conforme verificação a ser realizada por oficial de justiça, serão convertidos em perdas e danos. Especificamente quanto ao automóvel Volkswagen, Placa JYR 1210, as partes concordaram em converter sua entrega em perdas e danos pelo preço da tabela FIPE, tendo em vista que o embargante não mais dispõe do referido bem. Prosseguindo-se à instrução processual, o advogado da parte requerida requereu inicialmente a tomada do depoimento pessoal das partes. A magistrada manteve o indeferimento anteriormente proferido em decisão saneadora. Na sequência, iniciou-se a oitiva da testemunha da parte autora, Sr. Francisco Raimundo da Costa Filho. O advogado da parte requerida ofereceu contradita em relação à referida testemunha, a qual foi rejeitada pelo Juízo. O mesmo advogado requereu ainda a abertura de inquérito policial para verificar a ocorrência de possível crime de falso testemunho do Sr. Francisco Raimundo da Costa Filho. A parte autora requereu a dispensa da testemunha Valdemar Rodrigues Vieira. Deu-se prosseguimento à oitiva da testemunha arrolada pelo requerido, Sr. Paulo Roberto Santana Lucas. A parte requerida pleiteou a dispensa das demais testemunhas arroladas: Maria de Albuquerque Alves, João da Silva Santana e Lais Brito. Em tempo, a MMa. Juíza ressaltou que em razão da realização da audiência em ambiente virtual, desnecessária se faz a colheita da assinatura, sendo certo que a identificação dos participantes se deu mediante meio audiovisual. Ao final, todo o conteúdo da audiência será disponibilizado às partes por meio de endereço eletrônico (link) onde estará guarnecido. As partes solicitaram prazo de 15 dias para a apresentação dos memoriais. DELIBERAÇÕES A MMA. Juíza de Direito deliberou nos seguintes termos: Vistos, etc. O pedido de tomada do depoimento pessoal das partes deve ser indeferido. A decisão saneadora que anteriormente indeferiu tal medida não foi objeto de recurso, encontrando-se, portanto, preclusa a questão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, deve ser indeferido o requerimento de remessa dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial objetivando apurar eventual crime de falso testemunho, eis que a representação criminal por falso testemunho independe de intervenção judicial, podendo ser formulada diretamente perante a autoridade policial competente. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes em audiência, relativo à devolução dos objetos descritos nos itens 01 a 18 da cláusula primeira do Contrato de Arrendamento de Equipamentos com Opção de Compra, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC, e atendendo-se ainda ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC; b) Determinar a expedição de mandado para que oficial de justiça, em conjunto com as partes, agende data e hora para proceder à entrega dos bens descritos nos itens 01 a 17 do acordo homologado pelo requerente ao requerido, devendo certificar o estado de conservação e funcionamento dos objetos com registro fotográfico, convertendo-se em perdas e danos os objetos não devolvidos ou que não estiverem em pleno funcionamento, ressalvando-se que, em relação ao item 18 que trata do automóvel Volkswagen, Placa JYR 1210, as partes concordaram em converter sua entrega em perdas e danos pelo preço da tabela FIPE; c) Translade-se cópia da presente decisão aos autos apensos n. 1003280-97.2019.8.11.0006; d) Indeferir o pedido de tomada do depoimento pessoal das partes, ante a ocorrência de preclusão da matéria; e) Indeferir o requerimento de remessa dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial, pelos fundamentos expostos; f) Rejeitar a contradita em relação à testemunha Francisco Raimundo da Costa Filho; g) Homologar a dispensa da oitiva das testemunhas Valdemar Rodrigues Vieira, Maria de Albuquerque Alves, João da Silva Santana e Lais Brito, a pedido das partes; h) Conceder o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação dos memoriais, primeiro pela parte autora, em seguida, pelo requerido; i) Decorrido o prazo, retorne concluso para a sentença; j) Às providências. Cumpra-se. NADA MAIS. Eu, Ítalo Dantas Sales – Assessor de Gabinete - digitei e subscrevi. Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes Juíza de Direito

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Miguel Jacob x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 305844234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JACOB

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1003280-14.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Jacob - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - 1. Defiro os benefícios da assistênc… Processo 1003280-14.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Jacob - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora narra, em suma, que foi vítima de golpe, que resultou em descontos mensais indevidos no seu benefício previdenciário proveniente de empréstimo consignado que alega desconhecer. Com isso, requereu a declaração de inexistência do contrato firmado com a requerida, repetição de indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão da cobrança da dívida sub judicie. 2. Os documentos que instruem a inicial suscitam a probabilidade do direito, visto que comprovam a existência dos descontos indevidos impugnados. 3. O perigo de dano de difícil reparação é fundado no prejuízo econômico do autor. 4. A medida não importará em irreversibilidade fática para a ré, pois, na hipótese de revogação ou reforma desta decisão, basta que retome a cobrança da dívida. 5. Do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da dívida, objeto desta demanda, proveniente do contrato de empréstimo nº 613252863 realizado com a requerida. 5.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e instruída com documentos pessoais do requerente, como OFÍCIO, bem assim incumbindo à autora providenciar o seu encaminhamento. 6. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 6.2. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 6.3. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 503041/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Elieser Navarro Mendes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 309867666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000801-48.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIESER NAVARRO MENDES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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JORGE KURANAKA

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Processo 0000801-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1003280-31.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elieser Navarro Mendes - Faze… Processo 0000801-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1003280-31.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elieser Navarro Mendes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001409. Vistos. Diante da concordância tácita da parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório". Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP)

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Emerson Ticianelli Severiano Rodex x Angelo Carmo Lombardine

ID: 293829045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003280-26.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

Polo Passivo:

ANGELO CARMO LOMBARDINE

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003280-26.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003280-26.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Apelado: Angelo Carmo Lombardine - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNADA, A PARTE EMBARGADA INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERDA DO OBJETO NA DEMANDA EXECUTIVA DECORREU DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO, O QUE RESULTOU NA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO E, CONSEQUENTEMENTE, NA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGA, AINDA, QUE OS CONTRATOS APRESENTADOS PELA PARTE EMBARGANTE SERIAM DECORRENTES DE POSSÍVEL FRAUDE OU SIMULAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE, ALEGADAMENTE ALHEIO À SUA CONDUTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE DESVINCULADO DA CONTROVÉRSIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS A POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE FOI ANTERIOR À PENHORA. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE FOI CORRETAMENTE APLICADO, IMPONDO À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FRAUDE E SIMULAÇÃO, OBSERVA-SE QUE OS PRESENTES EMBARGOS SE LIMITAM À ANÁLISE DA TITULARIDADE E DA POSSE DO BEM À ÉPOCA DA PENHORA, SENDO INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DE TAIS MATÉRIAS, QUE DEVEM SER VEICULADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR FATO SUPERVENIENTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A POSSE ANTERIOR À PENHORA JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA, ORA APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 7832) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) (Causa própria) - Igor Henrique Moreira Martins (OAB: 447685/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003280-93.2025.4.01.3500

ID: 277104769

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003280-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ELIAS DOS REIS RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1003280-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1003280-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA ELIAS DOS REIS RAMALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANDREIA ELIAS DOS REIS RAMALHO (874.192.111-91) Restabelecimento NB 31/6454773659 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 19/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 31/01/2023) DIP 01/04/2025 DCB 01/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 3.861,64. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Assinado digitalmente

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Processo nº 1003280-69.2025.8.26.0071

ID: 325265615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003280-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JUNIOR

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Processo 1003280-69.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.J. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Ju… Processo 1003280-69.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.J. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Retire-se a tarja do Ministério Público - fls. 91. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, sem pedido de tutela de urgência. Designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2025, às 10:15h, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autoradeve informar o seuendereço eletrônicoe de seu advogado, a fim de possibilitar a participação na audiência virtual, no silêncio, certifique-se e aguarde-se a audiência designada. Esclareço que as partes poderão participar da audiência virtual acompanhadas do advogado, um parente ou pessoa próxima que possua endereço eletrônico e equipamento com acesso à internet, a fim de auxilia-las durante a audiência. Cite-se e intime-se a parte ré, a qual deverá informar o seuendereço eletrônico e eventual impossibilidade de participar da audiência virtual, ao Sr. Oficial de Justiça que certificará minuciosamente nos autos, advertindo-a, ainda, de que o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias úteis, passará a fluir da realização da audiência, caso a conciliação seja infrutífera. Caso a parte ré não possua endereço eletrônico oucondições de participar da audiência virtual, deverá, no dia e horário agendados, comparecer no Setor de Conciliação - CEJUSC, localizado na Rua José Ruiz Pelegrina 6-60 (Fórum Espaço Bauru).A audiência neste caso se realizará demodo misto, com a presença apenas da parte ré na sala de audiências e participação virtual dos demais participantes. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência do(a) autor(a) implicará no arquivamento do processo. A presente citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. A audiência de instrução e julgamento, caso necessária, será designada oportunamente, de sorte a se emprestar ao feito maior celeridade, com a designação de várias audiências em um mesmo dia, e economia, poupando testemunhas de deslocamentos desnecessários ao fórum, à vista da grande probabilidade de conciliação em ações desta natureza. Intime-se. - ADV: JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JUNIOR (OAB 107247/SP)

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Processo nº 1003280-22.2025.8.26.0604

ID: 258135003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003280-22.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA ELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003280-22.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Eli de Oliveira - POSTO ISSO e mais que dos autos constam, n… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003280-22.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Eli de Oliveira - POSTO ISSO e mais que dos autos constam, nos termos dos Enunciado n. 16 do FOJESP e 8 do FONAJE e Enunciados 23 e 24 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais Cíveis, combinado com o artigo 51, II, da lei n. 9099/95, DECLARA-SE EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito por inadmissível o procedimento especial de consignação em pagamento no sistema dos juizados especiais. Custas na forma da lei. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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