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"1003405-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Campos E Barros Gestão Patrimonial Ltda Na Pessoa Do Sócio Ailton Barros e outros x Ecopista – Concessionária Rodovia Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A

ID: 314729102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-58.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS E BARROS GESTãO PATRIMONIAL LTDA NA PESSOA DO SóCIO AILTON BARROS START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NA PESSOA DO SóCIO RENATO SINVAL ZARAGOZA DRAGO

Polo Passivo:

ECOPISTA – CONCESSIONáRIA RODOVIA AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-58.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Na Pessoa do Sócio Renato Sinval Zaragoza Drago - - Campos… Processo 1003405-58.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Start Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Na Pessoa do Sócio Renato Sinval Zaragoza Drago - - Campos e Barros Gestão Patrimonial Ltda Na Pessoa do Sócio Ailton Barros - Ecopista – Concessionária Rodovia Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta e danos morais promovida por START EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CAMPOS BARROS GESTÃO PATRIMONIAL LTDA em face da CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS. As autoras informaram que foram responsáveis pela implantação das obras de infraestrutura do loteamento denominado inicialmente Condomínio de Loteamento Nossa Senhora da Conceição, atualmente Ecovilla Taubaté. Afirmaram que houve atraso na entrega do empreendimento por culpa da requerida, a qual, por meio de Decreto Estadual nº 60.234/14, desapropriou parte do loteamento para implantação do prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto. Salientaram que foram ajuizados processos de desapropriação dos lotes nº 14 e 15 da quadra A (processos nº 1002456-15.2016.8.26.0625 e 1002484-2016.8.26.0625), porém outras áreas do loteamento também foram alvo do apossamento administrativo, sem prévia declaração de utilidade pública e pagamento de indenização (parte dos lotes nº 12 e 13 da quadra A, lote 1 da quadra B e lote 2 da área da Rua 3 imagem a fls. 26); tais atos administrativos demandaram a criação de mais duas áreas verdes de nº 4 e 5, chegando a atingir uma área de 952,64 m²; além disso, foi necessária a substituição de área loteável (vendável) em área verde (não vendável), chegando-se a atingir a área total de 1.766,72 m², o que pretende que seja indenizado pela ré, extraindo-se a metragem dos lotes 14 e 15 que estão sendo discutidos nas ações de desapropriação direta (280,53 e 232,18 m²). As autoras alegaram, também, que o empreendimento deveria ser entregue aos adquirentes até janeiro/2015, prazo que seria cumprido se não fosse a desapropriação realizada pela ré. Por conta da desapropriação precisaram efetuar a reestruturação do loteamento e solicitar novamente as aprovações junto aos órgãos competentes, o que só foi finalizado por meio do Decreto Municipal nº 15.458/22. Este atraso acarretou às autoras os seguintes danos materiais, que deveriam ser indenizados pela ré: a) R$3.145.236,82, referente ao saldo devedor que foi acrescido em decorrência das repactuações do empréstimo com o Banco Rodobens, que financiou a construção do empreendimento, salientando que necessitou de créditos adicionais pela ausência da entrega do empreendimento na data aprazada e consequente modificação dos projetos iniciais, ausência de entrada de recebíveis mensais das vendas e também daqueles que seriam realizados com a entrega das chaves; b) os valores a que as autoras foram condenadas a pagar aos adquirentes em razão do atraso na entrega do empreendimento, a ser apurado em liquidação de sentença; c) R$5.230.000,00, referente à entrega de 65 lotes de terrenos à financeira Banco Rodobens como dação em pagamento, para amortização do saldo devedor havido pelo atraso na entrega do empreendimento. Por fim, as autoras alegaram que sofreram danos morais em razão do abalo de sua condição social pelos inúmeros processos a que respondem, além do desmanche de seu bom nome perante a sociedade. Estimaram os danos morais em R$200.000,00. As autoras requereram: a) indenização pela área desapropriada indiretamente, que não está sendo tratada nas outras duas ações de desapropriação direta; b) indenização pelo prejuízo causado com a financeira Rodobens, no valor de R$3.145.236,82; c) indenização pelos valores que receberiam dos adquirentes caso o empreendimento fosse entregue na data aprazada, no montante de R$407.903,98; d) que a ré efetue o pagamento das multas de 20% a que foi condenada nos processos judiciais movidos por adquirentes, acrescidos dos consectários legais, a ser apurado em fase de liquidação; e) indenização de R$5.230.000,00, referente ao valor dos imóveis dados em pagamento para amortização da dívida com a financeira; f) indenização por danos morais, no valor de R$200.000,00; g) que a ré providencie a averbação da área expropriada nas respectivas matrículas atingidas, incluindo a viabilização do necessário georreferenciamento e o pagamento dos emolumentos. Foi deferida a gratuidade da justiça às autoras (fls. 633). A ré apresentou contestação a fls. 639/659. De início, alegou violação à coisa julgada, já tendo a indenização em decorrência de eventuais prejuízos causados pela desapropriação e o encravamento da área adicional sido tratados na ação de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625. Alegou a existência de litispendência, pois na ação de desapropriação nº 1002484-80.2016.8.26.0625 as expropriadas também requereram indenização pela área total. No mérito, negou a existência de apossamento administrativo e alegou que não há provas de que tenha causado dano moral. Quanto às demais pretensões reparatórias, afirmou que todos os impactos financeiros causados ao expropriado em decorrência da desapropriação já foram tratados na ação de desapropriação direta; alegou, ainda, que as autoras não devem ser ressarcidas por prejuízos que elas mesmas deram causa e que não tem ligação direta com qualquer ação ou omissão da contestante, que não é parte nos contratos firmados com os adquirentes de lotes ou com o Banco Rodobens. Réplica a fls. 951/969. Facultada a especificação de provas, a ré requereu a admissão dos laudos produzidos nas ações de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625 e 1002484-80.2016.8.26.0625 e a produção de prova pericial para comprovar o não encravamento das áreas apontadas pelas autoras (fls. 947/975). As autoras requereram a produção de prova pericial de engenharia civil e contábil e oitiva de testemunhas (fls. 976/977). As autoras se manifestaram a fls. 981/984 sobre o pedido de prova emprestada. É a síntese do necessário. DELIBERO. I REJEITO a preliminar de coisa julgada, com observação. Compulsando os autos da ação de desapropriação nº 1002456-15.2016.8.26.0625, verifica-se que naqueles autos foi analisada a indenização referente à área efetivamente utilizada pela concessionária referente ao lote 14 da quadra A (que abrange 80% do lote) e à área remanescente de 20%, que seria inaproveitável para ocupação residencial, tendo a indenização sido calculada sobre a integralidade do lote 14. Não foi objeto da perícia verificar se o apossamento administrativo atingiu outros lotes vizinhos, tendo o trabalho pericial se restringido ao lote indicado na petição inicial, como se observa claramente da resposta aos quesitos b, c, d, e, g e i das expropriadas (fls. 495/498 daqueles autos). Todavia, pelas imagens juntadas a fls. 486/487 daqueles autos, que integram o laudo pericial, é possível vislumbrar que o apossamento administrativo possivelmente não se limitou aos lotes 14 e 15, podendo ter atingido também outro(s) lote(s) e parte da rua. Ainda que as expropriadas tenham requerido naqueles autos indenização pelo apossamento administrativo de uma área maior, o laudo pericial (e por consequência a r. sentença e o v. Acórdão) se limitou a analisar os prejuízos advindos da desapropriação do lote 14. Observa-se, por oportuno, que no v. Acórdão constou que De acordo com a localização do imóvel com relação ao loteamento, não é possível vislumbrar prejuízo de tanta monta como alegado pela parte recorrente, uma vez que, de acordo com a fotografia de fls. 478, o lote fica bem na ponta do projeto do residencial, não havendo necessidade de gigantesca reestruturação no encanamento e demais adaptações. (fls. 674 daqueles autos), portanto eventual prejuízo sofrido pelas autoras pela reestruturação de encanamentos e demais adaptações em decorrência da desapropriação especificamente do lote 14 já foi apreciado e rejeitado naquela ação de desapropriação direta, de modo que na presente demanda esta matéria atinente ao lote 14 não poderá ser reapreciada. Portanto o pedido indenizatório com base em área do empreendimento não compreendida no lote nº 14 da quadra A não foi objeto de análise na ação nº 1002456-15.2016.8.26.0625, não havendo ofensa à coisa julgada se a matéria for apreciada na presente demanda. II REJEITO a preliminar de litispendência. De modo semelhante ao mencionado no item I acima, observa-se do laudo pericial encartado aos autos nº 1002484-80.2016.8.26.0625 que naquela demanda foi apurada a indenização decorrente da desapropriação exclusivamente do lote 15 da quadra A, que é o objeto daquela lide delimitado na petição inicial. A perícia não avaliou se houve apossamento administrativo de outros lotes, como se observa claramente da resposta aos quesitos a, b, c, d, e, g e i das expropriadas (fls. 582/585 daqueles autos) e da manifestação sobre a impugnação (fls. 632). A indenização apurada naqueles autos também considerou a integralidade do lote 15, já que a área remanescente de 20% seria inviável para a construção, comprometendo seu aproveitamento econômico (fls. 569 daqueles autos). Portanto não há litispendência que impeça a análise do pedido de indenização por desapossamento administrativo de outras áreas, como os lotes 12 e 13 da Quadra A e as demais áreas indicadas na petição inicial. III Para analisar se houve apossamento administrativo das outras áreas do empreendimento indicadas na petição inicial (excluída a integralidade dos lotes 14 e 15 da quadra A) e as consequências decorrentes (incluindo-se aqui a alegada necessidade de remanejamento da tubulação de água e esgoto, criação de novas áreas verdes, solicitação de novas aprovações em órgãos públicos e a razoabilidade do prazo que decorreria para estas adaptações no projeto até a aprovação do loteamento pela Prefeitura), DEFIRO a realização de perícia de engenharia civil. Tendo a produção desta prova sido solicitada por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados, salientando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Nomeio perito o engenheiro civil JAIRO SEBASTIÃO BARRETO BORRIELO DE ANDRADE. Faculto às partes prazo de quinze dias (em dobro, para a Fazenda Pública) para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Após, intime-se o perito para dizer se concorda com a nomeação. IV Oportunamente será apreciado o pedido da parte autora de produção de prova pericial contábil e testemunhal. Int. - ADV: SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 425858/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)

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Diogo Goncalves Dos Santos x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 257831074

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-92.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA DOS SANTOS VIEIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003405-92.2024.8.11.0005. AUTOR(A): DIOGO GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003405-92.2024.8.11.0005. AUTOR(A): DIOGO GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta por DIOGO GONCALVES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de fraude na realização de pix. Narra a parte promovente que recebeu uma mensagem através do WhatsApp sobre uma proposta de serviço que envolvia investimento financeiro. O autor foi ludibriado pelos golpistas a fazer investimentos financeiros em uma plataforma para que posteriormente tivesse o dinheiro que seria aplicado com um rendimento de 100%. Aduz, ainda, que após fazer várias transferências por pix aos golpistas o autor tentou retirar o dinheiro que seria dele, contudo foi informado que o dinheiro estava bloqueado, o autor tentou resolver o problema com os golpistas e foi informado que depois conseguiria retirar o dinheiro. Os valores das transferências feitas pelo autor somaram o montante de R$ 22.490,20 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). Por fim, alega que contestou os pix perante as instituições requeridas, solicitando a devolução dos valores, no entanto, não obteve êxito. Assim, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada a requerida PIC PAY ofertou defesa (ID. 186706094), na qual aduz preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juizado e inépcia da inicial, no mérito aduz culpa exclusiva da vítima, que a operação foi realizada pelo próprio autor, pugnando pela improcedência da ação. O Réu Banco do Brasil ofertou defesa (ID. 187414340) aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito aduz culpa exclusiva do autor, que as operações foram realizadas do aplicativo instalado no seu aparelho celular, pugnando pela improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de a parte promovente ter sido vítima de fraude em transação bancária, via pix. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar aos réus a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que os requeridos não procederam a devolução dos valores, restou provado nos autos que as transferências foram realizadas pelo autor do seu próprio aparelho celular. Ademais, denota-se que o autor afirma que foi vítima de fraude por golpistas os quais solicitaram que fizesse transferências sob a promessa de rendimentos acima do valor de mercado, tendo este feito as operações oriundas das contas mantidas com os requeridos. Em que pese ter solicitado a devolução dos valores verifica-se que tal ação depende de que os valores ainda não tenham sido transferidos ou utilizados pelo destinatário, exigindo que seja solicitado logo após a realização da operação, o que deveras não restou demonstrado nos autos. Até mesmo pelo fato de que o autor somente se deu conta que fora vítima de golpe quando solicitou a devolução dos valores investidos e teve a recusa. Com efeito, nota-se que os requeridos em nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinham condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa dos réus na fraude, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente estes à conduta ilícita, a pretensão do autor não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001351-89.2025.8.11.0015

ID: 259424543

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001351-89.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONI DELFINO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001351-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA IVONI DELFINO CORREA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001351-89.2025.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA IVONI DELFINO CORREA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA IVONI DELFINO CORREA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “a Autora com 70 anos, apresenta ao exame oftalmológico atual, acuidade visual com correção 20/30 parcial em olho direito e 20/20 em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, o olho direito apresenta oclusão da veia central da retina e edema macular secundário á oclusão vascular (evidenciado por exame oct e retinografia). Diante desses exames, necessita realizar cirurgia de INJEÇÃO INTRA-VITREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) EM OLHO DIREITO, 03 (TRÊS) APLICAÇÕES COM INTERVALO DE 30 DIAS ENTRE AS MESMAS, urgente, sob risco de piora na acuidade visual e evolução com atrofia macular e perca de visão central deste olho”. Postula pela concessão da tutela antecipada “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da Autora, dentre os quais, cirurgia de injeção intra-vitrea de anti-vegf (lucentis ou eylia) em olho direito, 03 (três) aplicações com intervalo de 30 dias entre as mesmas, urgente, sob risco de piora na acuidade visual e evolução com atrofia macular e perca de visão central deste olho, urgente, sob risco de cegueira irreversível, caso não o faça, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, internação em UTI, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Manifestação em ID. 181287393 comprovando a extinção por desistência do processo n. 1027853-02.2024.8.11.0015. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 181504249. Por meio de PETITÓRIO em ID. 182160142, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a fim de que seja bloqueada na conta da Fazenda Pública quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia para tratamento “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA”que necessita o Requerente por meio da rede particular, conforme orçamentos anexados aos autos’’. DECISÃO em ID. 182264919, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 182160142 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO em ID. 182463625, a parte Requerente vem informar o novo DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a expedição de mandado, conforme Decisão ID’. 182264919’’. DECISÃO LIMINAR em ID. 183779849 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1003405-73.2025.8.11.0000, por meio da qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 184336698 arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 188555220. DECISÃO LIMINAR em ID. 188968311 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1003405-73.2025.8.11.0000, por meio da qual foi negado o recurso interposto. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório”, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 184336698). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as Notas Fiscais acostadas e o pedido de dano moral perfaz a importância de R$ 93.128,00 (noventa e três mil cento e vinte e oito reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIOS de IDs. 181264704, 181264703 e 181264702, foi apresentado o LAUDO MÉDICO. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse como condição da ação, deve ser material e processual. O autor deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter este bem. O interesse materializa-se pelo binômio necessidade/utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. No caso dos autos, descabe falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que esta não obteve sucesso na esfera administrativa quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado; precisou ingressar com ação judicial para assegurar o direito à saúde. Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ocorre que, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Ainda, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF . MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. CONDIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Hormotrop 4UI (Somatropina) ao agravado, diagnosticado com Artrogripose, conforme prescrição médica e negativa de fornecimento pela administração municipal. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para fornecimento do medicamento incorporado ao SUS e na responsabilidade de custeio entre os entes federativos, considerando o Tema 1234 do STF e a modulação de efeitos referente à competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 11/10/2024. III. Razões de decidir 3 . A competência para o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS permanece com o ente estadual, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1234/STF, que permite o ressarcimento via repasses fundo a fundo pela União. 4. O laudo médico apresentado atende os requisitos de comprovação da necessidade do medicamento, em conformidade com as exigências de Medicina Baseada em Evidências. 5 . Em atendimento ao item 3.2 do julgamento do RE 1366243, o fornecimento deverá observar o valor com desconto praticado em compra pública ou o preço ajustado pela CMED, conforme menor valor identificado. 6. Por se tratar de tratamento contínuo, é necessário que a prescrição seja renovada trimestralmente, conforme Enunciado nº 02 do CNJ na I Jornada de Direito da Saúde . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para condicionar a continuidade do fornecimento do medicamento à apresentação trimestral da prescrição médica. Tese de julgamento: "O ente estadual é responsável pelo fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, podendo buscar ressarcimento fundo a fundo, condicionando-se o fornecimento de tratamentos contínuos à renovação periódica da prescrição médica ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; Tema 1234 do STF . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Luiz Fux; Enunciado nº 02 do CNJ – I Jornada de Direito da Saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10270359520248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) (grifo nosso) Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada, eis que a data de distribuição desta demanda foi ANTERIOR a data de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234, e também o ESTADO DE MATO GROSSO é legítimo para figurar o polo passivo, bem como a competência é da Justiça Estadual. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA IVONI DELFINO CORREA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. DO DANO MORAL Em ID. 181261182, a parte Autora manifesta-se nos autos pugnando a condenação do Requerido “ao pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS no importe de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais reias), sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis e fixação de multa diária por descumprimento”. Para que haja responsabilização civil dos entes políticos, faz-se necessária a ocorrência de conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano (na responsabilidade objetiva; na subjetiva, necessário, ainda, a demonstração da culpa). Como é sabido, a responsabilidade civil, em sentido lato, consiste na obrigação de alguém reparar um dano sofrido por outrem, sendo sua principal consequência prática a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da conduta. Imputa-se aos entes federativos responsabilidade civil decorrente de sua omissão quanto ao dever constitucional de prestar serviço de saúde. A tese levantada pela parte Autora é a de que a omissão estatal na prestação de serviço de saúde contribuiu para a ocorrência do dano, sendo, por conseguinte, responsável por sua efetiva reparação. Portanto, discute-se a suposta responsabilidade subjetiva dos entes públicos pela ocorrência do dano sofrido pela parte Requerente, devendo o cotejo da responsabilização sujeitar-se ao estatuído nos artigos 186 e seguintes do Código Civil. Logo, estabelece-se como pressuposto da reparação, nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado por omissão, a efetiva comprovação da existência de um ato ilícito estatal. Neste ponto, é importante destacar que, enquanto na responsabilidade objetiva o Estado obriga-se tanto pela prática de atos lícitos como por atos ilícitos, na responsabilidade subjetiva, diferentemente, a obrigação de indenizar decorre somente de ações de caráter ilícito. O atual Código Civil consagrou a reparabilidade dos prejuízos morais e materiais no artigo 186: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Os requisitos para a responsabilização civil, consoante se extrai do artigo 186 do Código Civil, tanto com relação ao dano material, quanto moral, são: a) conduta (ato humano, comissivo ou omissivo, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do ofendido); b) ilícito; c) culpa; d) dano (material, moral, estético); e) nexo causal que ligue a conduta ao dano. No caso, em se tratando de ação estatal, a culpa não precisa ser individualizada, ou seja, imputável a um determinado servidor do Estado, sendo suficiente a caracterização da culpa anônima serviço. O Estado (gênero) será responsabilizado se comprovado nos autos que tinha o dever legal de agir e não agiu ou, ainda, que agiu de forma ineficiente ou fora dos padrões legais, praticando, assim, ato ilícito. À luz destas premissas é que se impõe a análise do caso concreto. Assim, não há como se depreender das circunstâncias constantes nos autos que a parte Autor teria sofrido graves danos, sofrimentos ou constrangimentos pela “demora” na realização da cirurgia. Haveria necessidade de confirmação de grande abalo emocional em decorrência da conduta, o que não se verifica no presente caso. Igualmente, a parte Autora não se desincumbiu deste ônus, pois não há nos autos qualquer indício que autorize a conclusão de que tenha sofrido dano em seu patrimônio subjetivo em decorrência da não realização da cirurgia no tempo desejado. Dessa forma, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL “Ex positis” JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “CIRURGIA DE INJEÇÃO INTRA-VITREA”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 181504249, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre PROVEITO ECONÔMICO obtido nos autos, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso II do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou R$ 46.128,00 (Quarenta e seis mil cento e vinte reais), conforme ORÇAMENTOS de IDs. 182160176, 182161696 e 182160184. Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 93.128,00 (noventa e três mil cento e vinte e oito reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003405-83.2021.8.11.0042

ID: 258238073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003405-83.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANASSES DA SILVA SANTOS

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EUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003405-83.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003405-83.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), EDUARDO LIMA DA SILVA VASCONCELOS - CPF: 067.201.681-85 (APELANTE), MANASSES DA SILVA SANTOS - CPF: 034.143.491-40 (ADVOGADO), WANDERSON DAMIAO DOS SANTOS - CPF: 327.839.061-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIEL MARCIANO DE OLIVEIRA - CPF: 869.732.741-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 043.196.581-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas em imediações de estabelecimento prisional. Depoimentos de policiais penais como meio de prova idôneo. Inviabilidade da desclassificação para uso. Fração intermediária para o privilégio. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), em razão de apreensão de substância entorpecente lançada por meio de pipas nas imediações de unidade prisional. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios colhidos são suficientes para sustentar a autoria delitiva atribuída ao recorrente; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (iii) determinar se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima. III. Razões de decidir 3. os depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos agentes prisionais responsáveis pela abordagem constituem prova idônea para sustentar a autoria delitiva, especialmente por estarem em consonância com os demais elementos dos autos. 4. a jurisprudência reconhece como válidos os depoimentos de agentes públicos quando não infirmados por prova em sentido contrário, conforme o Enunciado n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas. 5. a alegação de uso pessoal não encontra respaldo nas provas produzidas, pois as circunstâncias da apreensão, o local dos fatos e o modus operandi evidenciam a destinação mercantil da substância. 6. mesmo diante da modesta quantidade de entorpecente, a conduta de arremesso de drogas ao interior de estabelecimento prisional evidencia reprovabilidade acentuada, afastando a aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “i. Os depoimentos prestados por policiais penais, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios, são aptos a sustentar condenação por tráfico de drogas; ii. A desclassificação para o crime de uso pessoal é inviável quando as circunstâncias evidenciam a destinação da droga ao tráfico, ainda que em pequenas quantidades; e iii. A aplicação da fração máxima da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige a demonstração de menor reprovabilidade concreta da conduta, o que não se verifica quando a droga é destinada a abastecer unidade prisional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IUJ n. 101.532/2015, Enunciado n. 8, Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, IUJ n. 101.531/2015, Enunciado n. 3; TJMT, Ap. Crim. n. 1000960-47.2022.8.11.0078, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Eduardo Lima da Silva Vasconcelos contra a sentença prolatada nos autos da Ação Penal n. 1003405-83.2021.8.11.0042, pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, condenando-o pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 290 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. O apelante, nas razões vistas no ID 231803684, postula sua absolvição por ausência de provas suficientes da autoria delitiva, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal ou a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06; e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Antidrogas na fração máxima. Nas contrarrazões encontradiças no ID 236066175, o Ministério Público colima o desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 244580686, adota a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A exordial acusatória, vista no ID 225961185, narra os fatos desta forma: [...] Conforme Inquérito Policial, no dia 10 de fevereiro de 2021, por volta das 14h, na esquina da Av. Gonçalo Antunes de Barros, nº 3245, bairro Carumbé, nas imediações do Centro de Ressocialização de Cuiabá, o denunciado Eduardo Lima da Silva Vasconcelos trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 8,43 g (oito gramas e noventa e quarenta e três centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.73072-01). Na referida data, os agentes prisionais do Sistema Penitenciário na Unidade Centro de Ressocialização de Cuiabá, sr. Wanderson Damião dos Santos e sr. Marciel Marciano de Oliveira, foi informado que havia dois suspeitos direcionando pipas para o interior da unidade. Ao sair para a rua, o agente avistou o denunciado Eduardo Lima da Silva Vasconcelos, em companhia de um indivíduo desconhecido, atirando pipas com porções de maconha para o interior da unidade. Os suspeitos empreenderam fuga, sendo que o denunciado foi capturado a, aproximadamente, 1,5 Km da unidade, próximo ao Residencial São Carlos. Durante a fuga os suspeitos descartaram outra porção de maconha. Em seu interrogatório, o denunciado Eduardo Lima da Silva Vasconcelos optou por permanecer em silêncio e só se pronunciar em juízo. O denunciado não possui antecedentes criminais (ID sob n º 50243300). Da análise dos elementos presentes no Inquérito Policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que a substância apreendida foi identificada como maconha pelo laudo pericial, e consta da Portaria SVS/MS 344/1998. Exitem, ainda, indícios suficientes de autoria, considerando que a denunciado foi abordado nas proximidades do Centro de Ressocialização de Cuiabá, lançando pipas com porções de maconha para o interior da unidade prisional, em companhia de um indivíduo desconhecido. Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da natureza danosa dos entorpecentes apreendidos, e do modus operandi utilizado pelo denunciado no momento da abordagem, indicam a prática de narcotráfico. Por fim, as penas previstas nos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 estão sujeitas ao aumento de um sexto a dois terços quando a infração for cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento prisional, como dispõe o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06. [...]. Destaques no original A materialidade do crime narrado na denúncia não foi objeto de insurgência, limitando-se, o apelante, a questionar a autoria delitiva e a terceira fase da dosimetria da pena que lhe foi imposta. No que diz respeito à autoria delitiva atribuída ao apelante, apesar de ele sustentar, nas razões recursais, que não praticou a traficância de entorpecente, não há como se extrair, dos seus argumentos, subsídios para desconstituir o decisum condenatório, na medida em que a prova produzida durante a instrução processual demonstra o cometimento do crime de tráfico por parte dele; sendo imperioso consignar, ainda, que este recurso não passa de um mero descontentamento, eis que o juízo de primeiro grau concatenou de maneira perfeita as provas que concluem pela sua condenação. Com efeito, o apelante, tanto na fase administrativa quanto em juízo fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, contudo os policiais penais Wanderson Damião dos Santos e Marciel Marciano de Oliveira afirmaram que visualizaram pipas sendo direcionadas para o interior do Centro de Ressocialização, e ao saírem para verificar o que de fato estava acontecendo, dois indivíduos que estavam empinando as pipas empreenderam fuga, sendo encontrado por eles, no local, além de outras pipas, porções de maconha. Ambas as testemunhas relataram que, durante o exercício de suas funções no Centro de Ressocialização, visualizaram dois indivíduos empinando pipas nas imediações da unidade prisional, conduta que é frequentemente utilizada como meio de introduzir drogas e objetos ilícitos no interior do estabelecimento penal. Ao se aproximarem para averiguar a situação, os indivíduos empreenderam fuga, sendo que o apelante foi capturado nas imediações do Residencial São Carlos, enquanto o outro conseguiu evadir-se. No trajeto da fuga, os agentes penais encontraram porções de substância análoga à maconha, além de uma pipa que caiu dentro do presídio, com entorpecente colado à sua estrutura. O policial Marciel, responsável direto pela perseguição e abordagem, afirmou que o apelante, quando empreendeu fuga, portava duas pipas e, quando alcançado, tentou inutilizar um dos celulares que carregava, além de negar envolvimento com os fatos. Os relatos das testemunhas são firmes, coerentes entre si e não apresentam contradições relevantes, além de estarem em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos. Ressalta-se que os agentes públicos gozam de presunção de veracidade no exercício de suas funções, especialmente quando seus depoimentos são harmônicos e encontram respaldo em outros elementos objetivos do processo, como é o caso presente. Aliás, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os depoimentos de policiais, sejam civis, federais ou militares, não podem ser desprestigiados, apenas e tão somente, com base na negativa de autoria do crime feita pelo agente, ainda mais quando tais assertivas estão em perfeita sintonia com o restante do conjunto probatório, como é o caso discutido nestes autos, nos quais não ficou evidenciada qualquer tendência dos agentes públicos em incriminarem injustificadamente a apelante, com o escopo de conferir legalidade à atuação profissional daqueles. Sobre o tema, aliás, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101.532/2015, o Enunciado n. 8 pacificando o assunto nos seguintes termos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” A propósito, em relação ao assunto, esta Corte de Justiça continua com o mesmo entendimento, consoante se depreende do acórdão a seguir resumido: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE ANUÊNCIA DO MORADOR E DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS E MENSAGENS DE NEGOCIAÇÕES EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 3. SUPLICADO O ABRANDAMENTO DA PENA-BASE DE UM DOS AGENTES – INDEFERIMENTO – DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS – QUANTUM MAJORADO SUFICIENTE E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO – 4. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO – RECONHECIMENTO EM PROL DE AMBOS OS RÉUS DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – REPERCUSSÃO NO APENAMENTO DE APENAS UM DOS AGENTES, VISTO QUE A PENA INTERMEDIÁRIA DO OUTRO JÁ ESTÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231/STJ – 5. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SANÇÃO FINAL DE UM DOS AGENTES REAJUSTADA POR PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Inexiste violação à garantia expressa no art. 5.º, inc. XI, da Constituição Federal se o ingresso da guarnição policial no domicílio investigado foi precedido por autorização de um dos moradores e, para além disso, estava embasado em fundadas razões que levaram os agentes de segurança pública a suspeitarem que, no interior do imóvel, ocorria situação de flagrante delito, exatamente como se confirmou. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas se encontram amplamente comprovadas a partir dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, corroborados que estão pelos dados extraídos, mediante autorização judicial, do celular de um dos acusados, além das próprias peculiaridades do caso concreto de que trata o art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, os quais convergem para o irrefutável desiderato mercantil das 14 (quatorze) porções pesando mais de setecentos gramas de drogas ilícitas variadas mantidas em depósito pelos apelantes, tudo a inviabilizar a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas. 3. É inviável a redução da pena-base ao patamar mínimo legal diante da presença, in casu, de circunstância judicial valorada negativamente mediante fundamentação idônea, a saber, a natureza dos entorpecentes apreendidos, dada à variedade destes, consubstanciada em porções de pasta-base de cocaína e maconha. 4. Constatado que à época dos fatos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos, de rigor a incidência da atenuante da menoridade relativa, providência tomada ex officio após recomendação da atenta Procuradoria-Geral de Justiça e que reflete apenas na sanção do acusado que não fora beneficiado em sentença com a pena intermediária no mínimo legal, haja vista o óbice contido na súmula n.º 231/STJ. 5. Recursos conhecidos, com rejeição da preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, desprovidos, com providência de ofício a refletir na pena final de somente um dos apelantes. (N.U 1000960-47.2022.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, julgado em 01.03.2023 e publicado no DJE de 03.03.2023) Destacamos Noutro giro, em relação à almejada desclassificação do crime de tráfico para o de uso, deve ser ressaltado que, mesmo que ficasse comprovado que Eduardo é usuário de drogas, tal circunstância não tem o condão de excluir a caracterização do comércio malsão, pois é cediço que a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca dessa condição do agente e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que a droga não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo, situação, essa, que não ficou demonstrada na espécie. A Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o Enunciado n. 3, pacificando o assunto no âmbito deste Tribunal de Justiça nestes termos: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Se isso não bastasse, deve ser salientado, também, que embora o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506 de repercussão geral, tenha estabelecido como critério objetivo a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou até seis plantas-fêmeas para presumir o uso pessoal – afastando, portanto, a incidência de sanção penal –, é importante destacar que tal presunção possui natureza meramente relativa. Conforme expressamente consignado na tese firmada, a presunção de consumo pessoal não impede a atuação das autoridades quando houver elementos concretos que demonstrem finalidade diversa, como a mercancia ou o fornecimento a terceiros, ainda que em quantidades inferiores ao limite fixado. São exemplos de tais elementos a forma de acondicionamento, as circunstâncias da apreensão, a existência de outros instrumentos típicos do tráfico, bem como o destino do entorpecente. No caso em apreço, apesar da modesta quantidade de droga apreendida (8,42g de maconha), as provas colhidas no curso da instrução evidenciam, de forma clara e inequívoca, que o entorpecente se destinava ao fornecimento a reeducandos custodiados no Centro de Ressocialização desta Capital. Parte da substância, inclusive, foi apreendida já dentro da unidade prisional, colada a uma pipa, demonstrando que a droga seria lançada ao interior do presídio, com o objetivo de abastecer os internos ali recolhidos. Diante desse contexto, é impossível reconhecer a finalidade de uso pessoal. O apelante foi flagrado na iminência de introduzir mais entorpecentes na unidade prisional, utilizando método comumente empregado para burlar a fiscalização, o que denota com clareza sua intenção de promover o fornecimento ilícito da substância a terceiros. Dessa forma, inviável a aplicação da tese firmada no Tema 506 do STF, diante da presença de circunstâncias concretas que evidenciam a destinação da droga ao tráfico, ainda que em seu viés de fornecimento eventual e restrito ao ambiente prisional. Ademais, como é de trivial sabença, para configurar o delito do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário que o infrator seja flagrado no ato da mercancia, porque a posse, a guarda ou transporte da substância, mesmo que em pequena quantidade, cuja destinação comercial é comprovada por indícios seguros e circunstâncias dos autos, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como preconiza o Enunciado n. 7 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Por outro lado, depreende-se que o Ministério Público se desincumbiu do ônus de provar a traficância exercida Eduardo, ao contrário dele, que, como dito acima, a despeito de se declarar usuário de drogas, não conseguiu demonstrar essa condição, como lhe incumbia a norma contida no art. 156 do Código de Processo Penal. Logo, não é demais repetir: ficando evidenciado comprovado que a droga apreendida tinha como destino a mercancia. Por consequência,estando demonstrado o envolvimento dele com os entorpecentes apreendidos, deve ser mantida a sua condenaçãopelo ato ilícito tipificado no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06, porquanto são inviáveis os pedidos de desclassificação e absolvição deduzidos neste recurso. No que diz respeito à incidência da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em grau máximo, como é de trivial sabença, para fazer jus à referida causa redutora de pena, o condenado deve preencher, concomitantemente, os requisitos previstos no referido dispositivo legal, isto é, ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade. Vê-se, portanto, que a intenção do legislador, ao elaborar a referida minorante, foi diferenciar o traficante contumaz daqueles pequenos que cometeram o ilícito ocasionalmente e de forma mais branda, concedendo-lhe benefício proporcional ao seu merecimento, para ensejar uma sanção suficiente à prevenção e reprovação do delito. A propósito, sobre a matéria, Renato Marcão ao comentar o alcance da causa especial de redução da pena para os crimes previstos na Lei Antidrogas, não deixa qualquer dúvida ao esclarecer que: A previsão é saudável na medida em que passa a permitir ao magistrado maior amplitude de apreciação do caso concreto, de maneira a poder melhor quantificar e, portanto, individualizar a pena, dando tratamento adequado àquele que apenas se inicia no mundo do crime. Sob a égide da lei antiga, até por má aplicação do art. 59 do CP, na maioria das vezes o neófito recebia pena na mesma proporção que aquela aplicada ao agente que, conforme a prova dos autos, já se dedicava à traficância de longa data, mas que fora surpreendido com a ação policial pela primeira vez. Sendo ambos primários, de bons antecedentes etc., recebiam pena mínima, não obstante o diferente grau de envolvimento de cada um com o tráfico. Inegável que aquele que se inicia no crime está por merecer reprimenda menos grave, o que era impossível antes da vigência do novo § 4º. É preciso que o Ministério Público esteja atento no sentido de buscar provar, em cada caso concreto, a presença de ao menos uma das situações indesejadas que estão indicadas expressamente, de maneira a afastar a incidência do § 4º, pois, em caso de dúvida, esta se resolverá em benefício do réu. Para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse. (In Tóxicos, 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 200/201) No caso em análise, embora a quantidade de droga apreendida (8,42g de maconha) não seja expressiva, o conjunto probatório revela, com segurança, que o entorpecente seria destinado aos reeducandos do Centro de Ressocialização desta Capital, sendo certo que parte da substância foi apreendida já no interior da unidade prisional, colada a uma pipa, o que evidencia a engenhosidade e ousadia do meio utilizado para burlar a fiscalização e abastecer o tráfico intramuros, circunstâncias que revelam um maior grau de reprovabilidade da conduta, a justificar a aplicação da fração intermediária de 1/2, e não da máxima de 2/3. Assim, embora presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a incidência da minorante, as circunstâncias do caso recomendam a aplicação da fração intermediária de 1/2 (metade), de forma a refletir, com proporcionalidade, a gravidade concreta da conduta praticada e o grau de reprovabilidade do agente, em observância ao princípio da individualização da pena. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Eduardo Lima da Silva Vasconcelos, mantendo inalterado o édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1003405-68.2017.8.26.0604

ID: 312611885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003405-68.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-68.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Alves Neto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38… Processo 1003405-68.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Vicente Alves Neto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES (OAB 386592/SP)

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Processo nº 1003405-37.2025.8.26.0168

ID: 334791868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003405-37.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. B. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SILVEIRA FRANCIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-37.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.C. - Vistos. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos gravídicos cumulado com pedido de tutela ante… Processo 1003405-37.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.C. - Vistos. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos gravídicos cumulado com pedido de tutela antecipada visando assegurar à gestante o direito de alimentos para cobrir despesas adicionais ao período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto (alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas), que deverão ser custeados pelo suposto pai, sendo ele incapaz ou sem recursos, por seus ascendentes. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Aceito a indicação realizada às fls. 13 pela 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) O Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "Manifesto-me pela citação do requerido, conforme preceitua o artigo 7º da Lei nº. 11.804/2008. Outrossim, em que pese haja prova da gravidez da autora, não observo indícios da paternidade que se noticia, indispensáveis à fixação de alimentos gravídicos (artigo 6º, caput, da mesma Lei). Requeiro, portanto, seja designada audiência de justificação para que possa a autora realizar prova testemunhal do relacionamento amoroso descrito na exordial. Sem prejuízo, mister a designação de audiência de instrução, debates e julgamento intimando o requerido (artigo 5° da Lei nº 5.478/1968 - aplicável supletivamente à matéria tratada nos molde do artigo 11, da lei nº. 11.804/2008)". DA TUTELA ANTECIPADA É o caso de deferimento parcial da antecipação da tutela. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre o estado de gravidez e a existência de "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08. Com efeito, o exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo parental. Mencionada lei não exige prova irrefutável da paternidade, contentando-se com um juízo de cognição sumária, pressupondo a coexistência de indícios de paternidade e que apontem a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai. O dever de lealdade processual (expor os fatos conforme a verdade), o relacionamento amoroso em período anterior à gestação, a ciência do suposto pai acerca da paternidade (o qual realizou exames aos 09/05/2025, juntamente com a autora - fls. 36/37 e 19/20), os registros fotográficos do casal, os prints de conversas de aplicativo de mídia social (whatsApp), constando nos autos, ainda, exames laboratoriais e de ultrassonografia, que informam, inclusive, idade gestacional compatível com o período de relacionamento entre as partes conferem verossimilhança à alegação da paternidade (probabilidade do direito) e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos, em sede liminar, para possibilitar situação imediata de garantir uma boa gestação tanto para a autora quanto para a criança que está por nascer. A parte autora demonstrou sua hipossuficiência econômica, passando, inclusive, por triagem junto à Defensoria Pública para indicação de advogado indicado mediante convênio DPE/OAB-SP. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido da tutela de urgência para fixar os alimentos gravídicos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação até o nascimento da criança. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 14:30h - (26 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a qual será realizada como regra, de forma presencial, no CEJUSC, localizado na Avenida Expedicionários nº 1.540, Centro, neste município de Dracena/SP, CEP 17900-163, oportunidade em que se estimulará o poder de decisão das partes para a autocomposição e resolução do conflito. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do endereço eletrônicocejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-á por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado emsmartphones,iphonesou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Na pessoa do(a) advogado(a), fica a parte autora intimada para comparecer em audiência (CPC, 334, §3º), sob pena de aplicação da multa legal. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo que a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência será informado durante a sessão de conciliação. A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023). DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO (artigos 238 e 335 do CPC) Nos termos do art. 7º da Lei nº 11.804/2008, cite-se a parte requerida (assistida pelos pais acima indicados) para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 05 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica intimada para comparecimento na audiência acima, sob as penas da lei. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB ou Defensoria Pública, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. O endereço da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil é Rua Bolívia nº 53, Jardim América, em Dracena/SP, telefones (18) 3822-4609, 3822-4560, e-mail dracena@oabsp.org.br. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Considerando que o prazo para contestação se esgotará 05 (cinco) dias úteis após a audiência, desde já, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da contestação (réplica) se houver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Para tanto, deverá consultar a íntegra do processo eletrônico pela internet. Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). DAS ADVERTÊNCIAS Ficam as partes advertidas de que: 1) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); 2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); 3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; CONCLUSÃO Cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera, apresentar contestação; bem como intime-a: a) para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos gravídicos, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob as penas da lei; b) para participar na audiência de conciliação designada, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão como mandado de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto, com classificação urgente. Serve a presente como termo de vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA SILVEIRA FRANCIOSI (OAB 484970/SP)

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Banco Bradesco S/A x Daniele Rodrigues Catori

ID: 259976167

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011306-97.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELE RODRIGUES CATORI

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KAROLINE OLIVEIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0011306-97.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$45.301,24 Autor: BANCO BRADESCO S/A Ré: DANIELE RODRIGUES CATORI 1 - BANCO BRADESCO S.A, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de DANIELE RODRIGUES CATORI, ambos devidamente qualificados, para informar que: a requerida aderiu e utilizou o 'The Platinum Card' nº 00374769006539314; a cliente é responsável por saldar os valores das faturas em caráter mensal, na data escolhida; a ré utilizou o cartão de crédito fornecido mas não adimpliu com os valores das faturas, acumulando débito de R$45,301,24; o descumprimento da obrigação e a ausência de resolução pela via administrativa implicam na cobrança judicial; a lei autoriza o ajuizamento de ação de cobrança nesses casos. Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento de R$45.301,24, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas diligências, a ré foi citada por edital (seq. 139) e a ela foi nomeada curadora especial (seq. 143) que apresentou a contestação de seq. 146, para pedir a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, insurgir-se através de negativa geral ao pleito formulado. Pede, no final, a total improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (vide seq. 149) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por fim, as partes informaram sobre o desinteresse na produção de provas (vide seqs. 155 e 156). É o breve relato. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem outras nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito Depois de avaliar os autos e a prova produzida, tenho que o pleito do autor COMPORTA deferimento. Concretamente, o banco comprova a válida celebração do contrato, a adesão ao regulamento de utilização do cartão de crédito (seq. 1.5), apresenta o demonstrativo de débitos (seq. 1.7) e as faturas em atraso pela ré (seqs. 1.6), com indicação expressa de todas as taxas mensais e anuais previstas no contrato, satisfazendo o ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Apelação – Cartão de crédito – Ação de cobrança – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação improcedente. 1. Princípio da dialeticidade – Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta o réu ter existido capitalização dos juros remuneratórios. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do art. 336 do CPC. 2. Código de Defesa do Consumidor – Hipótese dos autos se subordinando ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 297 do STJ). Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o réu. 3. Saldo devedor – Prova dos autos demonstrando ampla utilização do cartão pelo réu e o inadimplemento das faturas, fazendo com que o saldo devedor se acumulasse com o passar dos meses, acrescendo-se os encargos rotativos do parcelamento. Réu que teve inequívoco conhecimento da evolução do saldo devedor e das taxas de juros sobre ele incidentes por meio das faturas que recebia mensalmente em sua residência. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento”. (TJSP; Apelação Cível 1114835-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024; grifos e negritos inexistentes no original). “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. AÇÃO DE COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Insuficiência da prova documental coligida aos autos. Ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação. Não verificação. Legitimidade da cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, sobretudo porque o réu não nega as contratações dos cartões, tampouco o recebimento das faturas e as compras lançadas, tendo buscado, inclusive, solução extrajudicial. Prescindibilidade da via original do contrato. Precedentes desta C. Câmara. Juros exorbitantes. Inexistência. Correção monetária. Incidência a contar do inadimplemento. Prequestionamento. Art. 1.025, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJSP; Apelação Cível 1003405-23.2023.8.26.0066; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Do outro lado, a legitimidade da cobrança é incontroversa porque DANIELE utilizou por longo período o serviço ofertado do cartão mas sem que promovesse a contraprestação financeira pactuada. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO RECORRENTE. ÔNUS DA IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO REQUERENTE, QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AFIRMANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE CONTINUOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MESMO APÓS A JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTO INTUITO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005488-93.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.07.2024; grifos e negritos inexistentes no original). “Apelação – Ação de cobrança – Pretensão ao recebimento de valor devido pelo requerido em virtude do inadimplemento das faturas dos cartões de crédito final 0054 e 0320, bem como do débito total dos cartões (vencimento antecipado das compras parceladas) – Sentença de procedência parcial para condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e das que venceram no curso da demanda, indeferindo o pedido relativo à cobrança do débito total dos cartões – Apelo do autor – Inconformismo justificado em parte – Petição inicial que indicou como pedido o crédito informado na fatura vencida em 10/5/22 do cartão final 0054 e da fatura vencida em 25/3/22 do cartão final 0320, restando, portanto, correta a sentença ao condenar o requerido ao pagamento das faturas inadimplidas desde março/22 – Verbas de sucumbência corretamente rateadas entre as partes uma vez que, apesar do ajuizamento da ação ter sido motivado pelo inadimplemento do requerido, a ação foi julgada parcialmente procedente em decorrência da cobrança a maior promovida pelo autor – Honorários advocatícios que não podiam ter sido arbitrados com base no valor da causa, devendo ser adotado o da condenação eis que é o critério preferencial indicado no §2º do art. 85 do CPC – Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1025558-75.2022.8.26.0554; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, a parte ré se limitou a se insurgir através de negativa geral ao pleito formulado mas, por motivos não exatamente explicitados, deixou de trazer aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil Portanto, é forçoso concluir que se trata aqui de típico inadimplemento sem motivação pela ré, que resultou em desfalque do patrimônio do autor que agora comporta recomposição com juros e correção, conforme previsão na regra geral do art. 389 do Código Civil. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S.A na presente Ação de Cobrança ajuizada em face de DANIELE RODRIGUES CATORI, todos já qualificados, para condenar a ré ao pagamento do valor certo de R$.45.301,24 (quarenta e cinco mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA contada da data da planilha de seq. 1.7 (06/03/2023), daí seguindo-se após a citação pela SELIC (correção + juros) até o efetivo pagamento, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024. 5 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, na razão de 10% do valor atualizado da condenação, tendo em vista a ausência de incidentes, o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 - Deixo de conceder á ré DANIELE o benefício da justiça gratuita porque o pedido foi formulado pela Curadora Especial nomeada à parte ré em estrito atendimento à regra do art. 72, inciso II do CPC e porque não há, nesta fase, comprovação de qualquer circunstância que dê lastro mínimo à miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL POR SI NÃO SÓ QUE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALUDIDA. CUSTAS AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART.91 DO CPC. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001284-21.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.02.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 146 e 156) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Anotado o trânsito em julgado, promova a serventia a certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 143 e 146) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo. 9 - Promova-se a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 10 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através dos mecanismos de autocomposição ditados nos arts. 6º e 190 da lei de processo, o que dispensa intermediação judicial, objetivando efetivo acertamento e pacificação, com celeridade e redução de custos. 11 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003405-11.2023.4.01.3507

ID: 262369759

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIVALDO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ENIVALDO LEANDRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. A parte autora alega que exerceu atividades laborais sob condições especiais, exposto a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, e que preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário, seja pela regra geral, seja pelas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Afirma que, em 20/07/2023, protocolou pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS, o qual foi indeferido sob a justificativa de que o autor não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigido. Sustenta que o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 4. Relata que laborou por mais de trinta e cinco anos em condições especiais, exercendo atividades como eletricista automotivo e manutenção elétrica de automóveis e ônibus, exposto a agentes químicos como chumbo, cádmio e óleos minerais, bem como a ruídos acima dos limites de tolerância previstos em normas regulamentares. Aponta que as atividades são enquadráveis como especiais segundo os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 5. Indica, ainda, dificuldades na obtenção de formulários PPP e outros documentos técnicos de empregadores, alguns dos quais estão em recuperação judicial ou tiveram suas atividades encerradas. Pleiteia o reconhecimento da especialidade por meio de prova pericial direta ou indireta (similaridade). 6. Requer, ainda, a contagem dos períodos de auxílio-doença como tempo especial, nos termos do Tema 998 do STJ, além do reconhecimento da real função exercida em divergência do que consta formalmente nas anotações da CTPS. 7. Em sede subsidiária, pede a conversão dos períodos especiais em tempo comum com o acréscimo de 40%, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com ou sem aplicação do fator previdenciário, conforme a regra de direito adquirido ou pelas regras de transição da EC nº 103/2019, notadamente o pedágio de 50%. 8. Por fim, aduz a ocorrência de dano moral em razão de alegada falha no serviço previdenciário e descumprimento do dever de concessão do melhor benefício. 9. O INSS contesta o pedido do requerente, alegando a ausência de formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) que comprovem a exposição a agentes nocivos (id. 2042258648). 10. Em réplica, a parte autora reitera os fatos narrados na petição inicial e impugna a contestação do INSS. Além disso, para comprovar os períodos de atividade especial, requer a realização de perícia, direta ou indireta, e audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal (id. 2101487652). 11. Determinada a intimação do autor para comprovar seu interesse de agir, requereu a designação de perícia direta em empresas ativas que teriam recusado o fornecimento dos documentos necessários à comprovação da especialidade. 12. Intimado o INSS apresentou manifestação, requerendo que seja indeferido o pedido de perícia, bem como que seja extinto o feito sem resolução de mérito, quanto ao pleito de reconhecimento da especialidade do labor. 13. Vieram os autos conclusos. 14. É o relatório. Fundamento e decido. 15. Pretende a parte autora lhe seja concedida a aposentadoria especial com o reconhecimento do exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde pelo tempo necessário ao implemento dos requisitos do benefício, na forma do art. 57, da Lei 8.213/91. 16. Para tanto, requereu a designação de perícia técnica para comprovar que esteve exposto a condições laborais nocivas no período que pretende o reconhecimento do tempo especial. Verifico na tabela juntada no evento nº 2155084490 que o autor requer a realização de perícia durante todo o período laborativo, tendo comprovado a inatividade de apenas uma empresa. 17. Em regra, o PPP é o documento hábil e suficiente a revelar as condições do labor. A obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando depende da análise da relação de trabalho, sobretudo para a verificação de condições laborais e ambientais que envolvam exposição a agentes nocivos, insere-se na competência da Justiça do Trabalho. 18. Trata-se de matéria que demanda o reconhecimento de fatos relativos ao contrato de trabalho, sendo, portanto, de natureza trabalhista. Nessa linha, compete à Justiça Especializada a apreciação do pedido de fornecimento do PPP, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência para dirimir controvérsias oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE GUIA PPP - A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é obrigação acessória do contrato de trabalho e, como tal, qualquer conflito decorrente de negativa da empresa em entregá-la ao empregado ou de seu preenchimento incorreto, se insere na competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da Constituição da Republica. (TRT-17 - RO: 00014080220155170002, Relator.: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 08/07/2019) 19. Ressalto que a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui providência indispensável a ser realizada previamente ao requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário que dependa da comprovação de atividade especial. 20. Trata-se de documento essencial para a análise técnica do INSS acerca das condições de trabalho alegadas, de modo que sua ausência ou incompletude inviabiliza o adequado processamento do pedido de benefício. Assim, a exigência de prévia obtenção do PPP configura medida necessária à instrução do procedimento administrativo, conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria, sob pena de afronta ao Tema 350 do STF. 21. O autor anexou ainda PPP no evento nº 2155084507, porém, ilegível e mesmo intimado não trouxe aos autos novo documento. 22. No caso dos autos, verifica-se que o autor pretende a realização de prova pericial para comprovação da exposição a agentes nocivos em ambiente laboral, com o objetivo de reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários. Contudo, conforme entendimento consolidado, a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser buscada inicialmente perante a Justiça do Trabalho, quando envolver a apuração de elementos da relação de trabalho. Trata-se de providência que deve anteceder o requerimento administrativo de benefício previdenciário, sendo o PPP o documento hábil e obrigatório para subsidiar a análise técnica pelo INSS. 23. Assim, não se justifica, neste momento, a produção da prova pericial requerida nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido. 24. Como observado anteriormente, extrai-se que o autor visa o reconhecimento do exercício de atividade especial que sequer foram analisados pelo INSS, pois não foram apresentadas no processo administrativo, o que evidencia o indeferimento forçado, na medida em que a negativa do benefício já era esperada. 25. A tese do indeferimento forçado decorre da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ocasião em que ficou definido que não se pode falar em lesão ou ameaça a direito antes da formulação do pedido administrativo. Eventual lesão a direito decorrerá, entretanto, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). 26. O que o Tema 350 do STF trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias foi essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito. Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob o risco de não revelar lesão a direito. 27. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 10055535520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2020). 28. No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu da falta de tempo de contribuição, o que já era esperado, pois, sem a prova do labor em condições especiais, não seria a possível a conversão pretendida pelo autor e, assim, não se apuraria o tempo de contribuição necessário ao benefício pretendido. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. 29. No entanto, conforme se extrai dos autos, o autor não apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento indispensável para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos no exercício de suas atividades laborais. Ressalte-se que a obtenção do PPP, sobretudo nos casos em que se discute a existência de condições especiais no ambiente de trabalho, é providência que deve ser adotada previamente ao requerimento administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário. 30. Conforme entendimento pacificado, a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é providência que deve ser realizada previamente perante a Justiça do Trabalho, quando envolver a necessidade de apuração de condições laborais, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. O PPP constitui documento indispensável à instrução do pedido administrativo de benefício, sendo elemento essencial para a análise pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 31. A ausência do PPP implica a falta de pressuposto mínimo para o exame do mérito da pretensão, evidenciando a ausência de interesse processual, uma vez que inexiste a adequada formação da relação jurídica que autorize o prosseguimento do feito. 32. Aliás, considerar presente o interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial dos períodos reclamados nesta demanda judicial, sem que sequer tenham sido analisados documentos hábeis a fazer prova do alegado no âmbito administrativo, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF. 33. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor proceder a novo requerimento e, desta feita, instruí-lo adequadamente, a fim de que haja análise dos fatos e provas do direito inicialmente pela autarquia previdenciária, na medida em que, ao Poder Judiciário, compete, como dito, analisar eventual lesão ao direito. 34. Dessa maneira, não demonstrada lesão à direito, falta interesse processual ao autor, de forma que a extinção do feito é medida que se impõe. 35. DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 37. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária outrora concedida. 38. Transitada em julgado, arquivem-se. 39. Intimem-se. 40. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1003405-11.2023.4.01.3507

ID: 262369769

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIVALDO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ENIVALDO LEANDRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. A parte autora alega que exerceu atividades laborais sob condições especiais, exposto a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, e que preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário, seja pela regra geral, seja pelas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Afirma que, em 20/07/2023, protocolou pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS, o qual foi indeferido sob a justificativa de que o autor não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigido. Sustenta que o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 4. Relata que laborou por mais de trinta e cinco anos em condições especiais, exercendo atividades como eletricista automotivo e manutenção elétrica de automóveis e ônibus, exposto a agentes químicos como chumbo, cádmio e óleos minerais, bem como a ruídos acima dos limites de tolerância previstos em normas regulamentares. Aponta que as atividades são enquadráveis como especiais segundo os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 5. Indica, ainda, dificuldades na obtenção de formulários PPP e outros documentos técnicos de empregadores, alguns dos quais estão em recuperação judicial ou tiveram suas atividades encerradas. Pleiteia o reconhecimento da especialidade por meio de prova pericial direta ou indireta (similaridade). 6. Requer, ainda, a contagem dos períodos de auxílio-doença como tempo especial, nos termos do Tema 998 do STJ, além do reconhecimento da real função exercida em divergência do que consta formalmente nas anotações da CTPS. 7. Em sede subsidiária, pede a conversão dos períodos especiais em tempo comum com o acréscimo de 40%, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com ou sem aplicação do fator previdenciário, conforme a regra de direito adquirido ou pelas regras de transição da EC nº 103/2019, notadamente o pedágio de 50%. 8. Por fim, aduz a ocorrência de dano moral em razão de alegada falha no serviço previdenciário e descumprimento do dever de concessão do melhor benefício. 9. O INSS contesta o pedido do requerente, alegando a ausência de formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) que comprovem a exposição a agentes nocivos (id. 2042258648). 10. Em réplica, a parte autora reitera os fatos narrados na petição inicial e impugna a contestação do INSS. Além disso, para comprovar os períodos de atividade especial, requer a realização de perícia, direta ou indireta, e audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal (id. 2101487652). 11. Determinada a intimação do autor para comprovar seu interesse de agir, requereu a designação de perícia direta em empresas ativas que teriam recusado o fornecimento dos documentos necessários à comprovação da especialidade. 12. Intimado o INSS apresentou manifestação, requerendo que seja indeferido o pedido de perícia, bem como que seja extinto o feito sem resolução de mérito, quanto ao pleito de reconhecimento da especialidade do labor. 13. Vieram os autos conclusos. 14. É o relatório. Fundamento e decido. 15. Pretende a parte autora lhe seja concedida a aposentadoria especial com o reconhecimento do exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde pelo tempo necessário ao implemento dos requisitos do benefício, na forma do art. 57, da Lei 8.213/91. 16. Para tanto, requereu a designação de perícia técnica para comprovar que esteve exposto a condições laborais nocivas no período que pretende o reconhecimento do tempo especial. Verifico na tabela juntada no evento nº 2155084490 que o autor requer a realização de perícia durante todo o período laborativo, tendo comprovado a inatividade de apenas uma empresa. 17. Em regra, o PPP é o documento hábil e suficiente a revelar as condições do labor. A obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando depende da análise da relação de trabalho, sobretudo para a verificação de condições laborais e ambientais que envolvam exposição a agentes nocivos, insere-se na competência da Justiça do Trabalho. 18. Trata-se de matéria que demanda o reconhecimento de fatos relativos ao contrato de trabalho, sendo, portanto, de natureza trabalhista. Nessa linha, compete à Justiça Especializada a apreciação do pedido de fornecimento do PPP, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência para dirimir controvérsias oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE GUIA PPP - A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é obrigação acessória do contrato de trabalho e, como tal, qualquer conflito decorrente de negativa da empresa em entregá-la ao empregado ou de seu preenchimento incorreto, se insere na competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da Constituição da Republica. (TRT-17 - RO: 00014080220155170002, Relator.: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 08/07/2019) 19. Ressalto que a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui providência indispensável a ser realizada previamente ao requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário que dependa da comprovação de atividade especial. 20. Trata-se de documento essencial para a análise técnica do INSS acerca das condições de trabalho alegadas, de modo que sua ausência ou incompletude inviabiliza o adequado processamento do pedido de benefício. Assim, a exigência de prévia obtenção do PPP configura medida necessária à instrução do procedimento administrativo, conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria, sob pena de afronta ao Tema 350 do STF. 21. O autor anexou ainda PPP no evento nº 2155084507, porém, ilegível e mesmo intimado não trouxe aos autos novo documento. 22. No caso dos autos, verifica-se que o autor pretende a realização de prova pericial para comprovação da exposição a agentes nocivos em ambiente laboral, com o objetivo de reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários. Contudo, conforme entendimento consolidado, a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser buscada inicialmente perante a Justiça do Trabalho, quando envolver a apuração de elementos da relação de trabalho. Trata-se de providência que deve anteceder o requerimento administrativo de benefício previdenciário, sendo o PPP o documento hábil e obrigatório para subsidiar a análise técnica pelo INSS. 23. Assim, não se justifica, neste momento, a produção da prova pericial requerida nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido. 24. Como observado anteriormente, extrai-se que o autor visa o reconhecimento do exercício de atividade especial que sequer foram analisados pelo INSS, pois não foram apresentadas no processo administrativo, o que evidencia o indeferimento forçado, na medida em que a negativa do benefício já era esperada. 25. A tese do indeferimento forçado decorre da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ocasião em que ficou definido que não se pode falar em lesão ou ameaça a direito antes da formulação do pedido administrativo. Eventual lesão a direito decorrerá, entretanto, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). 26. O que o Tema 350 do STF trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias foi essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito. Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob o risco de não revelar lesão a direito. 27. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 10055535520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2020). 28. No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu da falta de tempo de contribuição, o que já era esperado, pois, sem a prova do labor em condições especiais, não seria a possível a conversão pretendida pelo autor e, assim, não se apuraria o tempo de contribuição necessário ao benefício pretendido. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. 29. No entanto, conforme se extrai dos autos, o autor não apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento indispensável para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos no exercício de suas atividades laborais. Ressalte-se que a obtenção do PPP, sobretudo nos casos em que se discute a existência de condições especiais no ambiente de trabalho, é providência que deve ser adotada previamente ao requerimento administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário. 30. Conforme entendimento pacificado, a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é providência que deve ser realizada previamente perante a Justiça do Trabalho, quando envolver a necessidade de apuração de condições laborais, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. O PPP constitui documento indispensável à instrução do pedido administrativo de benefício, sendo elemento essencial para a análise pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 31. A ausência do PPP implica a falta de pressuposto mínimo para o exame do mérito da pretensão, evidenciando a ausência de interesse processual, uma vez que inexiste a adequada formação da relação jurídica que autorize o prosseguimento do feito. 32. Aliás, considerar presente o interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial dos períodos reclamados nesta demanda judicial, sem que sequer tenham sido analisados documentos hábeis a fazer prova do alegado no âmbito administrativo, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF. 33. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor proceder a novo requerimento e, desta feita, instruí-lo adequadamente, a fim de que haja análise dos fatos e provas do direito inicialmente pela autarquia previdenciária, na medida em que, ao Poder Judiciário, compete, como dito, analisar eventual lesão ao direito. 34. Dessa maneira, não demonstrada lesão à direito, falta interesse processual ao autor, de forma que a extinção do feito é medida que se impõe. 35. DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 37. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária outrora concedida. 38. Transitada em julgado, arquivem-se. 39. Intimem-se. 40. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Rafael Araújo Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276315854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-87.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAúJO LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1003405-87.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Araújo Lopes - Reqdo: No… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1003405-87.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Araújo Lopes - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - R. A. L., menor absolutamente incapaz neste ato representado por sua mãe D.A., moveu ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que foi diagnosticado com Síndrome do Transtorno doEspectroAutista (TEA), que é beneficiário do plano de saúde individual/familiar fornecido pela ré, carteira nº 9140.0030.0000.0051.000.0163, e que necessita de tratamentos adequados, negados por esta última. A autora pediu a condenação da ré a fornecer-lhe os tratamentos adequados e indenização por danos morais (fls. 01/90). A tutela de urgência foi deferida a fls. 90/93. A ré foi citada pessoalmente (fls. 103) e apresentou contestação e documentos a fls. 104/172, alegando em síntese, a improcedência do pedido, sob os argumentos de que, as terapias pleiteadas não possuem cobertura contratual, por não constarem do rol de procedimentos e eventos da ANS, já que consistem de tratamento experimental, fora da rede credenciada, não devendo ser admitidas. Réplica às fls. 173/179. Instadas à especificar provas, as partes não requereram a produção de prova pericial ou a produção de prova oral em audiência (fls. 207/215). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 216/220. É o relatório. Decido. O julgamento antecipadodalide é cabível com fundamento no art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegaçõesdaautora e os documentos apresentados são suficientes para o julgamentodacausa. A 2ª Turma do STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, fixou as seguintes teses: "1. orolde procedimentos em eventosdasaúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doroldaANSse existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado aorol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos doroldaANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pelaANS, a incorporação do procedimento aoroldasaúde suplementar; (ii) haja comprovaçãodaeficácia do tratamento à luzdamedicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na áreadasaúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamentodacompetência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causamdaANS". A alteração da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pôs à discussão sobre o caráter 'exemplificativo' ou 'taxativo' do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ao dispor que o rol constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, §12) e, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, §13, I), o que é o caso dos autos. A Resolução nº 469 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno doespectroautista, sem qualquer limitação, reforçando o entendimento da autarquia acerca das diversas necessidades desses pacientes. A Resolução nº 539 da ANS, que entrou em vigor em 1º de julho de 2022, voltada aos beneficiários portadores de transtorno doespectroautista e outros transtornos globais do desenvolvimento, no que diz respeito à terapia multidisciplinar (psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos), também determinou que as operadoras ofereçam atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, é possível, excepcionalmente, a condenação da ré a fornecer os tratamentos médicos pleiteados ainda que não contem com expressa cobertura contratual como também reconhecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora (fls. 21, 31/58 e 59). Nesse sentido a Súmula 608, do E. STJ, pela qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." e a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". O autor é portador de transtorno deespectroautista e necessita de trata mento adequado à sua condição (fls. 60, 61/73 e 74/78). A escolha da conduta adequada ao tratamento de seu paciente é de responsabilidade exclusiva do médico, sendo presumida a sua idoneidade e competência técnica. Assim, os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são adequados à condição deste, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa decorrente da falta de cobertura contratual. O autor comprovou a necessidade ao tratamento prescrito por médico e, porque não evidenciada a sua inadequação ou ineficácia no caso concreto, é indevida a recusa de cobertura por ausência de previsão contratual ou no rol da ANS. A referida recusa da ré é abusiva, aplicando-se ao caso os termos da Súmula 102 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como é aquela que exclui e/ou limita a cobertura reclamada pelo requerente à vista do cabimento, necessidade e urgência do atendimento multidisciplinar prescrito e necessário ao desenvolvimento da criança, ora requerente. O amplo tratamento buscado está relacionado ao atendimento do bem maior da requerente, que é a sua própria saúde, e ao fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa fé objetiva e da função social do contrato, segundo o qual deve ser levado em conta que o plano de saúde deve ser amplo e abrangente. O reconhecimento da pretensão do requerente, ainda criança, é medida que também se ajusta à preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança ou adolescente. Nesse sentido, já se decidiu: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o reembolso de despesas com musicoterapia para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar as obrigações de custeio sob alegação de que o procedimento não integra a sentença exequenda nem o rol da ANS; (ii) violação dos princípios da coisa julgada e previsibilidade; (iii) necessidade de observar limites contratuais e legais, reiterando a taxatividade do papel da ANS. III.Razões de decidir 3. A sentença de mérito determinou tratamento integral para o TEA, incluindo reembolso de despesas comprovadas, conforme Resolução 259/ANS e Lei nº 9.656/98. 4. A flexibilização do papel da ANS é admitida para garantir tratamentos indispensáveis, conforme Tema 1.083/STJ, e a interpretação restritiva conflita com a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV.Dispositivo e teses 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O tratamento integral para TEA inclui terapias multidisciplinares, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A flexibilização do papel é necessária para atender às necessidades essenciais dos beneficiários. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 35-G; Código Civil, arts. 421, 422. Jurisprudência Citada: Tema 1.083/STJ." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152148-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de tratamento médico multidisciplinar (ABA). Autor portador de transtorno de espectro autista (TEA). Alegações de Rol da ANS alterado recentemente, cláusulas limitativas quanto às terapias pretendidas, além de inconstitucionalidade da Lei n. 14.454/22. Descabimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização dos procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102 do TJSP. Incidência da Lei nº 9.656/98, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/22, que inexiste em concreto. Competência regulatória da ANS que possui "status" meramente infralegal, subordinada à lei ordinária pelo critério da hierarquia. Rol da ANS meramente exemplificativo. Adoção do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003328-49.2021.8.26.0659; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DEESPECTROAUTISTA. TERAPIA COMPORTAMENTAL. MÉTODO ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou improcedente ação cominatória, por entender que não houve abusividade na conduta da ré, revogando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura da terapia prescrita por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação provida." (TJSP; Apelação 1041291-53.2016.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por menor portador de doença grave, contra empresa de planos de saúde, buscando obrigar a seguradora a custear tratamento de reabilitação multidisciplinar com "intervenções em psicoterapia comportamental (análise de comportamento aplicada ABA), estimulação fonoaudiologia com supervisão em ABA, acompanhamento psicopedagógico e musicoterapia" para melhorar seu estado clínico. Recusa da ré na realização do tratamento. Abusividade. Súmula 102 desta Corte, a prestigiar sempre a prescrição do facultativo. Decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de custeio do procedimento, que merece ser reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2083191-50.2016.8.26.0000, relator o Desembargador CÉSAR CIAMPOLINI, j. 30/08/2016). "VOTO DO RELATOR. EMENTA PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência. Cobertura para tratamento do autor. Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) - Negativa da seguradora ré sob o argumento de que se cuida de procedimento não previsto no rol da ANS Cláusula que está em desacordo com o artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC (que não foi revogado pela Lei 9.656/98 ou Resoluções coligadas). Necessidade do paciente, ademais, incontroversa (portador de transtorno doespectroautista) - Cobertura devida - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS) Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1031877-76.2016.8.26.0002, relator o Desembargador SALLES ROSSI, j. 24/01/2017). "SAÚDE Prestação de serviços médicos Unimed - Paciente portador de transtorno deespectroautista (TEA) - Determinação em sentença para cobertura contratual do tratamento do autor, consistente em tratamento com psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia, e nutricionista, todas com método ABA, e PECs, integração sensorial, comunicação alternativa, hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, sob pena de multa cominatória Concessão de tutela antecipada - Pretensão da ré à improcedência total, diante da possibilidade de limitação contratual ao rol de procedimentos listados pela ANS - Abusividade Cobertura contratual Terapias que possuem fundamento científico e foram indicadas pelo médico responsável pelo tratamento - Súmula 102 do TJSP Afastamento da alegada natureza educacional-pedagógica Ausência de fundamento para afastar as terapias de equoterapia e hidroterapia Carga horária do tratamento que será coordenada pelo médico responsável - Procedência Multa cominatória decorrente da demora no cumprimento da tutela antecipada Manutenção Ré que comprovadamente demorou a cumprir a ordem judicial Valor que expressa a conduta da ré ao desafiar o comando judicial - Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1104599-37.2018.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020). "APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer cumulada comIndenizaçãopor Danos Morais Pretensão de compelir a empresa ré a custear as terapias prescritas para o tratamento de transtorno doespectroautista que acomete o autor - Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Alegação de que não pode ser compelida a arcar com as despesas de procedimentos que não estejam previstos no rol da ANS, sendo lícita a limitação do número de sessões das terapias cobertas Descabimento Caso em que incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Manifesta abusividade das limitações impostas Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003344-33.2019.8.26.0704; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). "Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com autismo. Pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a ré a fornecer, liminarmente, canabidiol. Tutela de urgência indeferida. Agravo da ré. Requisitos previstos no artigo 300 do NCPC (Lei n° 13.105/2015) presentes. Doença não excluída do contrato. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade premente do tratamento. Dever de cobertura, em sumária cognição. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento2111875-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, hipótese em que, sobrevindo alteração no estado de fato ou de direito, pode a parte, inclusive, pedir a revisão do que foi estabelecido na sentença (art. 505, I, do CPC). A ré, portanto, deverá providenciar o tratamento devido ao requerente. Na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). O mero inadimplemento contratual da ré não enseja como regra indenização por dano moral por ser risco inerente a qualquer negócio jurídico. O inadimplemento de contrato produz como efeito, via de regra, mero dissabor. Entretanto, no caso concreto, o inadimplemento contratual da ré transcendeu os limites do mero aborrecimento. A irregular negativa de cobertura dos procedimentos solicitados envolveu criança fragilizada pelo seu quadro clínico e impôs a esta maior demora no atendimento de suas nacessidades manifestas, situação característica da ofensa anormal à personalidade da autora. O dano moral deve ser considerado in re ipsa na espécie, dispensando assim específica comprovação. Por esses motivos, fixo osdanosmoraisem R$ 10.000,00. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência deferida e 1) condenar a ré a providenciar o necessário para o tratamento do autor, enquanto persistir a prescrição médica, na rede credenciada, ou, na ausência desta, em clínicas particulares, sem exclusão e/ou limitação da cobertura reclamada e, portanto, sem limitação de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, pagando-se diretamente ao fornecedor ou reembolsando integralmente a quantia paga no prazo de 30 dias contados da apresentação dos recibos. Na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS) 2) condenar a ré a pagar à autora, a título dedanosmorais, a indenização fixada em R$ 10.000,00. Este valor será corrigido a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do e. STJ, pelos índices da tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP, e será acrescido dejuroslegais de 1% ao mês, a partir da citação (artigos 405 e 406, ambos do CC). A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas aSELICcomo critério de atualização ejurosde mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. O valor da indenização será corrigido acrescido dejurosmoratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 e 406, ambos, do CC. Condeno a ré sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. e I..

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