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Processo nº 1003457-66.2025.8.11.0001

ID: 337567722

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003457-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA REQUERIDO: DIANA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003457-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA REQUERIDO: DIANA RODRIGUES JARA Vistos etc. A parte autora foi expressamente instada a fornecer o endereço atualizado da parte Requerida, requisito essencial para viabilizar sua citação e garantir o desenvolvimento regular do processo. A citação representa a formalização do conhecimento da demanda pela parte adversa, sendo indispensável para que esta exerça seu direito de defesa. No entanto, a parte Autora limitou-se a apresentar novo endereço da Requerida sem qualquer fundamentação ou elemento que comprove o vínculo da parte devedora com o local indicado, descumprindo, assim, a determinação constante da intimação. Ademais, a Requerente junta aos autos número de telefone que já foi objeto de tentativa de citação, conforme se verifica da Devolução de Mandado constante no ID n.º 201169080, cuja diligência restou infrutífera. Nesse contexto, vejamos o teor da intimação: "Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do AR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Em caso de apresentação de novo endereço a ser diligenciado, caberá à parte comprovar o vínculo da parte reclamada/executada com o endereço indicado, justificando tal indicação, evitando-se assim diligências inócuas no feito." Dessa forma, a simples indicação de endereço e número de telefone, sem qualquer comprovação da vinculação da Requerida ao local informado ou de que o contato telefônico fornecido efetivamente lhe pertença ou seja por ela utilizado, evidencia a ausência de diligência efetiva por parte da autora na busca de informações concretas que permitam a continuidade do feito. Assim, ao não adotar as providências necessárias para a efetiva citação, a parte Requerente inviabilizou o cumprimento de uma etapa essencial do rito processual, comprometendo a regularidade da marcha processual e descumprindo a determinação judicial. A ausência de citação válida implica na falta de pressuposto processual para a existência e regular andamento da ação, o que evidencia a necessidade de extinção do processo. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). (Negritei). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). (Negritei). Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado à presente, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003457-87.2024.8.26.0323

ID: 293472534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003457-87.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNISAL - UNIVERSIDADE SALESIANA CAMPUS SãO JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1003457-87.2024.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta par… Processo 1003457-87.2024.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 6.084,23. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Maria Aparecida Vera Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314397711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-02.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VERA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003457-02.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - BANCO BRADES… Processo 1003457-02.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas não associativas, discutam exatamente a mesma ques-tão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 0006468-25.2015.8.17.0480

ID: 333724455

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006468-25.2015.8.17.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL ANTONIO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

REBECA ISIS TEIXEIRA FLORENCIO CARVALHO DE ALBUQUERQUE

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LEONARDO DA COSTA CAUAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A):… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): DORGIVAL ANTONIO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: DORGIVAL ANTÔNIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária em face da sentença (ID 27754780) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada por DORGIVAL ANTONIO DA SILVA, julgou procedente o pedido para declarar o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial. Em sua petição inicial (ID 27753934), o autor, ora apelado, alegou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde 30 de janeiro de 2004, de um terreno urbano com 628,30 m², situado na Rua Nazaré da Mata, Bairro Vassoural, Caruaru-PE. Fundamentou seu pedido na usucapião ordinária, apresentando como justo título um contrato de promessa de compra e venda. O Estado de Pernambuco, intimado, informou não ter interesse no feito (ID 27753948). O Município de Caruaru, ora apelante, apresentou contestação (ID 27754763), sustentando, em síntese, que a área em questão constitui bem público, pois se trata de área remanescente (“sobra”) de um loteamento aprovado, sendo, portanto, insuscetível de aquisição por usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, da Constituição Federal e 102 do Código Civil. O juízo a quo acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Município não se desincumbiu do ônus de provar a natureza pública do bem, além de ter apresentado alegações contraditórias e demonstrado inércia por mais de 50 anos em relação à área. Inconformado, o Município de Caruaru interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 27754782), reiterando a tese de que o imóvel é bem de uso comum do povo, proveniente de loteamento, e, por conseguinte, impassível de ser usucapido. Pugna pela reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O apelado apresentou contrarrazões (ID 27754792), defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que o apelante não logrou provar a dominialidade pública, que a área não consta como logradouro público e que os requisitos para a usucapião foram devidamente preenchidos. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de segundo grau, absteve-se de intervir no mérito (ID 33128811). Os autos foram remetidos a este Tribunal também por força da Remessa Necessária. Vieram os autos conclusos para julgamento. Inclua-se em pauta. É o relatório. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Voto vencedor: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: DORGIVAL ANTÔNIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO Da Admissibilidade O recurso de apelação é cabível, tempestivo e, sendo o apelante ente público, dispensado do preparo. A remessa necessária é conhecida de ofício, por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa oficial. Do Mérito A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal consiste em determinar a natureza jurídica do imóvel usucapiendo – se bem privado ou público – e, a partir daí, aferir a possibilidade de sua aquisição por usucapião. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença recorrida merece ser reformada. 1. Da Identificação da Área Usucapienda como “Sobra de Loteamento” O primeiro e fundamental passo para a resolução da lide é estabelecer, com base nas provas, a exata identidade e origem da área em litígio. Embora o juízo de primeiro grau tenha considerado insuficiente a prova do Município, uma análise sistemática dos documentos apresentados por ambas as partes conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que o imóvel usucapiendo é, de fato, uma área remanescente do Loteamento José Barros Sobrinho, aprovado na década de 1960. O próprio autor, ora apelado, instruiu sua petição inicial com a Certidão do 1º Cartório de Registro de Imóveis (ID 27753936, pág. 5). Tal documento, de crucial importância, atesta que, ao rever a planta original do loteamento aprovada em 1960, verificou-se a existência de “um terreno de forma triangular sem denominação de lote e quadra, medindo 20,60-metros de frente para a Rua Nazaré da Mata e 61,00 metros para a Rua Imperial”. A descrição contida nesta certidão coincide precisamente com a planta de levantamento apresentada pelo próprio autor (ID 27754785), que retrata um terreno triangular na esquina formada pelas referidas vias. A prova documental do autor, portanto, estabelece ela mesma o vínculo genético entre a área que ele ocupa e uma área não loteada, remanescente do projeto original do loteamento. As plantas apresentadas pelo Município apelante (IDs 27753954, págs. 6-7 e 13) apenas corroboram essa identidade, ao situar a mesma área triangular no mapa do loteamento e em seu contexto atual. As impugnações do apelado a um dos mapas da prefeitura, por suposta imprecisão, não têm o condão de afastar a conclusão principal que emerge do conjunto probatório: a área pretendida não é um lote particular autônomo, mas sim a exata sobra de terreno, de formato triangular e sem designação específica, constante na planta original do Loteamento José Barros Sobrinho. Fixada essa premissa fática, a questão passa a ser estritamente de direito: análise a respeito da natureza jurídica das áreas remanescentes de um loteamento. 2. Da Natureza Pública das Áreas Remanescentes de Loteamento A legislação de parcelamento do solo urbano, tanto a atual (Lei Federal nº 6.766/1979) quanto a vigente à época da aprovação do loteamento em questão (Decreto-Lei nº 58/1937), é categórica ao determinar que, a partir do registro do projeto de loteamento, as áreas destinadas a uso público (vias, praças, equipamentos urbanos) e os espaços livres são automaticamente transferidos para o domínio do Município. Lei nº 6.766/1979: “Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.” Trata-se de uma transferência ope legis, ou seja, que opera por força de lei, independentemente de qualquer outro ato de doação ou transcrição específica no registro imobiliário. O registro do loteamento é o ato que, por si só, formaliza a transferência desses espaços para o patrimônio público. Nesse sentido, as "sobras de terreno" ou "áreas remanescentes", que não são comercializadas como lotes privados, inserem-se na categoria de "espaços livres" que passam ao domínio municipal. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça e de outras cortes, é pacífica ao reconhecer essa incorporação automática. No recentíssimo acórdão proferido no TJ-PE, Apelação Cível nº 0009469-18.2015.8.17.0480, este Sodalício enfrentou questão idêntica, firmando entendimento que se aplica perfeitamente ao caso em tela: “2. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre e sobras de terreno não comercializáveis do loteamento, com transferência para o Poder Público (Município), operando-se tal alienação, por força legal, não podendo um mero contrato de compromisso de promessa de compra e venda se sobrepor ao arcabouço legislativo que rege o tema, em especial o artigo 22 da Lei Federal n.º 6.766/1979 e o artigo 3º do Decreto-lei n.º 58/1937.” O Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, segue a mesma linha de raciocínio, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 1003457-04.2017.8.26.0236: “A área pretendida é sobra de loteamento e, portanto, de propriedade da Prefeitura Municipal não podendo ser usucapida de acordo com a lei (...)” E ainda, na Apelação nº 1006152-06.2013.8.26.0127, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Além disso, é entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que ‘As áreas livres de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível para tanto o registro no cartório imobiliário.’” Portanto, uma vez demonstrado que o imóvel usucapiendo é uma área remanescente do Loteamento José Barros Sobrinho, sua natureza de bem público municipal é consequência direta e inafastável da lei e da jurisprudência consolidada. 3. Da Imprescritibilidade do Bem Público Estabelecida a natureza pública do bem, a pretensão de usucapião formulada pelo autor/apelado encontra óbice intransponível nas normas constitucionais e legais que regem a matéria. A propósito, reza a Constituição Federal que: Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Por sua vez, o Código Civil prevê que: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. A vedação é absoluta e alcança todas as categorias de bens públicos, sejam de uso comum, de uso especial ou dominicais. A Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal reforça essa vedação ao dispor que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. A ocupação de um bem público por particular, por mais longa que seja e ainda que de boa-fé, não induz posse, mas mera detenção, de caráter precário e tolerado pelo Poder Público. Essa detenção não gera direito à proteção possessória contra o ente estatal nem, muito menos, à aquisição da propriedade por usucapião. Novamente, a jurisprudência é uníssona. O já citado acórdão do TJ-SP na Apelação Cível nº 1003457-04.2017.8.26.0236 é didático ao afirmar que: “A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem.” Assim, sendo a área em litígio um bem público, a posse alegada pelo apelado, ainda que exercida por longo período, jamais poderia se convalidar em propriedade. A sentença de primeiro grau, ao desconsiderar a natureza pública do bem e a consequente impossibilidade de usucapião, violou diretamente os dispositivos constitucionais e legais supracitados. 4. Da Remessa Necessária e da Inversão da Sucumbência Pelos mesmos fundamentos, a conclusão em sede de Remessa Necessária é pela reforma da sentença. Com a reforma integral do julgado e a consequente improcedência da ação, o ônus da sucumbência deve ser invertido, para condenar a parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação do Município de Caruaru e à Remessa Necessária para, REFORMANDO INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, JULGAR IMPROCEDENTE a Ação de Usucapião nº 0006468-25.2015.8.17.0480. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: DORGIVAL ANTÔNIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Ação de usucapião ajuizada por particular, com fundamento na posse mansa e pacífica exercida por mais de 10 anos, com justo título, sobre imóvel urbano. O Município de Caruaru apresenta contestação, sustentando que a área é bem público por se tratar de remanescente ("sobra") de loteamento registrado, o que a tornaria insuscetível de usucapião. Sentença de primeiro grau julga procedente o pedido. Apelação interposta pelo Município, com reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) aferir a natureza jurídica de área remanescente (“sobra”) não individualizada em projeto de loteamento aprovado; (ii) definir se tal área, por força do registro do loteamento, incorpora-se automaticamente ao patrimônio público municipal e, sendo assim, se é passível de aquisição por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão cartorária e a planta do loteamento demonstram que a área em questão é remanescente de formato irregular, sem designação específica, e não consta como lote comercializado ou individualizado no projeto aprovado. Nos termos do art. 22 da Lei nº 6.766/1979, as áreas não destinadas à comercialização, como sobras e espaços livres, são transferidas automaticamente ao domínio público municipal com o registro do loteamento. A Constituição Federal, em seu art. 183, § 3º, e o art. 102 do Código Civil vedam expressamente a aquisição de bem público por usucapião, independentemente da posse ou do decurso de tempo. A ocupação de bem público por particular, ainda que prolongada e de boa-fé, configura mera detenção precária, que não se converte em posse ad usucapionem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e remessa necessária acolhida, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de usucapião. Tese de julgamento: Área remanescente não individualizada em loteamento aprovado se incorpora ao patrimônio público municipal por força do registro imobiliário. Bem público, ainda que irregularmente ocupado, é insuscetível de aquisição por usucapião, nos termos da Constituição e da legislação civil. A detenção de bem público por particular configura posse precária, que não induz usucapião, mesmo com justo título ou boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, § 3º; CC, art. 102; Lei nº 6.766/1979, art. 22; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC 0009469-18.2015.8.17.0480, Rel. Des. Evio Marques da Silva; TJ-SP, AC 1003457-04.2017.8.26.0236, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; TJ-SP, AC 1006152-06.2013.8.26.0127, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0006468-25.2015.8.17.0480, em que figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE CARUARU, e, como apelado, DORGIVAL ANTONIO DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e à Remessa Necessária, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a Ação de Usucapião, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 17 de julho de 2025 Magistrado

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Cti – Centro Técnico De Impermeabilizações Ltda Me x Leia Gonsalves De Barros

ID: 311239379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CTI – CENTRO TéCNICO DE IMPERMEABILIZAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

LEIA GONSALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003457-20.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cti – Centro Técnico de Impermeabilizações Ltda Me - Leia Gonsalves de Barros - Vistos. C.T.I. - CENTRO TÉCNICO DE IMPERM… Processo 1003457-20.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cti – Centro Técnico de Impermeabilizações Ltda Me - Leia Gonsalves de Barros - Vistos. C.T.I. - CENTRO TÉCNICO DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA ME propôs ação de cobrança contra LEIA GONÇALVES DE BARROS, alegando, em síntese, ser credor de R$ 15.576,01 (04/03/2021), por serviços prestados à ré e por ela não pagos. Requereu a procedência da ação para condená-la ao pagamento de R$ 20.960,22, com correção monetária e juros legais de mora. Citada, a ré apresentou contestação. Pediu a Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Alegou ter celebrado com o autor, em 13 de junho de 2020, contrato para serviços de impermeabilização e restauração de áreas da cobertura da sua residência, com início em 06 de julho de 2020 e prazo de conclusão de 30 dias úteis. Alegou ter pago R$ 7.100,00, mas que as obras atrasaram e apresentaram diversos problemas, não sanados. Em função do descumprimento contratual, alegou ter suspendido a continuidade das obras, que já lhe estariam causando danos emocionais e psicológicos. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial de engenharia. Laudo (fls. 177/248). As partes se manifestaram sobre o laudo. Esclarecimentos do perito (fls. 274/285). As partes apresentaram alegações finais. É o Relatório. DECIDO. O perito constatou que houve, efetivamente, diversos problemas de execução da obra. Disse ele: Assim sendo, fissuras e trincas generalizadas nas placas de proteção mecânica e nas muretas perimetrais, manchas por eflorescências, junta ressecada, ausência de aderência, caimentos no sentido inverso, empoçamento de água e desagregação precoce das placas de proteção mecânica são anomalias classificadas como VÍCIO OCULTO, que decorrem de DANO, de origem ENDÓGENA, quais sejam, FALHA CONSTRUTIVA (PROJETO/EXECUÇÃO/MATERIAL) de responsabilidade da empresa Requerente e não uma falha oriunda da falta de manutenção. Não obstante as falhas construtivas, constou o perito que não foi relatada pela Requerida qualquer infiltração nos ambientes subjacentes a laje de cobertura, sendo assim, a impermeabilização com manta asfáltica executada pela empresa Requerente, está cumprindo sua função de impedir a passagem de água ou fluidos sob a forma liquida ou vapor, bem como proteger as estruturas e outros elementos construtivos da ação da água. Portanto uma parte do sistema de impermeabilização foi executado de maneira adequada. Prosseguindo, afirmou o perito que As fotos 037 e 038 da Perícia, retratam que não existem anomalias na calha (tipo beiral), visto que a empresa Requerente realizou a regularização do caimento do fundo da calha para os bocais dos condutores de águas pluviais, podendo ser constatados após realizar o teste com a mangueira de água, sendo que a impermeabilização não foi executada. Esclareceu o perito que Mesma a Requerida não apresentando o plano de manutenção do serviço prestado, ou seja, do sistema de impermeabilização, não impediria o surgimento das anomalias pelo mal uso ou pela falta de manutenção, sendo que o agente causador são as falhas de planejamento e construtivas, onde compromete a durabilidade dos sistemas construtivos. Vale salientar que a Requerida não recebeu qualquer documento ou orientação sobre o uso, a conservação e na elaboração do programa de manutenção preventiva do serviço prestado pela empresa Requerente (fls. 233). Além disso, na PROPOSTA LAJE DE COBERTURA e CALHA / BEIRAL, sob nº 0522A/2020, elaborada em 19/06/2020 pela empresa Requerente, no item 6. ITENS COMPLEMENTARES INCLUSOS, estabelece Termo de Garantia de 5 anos. Confrontando os serviços executados com os serviços não executados e a executar, concluiu o perito que a empresa Requerente é credora da Requerida na importância nominal de R$ 8.577,98 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), validos para outubro de 2020. Embora tenha havido descumprimento do prazo para conclusão das obras, os serviços já executados devem ser remunerados, sob pena de caracterizar enriquecimento injustificado. O valor apurado pelo perito, portanto, deverá ser pago pela requerida, com correção monetária desde outubro de 2020 e juros legais de mora a partir da citação. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento da quantia acima especificada. Reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais deverão ser divididas entre as partes, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários dos advogados de ambas as partes em 15% do valor da condenação. Julgo, por consequência, extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DANIEL PEREIRA (OAB 117566/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP)

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Processo nº 1003457-62.2024.8.11.0046

ID: 325922307

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003457-62.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003457-62.2024.8.11.0046 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003457-62.2024.8.11.0046 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: V. N. VIOTTO DA SILVA LTDA, VINICIOS NOSLEN VIOTTO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS contra V. N. VIOTTO DA SILVA LTDA e VINICIOS NOSLEN VIOTTO DA SILVA, já qualificados. Aduziu, em síntese, que é credor da importância de R$ 81.736,82 (oitenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento das operações descritas na inicial. Com a inicial vieram os documentos. A exordial foi recebida e determinando a citação do requerido. O demandado foi citado em 10/03/2025 – id. 186478412. O requerente requereu que seja constituído de pleno direito a presente ação. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a demanda não carece de dilação probatória, vez que as provas acostadas nos autos são suficientes para o julgamento do feito, dessa forma, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Primeiramente, verifico que o demandado foi devidamente citado em 10/03/2025 e não apresentação de embargos monitórios e/ou comprovaram o cumprimento da obrigação, portanto constato o decurso de prazo. Consequentemente, DECRETO-LHES à REVELIA e, em corolário, aplico os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre ressaltar que a revelia não indica que a parte requerida tenha concordado com o pedido da(o) requerente, gerando apenas a presunção de veracidade relativa dos fatos articulados na petição inicial, o que não implica necessariamente no acolhimento integral ou mesmo parcial do pedido, que deve ser submetido à criteriosa apreciação, a fim de se proferir uma sentença equilibrada e justa. Passo a análise do mérito. Dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, o fato objetivo narrado na exordial produz como consequência a obrigação do requerido proporcionar ao requerente o pagamento emanado da ordem representada pelo título acostado a exordial, impondo-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do débito e de seu não pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, na quantia de R$ 81.736,82 (oitenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), com atualização monetária a partir da data da propositura da ação e juros de mora referente a Selic a partir da propositura da açao, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Após o decurso do prazo recursal devidamente certificado, INTIME-SE a parte autora para encartar aos autos planilha de débito atualizada. Em seguida, CITE-SE e INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avalição (art. 523, §3º, CPC), intimando-se o autor a depositar custas, se houver. Por fim, considerando que, nesta data, houve a declaração de constituição em título executivo judicial, proceda-se a conversão da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o transito em julgado. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1003457-36.2025.4.01.3701

ID: 295668849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-36.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIVAL DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERCLEIA RODRIGUES ARAUJO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003457-36.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003457-36.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Anacleto Baldino Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 294837580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO BALDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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BRUNO SILVA OJIMA

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THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1003457-77.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Anacleto Baldoin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1003457-77.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Anacleto Baldoino dos Santos em face do Banco BMG S/A, qualificados nos autos. Aduziu é aposentado e há anos “vem notando descontos de valores pequenos em sua aposentadoria, porém, sempre relevou por falta de conhecimento técnico, bem como por não conhecer um patrono que pudesse buscar seus direitos na justiça.” Asseverou que “ao verificar o motivo dos descontos de forma aprofundada, fora possível identificar que se trata de Cartão de Credito, um teórico “empréstimo consignado” nomeado por RMC havia sido contratado”, entretanto, “desconhece de qualquer contratação realizada junto com a empresa requerida, muito menos em ter realizado qualquer tipo de empréstimo consignado.” Requereu, assim, “a devolução da cobrança indevida consumada na modalidade em dobro” e a condenação da parte requerida à condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 140058311/140104086. Decisão inicial em Id. 142278418. O banco requerido ofereceu contestação em Id. 144038455. Pontuou que houve a contratação de cartão de crédito consignado, celebrado entre as partes, em 26/10/2017, contrato sob o código de adesão 50020990. Pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos (Id. 144038457/144038466). Houve o decurso do prazo sem impugnação (Id. 152885449). Instadas as especificar provas, apenas a parte requerida se manifestou (Id. 153844072). Diante da extinção do Núcleo Digital de Direito Bancário, houve a redistribuição do feito (Id. 174839174 e 175243581). As partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação (Id. 167764729 e Id. 175765630). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. Assim, inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito. No caso em tela, parte autora indica a não contratação do empréstimo na modalidade cartão de credito – RMC. Por sua vez, a parte requerida defende a higidez do negócio e anexa cópia do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado (Id. 1 144038457). Desse modo, uma vez apresentada a cópia do “termo de adesão cartão de crédito consignado, documentos e, ainda, extrato da conta com a disponibilização do crédito (Ids. 144038457/144038463), tem-se que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus. Ademais, a parte autora não impugnou os documentos trazidos aos autos, nem requereu a produção de outras provas a fim de evidenciar eventual ocorrência de vício na contratação, razão pela qual improcedem os pedidos iniciais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – APRESENTAÇÃO PELO RECLAMADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECLAMANTE, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC, DEVIDAMENTE ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO –IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT 10280299120228110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, j. 20/10/2022, p. 25/10/2022). RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO, EXTRATOS E AUDIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Se restou comprovada a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor, bem como provas de que foi creditada a quantia em conta bancária de sua titularidade, não tendo adimplido com suas obrigações, não é ilegal a negativação do seu nome, inexistindo o dever de indenizar. (TJMT - RI: 10004485720228110048, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, j. 18/04/2023, p. 19/04/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1003457-62.2025.8.26.0126

ID: 294744700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003457-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003457-62.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por… Processo 1003457-62.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Banco Pan S/A em face de Elaine de Sousa Lima, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 092418432R01, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/07). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/101). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 89/90) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 46/88), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca SUZUKI, modelo G.VITARA 2WD SD, ano 2015/2015, cor BRANCA, placa FYP7C60, RENAVAM 1062279864 e Chassi n.º JSAJTE54VF4200703, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Rosana De Oliveira Xavier x Cláudio De Souza e outros

ID: 333936490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-10.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CLáUDIO DE SOUZA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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MARCOS JOSE DE MORAES

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003457-10.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana de Oliveira Xavier - Cláudio de Souza - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Vistos. 1. As partes são… Processo 1003457-10.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana de Oliveira Xavier - Cláudio de Souza - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não há nulidades a declarar. Assim, dou o feito por saneado. 2. Fixo como ponto(s) controvertido(s): a culpa pelo acidente e a existência dos danos alegados pela parte autora - danos materiais, danos morais e danos estéticos - e suas respectivas extensões. 2.1. Não vislumbrando ser o caso de aplicação da distribuição dinâmica dos ônus probatório, cada parte deverá provar as suas alegações, conforme a distribuição estática do ônus probatório prevista nos incisos I e II do art. 373 do NCPC. 3. Para a prova das alegações das partes, entendo desnecessário o depoimento pessoal das partes, porquanto já apresentaram a sua versão nas petições apresentadas, de modo que a oitiva, em audiência, é desnecessária. Portanto, DEFIRO a produção de prova testemunhal. 4.1. Averbo que tanto a parte autora como a parte requerida já arrolaram suas testemunhas (fls. 424/425 e 436). 4.2. Concedo, portanto, à denunciada (Mapfre Seguros), o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de seu respectivo rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. 5. Assim, designo audiência de instrução e julgamento virtual, na plataforma do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 13/11/2025, às 15h30min. 5.1. Para a realização do ato, DETERMINO que os patronos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneçam os próprios e-mails, os de seus clientes e das testemunhas, para os quais, se necessário, serão enviados os links para realização do ato. A FALTA DE DECLINAÇÃO SERÁ ENTENDIDA COMO DESISTÊNCIA DA OITIVA, CUJA OPORTUNIDADE PRECLUIRÁ. 5.2. Consigno que recai sobre os advogados o ônus de providenciar a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC e seu §1º, e indicar o contato necessário para envio do link da audiência virtual. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4), mediante prévio requerimento justificado. O descumprimento das regras acima importará na prejudicialidade da colheita da prova oral. 5.3. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. 5.4. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. DEFIRO a produção de prova pericial médica, a fim de apurar a existência e a extensão dos danos estéticos alegados pela requerente. 6.1. Para tanto, nomeio como Perito o Sr. RODRIGO ITOCAZO ROCHA, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 6.2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos. 6.3. Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 6.4. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários definitivos em 15 dias, cujo adiantamento caberá à Mapfre Seguros, que foi quem solicitou tal prova (art. 95 do CPC). 6.5. Após a apresentação de estimativa, intimem-se as partes para se manifestar sobre os honorários em 05 (cinco) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para homologação. 7. Fica também deferida a expedição do ofício ao plano de saúde da parte autora, para que apresente nos autos documentação referente a todos os procedimentos realizados pela beneficiária, especificando os respectivos reembolsos feitos em favor dela - período de 08/2018 até 05/2020. 8. Por fim, DEFIRO, a produção de prova documental, que deverá ser apresentada até a data da audiência, se estiver em conformidade com o art. 435 do CPC. 8.1. À denunciada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a íntegra do procedimento de abertura e andamento do sinistro, com a indicação de datas e eventuais valores já ressarcidos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), MARCOS JOSE DE MORAES (OAB 122330/SP)

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