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Processo nº 1005591-24.2025.8.11.0015

ID: 259948332

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005591-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANDASSAIA AGRO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1005591-24.2025.8.11.0015. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por Mandassaia Agro contra Juve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1005591-24.2025.8.11.0015. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por Mandassaia Agro contra Juvenal Arroyo Lopes, em que visa a satisfação da obrigação jurídica. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial e que se consolidou através do julgamento do Recurso Especial n.º 1.261.888/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos [art. 543-C do Código de Processo Civil/1973; art. 1036 do Código de Processo Civil/2015], o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a ideia de que a regra modelada no art. 475-N, inciso I do Código de Processo Civil/1973, e que foi reproduzida no art. 515, inciso I, Código de Processo Civil/2015, atribui “‘eficácia executiva’ às sentenças ‘que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia’”, exclusivamente. Como regra geral, somente as sentenças não-autossuficientes (sentença condenatória, sentença mandamental e sentença executiva) dependem de cumprimento para realizar a tutela do direito da parte. Pois bem. Compulsando os autos, bem como em conformidade com consulta realizada no Sistema de Controle de Processos PJe, depreende-se que o exequente pretende o restabelecimento dos efeitos dos arquivamentos da empresa Mandassaia Agro (antiga Agrotep S/A. Agropecuária), em razão da determinação da cessação dos efeitos da liminar anteriormente deferida nos autos da ação n.º 1006682-96.2018.8.11.0015, tendo em vista a prolação de sentença de mérito naqueles autos. Neste ponto, não há título judicial apto a embasar o requerimento de cumprimento provisório de sentença, na exata medida em que não há obrigação jurídica a ser cumprida pela parte adversa. A sentença objeto do presente requerimento de cumprimento provisório, em relação a determinação da cessação dos efeitos da liminar anteriormente concedida nos autos da ação principal, teve natureza exclusivamente declaratória, sem determinar a imposição à parte adversa de qualquer obrigação de fazer e, portanto, não constitui título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença, bastando que se expeça um ofício, nos próprios autos da ação principal, com o objetivo de comunicar a revogação da ordem que determinou a suspensão e bloqueio dos arquivamentos da empresa exequente. A ratificar tal posicionamento, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o seguinte aresto, que versa a cerca de questões semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Vínculo Contratual nº 1003441-43.2021.8.11.0037, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte recorrente. A sentença declaratória reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, sem determinar a entrega de produto ou outra obrigação de fazer, nem condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo judicial apto a fundamentar o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença objeto do cumprimento requerido tem natureza exclusivamente declaratória, limitando-se a reconhecer o vínculo contratual entre as partes sem imposição de obrigação de fazer, entrega de coisa, ou pagamento de indenização. 4. Conforme o art. 515, inc. I, do Código de Processo Civil, apenas as sentenças que imponham uma obrigação constituem títulos executivos judiciais. 5. A ausência de recurso da parte agravante contra a sentença impede a reanálise de aspectos não decididos, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição e à preclusão. 6. É inviável, em sede de cumprimento de sentença, exigir a entrega de coisa ou cumprimento de obrigação que não foi objeto de determinação no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8; A sentença declaratória que reconhece vínculo contratual entre as partes, sem determinar obrigação de fazer ou pagar, não constitui título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 515, inc. I. . (N.U 1011271-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) – grifos inexistentes no texto original. Assim, não havendo título judicial apto a embasar o requerimento de cumprimento provisório de sentença, a extinção do processo é medida que se impõe, sob pena de configuração de nulidade da execução [art. 515, inciso I e art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil]. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada pela ausência de título executivo judicial válido em favor da exequente, não há outra solução senão a decretação de nulidade da execução, com fulcro nos artigos 783 e 786 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.09.104122-8/003, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017) – grifos inexistentes no texto original. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. Em ação de execução de sentença, o título executivo judicial é peça processual indispensável para o processamento válido e regular do feito, sendo que a sua ausência importa a extinção do processo. De ofício, extingue-se o processo de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.10.009344-0/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2013, publicação da súmula em 15/05/2013) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Leuter Dias Paulino x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 326873352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEUTER DIAS PAULINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003441-06.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003441-06.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LEUTER DIAS PAULINO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de prevalência das normas internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, embora convenções como a de Varsóvia e a de Montreal regulem o transporte aéreo internacional, no ordenamento jurídico brasileiro tais normas devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal e com os princípios de proteção ao consumidor, sendo certo que, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, está configurada a relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual prevalecem as normas consumeristas, mais protetivas à parte hipossuficiente. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que adquiriu uma passagem aérea para viajar com a família no trajeto Goiânia/GO – Assunção/Paraguai, com escala em São Paulo/SP, no dia 03/02/2025. Contudo, no momento do embarque, foi impedida de viajar por não apresentar documento de identificação com foto válido, tendo sido recusada sua Carteira de Identidade Digital, apesar de, segundo alega, ter sido informada por preposta da companhia aérea reclamada de que o referido documento seria aceito. Afirma, ainda, que foi a única impedida de embarcar, visto que os demais membros da família seguiram viagem, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, atribuindo à reclamante a culpa exclusiva pela não apresentação dos documentos exigidos para o embarque em viagem internacional. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a parte reclamante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. O boletim de ocorrência apresentado não é documento hábil para embarque internacional, como no caso dos autos, e não foi juntado qualquer documento que comprovasse a aceitação da Carteira de Identidade Digital para fins de viagem ao exterior. Embora mencione o protocolo de atendimento nº 64515339, não apresentou qualquer comprovação de sua existência, nem mesmo quanto à forma da suposta comunicação (ligação, e-mail ou mensagem), o que impede a verificação da veracidade de sua alegação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – VOO COM CONEXÃO DOMÉSTICA – IMPEDIMENTO DO EMBARQUE – NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NEESSÁRIOS PARA O EMBARQUE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – NÃO VERIFICADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA – CONDUTA DESIDIOSA DAS AUTORAS – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o cenário fático litigioso revela ter sido temerária a conduta das autoras, especialmente porque, quem viaja ao exterior deve se diligenciar previamente para que detenha, com certa antecedência, todos os documentos exigidos para o seu embarque. 2 . Sendo as autoras desidiosas com a obrigação de apresentar todos os documentos necessários para a realização da viagem, a conduta da companhia aérea de impedir o seu embarque trata-se de exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, não pode a requerida ser responsabilizada pelos danos morais e materiais que as demandantes alegam ter suportado em virtude dos fatos narrados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10126957220228110015, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÓVEL RECURSAL PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no caso em exame. 2. A aridez probatória quanto ao fato constitutivo do direito por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo impõe a manutenção da improcedência do pedido, tal qual a conclusão dada na origem. 3. Hipótese em que a empresa demonstrou que o voo operou dentro do horário previsto. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10598914620238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado — os quais devem ser minimamente demonstrados, ainda que haja inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, e considerando que a parte reclamada agiu no exercício regular de direito ao exigir documento de identificação válido para embarque internacional, não se verifica qualquer ilicitude em sua conduta. Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1003441-22.2024.4.01.3603

ID: 259308221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-22.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMARA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALANA DA SILVA RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1003441-22.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMARA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALANA DA SILVA RAMALHO - MT29851/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por LEONARDO SIQUEIRA DE LIMA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 02/03/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003441-22.2024.4.01.3603

ID: 259308229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-22.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1003441-22.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMARA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALANA DA SILVA RAMALHO - MT29851/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por LEONARDO SIQUEIRA DE LIMA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 02/03/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003441-72.2025.8.26.0526

ID: 325880230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA LIMA DOS SANTOS CRISTIANE LIMA SANTOS DE SOUZA CRISTINA LIMA DOS SANTOS DE ANDRADE MARCOS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ANDRESSA DE ALMEIDA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Lima dos Santos de Andrade - - Cristiane Lima Santos de Souza - - Marcos Lima… Processo 1003441-72.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Lima dos Santos de Andrade - - Cristiane Lima Santos de Souza - - Marcos Lima dos Santos - - Angela Lima dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: BRUNA ANDRESSA DE ALMEIDA BRUNO (OAB 400641/SP), BRUNA ANDRESSA DE ALMEIDA BRUNO (OAB 400641/SP), BRUNA ANDRESSA DE ALMEIDA BRUNO (OAB 400641/SP), BRUNA ANDRESSA DE ALMEIDA BRUNO (OAB 400641/SP)

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Processo nº 1003441-75.2025.8.26.0428

ID: 306012754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-75.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003441-75.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido Mantovani - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como prioridade de tramitação… Processo 1003441-75.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido Mantovani - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como prioridade de tramitação. Anote-se, tarjando-se. 2. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descacterizar a mora, a teor da Súmula 380/STJ. 3.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. (...). (STJ, AgRg no AREsp 348.724/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). Nessa linha, verifico que a parte autora impugna, entre outros pontos, aspectos contratuais já pacificados pela jurisprudência como: Alíquota de juros remuneratórios e capitalização de juros remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios, já destacou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'; e (b) 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (...). (STJ, AgInt no AREsp 1314836/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018). Aliás, há expressa previsão de capitalização de juros no instrumento contratual (fls. 124/144). E, tratando-se de cédula de crédito bancário, há previsão expressa sobre sua admissão no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;. Além do mais, já foi consignado que entendimento razoável é o que considera admissível o reconhecimento da abusividade em caso de alíquota que, comprovadamente, discrepe de modo substancial da média de mercado e, mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação: Ressalve-se que é possível, em certas circunstâncias, ser considerada abusiva a contratação que em muito ultrapasse a taxa média para operações similares. Por exemplo, já foi reconhecida a abusividade na contratação de juros remuneratórios aproximadamente 150% mais elevados do que a taxa média de mercado (Rec. Esp. 327.727/SP, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 8.3.2004, p. 00166). O entendimento mais razoável é o que considera admissível o reconhecimento da abusividade em caso de taxa que comprovadamente discrepe de modo substancial da média de mercado e, mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação, tal como já se decidiu naquela Corte (Rec. Esp. 407.097/RS, 2ª Seção, Rel. p. o acórdão Min. Ari Pargendler, DJU 29.9.2003, p. 00142). Mais recentemente, ao ser julgado na Segunda Seção o Recurso Especial 1.061.530/RS, em incidente de processo repetitivo, conforme a previsão do art. 543-C, §7º, do C.P.C., aquela Corte, à qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, proclamou que só é possível o controle judicial quando se tratar de juros manifestamente abusivos e, assim mesmo, apenas em relação a contratos sujeitos ao regime da Lei 8.078/90, desde que tal abusividade esteja cabalmente demonstrada. Na ocasião, foram enumerados os diversos precedentes no mesmo sentido: Rec. Esp. 915.572/RS, 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 10.3.2008, Rec. Esp. 939.242/RS AgRg-, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 14.4.2008, Rec. Esp. 881.383/MS AgRg , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 27.8.2008, Rec. Esp. 1.041.086/RS AgRg, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 1.9.2008, Rec. Esp. 1.036.857/RS, 3ª T., Rel. Min. Massami Uyeda, DJU 5.8.2008, Rec. Esp. 977.789/RS, 3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, DJU 20.6.2008, Rec. Esp. 1.036.818/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 20.6.2008. (TJSP, Apelação nº 0000387-82.2012.8.26.0458, 22ª Câmara de Direito Privado, J. 06.12.2012). Não bastasse, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 3 - A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que 'é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.' 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. (...). (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por conseguinte, não verifico abusividade na capitalização dos juros remuneratórios e taxa contratada. Ademais, a mora somente estaria descaracterizada caso cobrando, no período de normalidade, juros remuneratórios e capitalização de forma indevida, e não simples tarifas ou seguro, cujos valores, se realmente indevidas, podem ao final ser abatidos do montante do débito: (...) 2. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora'; e (ii) 'não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual'. (...). (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 479.980/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Ou seja, não há efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão em atenção à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA COM AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS (OAB 527904/SP)

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Processo nº 1073379-89.2023.8.26.0053

ID: 296533666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1073379-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SCIGLIANO MIQUEL LAMELO MARIA CECILIA SCIGLIANO MIQUEL ROSANA TERESA SCIGLIANO MIQUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - … Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - - Maria Cecilia Scigliano Miquel - Vistos. Maria Cecilia Scigliano Miquel e outros, qualificado na inicial, impetra Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que que receberam bens imóveis rurais a título de herança, deixados em razão do óbito noticiado à inicial. Ocorre que para que seja lavrada a escritura de inventário é exigido o recolhimento do ITCMD, no entanto, o Fisco Estadual utiliza para o lançamento do tributo, como base de cálculo, o "valor fundiário do imóvel" (similar ao "valor de referência"), do ITR, com o que a parte impetrante não concorda e reputa ser ilegal. Desse modo, requer: (i) concessão da liminar; e (ii) a concessão da segurança, para confirmar a liminar. Atribui à causa o valor de . Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferida a liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal, assim considerado o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito, como assistente litisconsorcial, e apresentou Nota Técnica, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta a legalidade do valor indicado pelo Fisco como base de cálculo do imposto, bem como a possibilidade de arbitramento do valor por procedimento administrativo, com base no art. 11 da Lei n° 10.705/00. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Admito o ingresso da FESP na qualidade de assistente litisconsorcial. Anote-se no Sistema SAJ. Afasto a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato administrativo consistente na incidência dos artigos 13 e 16, inciso I, alínea a do Decreto n. 46.655/2002 na base de cálculo de ITCMD cobrado do impetrante em decorrência de receber bens imóveis a título de herança. Ou seja, o mandamus foi impetrado contra ato da autoridade administrativa que interpretou texto legal de forma a controverter os interesses do impetrante, não contra o ato normativo. A alegada ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante objetiva o recolhimento do ITCMD tomando por base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez), e não o valor fundiário do imóvel. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, nos termos da Lei Estadual 10.705 de 28 de dezembro de 2000: "Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) . § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (...) Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU." Tais regras foram repetidas no Decreto 46.655/2002, por meio do qual foi aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00 (respectivamente arts. 12 e 16). Contudo, o Decreto 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/02, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, qual seja, o valor fundiário do imóvel (similar ao "venal de referência"), provocou majoração do tributo, em ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, inc. II, § 1º, do CTN. Nota-se que o decreto em questão, ato infralegal que é, estabeleceu nova base de cálculo. E, nos termos do artigo 97, IV do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer: "[...] IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65." Além disso, a aplicação do Decreto Estadual nº 46.655/02 extrapola os limites da legalidade, uma vez que os decretos, no ordenamento jurídico pátrio, não têm o condão de alterar a lei em sentido formal; trata-se da hipótese de expedição de decretos para regulamentar a fiel execução das leis (artigo 84, IV, da Constituição Federal). Portanto, o Decreto Estadual nº 46.655/02 viola o princípio da legalidade, não podendo ser aplicado, na medida em que o decreto não pode inovar no tocante à definição da base de cálculo de tributo, devendo ater-se à lei em sentido formal que se preordena a regulamentar. Neste sentido, a jurisprudência: "REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança com pedido de liminar ITCMD Base de cálculo Lei Estadual nº 10.705/00 Valor venal apontado no IPTU Decreto nº 55.002/09 Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU),não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem,observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030989-41.2022.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei;Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) (grifos meus)" MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para os imóveis rurais o valor venal apurado para fins do ITR, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ Concessão Da segurança mantida Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003441-15.2022.8.26.0482; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifos meus)" Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e afastar a utilização valor fundiário do imóvel, como base de cálculo do ITCMD, referente ao bem identificado na inicial, utilizando-se como base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP)

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Processo nº 1003441-59.2024.4.01.4302

ID: 304761874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-59.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 18/02/2025. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 26/10/2023, ID 2142058472). Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Quanto à qualidade de segurado e a carência exigida para a implantação do benefício requerido, verifica-se que a autora apresentou como início de prova da alegada atividade rural, comprovante de endereço rural em nome do esposo Mauro Pereira (ID 2142058195), Autodeclaração rural (ID 2142058996), Cadastro Único atualizado em 2022 com endereço rural (ID 2170580048), Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ID 2142059125) e CNIS demostrando que nunca teve nenhum vínculo urbano (ID 2142057910). Diante desse acervo probatório, reputo satisfeito o início de prova material exigido em Lei quanto à condição de segurado especial da parte autora (Lei n° 8.213/91, art. 55, §3º). No ponto, vale ressaltar que a legislação previdenciária não exige prova material cabal, mas sim início razoável de prova material, desde que corroborada por depoimentos testemunhais, bem como que a prova material não precisa se estender por todo o período de labor rural que se pretende ver reconhecido, devendo ser, apenas, contemporânea aos fatos. A autora em seu depoimento pessoal relata sempre ter morado e trabalhado na roça. Que reside na Fazenda Santa Maria com seu esposo. Relata que vive do cultivo de roça e pequenas hortaliças, porém devido a cegueira, não tem mais conseguido trabalhar. A primeira testemunha corroborou com as informações da autora. Relatou que conhece a autora desde 2015. Que vive com o esposo na Fazenda Santa Maria e que já a conheceu vivendo na roça. Relatou que antes de ser acometida pela doença, vivia do plantio de mandioca, milho, batata, criação de galinhas, O depoimento pessoal da autora bem como a prova testemunhal foram convincentes quanto à condição de segurado especial, corroborando o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar no período de carência exigido em lei, que no caso é de 12 meses. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de CEGUEIRA EM UM OLHO, DISTÚRBIOS VISUAIS (CID: H54.4 e H53) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais como lavradora. Doença de evolução crônica com início de longa data, tendo a expert, apontado como início da incapacidade laboral a partir do ano de 2023 (DII) devido progressão e agravamento dos sintomas. Conforme o perito, apresenta limitação para atividades que demanda visão binocular, esforço visual, exposição solar, à claridade e alérgenos, porém mantida a aptidão para atividades leves. Intimada a esclarece o laudo de modo a esclarecer se o outro olho o outro olho também possui baixa acuidade visual, a expert concluiu respondendo que a autora apresenta cegueira total em olho direito - enxerga vultos - e acuidade visual em olho esquerdo 20/40. O laudo oftalmológico de ID 2142058556, apontou cegueira total no OD e visão subnormal no OE. Embora a cegueira monocular seja configuradora de deficiência física, é sabido que diversos portadores da doença conseguem se inserir no mercado de trabalho nas mais variadas funções, de modo que a avaliação do obstáculo depende da existência de outras barreiras, capazes de agregar particularidades que indiquem o caráter segregador da moléstia no caso concreto. Ou seja, a incapacidade é verificada levando-se em consideração também a atividade exercida. Nesse ponto, fazendo o cotejo analítico entre a enfermidade e a única atividade exercida pela autora (lavradora), nitidamente observa-se um descompasso, pois a atividade no campo requer habilidades, com noção de profundidade, uso de objetos cortantes (enxada, machado, etc...), oferecendo risco maior à sua saúde. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). É cediço que, uma vez “reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (TNU – Súmula n.º 47). No mesmo sentido, o STJ tem entendido que, sendo as condições pessoais do segurado desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, do ponto de vista médico, não seja total e permanente (STJ, AgREsp 1.055.886). No caso, entendo que o contexto pessoal e social em que se insere a parte autora é extremamente desfavorável à reabilitação e à atividade laboral em geral. Há que se considerar que a autora cega do olho direito e com visão comprometida no olho esquerdo 20/40, sempre laborou no meio rural, tem baixo grau de escolaridade e nenhuma qualificação profissional (nunca trabalhou com carteira assinada). Assim, o benefício mais adequado ao caso é a aposentadoria por incapacidade permanente, já que afasta a possibilidade de reabilitação para outras atividades, inviabilizando, portanto sua reinserção no mercado de trabalho. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER:26/10/2023). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 26/10/2023 e DIP em 01/06/2023; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 31.753,14. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 (Aposentadoria por invalidez) CPF: 854.321.051-87 DIB: 26/10/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1003441-59.2024.4.01.4302

ID: 304761875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003441-59.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003441-59.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 18/02/2025. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 26/10/2023, ID 2142058472). Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Quanto à qualidade de segurado e a carência exigida para a implantação do benefício requerido, verifica-se que a autora apresentou como início de prova da alegada atividade rural, comprovante de endereço rural em nome do esposo Mauro Pereira (ID 2142058195), Autodeclaração rural (ID 2142058996), Cadastro Único atualizado em 2022 com endereço rural (ID 2170580048), Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ID 2142059125) e CNIS demostrando que nunca teve nenhum vínculo urbano (ID 2142057910). Diante desse acervo probatório, reputo satisfeito o início de prova material exigido em Lei quanto à condição de segurado especial da parte autora (Lei n° 8.213/91, art. 55, §3º). No ponto, vale ressaltar que a legislação previdenciária não exige prova material cabal, mas sim início razoável de prova material, desde que corroborada por depoimentos testemunhais, bem como que a prova material não precisa se estender por todo o período de labor rural que se pretende ver reconhecido, devendo ser, apenas, contemporânea aos fatos. A autora em seu depoimento pessoal relata sempre ter morado e trabalhado na roça. Que reside na Fazenda Santa Maria com seu esposo. Relata que vive do cultivo de roça e pequenas hortaliças, porém devido a cegueira, não tem mais conseguido trabalhar. A primeira testemunha corroborou com as informações da autora. Relatou que conhece a autora desde 2015. Que vive com o esposo na Fazenda Santa Maria e que já a conheceu vivendo na roça. Relatou que antes de ser acometida pela doença, vivia do plantio de mandioca, milho, batata, criação de galinhas, O depoimento pessoal da autora bem como a prova testemunhal foram convincentes quanto à condição de segurado especial, corroborando o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar no período de carência exigido em lei, que no caso é de 12 meses. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de CEGUEIRA EM UM OLHO, DISTÚRBIOS VISUAIS (CID: H54.4 e H53) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais como lavradora. Doença de evolução crônica com início de longa data, tendo a expert, apontado como início da incapacidade laboral a partir do ano de 2023 (DII) devido progressão e agravamento dos sintomas. Conforme o perito, apresenta limitação para atividades que demanda visão binocular, esforço visual, exposição solar, à claridade e alérgenos, porém mantida a aptidão para atividades leves. Intimada a esclarece o laudo de modo a esclarecer se o outro olho o outro olho também possui baixa acuidade visual, a expert concluiu respondendo que a autora apresenta cegueira total em olho direito - enxerga vultos - e acuidade visual em olho esquerdo 20/40. O laudo oftalmológico de ID 2142058556, apontou cegueira total no OD e visão subnormal no OE. Embora a cegueira monocular seja configuradora de deficiência física, é sabido que diversos portadores da doença conseguem se inserir no mercado de trabalho nas mais variadas funções, de modo que a avaliação do obstáculo depende da existência de outras barreiras, capazes de agregar particularidades que indiquem o caráter segregador da moléstia no caso concreto. Ou seja, a incapacidade é verificada levando-se em consideração também a atividade exercida. Nesse ponto, fazendo o cotejo analítico entre a enfermidade e a única atividade exercida pela autora (lavradora), nitidamente observa-se um descompasso, pois a atividade no campo requer habilidades, com noção de profundidade, uso de objetos cortantes (enxada, machado, etc...), oferecendo risco maior à sua saúde. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). É cediço que, uma vez “reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (TNU – Súmula n.º 47). No mesmo sentido, o STJ tem entendido que, sendo as condições pessoais do segurado desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho, há de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, do ponto de vista médico, não seja total e permanente (STJ, AgREsp 1.055.886). No caso, entendo que o contexto pessoal e social em que se insere a parte autora é extremamente desfavorável à reabilitação e à atividade laboral em geral. Há que se considerar que a autora cega do olho direito e com visão comprometida no olho esquerdo 20/40, sempre laborou no meio rural, tem baixo grau de escolaridade e nenhuma qualificação profissional (nunca trabalhou com carteira assinada). Assim, o benefício mais adequado ao caso é a aposentadoria por incapacidade permanente, já que afasta a possibilidade de reabilitação para outras atividades, inviabilizando, portanto sua reinserção no mercado de trabalho. Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER:26/10/2023). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 26/10/2023 e DIP em 01/06/2023; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 31.753,14. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 (Aposentadoria por invalidez) CPF: 854.321.051-87 DIB: 26/10/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Apg Holding E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 278385841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003441-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APG HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ELAINE CRISTINA DE PAULA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB 283726/SP) Processo 1003441-16.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Apg Holding e Participações Ltda - Embargdo: Ban… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Elaine Cristina de Paula Ramos (OAB 283726/SP) Processo 1003441-16.2025.8.26.0577 - Embargos à Execução - Embargte: Apg Holding e Participações Ltda - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução. Sustentou, a parte embargante, em resumo, a ausência de certeza e liquidez do crédito executado. Ainda, aduziu vício na contratação, cobrança ilegal e abusiva de valores e encargos indevidos. Assim, requereu a procedência (fls. 01/05). A parte embargada apresentou defesa (fls. 164/183), na qual sustentou a liquidez e certeza do título executivo, a legitimidade e regularidade dos valores cobrados. Assim, requereu a improcedência. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n° 8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é certo também que a parte não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados. E a planilha de cálculos foi juntada a fls. 86/87, em conformidade com o negócio celebrado. O argumento da limitação constitucional da taxa de juros já não se justifica em face da alteração constitucional (EC n° 40/2003). Com efeito, o dispositivo então vigente não era auto-aplicável a teor da Súmula n° 648, do STF e Súmula Vinculante STF nº 07. E, no plano infraconstitucional permanece o entendimento da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto n° 22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Veja-se ainda a Súmula STJ 382. Nestes termos, juros são definidos conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado no mercado, sendo notório em tempos passados de instabilidade e no presente de relativa estabilidade econômica, a flutuação das taxas de juros é condicionada ao sabor das variáveis sazonais e ao humor da economia global (EDUARDO FORTUNA, Mercado Financeiro - Produtos e Serviços, RJ, Ed. Qualitymark, 11ª ed., p. 37-49, n. 4, 1998). Outrossim, os percentuais de juros são condicionados às diretrizes de política monetária, fiscal, cambial e de renda impostas pelo mercado e pelo governo federal visando à promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o exterior, a estabilidade de preços e controle da inflação, promovendo dessa forma a distribuição de riqueza e de rendas. Portanto, releva notar, com o respaldo na jurisprudência do STJ, que da análise adequada do caso concreto, não se verifica qualquer situação excepcional, abusividade ou desvantagem exagerada nas taxas de juros pactuadas e aplicadas, as quais sequer podem ser consideradas discrepantes da taxa média de mercado do período, conforme aquelas divulgadas pelo Banco Central. A alegação que identifica a excessividade dos juros porque em percentual superior a média do Banco Central não encontra comprovação efetiva na dimensão de sua análise fática financeira ou de lógica capitalista. Sendo uma média das taxas aplicadas, admissível que haja uma certa faixa de variação para mais ou para menos, o que possibilita a competição entre os bancos, que o consumidor pesquise e escolha a melhor taxa para o negócio, sem que isso configure abusividade. Não se pode pretender impor apenas um percentual fixo, caso contrário isto engessaria o mercado a ponto de exigir que todos os empréstimos tenham a mesma taxa. Anote-se que essa comparação também somente teria validade e deve ser feita corretamente em relação a taxa média para operações equivalentes e não operações distintas que naturalmente terão taxas médias diferentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência do C. STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido, como por exemplo, uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853/RS), tudo conforme expressa citação no REsp 1.061.530/RS, e levando em consideração o sopesamento dos critérios acima, ainda que em condições limítrofes, constata-se no caso concreto a não superação dessa faixa percentual máxima, portanto a conclusão é pela falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. E, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que a qualificação da parte, indica que possuía plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das conseqüências do eventual inadimplemento, o que torna juridicamente inviável a pretensão, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Nem mesmo a suposta divergência de taxa percentual diferente ou de índice diverso do contratado encontra mínimo fundamento. A indiciária alegação tem embasamento em erro de premissa matemática e equivoco de cálculo por não constar ter partido dos valores contratuais, mas sim de números outros genéricos e não bem identificados, tudo a evidenciar a parcialidade dessa conta que resta desacolhida. Em resumo, não é o caso de nulidade, abusividade, imprevisão, lesão enorme, desequilíbrio do contrato ou outras exceções taxativas e limitadas ou muito menos divergência de percentuais e índices, a justificar o acolhimento da pretensão inicial neste aspecto, estando a cobrança dos encargos e das taxas expressamente contratadas. No mesmo sentido, a alegação de capitalização indevida ficou sem um mínimo de indício qualquer, pois houve mera alegação genérica, sem que a parte devedora trouxesse qualquer elemento que pudesse macular os valores apontados pelo credor. Mais ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento definitivo em sede repercussão geral, considerou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), que permite a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano às entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional (RE nº 592.377/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04.02.2015 - Informativo de Jurisprudência nº 773 do E. STF). Ademais, a jurisprudência do C. STJ, especialmente após o REsp 973827, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. E, ainda que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal disposição suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, também, com o respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso em exame, verifica-se que o negócio jurídico que vincula as partes é posterior a data da referida Medida Provisória, 31.03.2000, e, portanto, uma vez pactuada, possível a capitalização mensal dos juros. Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração da necessidade de eventual perícia técnica, mantendo-se a parte interessada em generalidades, mostrando-se fantasiosa, neste aspecto, a argumentação da petição inicial ao não observar as condições e encargos pactuados, de acordo com as diretrizes acima mencionadas, até porque o pedido inicial lastreia-se em matéria de direito, tal como a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais. Por outro lado, mostra-se ilógico que a parte requerente tenha se tornado mais que adimplente ou credora da instituição financeira. Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos. E, determino o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Regularize a parte embargante as custas. P.R.I.

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