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Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

ID: 327445917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804292-66.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COST… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRAAUTOR: ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA REU: VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 0016022-49.1999.8.15.0011, com pedido de antecipação de tutela, em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora em suma que na referida ação, proposta por Valdirene em 04/10/1999, a demanda foi dirigida à empresa "Casa dos Fogões Ltda", nome fantasia da empresa individual W. T. Nogueira, cujo titular já havia falecido. O processo prosseguiu com a participação do espólio representado por sua inventariante, sendo julgada parcialmente procedente a ação, com fixação de indenização por danos morais em R$6.000,00, após redução em grau recursal. Posteriormente, foi ajuizada ação de execução de sentença, na qual o valor foi atualizado para aproximadamente R$ 401.000,00, resultando na adjudicação de bem imóvel pertencente ao Espólio. Assim, o autor sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, sob argumento de que houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público no processo originário, apesar da presença de menores incapazes, e teria passado despercebido pelas partes e pelo juízo ao longo de toda a tramitação processual. Contudo, conforme ID 80318813 nos autos originários, consta que o Ministério Público Estadual se manifestou, entendendo inexistir hipótese legal de intervenção, por considerar tratar-se de lide de natureza meramente patrimonial e disponível. Requereu, portanto, a autuação do presente processo ao processo epigrafado, a declaração da nulidade da sentença e do cumprimento de sentença, a desconstituição da penhora e adjudicação do imóvel além de sobrestamento do processo epigrafado, pugnou ainda pela tutela antecipada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade processual deferida, ID 39717797. Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação alegando, preliminarmente, a preclusão do direito de ação, coisa julgada, ilegitimidade passiva do espólio, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial e impugnação da gratuidade judiciária. No mérito, a promovida defende a regularidade da sentença do processo originário, afirmando que houve participação do espólio, representação dos herdeiros e manifestação do Ministério Público, inexistindo nulidade a justificar sua desconstituição. Diante disso, requereu o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada, a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Pugnou, então, pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID 41233071). Impugnação à Contestação (ID 42324169). Parecer Ministerial pelo não interesse em intervir no processo (ID 43718637). Indeferido o pedido urgente (ID 43932548) Demonstração do fluxo de caixa do espólio de Willami Torres Nogueira (ID 47320793) Indeferido gratuidade judiciária (ID 48667668) Embargos de Declaração (ID 49397740) Impugnação aos Embargos de Declaração (ID 50252457). Negado provimento aos Embargos (ID 50325243) Acórdão sobre Agravo de Instrumento o qual restou deferido a tutela provisória de urgência para a concessão da justiça gratuita.(ID 53064042). Intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora se manifestou requerendo a juntada de provas emprestadas, enquanto a demandada se manifestou contrariamente. Acórdão de sobre Agravo de Instrumento o qual deu provimento a concessão da justiça gratuita ao espólio (ID 65911661) Concedido a produção da prova que se deu em Id n.º 64310883 (ID 82177208) Embargos de Declaração (ID 82482627) Impugnação aos Embargos (ID 85297034) Sentença o qual se deu rejeitados os Embargos de Declaração (99586789) Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Ademais, intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, ambas as partes se mantiveram inertes. Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), em que a parte promovente requer a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Proc. 0016022-49.1999.8.15.0011, alegando quanto à nulidade absoluta, não somente a execução da sentença, como, também, o processo principal, correspondente à Ação de Reparação por Danos Morais proposta, a padecer do mesmo vício de citação e interveniência do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista haverem menores no polo passivo. Inicialmente, cabe esclarecer que admite-se a Actio Nullitatis em razão da natureza de vícios transrescisórios observados em decisão judicial transitada em julgado. Significa dizer que a Querella Nullitatis situa-se no plano da existência jurídica, eivada de vício insanável relacionado ao ato citatório ou a competência absoluta do Juízo. O instituto da Querela Nullitatis foi criado para ser utilizado nas hipóteses em que não há a formação da relação jurídica processual por ausência de citação válida, garantindo, nestas situações, o direito da parte prejudicada manejá-la, visando a desconstituir os atos praticados sem a sua manifestação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Nesse contexto, verifica-se a preclusão do direito de ação do promovente, pois o espólio não alegou a nulidade da sentença no momento oportuno, configurando preclusão temporal para prática do ato processual. A alegação de nulidade após o trânsito em julgado, especialmente quando desfavorável, é incabível. A segurança jurídica não deve ser comprometida por irregularidades formais irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Não há necessidade de anulação da sentença, pois os menores estavam devidamente representados por sua genitora, conforme art. 1.634, V, do Código Civil, fato conhecido pelo inventariante, que não demonstrou qualquer prejuízo aos menores. Quanto à intervenção do Ministério Público, esta ocorreu regularmente no inventário em primeiro grau e no recurso de apelação, tendo o tribunal afastado qualquer prejuízo aos menores. Ademais, o espólio não comprovou prejuízo efetivo e os supostos menores já são maiores e capazes. O imóvel foi entregue à promovida por herdeiro legítimo, sem oposição. O inventariante jamais mencionou a existência de herdeiros incapazes na ação de reparação, o que evidencia a estratégia de silêncio do espólio para alegar nulidade tardiamente. Diante disso, não há que se falar em nulidade, tampouco em ausência de representação adequada. Mesmo que eventual ausência de intimação do Ministério Público no inventário tivesse ocorrido — o que se admite inexistente —, o STJ pacificou o entendimento de que a nulidade é sanada pela intervenção posterior do Parquet em grau recursal, desde que sem prejuízo. Assim, a nulidade alegada pela ausência de intervenção ministerial na ação de reparação não merece prosperar, uma vez que não há prova de interesse de incapaz à época da adjudicação, quando todos os herdeiros eram maiores e capazes. A ausência de manifestação do Ministério Público no juízo singular somente gera nulidade se comprovado prejuízo efetivo, o que não se verifica, sob pena de violar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Por fim, a nulidade foi objeto de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão agravada, denegando provimento ao espólio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESPROVIMENTO. Discussões que sequer dizem respeito ao que fora apreciado na decisão que ensejou o presente recurso ofendem ao princípio da congruência, não merecendo sequer ser conhecidas. A teor do disposto no art. 282, §1º, do CPC, a nulidade de um ato processual pressupõe, necessariamente, que tenha havido um prejuízo às partes, para que, assim, seja procedida à sua repetição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807194-63.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020) Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA . 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência . Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes . Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Ação mandamental que não se presta a desconstituir anterior decisum transitado em julgado . Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. 3. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10194077320248260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIROS. PRESENTES DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS .NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA EM 2º GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Aparte apelante foi condenada, por meio de decisão judicial de primeiro grau, ao pagamento da íntegra do valor de tabela da lei 6 .194 em razão de morte do acidentado. Em apelação, não discute o valor decidido, mas apenas falta de interesse de agir; a suposta falta de declaração de únicos herdeiros da vítima e nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público. II - Presente nos autos documentos que comprovam a tentativa de receber a indenização administrativamente. STF entende que não há necessidade do esgotamento da via administrativa antes do ingresso na esfera judicial . III - Aré alega suposta existência de outros herdeiros, mas sequer consegue comprovar o que diz, fazendo simples suposições. A prova documental produzida no processo é firme no sentido de que os apelados são os únicos herdeiros da vítima - não assiste razão o apelante. IV - Quanto à suposta nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, o STJ pacificou entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte V - Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00431577920148100001 MA 0211572019, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) Desse modo, segundo dispõe o art. 279 do CPC, "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". Todavia, a nulidade pela ausência de intervenção do parquet não é absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de sua atuação. É o que preleciona o § 2º do art. 279 do CPC: "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". Assim, embora a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em razão de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a nulidade decorrente. Nesse sentindo o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – INSTITUTO UTILIZADO QUANDO NÃO SE TENHA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA À PARTE, POR AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO – CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE SEQUER LEVANTOU TAIS ARGUMENTOS – DECISUM JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADO EM JULGADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Nos autos da Ação Monitória nº 0022431-12.2004.8.15.2001, em que a parte agravante busca a anulação da sentença, percebe-se que foi interposto recurso apelatório, não tendo sequer sido levantado alegações de cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, tendo o referido decisum já sido julgado por este Tribunal de Justiça e transitado em julgado. Não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da “Querela Nullitatis Insanabilis”, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807194-97.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2019) A querela nullitatis insanabilis, distinta da ação rescisória, tem emprego estrito a hipóteses em que se verifique nulidade absoluta por vício na citação, porquanto visa preservar o devido processo legal e não o direito subjacente, propriamente dito que, compreendido no plano de validade do ato jurídico, é sanável pela via rescisória.3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003382-88.2016.8.26.0271; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018) Em conformidade com a Jurisprudência dominante do Colendo STJ, "não é cabível, em virtude do instituto da preclusão, o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há falar, pois, em hipótese excepcional a viabilizar a relativização da coisa julgada, sobretudo porque aqui não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria à parte ter manejado oportunamente o recurso processual cabível, para ter analisada sua pretensão".[…] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022186820128150751, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 07-08-2014) Dessa maneira, conforme consta no acórdão, houve a intervenção da Procuradora de Justiça, Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, em grau recursal, comprovando a participação do Ministério Público no feito. Assim, mesmo que tenha ocorrido suposta ausência de intimação em primeira instância, fato que não se verifica nos autos, eventual omissão do inventariante ao não informar a existência de menores foi devidamente suprida pela intimação do Ministério Público na segunda instância, conforme previsto na legislação processual civil vigente. Dessa forma, Excelência, verifica-se no acórdão a atuação da referida Procuradora de Justiça, o que afasta a alegação de nulidade da sentença deduzida nesta ação, tratando-se, pois, de questão definitivamente decidida. Outrossim, em síntese, resta evidente: primeiro, a ocorrência de preclusão temporal para a arguição da nulidade da sentença; segundo, a existência de coisa julgada, uma vez que a decisão tornou-se irrecorrível, estando a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado. Por tanto, não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da Querela Nullitatis Insanabilis, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Isto posto e mais que dos autos constam e pelas razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sob o valor da causa. Valor este que deverá ter suspensa a cobrança, tendo em vista a gratuidade processual deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

ID: 327445922

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804292-66.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARRUDA

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TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COST… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRAAUTOR: ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA REU: VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 0016022-49.1999.8.15.0011, com pedido de antecipação de tutela, em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora em suma que na referida ação, proposta por Valdirene em 04/10/1999, a demanda foi dirigida à empresa "Casa dos Fogões Ltda", nome fantasia da empresa individual W. T. Nogueira, cujo titular já havia falecido. O processo prosseguiu com a participação do espólio representado por sua inventariante, sendo julgada parcialmente procedente a ação, com fixação de indenização por danos morais em R$6.000,00, após redução em grau recursal. Posteriormente, foi ajuizada ação de execução de sentença, na qual o valor foi atualizado para aproximadamente R$ 401.000,00, resultando na adjudicação de bem imóvel pertencente ao Espólio. Assim, o autor sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, sob argumento de que houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público no processo originário, apesar da presença de menores incapazes, e teria passado despercebido pelas partes e pelo juízo ao longo de toda a tramitação processual. Contudo, conforme ID 80318813 nos autos originários, consta que o Ministério Público Estadual se manifestou, entendendo inexistir hipótese legal de intervenção, por considerar tratar-se de lide de natureza meramente patrimonial e disponível. Requereu, portanto, a autuação do presente processo ao processo epigrafado, a declaração da nulidade da sentença e do cumprimento de sentença, a desconstituição da penhora e adjudicação do imóvel além de sobrestamento do processo epigrafado, pugnou ainda pela tutela antecipada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade processual deferida, ID 39717797. Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação alegando, preliminarmente, a preclusão do direito de ação, coisa julgada, ilegitimidade passiva do espólio, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial e impugnação da gratuidade judiciária. No mérito, a promovida defende a regularidade da sentença do processo originário, afirmando que houve participação do espólio, representação dos herdeiros e manifestação do Ministério Público, inexistindo nulidade a justificar sua desconstituição. Diante disso, requereu o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada, a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Pugnou, então, pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID 41233071). Impugnação à Contestação (ID 42324169). Parecer Ministerial pelo não interesse em intervir no processo (ID 43718637). Indeferido o pedido urgente (ID 43932548) Demonstração do fluxo de caixa do espólio de Willami Torres Nogueira (ID 47320793) Indeferido gratuidade judiciária (ID 48667668) Embargos de Declaração (ID 49397740) Impugnação aos Embargos de Declaração (ID 50252457). Negado provimento aos Embargos (ID 50325243) Acórdão sobre Agravo de Instrumento o qual restou deferido a tutela provisória de urgência para a concessão da justiça gratuita.(ID 53064042). Intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora se manifestou requerendo a juntada de provas emprestadas, enquanto a demandada se manifestou contrariamente. Acórdão de sobre Agravo de Instrumento o qual deu provimento a concessão da justiça gratuita ao espólio (ID 65911661) Concedido a produção da prova que se deu em Id n.º 64310883 (ID 82177208) Embargos de Declaração (ID 82482627) Impugnação aos Embargos (ID 85297034) Sentença o qual se deu rejeitados os Embargos de Declaração (99586789) Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Ademais, intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, ambas as partes se mantiveram inertes. Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), em que a parte promovente requer a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Proc. 0016022-49.1999.8.15.0011, alegando quanto à nulidade absoluta, não somente a execução da sentença, como, também, o processo principal, correspondente à Ação de Reparação por Danos Morais proposta, a padecer do mesmo vício de citação e interveniência do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista haverem menores no polo passivo. Inicialmente, cabe esclarecer que admite-se a Actio Nullitatis em razão da natureza de vícios transrescisórios observados em decisão judicial transitada em julgado. Significa dizer que a Querella Nullitatis situa-se no plano da existência jurídica, eivada de vício insanável relacionado ao ato citatório ou a competência absoluta do Juízo. O instituto da Querela Nullitatis foi criado para ser utilizado nas hipóteses em que não há a formação da relação jurídica processual por ausência de citação válida, garantindo, nestas situações, o direito da parte prejudicada manejá-la, visando a desconstituir os atos praticados sem a sua manifestação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Nesse contexto, verifica-se a preclusão do direito de ação do promovente, pois o espólio não alegou a nulidade da sentença no momento oportuno, configurando preclusão temporal para prática do ato processual. A alegação de nulidade após o trânsito em julgado, especialmente quando desfavorável, é incabível. A segurança jurídica não deve ser comprometida por irregularidades formais irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Não há necessidade de anulação da sentença, pois os menores estavam devidamente representados por sua genitora, conforme art. 1.634, V, do Código Civil, fato conhecido pelo inventariante, que não demonstrou qualquer prejuízo aos menores. Quanto à intervenção do Ministério Público, esta ocorreu regularmente no inventário em primeiro grau e no recurso de apelação, tendo o tribunal afastado qualquer prejuízo aos menores. Ademais, o espólio não comprovou prejuízo efetivo e os supostos menores já são maiores e capazes. O imóvel foi entregue à promovida por herdeiro legítimo, sem oposição. O inventariante jamais mencionou a existência de herdeiros incapazes na ação de reparação, o que evidencia a estratégia de silêncio do espólio para alegar nulidade tardiamente. Diante disso, não há que se falar em nulidade, tampouco em ausência de representação adequada. Mesmo que eventual ausência de intimação do Ministério Público no inventário tivesse ocorrido — o que se admite inexistente —, o STJ pacificou o entendimento de que a nulidade é sanada pela intervenção posterior do Parquet em grau recursal, desde que sem prejuízo. Assim, a nulidade alegada pela ausência de intervenção ministerial na ação de reparação não merece prosperar, uma vez que não há prova de interesse de incapaz à época da adjudicação, quando todos os herdeiros eram maiores e capazes. A ausência de manifestação do Ministério Público no juízo singular somente gera nulidade se comprovado prejuízo efetivo, o que não se verifica, sob pena de violar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Por fim, a nulidade foi objeto de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão agravada, denegando provimento ao espólio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESPROVIMENTO. Discussões que sequer dizem respeito ao que fora apreciado na decisão que ensejou o presente recurso ofendem ao princípio da congruência, não merecendo sequer ser conhecidas. A teor do disposto no art. 282, §1º, do CPC, a nulidade de um ato processual pressupõe, necessariamente, que tenha havido um prejuízo às partes, para que, assim, seja procedida à sua repetição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807194-63.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020) Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA . 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência . Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes . Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Ação mandamental que não se presta a desconstituir anterior decisum transitado em julgado . Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. 3. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10194077320248260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIROS. PRESENTES DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS .NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA EM 2º GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Aparte apelante foi condenada, por meio de decisão judicial de primeiro grau, ao pagamento da íntegra do valor de tabela da lei 6 .194 em razão de morte do acidentado. Em apelação, não discute o valor decidido, mas apenas falta de interesse de agir; a suposta falta de declaração de únicos herdeiros da vítima e nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público. II - Presente nos autos documentos que comprovam a tentativa de receber a indenização administrativamente. STF entende que não há necessidade do esgotamento da via administrativa antes do ingresso na esfera judicial . III - Aré alega suposta existência de outros herdeiros, mas sequer consegue comprovar o que diz, fazendo simples suposições. A prova documental produzida no processo é firme no sentido de que os apelados são os únicos herdeiros da vítima - não assiste razão o apelante. IV - Quanto à suposta nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, o STJ pacificou entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte V - Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00431577920148100001 MA 0211572019, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) Desse modo, segundo dispõe o art. 279 do CPC, "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". Todavia, a nulidade pela ausência de intervenção do parquet não é absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de sua atuação. É o que preleciona o § 2º do art. 279 do CPC: "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". Assim, embora a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em razão de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a nulidade decorrente. Nesse sentindo o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – INSTITUTO UTILIZADO QUANDO NÃO SE TENHA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA À PARTE, POR AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO – CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE SEQUER LEVANTOU TAIS ARGUMENTOS – DECISUM JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADO EM JULGADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Nos autos da Ação Monitória nº 0022431-12.2004.8.15.2001, em que a parte agravante busca a anulação da sentença, percebe-se que foi interposto recurso apelatório, não tendo sequer sido levantado alegações de cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, tendo o referido decisum já sido julgado por este Tribunal de Justiça e transitado em julgado. Não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da “Querela Nullitatis Insanabilis”, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807194-97.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2019) A querela nullitatis insanabilis, distinta da ação rescisória, tem emprego estrito a hipóteses em que se verifique nulidade absoluta por vício na citação, porquanto visa preservar o devido processo legal e não o direito subjacente, propriamente dito que, compreendido no plano de validade do ato jurídico, é sanável pela via rescisória.3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003382-88.2016.8.26.0271; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018) Em conformidade com a Jurisprudência dominante do Colendo STJ, "não é cabível, em virtude do instituto da preclusão, o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há falar, pois, em hipótese excepcional a viabilizar a relativização da coisa julgada, sobretudo porque aqui não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria à parte ter manejado oportunamente o recurso processual cabível, para ter analisada sua pretensão".[…] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022186820128150751, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 07-08-2014) Dessa maneira, conforme consta no acórdão, houve a intervenção da Procuradora de Justiça, Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, em grau recursal, comprovando a participação do Ministério Público no feito. Assim, mesmo que tenha ocorrido suposta ausência de intimação em primeira instância, fato que não se verifica nos autos, eventual omissão do inventariante ao não informar a existência de menores foi devidamente suprida pela intimação do Ministério Público na segunda instância, conforme previsto na legislação processual civil vigente. Dessa forma, Excelência, verifica-se no acórdão a atuação da referida Procuradora de Justiça, o que afasta a alegação de nulidade da sentença deduzida nesta ação, tratando-se, pois, de questão definitivamente decidida. Outrossim, em síntese, resta evidente: primeiro, a ocorrência de preclusão temporal para a arguição da nulidade da sentença; segundo, a existência de coisa julgada, uma vez que a decisão tornou-se irrecorrível, estando a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado. Por tanto, não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da Querela Nullitatis Insanabilis, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Isto posto e mais que dos autos constam e pelas razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sob o valor da causa. Valor este que deverá ter suspensa a cobrança, tendo em vista a gratuidade processual deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

ID: 327445930

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804292-66.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARRUDA

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TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

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GUTEMBERG VENTURA FARIAS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COST… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRAAUTOR: ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA REU: VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 0016022-49.1999.8.15.0011, com pedido de antecipação de tutela, em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora em suma que na referida ação, proposta por Valdirene em 04/10/1999, a demanda foi dirigida à empresa "Casa dos Fogões Ltda", nome fantasia da empresa individual W. T. Nogueira, cujo titular já havia falecido. O processo prosseguiu com a participação do espólio representado por sua inventariante, sendo julgada parcialmente procedente a ação, com fixação de indenização por danos morais em R$6.000,00, após redução em grau recursal. Posteriormente, foi ajuizada ação de execução de sentença, na qual o valor foi atualizado para aproximadamente R$ 401.000,00, resultando na adjudicação de bem imóvel pertencente ao Espólio. Assim, o autor sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, sob argumento de que houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público no processo originário, apesar da presença de menores incapazes, e teria passado despercebido pelas partes e pelo juízo ao longo de toda a tramitação processual. Contudo, conforme ID 80318813 nos autos originários, consta que o Ministério Público Estadual se manifestou, entendendo inexistir hipótese legal de intervenção, por considerar tratar-se de lide de natureza meramente patrimonial e disponível. Requereu, portanto, a autuação do presente processo ao processo epigrafado, a declaração da nulidade da sentença e do cumprimento de sentença, a desconstituição da penhora e adjudicação do imóvel além de sobrestamento do processo epigrafado, pugnou ainda pela tutela antecipada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade processual deferida, ID 39717797. Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação alegando, preliminarmente, a preclusão do direito de ação, coisa julgada, ilegitimidade passiva do espólio, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial e impugnação da gratuidade judiciária. No mérito, a promovida defende a regularidade da sentença do processo originário, afirmando que houve participação do espólio, representação dos herdeiros e manifestação do Ministério Público, inexistindo nulidade a justificar sua desconstituição. Diante disso, requereu o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada, a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Pugnou, então, pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID 41233071). Impugnação à Contestação (ID 42324169). Parecer Ministerial pelo não interesse em intervir no processo (ID 43718637). Indeferido o pedido urgente (ID 43932548) Demonstração do fluxo de caixa do espólio de Willami Torres Nogueira (ID 47320793) Indeferido gratuidade judiciária (ID 48667668) Embargos de Declaração (ID 49397740) Impugnação aos Embargos de Declaração (ID 50252457). Negado provimento aos Embargos (ID 50325243) Acórdão sobre Agravo de Instrumento o qual restou deferido a tutela provisória de urgência para a concessão da justiça gratuita.(ID 53064042). Intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora se manifestou requerendo a juntada de provas emprestadas, enquanto a demandada se manifestou contrariamente. Acórdão de sobre Agravo de Instrumento o qual deu provimento a concessão da justiça gratuita ao espólio (ID 65911661) Concedido a produção da prova que se deu em Id n.º 64310883 (ID 82177208) Embargos de Declaração (ID 82482627) Impugnação aos Embargos (ID 85297034) Sentença o qual se deu rejeitados os Embargos de Declaração (99586789) Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Ademais, intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, ambas as partes se mantiveram inertes. Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), em que a parte promovente requer a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Proc. 0016022-49.1999.8.15.0011, alegando quanto à nulidade absoluta, não somente a execução da sentença, como, também, o processo principal, correspondente à Ação de Reparação por Danos Morais proposta, a padecer do mesmo vício de citação e interveniência do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista haverem menores no polo passivo. Inicialmente, cabe esclarecer que admite-se a Actio Nullitatis em razão da natureza de vícios transrescisórios observados em decisão judicial transitada em julgado. Significa dizer que a Querella Nullitatis situa-se no plano da existência jurídica, eivada de vício insanável relacionado ao ato citatório ou a competência absoluta do Juízo. O instituto da Querela Nullitatis foi criado para ser utilizado nas hipóteses em que não há a formação da relação jurídica processual por ausência de citação válida, garantindo, nestas situações, o direito da parte prejudicada manejá-la, visando a desconstituir os atos praticados sem a sua manifestação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Nesse contexto, verifica-se a preclusão do direito de ação do promovente, pois o espólio não alegou a nulidade da sentença no momento oportuno, configurando preclusão temporal para prática do ato processual. A alegação de nulidade após o trânsito em julgado, especialmente quando desfavorável, é incabível. A segurança jurídica não deve ser comprometida por irregularidades formais irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Não há necessidade de anulação da sentença, pois os menores estavam devidamente representados por sua genitora, conforme art. 1.634, V, do Código Civil, fato conhecido pelo inventariante, que não demonstrou qualquer prejuízo aos menores. Quanto à intervenção do Ministério Público, esta ocorreu regularmente no inventário em primeiro grau e no recurso de apelação, tendo o tribunal afastado qualquer prejuízo aos menores. Ademais, o espólio não comprovou prejuízo efetivo e os supostos menores já são maiores e capazes. O imóvel foi entregue à promovida por herdeiro legítimo, sem oposição. O inventariante jamais mencionou a existência de herdeiros incapazes na ação de reparação, o que evidencia a estratégia de silêncio do espólio para alegar nulidade tardiamente. Diante disso, não há que se falar em nulidade, tampouco em ausência de representação adequada. Mesmo que eventual ausência de intimação do Ministério Público no inventário tivesse ocorrido — o que se admite inexistente —, o STJ pacificou o entendimento de que a nulidade é sanada pela intervenção posterior do Parquet em grau recursal, desde que sem prejuízo. Assim, a nulidade alegada pela ausência de intervenção ministerial na ação de reparação não merece prosperar, uma vez que não há prova de interesse de incapaz à época da adjudicação, quando todos os herdeiros eram maiores e capazes. A ausência de manifestação do Ministério Público no juízo singular somente gera nulidade se comprovado prejuízo efetivo, o que não se verifica, sob pena de violar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Por fim, a nulidade foi objeto de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão agravada, denegando provimento ao espólio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESPROVIMENTO. Discussões que sequer dizem respeito ao que fora apreciado na decisão que ensejou o presente recurso ofendem ao princípio da congruência, não merecendo sequer ser conhecidas. A teor do disposto no art. 282, §1º, do CPC, a nulidade de um ato processual pressupõe, necessariamente, que tenha havido um prejuízo às partes, para que, assim, seja procedida à sua repetição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807194-63.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020) Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA . 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência . Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes . Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Ação mandamental que não se presta a desconstituir anterior decisum transitado em julgado . Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. 3. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10194077320248260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIROS. PRESENTES DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS .NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA EM 2º GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Aparte apelante foi condenada, por meio de decisão judicial de primeiro grau, ao pagamento da íntegra do valor de tabela da lei 6 .194 em razão de morte do acidentado. Em apelação, não discute o valor decidido, mas apenas falta de interesse de agir; a suposta falta de declaração de únicos herdeiros da vítima e nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público. II - Presente nos autos documentos que comprovam a tentativa de receber a indenização administrativamente. STF entende que não há necessidade do esgotamento da via administrativa antes do ingresso na esfera judicial . III - Aré alega suposta existência de outros herdeiros, mas sequer consegue comprovar o que diz, fazendo simples suposições. A prova documental produzida no processo é firme no sentido de que os apelados são os únicos herdeiros da vítima - não assiste razão o apelante. IV - Quanto à suposta nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, o STJ pacificou entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte V - Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00431577920148100001 MA 0211572019, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) Desse modo, segundo dispõe o art. 279 do CPC, "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". Todavia, a nulidade pela ausência de intervenção do parquet não é absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de sua atuação. É o que preleciona o § 2º do art. 279 do CPC: "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". Assim, embora a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em razão de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a nulidade decorrente. Nesse sentindo o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – INSTITUTO UTILIZADO QUANDO NÃO SE TENHA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA À PARTE, POR AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO – CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE SEQUER LEVANTOU TAIS ARGUMENTOS – DECISUM JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADO EM JULGADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Nos autos da Ação Monitória nº 0022431-12.2004.8.15.2001, em que a parte agravante busca a anulação da sentença, percebe-se que foi interposto recurso apelatório, não tendo sequer sido levantado alegações de cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, tendo o referido decisum já sido julgado por este Tribunal de Justiça e transitado em julgado. Não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da “Querela Nullitatis Insanabilis”, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807194-97.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2019) A querela nullitatis insanabilis, distinta da ação rescisória, tem emprego estrito a hipóteses em que se verifique nulidade absoluta por vício na citação, porquanto visa preservar o devido processo legal e não o direito subjacente, propriamente dito que, compreendido no plano de validade do ato jurídico, é sanável pela via rescisória.3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003382-88.2016.8.26.0271; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018) Em conformidade com a Jurisprudência dominante do Colendo STJ, "não é cabível, em virtude do instituto da preclusão, o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há falar, pois, em hipótese excepcional a viabilizar a relativização da coisa julgada, sobretudo porque aqui não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria à parte ter manejado oportunamente o recurso processual cabível, para ter analisada sua pretensão".[…] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022186820128150751, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 07-08-2014) Dessa maneira, conforme consta no acórdão, houve a intervenção da Procuradora de Justiça, Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, em grau recursal, comprovando a participação do Ministério Público no feito. Assim, mesmo que tenha ocorrido suposta ausência de intimação em primeira instância, fato que não se verifica nos autos, eventual omissão do inventariante ao não informar a existência de menores foi devidamente suprida pela intimação do Ministério Público na segunda instância, conforme previsto na legislação processual civil vigente. Dessa forma, Excelência, verifica-se no acórdão a atuação da referida Procuradora de Justiça, o que afasta a alegação de nulidade da sentença deduzida nesta ação, tratando-se, pois, de questão definitivamente decidida. Outrossim, em síntese, resta evidente: primeiro, a ocorrência de preclusão temporal para a arguição da nulidade da sentença; segundo, a existência de coisa julgada, uma vez que a decisão tornou-se irrecorrível, estando a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado. Por tanto, não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da Querela Nullitatis Insanabilis, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Isto posto e mais que dos autos constam e pelas razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sob o valor da causa. Valor este que deverá ter suspensa a cobrança, tendo em vista a gratuidade processual deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114350

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

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FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114358

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

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FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114365

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114367

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921240

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921243

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921247

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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