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Processo nº 1003343-24.2025.8.11.0003

ID: 259925145

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003343-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUCELMA NASCIMENTO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SALVADOR DE OLIVEIRA SANCHES

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LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003343-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JUCELMA NASCIMENTO NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003343-24.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JUCELMA NASCIMENTO NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por JUCELMA NASCIMENTO NEVES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Inicialmente, esclareço que na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. In casu, o município Reclamado afirma que a parte autora é servidora efetiva e que, em decorrência da natureza do regime jurídico, não teria direito a FGTS. Ocorre que, examinando os documentos constantes dos autos, constato que os contracheques de id. 183419299 e 188763571 trazem a informação de que a autora era contratada, inclusive indicando “PAGAMENTO SALÁRIO CONTRATADO”. Logo, não há que se falar que a autora era efetiva entre 2020 e 2023. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrado que entre 2020 e 2023 os contratos eram temporários e foram renovados sem processo seletivo, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2020 a 2023; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente ao interregno de 02/2020 a 12/2023, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003343-11.2024.8.11.0051

ID: 307225183

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003343-11.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1003343-11.2024.8.11.0051 Requerente: Verônica de Andrade Santos Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Espécie: Juíza de Direito: Previdenciário –… TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1003343-11.2024.8.11.0051 Requerente: Verônica de Andrade Santos Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Espécie: Juíza de Direito: Previdenciário – Aposentadoria por Idade rural Maria Lúcia Prati Data e horário: 24 de junho de 2025, às 14h30min OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da MMª Juíza de Direito e da parte requerente acompanhada de seu(a) advogado(a). Presentes, também, as testemunhas ELIZEU CANO DE LUNA e ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ, ambas arroladas pela parte autora, conforme atesta a mídia audiovisual que integra o presente termo. Dando seguimento, foi informado que, nos termos do art. 367, § 5º, do CPC, os depoimentos coletados em audiência seriam documentados por sistema audiovisual e que os arquivos digitais correspondentes poderiam ser acessados por meio do relatório de mídias a ser acostado aos autos. A seguir, a MMª. Juíza passou a ouvir as testemunhas. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, este desiste da oitiva da testemunha RITA PEREIRA CONSTÂNCIO DE OLIVEIRA. No mais, apresentou memoriais remissivos a inicial. Requer, ainda, concessão de tutela de urgência. DELIBERAÇÕES A seguir, a MMª Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural aviada por VERÔNICA DE ANDRADE SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo o reconhecimento de sua qualidade de segurada obrigatória como rurícola. Devidamente citado, o instituto requerido apresenta contestação argumentando que a parte requerente não comprovou de forma satisfatória o exercício de atividade rural no período necessário para a concessão do benefício. Proferido despacho saneador, foi designada audiência de instrução e julgamento. Nesta ocasião foi procedida à colheita do depoimento pessoal da parte autora, inquiridas duas (2) testemunhas por ela arroladas e, diante da inexistência de demais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, tendo a parte requerente apresentado alegações finais remissivas a inicial e o INSS deixado de apresentar seus memoriais, eis que apesar de devidamente intimado não compareceu ao ato. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I) DO MÉRITO. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De elementar conhecimento que, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, para a obtenção do beneplácito da aposentadoria por idade, o trabalhador rural, reputado como sendo segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social [art. 11, I, alínea ‘a’, VI e VII, da Lei nº 8.213/1991], a par do preenchimento do requisito etário — idade equivalente a 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, caso mulher, [art. 201, § 7º, II, da CRFB/88 com redação dada pela EC nº 103/2019] — deverá demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural, de acordo com o caso em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, durante o interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao indicado para o período de carência do referido benefício previdenciário. Inteligência do teor do art. 39, I, art. 142 e o art. 143, todos da Lei nº 8.213/1991. O regime de economia familiar ínsito à categoria dos rurícolas, condição indispensável à perfeita caracterização do ‘status’ de segurado obrigatório, pressupõe o efetivo desempenho de atividade na seara rural, de modo exclusivo, e se afigura caracterizado quando o exercício das funções se operacionaliza de modo indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados regulares e estáveis, garantindo-lhes o sustento, o progresso social e econômico. É o que se infere da redação literal do artigo 11, VII, §1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: ‘§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes’. Da premissa legalmente estabelecida constata-se, em verdade, tratar-se de classe de segurados que exploram a atividade rural primária, sem o auxílio de empregados, malgrado se admita a possibilidade da assistência eventual de terceiros, destinada, essencialmente, a promover o custeio das despesas internas da entidade familiar, relativas à subsistência do grupo. Na espécie, ao cotejar o acervo probatório existente nos autos, verifica-se que a requerente comprovou o exercício de atividade laboral rural, em regime de economia familiar. E tal conclusão vem amparada nos documentos apresentados pela parte autora que dão sustentáculo fático-jurídico a essa afirmação, a saber: a) certidão de casamento onde consta a sua profissão como ‘agricultora’; b) contratos de compra e venda de pequeno imóvel rural, onde ostenta as condições de ‘compradora’; c) declaração de moradia emitida pela Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio da Fartura; d) fatura de energia elétrica em nome de seu cônjuge referente a unidade consumidora estabelecida na zona rural; e) ficha clínica emitida pela Secretaria Municipal de Saúde onde consta seu endereço como sendo no Assentamento Santo Antônio da Fartura; f) histórico escolar das filhas onde constam que as próprias eram matriculadas em escolas localizadas na Agrovila João Ponce de Arruda e no Assentamento Santo Antônio da Fartura, zona rural deste Município; e, g) notas fiscais da compra de produtos agropecuários emitidas em nome de seu cônjuge. Assim, considerando que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, de acordo com a Súmula 149 do STJ, conclui-se que a postulante apresentou documentos na inicial, demonstrando razoável início de prova material, consoante acima demonstrado. Outrossim, não se pode olvidar que a jurisprudência tem aceitado, de forma pacífica, como início de prova material os registros civis de casamento, onde consta a profissão de trabalhador rural; declaração do proprietário do imóvel onde tenha trabalhado como parceiro, meeiro ou arrendatário rural, acompanhada de comprovantes do registro do referido imóvel no INCRA e/ou comprovante de pagamento do ITR respectivo. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido, in verbis: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 106 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não há revisão do conjunto fático-probatório dos autos, visto que consta, expressamente, no acórdão recorrido o documento apresentado como início de prova material de atividade campesina. 2. O rol de documentos previstos no art. 106 da Lei n. 8.213/1991, para fins de comprovação de trabalho rural, e meramente exemplificativo. 3. O Tribunal de origem não aceitou, como documento apto a comprovar o trabalho rurícola do autor, o certificado de isenção do serviço militar, o qual é considerado válido para fins de início de prova material do labor campesino, desde que sua eficácia venha a ser ampliada por idônea prova testemunhal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 807.833/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 6-12-2016, sem grifos no original)’. Logo, embora a parte requerente não tenha apresentado todos os registros exigidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Prosseguindo, imperioso salientar que nas ações de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais é necessária, além da comprovação da condição de segurado especial, a demonstração de outros dois requisitos, a saber: idade mínima exigida e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua por um período que varia entre 60 a 180 meses, dependendo do ano em que foi requerido o benefício. Analisando o caso “sub judice”, constata-se que o requisito IDADE encontra-se indubitavelmente comprovado, uma vez que a parte requerente nasceu em 15-10-1968, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, de modo que ao tempo do ajuizamento da ação (4-10-2024) possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. No que tange ao requisito do EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, a parte autora deve comprovar o exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo estabelecido na lei de regência. Por oportuno, colaciona-se recente julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de comprovação simultânea da atividade rural quando o segurado completar a idade mínima para se aposentar: ‘PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, REsp nº 1.354.908/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9-9-2015)’. Com efeito, a partir do enfrentamento da prova testemunhal produzida nos autos, notadamente nos relatos das testemunhas ELIZEU CANO DE LUNA e ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ, as quais confirmaram que a parte autora, desde tenra idade, exerce atividade campesina e que, atualmente, exerce o labor rural em regime de economia familiar em pequena propriedade neste Município, afigurando-se viável lograr êxito em se afirmar que a própria tenha se dedicado, com caráter de exclusividade, durante mais de 15 (quinze) anos, ou seja, superior ao período de carência, ao exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar em tempo suficiente para obtenção do beneficio pleiteado. Ademais, impende destacar que os registros esporádicos de contribuições não são aptos, por si sós, a descaracterizar a condição de rurícola da parte autora, máxime se considerado que parte dos vínculos se deu na condição de ‘empregado rural’, conforme bem pontua a jurisprudência: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA [...]. 5. É certo que a parte autora apresenta vínculos urbanos no CNIS (fls. 38/39), contudo, os registros, em sua grande maioria, são pontuais e esporádicos, incapazes de desnaturar a vinculação da parte autora com o labor rural e, portanto, o regime de economia familiar. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício [...]. (TRF1, Ap nº 00127569420184019199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos, j. 9-4-2021)’. Portanto, a procedência da ação é medida de rigor. II) DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS à concessão da aposentadoria rural por idade à parte requerente VERÔNICA DE ANDRADE SANTOS como trabalhadora rural, no valor mensal de um (1) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (30-10-2023). As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos honorários advocatícios, em favor da causídica da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 85 do CPC e Súmula 111/STJ), isentando-o do pagamento das custas processuais. Outrossim, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, SOLICITE-SE a implantação via JUSCONVÊNIO e, sem prejuízo, OFICIE-SE ao Gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá-MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a implantação do benefício à parte autora. Por fim, considerando o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, DEIXO de determinar a remessa necessária, eis que o benefício será pago no valor de um (01) salário mínimo mensal, portanto, em importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Dou por publicada a sentença em audiência e por intimados os presentes, bem como o instituto requerido, haja vista que foi devidamente intimado para comparecer ao ato”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito VERÔNICA DE ANDRADE SANTOS Requerente WANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado da Requerente

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M. L. R. x L. A. De O. R.

ID: 312702979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003343-08.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

L. A. DE O. R.

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA

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MELUCIA MARGARIDA PRADO

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DRIELY DA SILVA CELINO

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Processo 1003343-08.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.R. - L.A.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c.c. divó… Processo 1003343-08.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.R. - L.A.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c.c. divórcio, proposta por M.L.R. em face de L. A. DE O.R. asseverando, em síntese, que mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o fim de constituir família e posteriormente se casaram. Aduz que dessa união adveio o nascimento de uma filha, A. L. R., nascida aos 29.03.2014. Pleiteia a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor. Ao final, requer o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a decretação do divórcio, partilha de bens, guarda da filha menor, fixação do regime de visitas, bem como alimentos em favor da filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do requerido. Juntou documentos (fls. 09/19). O Ministério Público manifestou pela emenda da petição inicial e deferimento dos alimentos provisórios (fls. 23/24). A autora emendou a inicial (fls. 28/29) e requereu a regulamentação provisória das visitas (fls. 35/36), sobre o qual o Ministério Público se manifestou (fls. 44). A inicial foi novamente emendada para correção do valor da causa (fls. 48). A medida liminar pleiteada foi deferida para fixar os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo e regulamentar as visitas (fls. 49/51). O requerido foi citado (fls. 92). As partes compareceram em audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 94/95). O requerido apresentou contestação. Em relação aos alimentos, impugnou o valor pleiteado, argumentando, em suma, que é aposentado e não possui outra fonte de renda, bem como que sua filha mais velha passou a residir com ele após o falecimento da genitora e depende financeiramente dele. Aduz que possui diversos financiamentos e o que recebe não é suficiente para atender suas próprias despesas. Pleiteia a fixação dos alimentos no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos (fls. 96/102). Juntou documentos (fls. 103/110). A parte autora manifestou-se em réplica (fls. 115/120) e juntou documentos (fls. 121/132). O feito foi saneado, oportunidade em que se deferiu a realização de estudo psicossocial e produção de prova oral. Na mesma decisão houve o julgamento antecipado parcial do mérito, com a consequente decretação do divórcio (fls. 220/222). Estudo psicossocial a fls. 257/263. Durante audiência de instrução a tentativa de conciliação restou parcialmente frutífera em relação ao reconhecimento da união estável, guarda da filha, regime de visitas e partilha de um veículo. O acordo foi homologado judicialmente, prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos à filha e partilha do imóvel. Foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora, sendo encerrada a instrução (fls. 275/276). As partes apresentaram alegações finais (autora fls. 277/281; e requerido fls. 282/285). Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado na petição inicial em relação aos alimentos, para condenar o requerido a pagar à filha, a título de pensão alimentícia, 30% (trinta por cento) do valor líquido dos seus proventos da aposentadoria, ressalvado apenas a questão referente à partilha de bens que não justificar a intervenção ministerial (fls.289/93). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, verifica-se que houve o julgamento antecipado parcial do mérito no tocante ao divórcio, união estável, guarda da filha, regime de visitas e partilha de um bem(fls. 275/76). Resta, portanto, analisar as questões envolvendo os alimentos em relação à filha menor em comum e partilha de um imóvel. Quanto aos alimentos: Diz a Constituição Federal ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227). O interesse do menor é o interesse maior a ser preservado. A propósito, confira-se lição de Guilherme Gonçalves STRENGER, in verbis: O interesse da menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode-se dizer sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser precedida segundo dados de fato que estejam sob análise (STRENGER, Guilherme Gonçalves. Guarda de Filhos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Quanto aos alimentos, verifico que o genitor ofertou a fixação dos alimentos no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos. Ainda, restou inconteste a relação de parentesco entre as partes, por meio dos documentos acostados aos autos, sendo ele o pai. Assim, com fundamento no poder familiar, caracterizado está o dever de sustento dos filhos menores. O art. 1.703 do Código Civil prevê que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. A fixação definitiva dos alimentos pelo juízo deve considerar o binômio necessidade do alimentado, que é presumida nos termos da lei, e possibilidade da alimentante, aferida pelas provas dos autos Na espécie, a necessidade dos filhos é presumida, por força de sua menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal da necessidade de alimentos, tampouco de seus efetivos gastos mensais, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Em outras palavras, o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. (STJ, REsp 241.832/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, j. 17.06.03). Assim, a necessidade ordinária, relativa aos gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, imprescindíveis ao seu desenvolvimento sadio, quando se trata de filho menor, é presumida por lei. Isso porque referida obrigação decorre do poder familiar, subsistindo enquanto menores os filhos, independentemente do estado de necessidade deles, diferentemente da obrigação alimentar vinculada à relação de parentesco em linha reta, esta sim condicionada às possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentado. Já a necessidade extraordinária, de sua parte, deve ser devidamente demonstrada. Na lição de Rolf Madaleno: A expressão alimentos compreende tudo o que for imprescindível para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando. (...) Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabeleceras pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda CC, art. 1.694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar. (...) a pensão alimentícia aumenta na medida em que o alimentante detém maiores possibilidades econômico-financeiras, mas sempre tendo como extremo e medida limite de saturação a necessidade do destinatário dos alimentos. A posição social do grupo familiar tem evidente influência na quantificação dos alimentos, assim como é decisiva para apurar as necessidades do credor dos alimentos. (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família editora Forense 6ª edição p. 1042/1043). Não custa lembrar que a paternidade vem acompanhada de responsabilidades das quais o alimentante não pode se eximir Isso em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, que reza que os pais têm o dever de efetuar o planejamento familiar e de proporcionar aos filhos condições adequadas para seu desenvolvimento saudável e digno. Confira-se a CF/1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.(...)§ 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pois bem. O critério a nortear o julgador para a aferição do valor dos alimentos, em situações como a presente, deve atentar, por um lado, para a quantidade de credores e a eventual existência de necessidades extraordinárias e, por outro lado, para a idade do alimentante, sua qualificação, a média de rendimentos mensais, a existência de outros filhos que dele dependam financeiramente, as condições socioeconômicas da região em que reside, bem como as regras de experiência. Nesse cenário, entendo que a pensão alimentícia deve ser fixada nos seguintes moldes: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, em caso de emprego ou benefício previdenciário, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vínculo formal; ou (b) 30% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vínculo formal de emprego ou (ii) desemprego, ou (iii) o percentual anterior (a) seja inferior. A partilha do imóvel Conforme acordo homologado (fls.275/76), as partes reconhecem que viveram em união estável de abril de 2011 a julho de 2017, antes do efetivo casamento em 21/02/2017. Anoto, ainda, que a união estável foi regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, porque não houve contrato entre os conviventes estipulando regime patrimonial diverso Os bens adquiridos pelo casal onerosamente na constância da união estável (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), devem ser partilhados na proporção de 50% para cada companheiro se dissolvida a união. Não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que o bem em questão (uma casa de moradia situada a Rua Aparecida Donizete Moreira Laureano, nº 173, bairro Jardim Maziero, CEP: 13.733-447, Mococa/SP) foi adquirido no curso da união estável (fls.185/186). Afinal, considerando ser incontroverso que o bem fora adquirido no curso da união estável, deve prevalecer a presunção a que aludem os artigos 1.658 e 1.660, I, ambos do Código Civil, no sentido de que os bens adquiridos onerosamente durante a constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens, se comunicam, passando a integrar o patrimônio comum dos cônjuges, ainda que adquiridos em nome de apenas um deles. A esse propósito, veja-se o comentário de Flávio Tartuce: Para a comunicação não há necessidade de prova de esforço comum, havendo presunção de ingresso nos aquestos. A título de exemplo, se um imóvel é adquirido em nome de apenas um dos cônjuges durante o casamento, deverá ser dividido igualmente entre ambos. A solução é a mesma, seja qual for a contribuição patrimonial dos envolvidos. Assim, mesmo se um cônjuge colaborar com apenas 1% do total para a compra de um apartamento, a divisão entre marido e mulher deve ser em 50% para cada um deles. Como outra ilustração, as cotas de uma sociedade que foi constituída durante o casamento devem ser partilhadas com igualdade entre os cônjuges (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, METODO, 2022, pp. 1262. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DEBENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de divórcio, determinando a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis, quotas sociais, móveis, veículo, valores em contas e dívidas pendentes na data da separação de fato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a partilha de bens adquiridos durante o casamento, considerando a alegação da apelante de que alguns bens não deveriam ser partilhados devido a financiamentos e aquisições específicas. III. Razões de Decidir. 3. No regime de comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento, independentemente de quem despendeu recursos financeiros. 4. A partilha deve incluir bens adquiridos a título oneroso durante o casamento, mesmo que financiados, considerando o valor pago até a separação de fato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o casamento. 2. Partilha proporcional ao valor pago até a separação de fato. (E. TJSP; Apelação Cível1040090-04.2022.8.26.0506; Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor da menor A. L. R. nos seguintes moldes: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n.192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vínculo formal; ou(b) 30% do salário mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vínculo formal de emprego ou (ii) desemprego, ou (iii) o percentual anterior (a) seja inferior. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 (dez) de casa mês, na conta da Requerida (genitora), qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Operação: 013, Agência: 0322, conta poupança: 00047617-2, TITULAR DA CONTA: Maristela Lemes Romeiro, CPF: 321.478.258-47, chave pix: 321.478.258-47; servindo o comprovante de transferência/depósito como recibo do pagamento , bem como para partilhar em 50% para cada uma das partes o imóvel situado a Rua Aparecida Donizete Moreira Laureano, nº 173, bairro Jardim Maziero, CEP: 13.733-447, Mococa/SP. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, de 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão ao advogado dativo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. PIC. - ADV: DRIELY DA SILVA CELINO (OAB 433545/SP), MELUCIA MARGARIDA PRADO (OAB 169794/SP), SERGIO MARQUES DE SOUZA (OAB 194876/SP)

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Processo nº 1513045-78.2024.8.26.0576

ID: 279110424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1513045-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA

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ARYANNE SILVA BRASIL

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ADV: Aryanne Silva Brasil (OAB 398130/SP), Elaine Cristina Nasario da Silva (OAB 462670/SP) Processo 1513045-78.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqdo: D. C. da S. - Vistos. A ausência de oferec… ADV: Aryanne Silva Brasil (OAB 398130/SP), Elaine Cristina Nasario da Silva (OAB 462670/SP) Processo 1513045-78.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqdo: D. C. da S. - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido uma vez que compete à requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, até porque a decisão judicial não pode servir como meio para enriquecimento ilícito de alguma das partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU À AUTORA OPORTUNIDADE PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO FENÔMENO DA REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NO ART. 1.015, XI DO CPC. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE SEQUER EM TESE SE COGITA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE INSTRUÍ-LA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 320 DO CPC) À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). ÔNUS DA PROVA QUE, A DESPEITO DA REVELIA, CONTINUA SENDO DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180515-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020 negrito não constante do original) UNIÃO ESTÁVEL Reconhecimento e Dissolução "Post Mortem" Revelia da filha e concordância do filho que não conduz necessariamente à procedência da ação, não obrigando o juiz a decidir conforme pretendido pela autora, se de maneira diversa resultar sua convicção União Estável Conjunto probatório que não revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família Possibilidade de gerar direitos indevidos que deve ser afastada - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035966-35.2022.8.26.0002; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). O regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.660 do Código Civil, a seguir transcrito), independentemente da renda de cada um, determina que os bens adquiridos durante a união, em tese, devem ser partilhados em partes iguais. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Tais disposições aplicam-se à união estável, na ausência de disposição entre as partes quanto ao regime de bens, nos termos do artigo 1.725, do Código Civil (Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens). Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS Procedência parcial para o fim de reconhecer a existência de união estável entre os litigantes durante o período de 11 de junho de 1999 a 10 de abril de 2016, bem como estabelecer a partilha dos bens Inconformismo manifestado por ambas as partes. Parcial acolhimento Considerando-se o regime da comunhão parcial de bens, os valores investidos nos imóveis a partir de junho de 1999 devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, sendo desnecessária a comprovação de efetiva contribuição pecuniária pelo autor. Entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valores advindos do FGTS da requerida, no entanto, somente podem ser partilhados se acumulados/auferidos na constância da união estável. Valores recebidos pela ré a título de seguro de vida, herança e doação que somente deverão ser afastados da partilha se restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que foram efetivamente utilizados na aquisição dos imóveis em debate Quanto ao lote situado em Santa Isabel, considerando-se que o Instrumento Particular de Compra e Venda foi firmado no ano de 2002 e a quitação deu-se em 2006, de rigor a partilha do bem na proporção de 50% para cada litigante. Construção e respectivos investimentos que não restaram comprovados até o momento. Possibilidade de sobrepartilha Previdência privada fechada que é incomunicável. Precedentes do STJ Condenação do autor em litigância de má-fé: redução da condenação para o percentual de 1,2% do valor da causa que se mostra justa e razoável, eis que afastado um dos fundamentos Sucumbência: fica mantida a proporção em que estabelecidas as custas processuais. Da mesma forma no que se refere ao percentual de 20% a título de verba honorária. A base de cálculo a ser observada pela ré, no entanto, deverá ser reduzida para o valor do proveito econômico obtido pelo autor, o que deverá ser delimitado em sede de liquidação de sentença Sentença reformada Recursos do autor e da ré parcialmente providos . (TJSP;Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Assim, em relação à partilha de bens comprovadamente em nome de um dos cônjuges/conviventes, adquirido(s) durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato. Sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens , embora o ônus da prova recaia sobre aquele que deseja excluí-lo(s) do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC, compete à requerente comprovar a propriedade e a sua situação jurídica (por exemplo, se ele é objeto de alienação fiduciária ou está quitado), motivo pelo qual é essencial a juntada da matrícula atualizada de todos os imóveis e do extrato atualizado dos débitos do(s) imóvel(is) financiado(s) onde conste a data e o valor da cada uma das parcelas pagas e do débito ainda existente, o que fica, desde já, determinado. No que se refere ao ônus probatório em relação à finalidade de contração de dívidas na constância da união, conforme jurisprudência consolidada e a seguir citada, presume-se que o empréstimo teve por finalidade despesas da família e incumbe aquele que quiser excluí-la da partilha demonstrar a destinação particular. APELAÇÃO PARTILHA DÍVIDA COMUM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Divórcio consensual formalizado em acordo parcial, que excluiu a partilha de dívida, cuja controvérsia persistiu Alegação da autora de que a crise financeira a levou a contratar empréstimo consignado no Banco do Brasil e depois a fazer renovações do contrato, em período no qual nascia a segunda filha Tentativa do réu de se livrar da meação da dívida, negando sua ocorrência e sua destinação à família Prova documental segura sobre a sucessão de empréstimos durante a sociedade conjugal, regida pela comunhão parcial, em que se comunicam as obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges Presunção de que o empréstimo se destinou às despesas da família Ausência de provas em sentido contrário Caso em que o conjunto probatório deixa evidente a deslealdade processual do réu ao alterar a verdade de fato para enganar a Justiça Litigância de má-fé bem reconhecida em primeiro grau Valor da multa irrisório e por isso majorado para cinco salários mínimos - Sentença mantida, com observação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000679-61.2020.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023, negrito não constante no original). Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Partilha. Insurgência recursal limitada à partilha das dívidas decorrentes de empréstimos consignados comprovadamente contraídos em nome do ex-companheiro na constância da união. Presunção relativa de que o débito contraído no curso da união estável diz respeito ao interesse da família, cabendo ao companheiro interessado fazer prova da destinação particular que exclui a comunhão. Autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Entendimento fundado nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes. Pleito subsidiário de partilha de supostos débitos decorrentes de empréstimos contraídos em nome da apelante na constância da união. Inovação recursal inadmissível. Pleito não formulado oportunamente perante o MM. Juízo "a quo" e não submetido a contraditório. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1051030-80.2020.8.26.0576; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Quanto aos veículos, existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Finalmente, a guarda e o regime de convivência também deverão ser objeto de instrução probatória, em razão das dificuldades de entendimento entre o casal, conforme anunciado na inicial. Quanto aos alimentos, não se dispensa a observância do binômio necessidade-capacidade, até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo a(o) alimentado(a). Assim, especifiquem as requerentes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Em igual prazo, manifeste-se o Ministério Público, como custos legis, se pretende produção de provas. Caso as partes não tenham interesse na dilação probatória e o representante do Ministério Público também não vislumbre a necessidade da referida produção, determino, desde já, a apresentação de parecer final. Intime-se.

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Processo nº 1513045-78.2024.8.26.0576

ID: 279043726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1513045-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYANNE SILVA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aryanne Silva Brasil (OAB 398130/SP), Elaine Cristina Nasario da Silva (OAB 462670/SP) Processo 1513045-78.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqdo: D. C. da S. - Vistos. A ausência de oferec… ADV: Aryanne Silva Brasil (OAB 398130/SP), Elaine Cristina Nasario da Silva (OAB 462670/SP) Processo 1513045-78.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqdo: D. C. da S. - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido uma vez que compete à requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, até porque a decisão judicial não pode servir como meio para enriquecimento ilícito de alguma das partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU À AUTORA OPORTUNIDADE PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO FENÔMENO DA REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NO ART. 1.015, XI DO CPC. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE SEQUER EM TESE SE COGITA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE INSTRUÍ-LA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 320 DO CPC) À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). ÔNUS DA PROVA QUE, A DESPEITO DA REVELIA, CONTINUA SENDO DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180515-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020 negrito não constante do original) UNIÃO ESTÁVEL Reconhecimento e Dissolução "Post Mortem" Revelia da filha e concordância do filho que não conduz necessariamente à procedência da ação, não obrigando o juiz a decidir conforme pretendido pela autora, se de maneira diversa resultar sua convicção União Estável Conjunto probatório que não revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família Possibilidade de gerar direitos indevidos que deve ser afastada - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035966-35.2022.8.26.0002; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). O regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.660 do Código Civil, a seguir transcrito), independentemente da renda de cada um, determina que os bens adquiridos durante a união, em tese, devem ser partilhados em partes iguais. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Tais disposições aplicam-se à união estável, na ausência de disposição entre as partes quanto ao regime de bens, nos termos do artigo 1.725, do Código Civil (Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens). Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS Procedência parcial para o fim de reconhecer a existência de união estável entre os litigantes durante o período de 11 de junho de 1999 a 10 de abril de 2016, bem como estabelecer a partilha dos bens Inconformismo manifestado por ambas as partes. Parcial acolhimento Considerando-se o regime da comunhão parcial de bens, os valores investidos nos imóveis a partir de junho de 1999 devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, sendo desnecessária a comprovação de efetiva contribuição pecuniária pelo autor. Entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valores advindos do FGTS da requerida, no entanto, somente podem ser partilhados se acumulados/auferidos na constância da união estável. Valores recebidos pela ré a título de seguro de vida, herança e doação que somente deverão ser afastados da partilha se restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que foram efetivamente utilizados na aquisição dos imóveis em debate Quanto ao lote situado em Santa Isabel, considerando-se que o Instrumento Particular de Compra e Venda foi firmado no ano de 2002 e a quitação deu-se em 2006, de rigor a partilha do bem na proporção de 50% para cada litigante. Construção e respectivos investimentos que não restaram comprovados até o momento. Possibilidade de sobrepartilha Previdência privada fechada que é incomunicável. Precedentes do STJ Condenação do autor em litigância de má-fé: redução da condenação para o percentual de 1,2% do valor da causa que se mostra justa e razoável, eis que afastado um dos fundamentos Sucumbência: fica mantida a proporção em que estabelecidas as custas processuais. Da mesma forma no que se refere ao percentual de 20% a título de verba honorária. A base de cálculo a ser observada pela ré, no entanto, deverá ser reduzida para o valor do proveito econômico obtido pelo autor, o que deverá ser delimitado em sede de liquidação de sentença Sentença reformada Recursos do autor e da ré parcialmente providos . (TJSP;Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Assim, em relação à partilha de bens comprovadamente em nome de um dos cônjuges/conviventes, adquirido(s) durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato. Sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens , embora o ônus da prova recaia sobre aquele que deseja excluí-lo(s) do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC, compete à requerente comprovar a propriedade e a sua situação jurídica (por exemplo, se ele é objeto de alienação fiduciária ou está quitado), motivo pelo qual é essencial a juntada da matrícula atualizada de todos os imóveis e do extrato atualizado dos débitos do(s) imóvel(is) financiado(s) onde conste a data e o valor da cada uma das parcelas pagas e do débito ainda existente, o que fica, desde já, determinado. No que se refere ao ônus probatório em relação à finalidade de contração de dívidas na constância da união, conforme jurisprudência consolidada e a seguir citada, presume-se que o empréstimo teve por finalidade despesas da família e incumbe aquele que quiser excluí-la da partilha demonstrar a destinação particular. APELAÇÃO PARTILHA DÍVIDA COMUM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Divórcio consensual formalizado em acordo parcial, que excluiu a partilha de dívida, cuja controvérsia persistiu Alegação da autora de que a crise financeira a levou a contratar empréstimo consignado no Banco do Brasil e depois a fazer renovações do contrato, em período no qual nascia a segunda filha Tentativa do réu de se livrar da meação da dívida, negando sua ocorrência e sua destinação à família Prova documental segura sobre a sucessão de empréstimos durante a sociedade conjugal, regida pela comunhão parcial, em que se comunicam as obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges Presunção de que o empréstimo se destinou às despesas da família Ausência de provas em sentido contrário Caso em que o conjunto probatório deixa evidente a deslealdade processual do réu ao alterar a verdade de fato para enganar a Justiça Litigância de má-fé bem reconhecida em primeiro grau Valor da multa irrisório e por isso majorado para cinco salários mínimos - Sentença mantida, com observação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000679-61.2020.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023, negrito não constante no original). Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Partilha. Insurgência recursal limitada à partilha das dívidas decorrentes de empréstimos consignados comprovadamente contraídos em nome do ex-companheiro na constância da união. Presunção relativa de que o débito contraído no curso da união estável diz respeito ao interesse da família, cabendo ao companheiro interessado fazer prova da destinação particular que exclui a comunhão. Autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Entendimento fundado nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes. Pleito subsidiário de partilha de supostos débitos decorrentes de empréstimos contraídos em nome da apelante na constância da união. Inovação recursal inadmissível. Pleito não formulado oportunamente perante o MM. Juízo "a quo" e não submetido a contraditório. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1051030-80.2020.8.26.0576; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Quanto aos veículos, existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Finalmente, a guarda e o regime de convivência também deverão ser objeto de instrução probatória, em razão das dificuldades de entendimento entre o casal, conforme anunciado na inicial. Quanto aos alimentos, não se dispensa a observância do binômio necessidade-capacidade, até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo a(o) alimentado(a). Assim, especifiquem as requerentes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Em igual prazo, manifeste-se o Ministério Público, como custos legis, se pretende produção de provas. Caso as partes não tenham interesse na dilação probatória e o representante do Ministério Público também não vislumbre a necessidade da referida produção, determino, desde já, a apresentação de parecer final. Intime-se.

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Processo nº 1027787-34.2025.8.26.0576

ID: 324987688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027787-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. L. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAURO CESAR NICOLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027787-34.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S. - - L.R.S. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens c.C. Regul… Processo 1027787-34.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S. - - L.R.S. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens c.C. Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, indevidamente distribuída como Divórcio Consensual. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (12763/7677). 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) juntar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo em nome das partes atualizado e na íntegra; Quanto ao veículo financiado, de rigor seja comprovado o valor da dívida. Observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). d) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao valor total e real do patrimônio constituído pelo casal que será partilhado pelos sócios; e) a referida emenda deverá ser subscrita pelos autores, não bastando a assinatura do patrono constituído nos autos, conforme o disposto no artigo 731, caput, do Código de Processo Civil, aplicável a ações consensuais previstas na mesma Seção do Capítulo XV do referido diploma legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que declarara(m) ser, respectivamente, serralheiro e atendente, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: EDMAURO CESAR NICOLETE (OAB 372617/SP), EDMAURO CESAR NICOLETE (OAB 372617/SP)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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