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Processo nº 1003447-34.2025.8.26.0541

ID: 306984283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003447-34.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F. S. R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - S.R.N.F. - Vistos. 1. Da Gratuidade da Justiça: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestar… Processo 1003447-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - S.R.N.F. - Vistos. 1. Da Gratuidade da Justiça: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, as partes requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, em complementação, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; B. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; C. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). 2. Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo para a composição da lide, o qual foi juntado aos autos através da petição inicial, manifestando-se as partes e procuradores pela sua homologação. Entretanto, verifico que o acordo acostado aos autos não contém a assinatura das partes e respectivos patronos em todas as páginas do documento. Embora conste a assinatura ao final do termo, a ausência de rubricas ou assinaturas em cada uma das páginas pode ensejar dúvida quanto à integridade e à autenticidade do documento, sobretudo em razão da possibilidade de eventual substituição, supressão ou adição de cláusulas ao conteúdo original. Nesse sentido, a assinatura de todas as páginas do instrumento por todas as partes envolvidas e respectivos advogados revela-se medida prudente e necessária, com o fim de preservar a segurança jurídica do ato e evitar futura arguição de nulidade, seja por alegação de vício de consentimento, adulteração documental ou qualquer outro fundamento que possa comprometer a eficácia do acordo celebrado. Ademais, tal providência está em consonância com os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da prevenção de litígios, que regem o processo civil (arts. 5º e 6º do CPC), bem como com o dever de lealdade processual por parte dos litigantes. 3. Deverá ser apresentada certidão de casamento atualizada, com prazo de emissão não superior a trinta dias. 4. Deverá ser apresentada certidão de registro de imóvel sob nº 18754, atualizada, com prazo de emissão não superior a trinta dias. Assim, em forma e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os autores deverão apresentar os documentos acima citados.: Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP), MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP)

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Guilherme Motta De Farias x Unidas Locadora S.A

ID: 311133094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-90.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOTTA DE FARIAS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-90.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Motta de Farias - Unidas Locadora S.a - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2)… Processo 1003447-90.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Motta de Farias - Unidas Locadora S.a - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Ante o comparecimento espontâneo da ré, dou-a por citada. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 17/10/2025 às 15:30h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, Rua Padre Virgilio Campelo nº 150, Itaim Paulista - Encosta Norte - CEP 08131-310, Fone: (11) 2833-1878, São Paulo-SP - E-mail: jeccicitaim@tjsp.jus.br. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LETICIA MENDES DA SILVA (OAB 407334/SP)

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Processo nº 1003447-52.2025.8.26.0438

ID: 277720224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos M… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado: Contrato nº 0123488630337, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$454,58 cada, com averbação em 01/11/2023, início dos descontos em 11/2023 e término previsto para 10/2024, valor emprestado R$19.380,76 e valor liberado R$0.00; contrato nº 0123475517406, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$174,13 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$7.609,71 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517322, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$247,99 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$10.354,77 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517476, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 32,60 cada parcela, com averbação em 14/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$1.241,33, valor liberado R$1.200,00; contrato nº 0123457650908, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$ 38,17 cada parcela, com averbação em 12/04/2022, início dos descontos em 05/2022 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.448,39, valor liberado R$1.400,00; contrato nº0123446173569, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 31,59 cada parcela, com averbação em 19/10/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.318,60, valor liberado R$1.260,00; contrato nº0123440809184, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 104,57 cada parcela, com averbação em 04/08/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$4.659,89, valor liberado R$4.500,00; contrato nº0123422894028, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 248,51 cada parcela, com averbação em 29/11/2020 com início dos descontos em 12/2020 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$0,00, valor liberado R$10.270,00. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 191.950,48. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1003447-52.2025.8.26.0438

ID: 277443698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos M… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado: Contrato nº 0123488630337, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$454,58 cada, com averbação em 01/11/2023, início dos descontos em 11/2023 e término previsto para 10/2024, valor emprestado R$19.380,76 e valor liberado R$0.00; contrato nº 0123475517406, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$174,13 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$7.609,71 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517322, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$247,99 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$10.354,77 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517476, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 32,60 cada parcela, com averbação em 14/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$1.241,33, valor liberado R$1.200,00; contrato nº 0123457650908, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$ 38,17 cada parcela, com averbação em 12/04/2022, início dos descontos em 05/2022 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.448,39, valor liberado R$1.400,00; contrato nº0123446173569, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 31,59 cada parcela, com averbação em 19/10/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.318,60, valor liberado R$1.260,00; contrato nº0123440809184, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 104,57 cada parcela, com averbação em 04/08/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$4.659,89, valor liberado R$4.500,00; contrato nº0123422894028, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 248,51 cada parcela, com averbação em 29/11/2020 com início dos descontos em 12/2020 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$0,00, valor liberado R$10.270,00. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 191.950,48. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Jaquelyne Conceicao Gadelha x Cezario Alves Barboza

ID: 259424286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003447-39.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE CONCEICAO GADELHA

Polo Passivo:

CEZARIO ALVES BARBOZA

Sentença

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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ROBERTA TREMARIN

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KARINE CRISTINA DIONIZIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003447-39.2018.8.11.0010 Vistos etc. O genitor executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido pela infante credo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1003447-39.2018.8.11.0010 Vistos etc. O genitor executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido pela infante credora. O impugnante defende que o requerimento de cumprimento de sentença está desacompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que há a cumulação de ritos incompatíveis (coerção pessoal e expropriatório), que se cobra dívida já quitada e que há excesso de execução (id. 174200167). A impugnada se manifestou sobre as questões ao id. 177022077 se contrapondo à impugnação apresentada. Concedida vista dos autos ao MPE, não opinou sobre o caso. Decido. A presente ação, quando em fase de conhecimento, se tratava de ação revisional de alimentos em que se pretendia a majoração da prestação alimentícia mensal. O título executivo judicial é a sentença proferida pelo juízo de piso dando procedência à pretensão autoral para majorar a verba alimentar para o importe correspondente a 40,12% (quarenta inteiros e doze centésimos por cento). A exequente, quando requereu o cumprimento do título judicial, requereu a intimação do genitor para pagamento da dívida alimentar sob pena de decretação de prisão civil e de penhora, conforme pedidos b e c do requerimento de id. 171640597, ou seja, a parte pretende a execução da verba dos alimentos majorados na sentença sob dois ritos, o rito da coerção pessoal previsto no artigo 528 do CPC e o rito da expropriação de bens previsto no artigo 523 c/c § 8º do mesmo artigo 528, ambos do CPC. O mencionado § 8º do artigo 528 do CPC, quando prevê a possibilidade do exequente optar por promover o cumprimento do pronunciamento desde logo pelo rito da expropriação de bens, estabelece expressamente que neste caso não será admissível a prisão do executado, há, assim, evidente incompatibilidade entre os ritos. A propósito, esta incompatibilidade também se verifica nas regras e etapas legais distintas previstas para os procedimentos. A exemplo disso, se tem no rito da coerção pessoal a intimação do executado para pagar o débito, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de pagar no prazo de três dias, enquanto no rito da expropriação de bens o executado é intimado apenas para pagar o débito, podendo, obviamente, provar que o pagou, mas não justificar a impossibilidade de pagar, além de possuir prazo distinto para tanto (quinze dias). Aliás, o devedor não pode justificar a impossibilidade de pagar no segundo rito justamente porque a justificativa se presta, no primeiro rito, a afastar somente a possibilidade de decretação de sua prisão, conforme inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 528 do CPC, permanecendo inalterada a obrigação de pagar a quantia devida. Outro exemplo se encontra na limitação da idade da dívida para a execução do título judicial que fixa alimentos pelo rito da coerção pessoal, pois o débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é apenas aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se vencerem no curso do processo, conforme § 7º do artigo 528 do CPC, enquanto o rito da expropriação de bens não contém qualquer limitação legal nesse sentido, podendo ser executada a totalidade do débito alimentar. Portanto, está nítido que se tratam de ritos processuais distintos, sendo clara a opção do legislador de que não fossem processados em conjunto, como bem indica o § 8º do artigo 528 do CPC, o que, aliás, causaria grande tumulto processual por preverem prazos, condutas e consequências diversas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS – CUMULAÇÃO DE RITOS EXPROPRIATÓRIO E COERCITIVO – PROCEDIMENTOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – TUMULTO PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. A execução de alimentos pelo rito da prisão civil e da constrição patrimonial são procedimentos distintos, previstos nos artigos 528, §7º e §8º do CPC, não sendo cabível a cumulação na mesma execução, pois acarretaria tumulto processual. (TJMT, N.U 1007106-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Nesse cenário, é imperioso acolher a impugnação apresentada para que se reconheça a incompatibilidade dos ritos em que proposto o cumprimento de sentença da verba alimentar pela exequente. Há, ainda, outra questão que me conduz ao acolhimento da peça. Ambos os ritos legais exigem da exequente a instrução do requerimento de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do débito alimentar. As regras legais para o rito da expropriação de bens estabelecem a exigência em questão de forma expressa no caput do artigo 524 do CPC e as regras legais do rito da coerção pessoal o fazem de forma implícita, afinal, para demonstrar o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante e para que este seja intimado a pagar ou provar que pagou, é lógica a necessidade de apresentação do documento para mostrar de forma concreta o débito que está sendo exigido. A exequente, porém, não cumpriu a exigência, seu requerimento de cumprimento de sentença de majoração de alimentos, proposto por ambos os ritos, não está acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito alimentar. A ausência do documento, porém, prejudica as demais teses apresentadas pelo impugnante, afinal, sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito alimentar, não há como o juízo averiguar se houve a quitação da obrigação ou se há excesso. Aliás, as próprias teses são incompatíveis entre si, afinal, ao mesmo tempo em que diz ter quitado a obrigação, o próprio impugnante diz a seguir que deve menos do que se cobra (excesso de execução). Há, por fim, uma outra questão que afeta a exigibilidade do débito exequendo integral. Ocorre que não houve discussão no presente feito acerca da verba alimentar extraordinária, discutiu-se apenas a majoração da verba alimentar ordinária. A exequente, porém, deseja executar ambas as verbas com base no título judicial proferido na presente ação, não observando que a obrigação não foi fixada no referido título, não podendo, portanto, ser aqui executada, até porque, não há possibilidade jurídica de execução em cumprimento de sentença de obrigações eventualmente fixadas em outros títulos ou documentos. Ante ao exposto, havendo impossibilidade de cumulação dos ritos da coerção pessoal e expropriação de bens e impossibilidade de execução da obrigação não fixada no título judicial exequendo (alimentos extraordinários) e não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito alimentar, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 523, caput e 528, caput e §§ 3º, 7º e 8º, ambos do CPC para extinguir o cumprimento de sentença. Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, porém, a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a exequente é beneficiária da justiça gratuita, deferida na fase de conhecimento (§§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC). Além disso, estão prejudicados os pedidos das partes de concessão de assistência jurídica gratuita, apresentados no requerimento de cumprimento de sentença (id. 171640597) e na impugnação ao cumprimento de sentença (id. 174200168), pois a benesse já foi concedida a ambas na sentença proferida ao id. 20790987. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPE. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003447-89.2025.4.01.3313

ID: 337421911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003447-89.2025.4.01.3313

ID: 337421917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Claudia Regina Peres Da Silva e outros x Empreendimentos Imobiliarios E Cobrança Ferreira Da Silva e outros

ID: 319774505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001829-54.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PERES DA SILVA LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COBRANçA FERREIRA DA SILVA ESPóLIO DE NUNO ALVARO FERREIRA DA SILVA MARCIA FERREIRA DA SILVA MARILISA MANTOVANI GUERREIRO

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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MARCOS TOMANINI

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LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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HEITOR MARIOTTI NETO

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CLODOALDO ANTONANGELO

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ANA CAROLINA GHIZZI

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ADILSON BATISTA PEREIRA

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Processo 0001829-54.2016.8.26.0584 (processo principal 0003624-81.2005.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Pereira de Souza - - Claudia Regina Peres da Silva - Es… Processo 0001829-54.2016.8.26.0584 (processo principal 0003624-81.2005.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Pereira de Souza - - Claudia Regina Peres da Silva - Espólio de Nuno Alvaro Ferreira da Silva - - Empreendimentos Imobiliarios e Cobrança Ferreira da Silva - - Marilisa Mantovani Guerreiro - - Marcia Ferreira da Silva - Monaliza Carvalho de Aquino - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que LUCIANO PEREIRA DE SOUZA e CLÁUDIA REGINA PERES DA SILVA promovem contra EBPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARILISA MANTOVANI GUERREIRO e ESPÓLIO DE NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA, tendo por objeto a condenação ao pagamento de quantia certa imposta nos autos nº 0003624-81.2005.8.26.0584, calculada inicialmente no valor de R$ 691.276,30, atualizado até 13/09/2016 (fls. 20/21). Intimada, a primeira executada não pagou o débito nem ofertou impugnação (fl. 166). Os exequentes requereram a desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 187/192) e, cumprido devidamente o contraditório, sobreveio decisão que acolheu o pedido incidental e determinou a inclusão, no polo passivo, dos sócios e administradores MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARILISA MANTOVANI GUERREIRO e ESPÓLIO DE NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA (fls. 360/362). Intimados para pagarem o débito, MARCIA, MARILISA e ESPÓLIO DE NUNO apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 384/396), a qual foi parcialmente acolhida para fixar o valor da execução em R$ 833.454,11 (atualizado até agosto/2020) (fls. 404/406). Foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário de nº 1003447-13.2016.8.26.0650, em curso na 1ª Vara Judicial da Comarca de Valinhos/SP (fl. 425). Determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (fl. 538), a pesquisa foi parcialmente frutífera (fls. 548/588) e, após a impugnação dos executados, adveio decisão determinando a penhora dos valores de R$ 4.567,22 e R$ 5.559,00 (este último correspondente a 30% dos rendimentos bloqueados em conta da executada MARILISA), perfazendo o montante de R$ 10.126,31 (fls. 604/605). Na decisão de fls. 622/623, determinou-se que fossem realizadas novas pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, bem assim a suspensão do direito de dirigir das pessoas físicas devedoras (fls. 622/623). Após essas pesquisas, foram localizados diversos veículos e imóveis, porém sobreveio informação de que todos os bens dos executados se encontram com restrição e/ou não são de interesse dos credores (fls. 628/636 e 641/1128). Foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA perante sua empregadora (fls. 1168/1169 c.c. fls. 1188/1189). A empregadora comunicou a implantação dos descontos na folha de pagamento a partir da competência de fevereiro/2023 (fls. 1224/1227 e 1234/1239). A terceira Monalisa Carvalho de Aquino compareceu nos autos e juntou cópia da decisão proferida nos autos nº 1001693-06.2017.8.26.0584, por este mesmo Juízo, determinando-se a penhora no rosto destes autos, até o valor de R$ 760.244,99, de eventuais créditos da empresa executada (fls. 1191/1192, 1193 e 1196). Tal penhora já foi anotada nos autos (fl. 1196). Determinou-se a pesquisa de vínculos empregatícios, de benefícios previdenciários, de pró-labore e/ou outras fontes de renda dos executados, oficiando-se ao INSS e à JUCESP, bem como a indisponibilidade de bens via CNIB (fls. 1240/1242). Nessa mesma decisão, houve reconsideração da decisão de fls. 622/623 para indeferir o bloqueio das CNHs dos executados (fls. 1240/1242). Cumpre ressaltar, ainda, que as partes interpuseram vários agravos de instrumento no curso da ação, em especial contra as decisões de fls. 360/362, 404/406, 604/605 e 1168/1169, cujos desfechos podem ser assim sintetizados: Quanto à decisão de fls. 360/362: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e o acórdão do E. TJSP foi confirmado pelo C. STJ, mantendo-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária EBPAR (AI nº 2215811-84.2020.8.26.0000 fls. 1488/1575 c.c. fls. 1488/1575); Quanto à decisão de fls. 404/406: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e provido em parte pelo E. TJSP, reformando-se a decisão agravada para "limitar-se a R$ 70.000,00 o valor total da indenização por danos morais. Em virtude desse resultado, impõe condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o montante da respectiva diferença abatida, com a ressalva da exigibilidade decorrente da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC" (fls. 432/438 AI nº 2052752-80.2021.8.26.0000); O recurso dos exequentes foi desprovido, mantendo-se, assim, a compensação dos honorários advocatícios arbitrados no título executivo judicial (fls. 439/447 AI nº 2050629-12.2021.8.26.0000); Quanto à decisão de fls. 604/605: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e desprovido, mantendo-se a decisão de penhora do valor correspondente a 30% dos rendimentos bloqueados em conta da executada MARILISA (AI nº 2132558-33.2022.8.26.0000 - fls. 1157/1165 c.c. fls. 1184/1187 e fls. 1213/1219 e 1305/1391); Quanto à decisão de fls. 1168/1169: O recurso foi definitivamente julgado mantendo-se a decisão agravada em que foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA (AI nº 2031754-23.2023.8.26.0000 - fls. 1205/1210 c.c. fls. 1400/1483). É o relatório. DECIDO. 1) Conforme se infere do relatório, subsistem a penhora dos valores outrora bloqueados via SISBAJUD (fls. 546/574) e a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA, as quais foram deferidas nos termos das decisões de fls. 604/605 e fls. 1168/1169, respectivamente. Considerando que o extrato da conta judicial não traz informação sobre o depósito constante da decisão de fls. 604/605 (fls. 1580/1581), certifique a z. Serventia quanto à transferência do valor de R$ 10.126,31 e/ou se já houve levantamento. Caso não tenha sido realizada, proceda-se à transferência do referido valor para a conta judicial e ao desbloqueio do valor remanescente, observando-se a decisão de fls. 604/605. 2) Fl. 1487: Diante do relatório supra, é desnecessário que a z. Serventia certifique sobre o julgamento dos recursos interpostos no curso da ação, pois, como visto, todos aqueles já mencionados foram definitivamente julgados. 3) Fl. 1579: Nada a prover, uma vez que o extrato da conta judicial já foi juntado às fls. 1580/1581. 4) Após o cumprimento do item 1, expeça-se MLE do valor incontroverso que estiver disponível na conta judicial em favor dos exequentes, observando-se os dados bancários informados no formulário de fl. 1586. 5) Após o levantamento do valor incontroverso, a parte exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito remanescente, observando que a correção monetária e os juros posteriores ao recebimento parcial devem incidir exclusivamente sobre o saldo devedor. Além disso, diante das alterações dos arts. 389 e 406 do CC, introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os cálculos devem ser realizados com os seguintes critérios: (i) até o dia 29.8.2024: sobre o valor devido incidirão correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; (ii) a partir de 30.8.2024: incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data de cada vencimento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde o vencimento. 6) Aguardem-se os novos depósitos pela empresa da executada MARILISA (Unicamp) e expeçam-se novos mandados de levantamento dos valores incontroversos trimestralmente, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo do débito remanescente a cada seis meses (cf. decisão de fls. 1168/1169). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), ADILSON BATISTA PEREIRA (OAB 323762/SP), ADILSON BATISTA PEREIRA (OAB 323762/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO (OAB 195567/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), CLODOALDO ANTONANGELO (OAB 10773/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP)

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Processo nº 1000615-59.2025.4.01.3903

ID: 297840363

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000615-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCILA MAGALHAES BENJAMIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES - RO10254 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante (id 2181137842), alegando omissão da decisão deste Juízo (id 2177837656), o qual extinguiu o processo, sem exame do mérito, diante do cumprimento voluntário da autarquia de atender à análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. A impetrante defende no recurso integrativo de que foram formulados dois pedidos na inicial. Um deles era o restabelecimento do benefício. O outro era, de fato, a análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. Segundo a impetrante, apenas este segundo foi apreciado, restando pendente o exame da primeira pretensão. É o breve relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Diz o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso, entendo presente a omissão no provimento sentencial (id 2177837656), na medida em que não foi apreciado o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade em seu mérito, de forma que aprecio a matéria em sede de aclaratórios. Com efeito, a decisão liminar proferida assim se pronunciou sobre a denegação do pedido (id 2169381898): No caso dos autos, o pedido do impetrante se baseia na suposta falha da autoridade ao não permitir pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença da impetrante, ocasionando a cessação do benefício outrora recebido. Observo ser o caso de indeferir o pedido de restabelecimento do benefício, pois não está claro em que momento a impetrante realizou o pedido de prorrogação do benefício. A fotografia ID 2169283474 mostra que o portal do Meu INSS não permitiu o pedido de prorrogação, mas não há certeza quanto à data da tentativa. Nesse sentido, a impetrante não comprova que tenha tentado realizar o protocolo antes de 15 dias da data da cessação e qual o motivo a impediu. Portanto, não está comprovado o óbice para que o administrado solicite a prorrogação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de modo que não há direito líquido e certo à prorrogação decorrente de ato ilícito da autoridade coatora. Em nova manifestação (id 2170514248), a impetrante discorreu que o INSS impediu o pedido de prorrogação do benefício, o qual havia sido determinado seu restabelecimento pela medida liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1003447-02.2024.4.01.3903, em decisão assim fundamentada: Inicialmente, observa-se que a comunicação da decisão administrativa (Id. 2138251380), datada de 19/06/2024, comprova que o INSS concedeu ao impetrante o benefício por incapacidade temporária, até o dia 04/04/2023 (NB 649.844.483-9), requerido em 21/03/2023. Portanto, é incontroverso que a autarquia após um ano do requerimento administrativo, reconheceu a incapacidade do impetrante, implantou retroativamente o benefício com data de cessação programada, sem que realizasse perícia médica administrativa ou oportunizasse a impetrante de requerer a prorrogação do benefício. No tocante a cessação do benefício por incapacidade, o Decreto nº 3.048/99, regulamenta da seguinte forma: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Diante do contexto, verifica-se ao retardar excessivamente a conclusão do processo administrativo, com a informação de implantação de benefício apenas de forma retroativa, o INSS impediu o impetrante de requerer a prorrogação do benefício, caracterizando a falha da autoridade coatora que violou as regras previstas nos § 2º, § 3º e §7º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Assim, vislumbro comprovado o direito da impetrante e, igualmente, que a urgência é presumida em razão do tipo de benefício em discussão e o seu caráter alimentar. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à autoridade coatora o restabelecimento do benefício nº 649.844.483-9, oportunizando que o impetrante efetue o pedido de prorrogação do benefício, mantendo-o ativo até decisão administrativa, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, não deverá haver o pagamento de parcelas atrasadas, que poderão, se for o caso, ser cobradas em ação judicial própria. Posteriormente, dito processo foi extinto sem solução meritória, ante o cumprimento da decisão pelo INSS (restabelecimento do benefício NB 649.844.483-9). O ponto é que, conforme argumenta a autora, a autarquia previdenciária estaria se recusando a viabilizar um novo pedido de prorrogação, sob o fundamento de que havia sido concedido sem perícia médica presencial. De fato, a providência é inaceitável. O benefício NB 649.844.483-9 foi restaurado por decisão judicial, de forma que o INSS deveria abrir o caminho para que a impetrante formulasse seu pedido de prorrogação. A conduta da autarquia (comprovada pelos documentos de id 2170514323 e não controvertidos pela impetrada) desafiam a autoridade do art. 60, §9º, da L8.213/91 e se revestem de ilegalidade manifesta. Concedo a segurança. Decisão. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para conceder parcialmente a segurança (CPC, art. 487, I), determinando que a autoridade impetrada restabeleça o benefício NB 649.844.483-9, com possibilidade de que a impetrante formule, em tempo hábil, pedido de prorrogação com garantia de manutenção de pagamento até sua análise, salvo se já estiver em gozo de outro benefício por incapacidade. Fixo um prazo de 10 (dez) dias para restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a impetrada ao pagamento dos valores à título do auxílio por incapacidade temporária (NB 649.844.483-9), desde a data da impetração, abatendo-se os valores já pagos por força da concessão eventual de outro benefício por incapacidade no mesmo lapso ou já restituídos na via administrativa. Os valores atrasados deverão ser corrigidos, conforme balizas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verbas anteriores deverão ser cobrados em via própria (STJ - EDcl no MS: 21822 DF 2015/0132715-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) Intimem-se, sendo o INSS e a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da ordem. No restante, permanece inalterada a decisão embargada. Decisão sujeita à remessa oficial (L12.019/2009, art. 14, §1o). Altamira/PA, 12 de junho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Samuel Vargas Frank x Marcos Antonio Gaetan (Mg Produções E Eventos) e outros

ID: 279087356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003447-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VARGAS FRANK

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GAETAN (MG PRODUçõES E EVENTOS) PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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MARCELO MANSANO

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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ADV: Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Gustavo Salvador Fiore (OAB 343317/SP), Marcelo Mansano (OAB 128979/SP) Processo 1003447-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fa… ADV: Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Gustavo Salvador Fiore (OAB 343317/SP), Marcelo Mansano (OAB 128979/SP) Processo 1003447-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Vargas Frank - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ, Marcos Antonio Gaetan (Mg Produções e Eventos) - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por SAMUEL VARGAS FRANK em face do MUNICÍPIO DE IPIGUÁ e MARCOS ANTONIO GAETAN ME, na qual o autor alega ter sofrido agressões físicas por seguranças durante a 27ª Festa do Peão de Ipiguá realizada em junho de 2024. Sustenta que, por volta das 02h00 da madrugada do dia 23 de junho de 2024, aguardava sua filha na entrada do camarote para entregar-lhe um celular, quando foi abordado de forma truculenta por seguranças do evento, que o agrediram fisicamente. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em sua contestação (fls. 75/86), o Município de Ipiguá suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que celebrou contrato com a empresa Marcos Antonio Gaetan ME para a realização da Festa do Peão (Contrato nº 026/2024), e que essa empresa seria a única responsável por danos causados a terceiros. No mérito, sustentou que o autor estava embriagado e tentou entrar no camarote sem credencial, tendo agredido os seguranças, que apenas reagiram em legítima defesa. A empresa Marcos Antonio Gaetan ME, em sua contestação (fls. 111/126), suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender necessária a denunciação à lide da empresa de segurança (KIRON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA), inobservância dos pressupostos processuais e inépcia da inicial. Alegou também ilegitimidade passiva, argumentando que terceirizou o serviço de segurança. No mérito, reproduziu os argumentos do Município, afirmando que o autor estava embriagado e tentou entrar no camarote sem credencial. O autor apresentou réplicas às contestações (fls. 155/162 e 163/170), impugnando todas as preliminares suscitadas e reafirmando os fatos narrados na inicial. Afirmou que não tentou entrar no camarote e que foi agredido de forma gratuita e desproporcional. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (fls. 178/179, 180/181 e 182/184). É o relatório. DECIDO. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitada pela empresa ré. Embora a Lei nº 12.153/2009 vede a intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a análise do caso concreto permite concluir que não há necessidade de denunciação à lide da empresa KIRON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Isso porque a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público é objetiva e solidária, independentemente de eventual terceirização do serviço, conforme jurisprudência pacífica. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, não havendo prejuízo para a defesa. Quanto à alegação de necessidade de prova pericial, também não procede. As lesões alegadamente sofridas pelo autor já cicatrizaram, sendo suficientes para a comprovação dos fatos as provas documentais já juntadas e a produção de prova testemunhal, perfeitamente compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Ipiguá. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes e prepostos, inclusive quando há delegação ou terceirização da execução do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. No caso em análise, tratando-se de evento público promovido pela municipalidade, com contratação de empresa para sua execução, permanece a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados aos participantes, em razão do dever de fiscalização e da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: "O Município responde de forma objetiva por agressões praticadas por segurança terceirizado contratado para atuar em evento público por ele promovido" (REsp 1.286.123/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MARCOS ANTONIO GAETAN ME Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré. Conforme documentação juntada aos autos, a empresa Marcos Antonio Gaetan ME foi contratada pelo Município para a organização e execução da Festa do Peão de Ipiguá, sendo assim responsável direta pelos serviços prestados, inclusive pela segurança do evento. O fato de ter havido eventual subcontratação não exime a contratada principal de sua responsabilidade perante terceiros, estabelecendo-se uma cadeia de responsabilidade solidária. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. 1.4. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, contendo a exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações. Os documentos juntados, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias, são suficientes para instruir a demanda inicial e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Afastadas todas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) Se o autor foi efetivamente agredido por seguranças durante a Festa do Peão de Ipiguá; b) Em caso positivo, se a agressão foi injustificada ou se decorreu de legítima defesa; c) A extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor. 3. DAS PROVAS Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas arroladas e no depoimento pessoal do autor. Diante da necessidade de produção de prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 10h30 , que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato. Para tanto, seguem o link, ID e senha para ingresso na audiência, cujas partes e seus advogados deverão encaminhar para suas respectivas testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFhNGU5YzQtNzZjYS00MTk3LTgzMGMtNDlhODIyNWQ0YjQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bd80baf6-120c-4913-bd19-582e502ab60c%22%7d ID da Reunião: 266 832 512 590 3 Senha: fz7J3YS9 Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada. Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça, para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e haja informação de que a respectiva pessoa não participará da audiência virtual aqui designada, por inaptidão técnica, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, intimando-se as partes quanto à sua expedição e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima disponibilizado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do e-mail: riopretojefaz@tjsp.jus.br ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556 . Int.-se. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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