Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003447-14.2021.8.26.0302" – Página 1 de 2

Jaquelyne Conceicao Gadelha x Cezario Alves Barboza

ID: 275309025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003447-39.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE CONCEICAO GADELHA

Polo Passivo:

CEZARIO ALVES BARBOZA

Certidão do Trânsito em Julgado

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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ROBERTA TREMARIN

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KARINE CRISTINA DIONIZIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1003447-39.2018.8.11.0010; Valor causa: R$ 9.009,48; Tipo: Cível; Espécie/Assunt…

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Irio Gerhardt x Associação Nacional De Apoio Aos Transportadores De Cargas

ID: 317934479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003447-46.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIO GERHARDT

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS

Decisão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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NEWTON ACUNHA ROCHA

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IONARA SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1003447-46.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: IRIO GERHARDT EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS Vis…

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Neon Pagamentos S.A. x Silmara Muniz Mendes

ID: 337567698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-60.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

SILMARA MUNIZ MENDES

Despacho

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1003447-60.2023.8.11.0011. REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. REQUERENTE: SILMARA MUNIZ MENDES Vistos. DEFIRO o pedi…

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Processo nº 1003447-60.2023.8.11.0011

ID: 257167628

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-60.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA MUNIZ MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003447-60.2023.8.11.0011 REQUERENTE: SILMARA MUNIZ MENDES REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Conforme artig…

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Processo nº 1003447-60.2018.8.11.0003

ID: 275241381

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1003447-60.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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Código Processo nº. 1003447-60.2018.8.11.0003 Vistos etc. I – Trata-se de ação de busca e apreensão a qual foi distribuída em 10.05.2018, sem o cumprimento da liminar deferida até o presente momento.…

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Processo nº 1003447-84.2025.8.11.0045

ID: 260118811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-84.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA HOLSBAK MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANI MARCHI KOZAK

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AIRTON CELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1003447-84.2025.8.11.0045 AUTOR: MARILDA HOLSBAK MOREIRA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INS…

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Processo nº 1003447-92.2022.8.11.0044

ID: 317567015

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003447-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003447-92.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA INTERESSADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA Vistos. Cuida-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003447-92.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: MARIA JOSE ALVES FERREIRA INTERESSADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a obrigação alimentar, ajuizado por RAIANNY ALVES BELA em face de ALESSANDRO DE OLIVEIRA BELA, conforme consta nos autos do processo nº 1003447-92.2022.8.11.0044, tramitando perante este Juízo. Após detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente, anteriormente menor impúbere, atingiu a maioridade civil, conforme certidão e documentos juntados aos autos (ID. 105431187 e seguintes). Como é cediço, a execução por quantia certa, oriunda de obrigação alimentar, admite dois ritos distintos: o rito da coerção pessoal (prisão civil), previsto no § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, e o rito da expropriação patrimonial, previsto nos arts. 523 e seguintes do mesmo diploma legal. Ambos coexistem como formas de garantir a efetividade da prestação alimentar, devendo a opção pelo rito observar o melhor interesse do alimentado e a proporcionalidade da medida executiva eleita. No caso concreto, a exequente já atingiu a maioridade, o que afasta a presunção absoluta de necessidade alimentar, exigindo, para sua manutenção, prova concreta da subsistência da obrigação. Ademais, a manutenção do rito da coerção pessoal — que configura medida de caráter extremo e excepcional — mostra-se desproporcional diante da ausência de indícios de risco atual à subsistência da exequente, notadamente porque não mais se encontra em condição de absoluta vulnerabilidade decorrente da menoridade: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – DÉBITOS PRETÉRITOS – MAIORIDADE IMPLEMENTADA – ORDEM CONCEDIDA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017) . O fato de o credor, durante a execução, ter atingido a maioridade civil, embora não desobrigue o devedor pela dívida pretérita contraída exclusivamente em razão de sua renitência, torna desnecessária e ineficaz, na hipótese, a prisão civil como medida coativa, em razão da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CÍVEL: 10204234420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, revela-se razoável e proporcional que o cumprimento da obrigação alimentar prossiga unicamente pelo rito expropriatório, de natureza patrimonial, o qual se apresenta como medida suficiente para salvaguardar eventual crédito alimentar que subsista. Por consequência, DETERMINO a extinção parcial do cumprimento de sentença quanto ao rito da coerção pessoal (prisão civil), prosseguindo-se o feito exclusivamente pelo rito expropriatório, nos moldes dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, considerando-se a maioridade da exequente, determino à Secretaria que proceda com a retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar exclusivamente a parte exequente atualmente maior — RAIANNY ALVES BELA —, excluindo-se qualquer menção à representação legal anteriormente exercida por sua genitora, caso ainda persista no sistema. INTIME-SE a exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, com a totalização dos valores que entende devidos, inclusive com os devidos encargos legais. Cumpra-se com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003447-40.2023.8.11.0050

ID: 299580601

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003447-40.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO AGUIAR COUTINHO LUCILENE MARQUES DOS SANTOS MECANICA CAMPO NOVO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003447-40.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 48.822,01 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003447-40.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 48.822,01 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Iule Alves Da Silva x Zecta Telecomunicacoes Ltda

ID: 326956018

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003447-77.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IULE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ZECTA TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON HENRIQUE PEREGO

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IULE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003447-77.2021.8.11.0028. AUTOR: IULE ALVES DA SILVA REU: ZECTA TELECOMUNICACOES LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003447-77.2021.8.11.0028. AUTOR: IULE ALVES DA SILVA REU: ZECTA TELECOMUNICACOES LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Conforme se abstrai dos autos, a obrigação principal foi integralmente cumprida ID. 188009400. Instada a se manifestar a exequente pugnou pela extinção do feito ante o cumprimento da obrigação e expedição de alvará (ID. 188043676). Assim, considerando que a parte executada cumpriu suas obrigações, o processo cumpriu o seu objetivo referente ao objeto discutido nos autos, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...]” [grifou-se]. Assim, medida que se impõe é extinção do feito ante o fiel cumprimento da obrigação, conforme noticiado anteriormente. Ante ao exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DO FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. TRANSITADO EM JULGADO, OPINO PELA AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES e, por consequência, a DETERMINAÇÃO de expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 4.901,62 (quatro mil, novecentos e um reais e sessenta e dois centavos), à zerar conta judicial, na conta da exequente indicada, qual seja: IULE ALVES DA SILVA JUSTO, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 662-9, CONTA CORRENTE 25800-8, CPF 010.162.541-30 Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003447-40.2023.8.11.0050

ID: 331334481

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003447-40.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO AGUIAR COUTINHO LUCILENE MARQUES DOS SANTOS MECANICA CAMPO NOVO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003447-40.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 48.822,01 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003447-40.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 48.822,01 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em face de MECANICA CAMPO NOVO LTDA, em que as partes informam a celebração de acordo para pagamento do débito fiscal. Conforme petição apresentada, o executado, representado por seu sócio ALEXSANDRO AGUIAR COUTINHO, compareceu à municipalidade e, dando-se por citado, reconheceu o débito ajuizado referente ao ISSQN dos exercícios 2019 a 2020 e Alvará do exercício 2020, inscrito na CDA nº 299/2023. O débito atualizado perfaz o valor de R$ 65.639,44 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), tendo sido concedido desconto de 100% sobre juros e multas, resultando no valor de R$ 38.125,47 (trinta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 4 (quatro) parcelas, conforme Termo de Confissão de Dívida nº 00001183/2025 - REFIS SAÚDE SIMPLES (Lei Complementar Municipal nº 153/2025). Os honorários advocatícios foram fixados em 10%, totalizando R$ 3.465,94 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), também parcelados em 3 (três) vezes. O executado concordou com a transferência imediata da quantia bloqueada judicialmente no valor de R$ 13.557,93 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) para a conta do Município exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o acordo entabulado entre as partes atende aos requisitos legais, tendo sido firmado por pessoas capazes e versa sobre direitos disponíveis. O parcelamento do débito fiscal está amparado pela Lei Complementar Municipal nº 153/2025 (REFIS SAÚDE SIMPLES), que prevê a possibilidade de concessão de descontos sobre juros e multas, bem como o parcelamento da dívida. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DETERMINO: A transferência do valor bloqueado de R$ 13.557,93 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) para a conta corrente nº 100.980-X, Agência 3036-8, no Banco do Brasil S/A, de titularidade do Município de Campo Novo do Parecis; A SUSPENSÃO do processo até o dia 15/10/2025, data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o integral cumprimento do acordo ou requerer o que entender de direito; Em caso de cumprimento integral do acordo, voltem-me conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC; Em caso de descumprimento, intime-se a exequente para manifestar e requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis-MT, data da assinatura digital.

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