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Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

ID: 300442479

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001628-75.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL … Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu/CE Autora: Juliana Andrade de Oliveira Araujo Ré: Companhia Energética do Ceará - ENEL MINUTA DE SENTENÇA I. PETIÇÃO INICIAL - ID 149868029 Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, na qual a autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência indevidamente suspenso em 31/03/2025, sob a justificativa de uma cobrança no valor de R$ 4.117,73 referente ao mês de outubro de 2024, valor esse que afirma ser totalmente incompatível com o histórico de consumo da unidade. Segundo a autora, o corte foi realizado sem aviso prévio, mesmo tendo sido demonstrado à requerida que o valor cobrado era irrazoável, diante da média histórica de consumo que gira em torno de R$ 175,94. Aponta, ainda, que seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), depende de uma rotina estável e da manutenção de temperatura e alimentação adequadas, o que agravou a situação de vulnerabilidade com a interrupção do serviço essencial. Requereu tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos comprobatórios (IDs 149868030, 149868031 e 149868033), entre os quais constam: faturas pagas, histórico de consumo, receituário médico e certidão de nascimento da criança. II. CONTESTAÇÃO - ID 158272797 A ré, ENEL, apresentou contestação (ID 158272797), alegando a regularidade da cobrança impugnada, sustentando que a fatura de R$ 4.117,73 decorre de consumo acumulado por ausência de leitura em períodos anteriores e que o faturamento foi emitido com base nos dados do sistema de medição da unidade consumidora. Defendeu que a suspensão do fornecimento foi legítima, observando os parâmetros da Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/2021, e que a autora foi previamente notificada da existência do débito. Acrescentou que os equipamentos utilizados possuem aferição e verificação periódica e são certificados pelo INMETRO, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Negou a existência de dano moral indenizável, alegando que eventuais transtornos decorreram da inadimplência da autora, cuja fatura estaria em aberto, e requereu a total improcedência da demanda. III. ATA DE AUDIÊNCIA - ID 158658934 Na audiência de conciliação realizada em 04/06/2025, conforme ata constante no ID 158658934, não houve acordo entre as partes. A autora reafirmou as alegações da inicial, ressaltando os transtornos suportados com o corte do serviço, especialmente diante da condição de saúde do filho. A ré manteve sua defesa, reiterando a legitimidade da cobrança e o procedimento adotado para suspensão. Diante da ausência de composição e da delimitação das controvérsias, foi aberto prazo para apresentação de réplica. IV. RÉPLICA - ID 158406070 Em réplica apresentada sob o ID 158406070, a autora rebateu as alegações defensivas, reforçando a inexistência de comprovação técnica individualizada sobre o suposto acúmulo de consumo. Argumentou que a empresa não apresentou laudo de inspeção, termo de vistoria ou certificação do equipamento específico da unidade consumidora, limitando-se a alegações genéricas. Destacou a ausência de qualquer justificativa plausível para o salto súbito de consumo no mês de outubro de 2024 (4.672 kWh), frente ao histórico médio de 175,94 kWh/mês. Acrescentou que houve falha grave na prestação do serviço, uma vez que a interrupção ocorreu sem base legal válida, nem respeito à dignidade da consumidora e de sua família. Reiterou o pedido de procedência integral da ação, com reconhecimento da falha na prestação do serviço, declaração de inexistência da cobrança indevida e condenação da ré por danos morais. É o breve relatório. Decido V. DAS PRELIMINARES Verifica-se dos autos, especificamente do documento de ID 149933678, que foi deferida liminarmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando à requerida a imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Confirmo tal decisão, a qual se revela não apenas juridicamente adequada, mas absolutamente necessária diante das peculiaridades do caso concreto. A documentação acostada à inicial demonstra, com robustez, a existência de cobrança incompatível com o histórico de consumo da autora, além da condição de HIPERVULNERABILIDADE decorrente da presença de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que impõe maior rigor na proteção da continuidade de serviços essenciais. A ausência de energia compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, além de configurar violação ao disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a continuidade e segurança na prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito também o pedido formulado pela requerida no documento de ID 152695961, por se tratar de pedido de reconsideração de decisão liminar já regularmente proferida e fundamentada no ID 149933678, a qual determinou o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à autora. A requerida, no mencionado ID, limita-se a reiterar argumentos já apreciados, insistindo na tese de que o corte do fornecimento seria legítimo em razão de débito oriundo da fatura de outubro de 2024. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova nova ou elemento técnico individualizado que demonstrasse a regularidade do consumo apontado naquela fatura. Não há, portanto, fundamento jurídico ou probatório que justifique a reconsideração da tutela concedida. A decisão liminar foi proferida com base em elementos concretos, devidamente instruída, e atende aos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, mantida a decisão liminar constante do ID 149933678, por preencher os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. _____________________________________________________________________ 1.ANÁLISE DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Juliana Andrade de Oliveira Araujo em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, motivada por uma fatura claramente incompatível com o histórico de consumo da unidade. No presente caso, durante toda a instrução, aplicou-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações, comprovadas pelos documentos constantes dos autos. Competia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade da cobrança impugnada e do procedimento de suspensão do serviço, especialmente por ser fornecedora de serviço público essencial, cuja responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 do CDC. A ausência de comprovação técnica individualizada da suposta dívida implica a manutenção da responsabilidade civil da ré. A autora, residente em área rural e mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), retornou ao seu lar após consulta médica do filho no CAPS II e encontrou a residência sem energia elétrica. Foi informada por vizinhos de que a interrupção fora realizada por funcionários da ré. A empresa justificou o corte com base em fatura de outubro de 2024 no valor de R$ 4.117,73, valor mais de 12 vezes superior à média de consumo mensal da unidade, que gira em torno de R$ 175,94, conforme comprovam documentos anexados (Id. 149868031 e Id. 149868033). Os autos revelam, inclusive, a existência de duas faturas para o mesmo mês, sendo uma com valor zerado e outra com o valor exorbitante, circunstância que desnuda falha grave do sistema da requerida, além de demonstrar a ausência de qualquer boa-fé na exigência de pagamento como condição para religação de um serviço essencial. A fatura de outubro (Id. 149868033, pág. 5) indica consumo de 4.672 kWh, sendo que o maior consumo anterior registrado foi de 355 kWh, evidência de erro material na medição, ou na leitura, ou na imputação do consumo. A autora tentou solucionar a questão por vias administrativas, sem êxito. Desde então, encontrou-se sem fornecimento de energia, o que comprometeu a qualidade de vida de seu filho autista, que exigia ambiente estável e refrigeração de medicamentos e alimentos, circunstâncias não impugnadas pela ré. 2. DO DIREITO A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviço é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. A existência de erro técnico no faturamento e a manutenção da suspensão do serviço essencial diante de prova inequívoca de inconsistência da cobrança configura falha na prestação do serviço. Ademais, o art. 22 do CDC impõe o dever de continuidade no fornecimento de serviços essenciais. A doutrina moderna, como leciona Bruno Miragem, entende que "a continuidade é princípio inafastável dos serviços públicos, sendo inconstitucional qualquer suspensão injustificada que comprometa a dignidade humana" (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2022, p. 406). A alegação da ré de que houve "acúmulo de consumo" por ausência de leituras é desmentida pela documentação acostada e, portanto, não passa de evasiva infundada. A contestação carece de idoneidade jurídica, e não se desincumbe do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o histórico de consumo e o relatório de faturamento da própria ré evidenciam a improcedência de sua tese defensiva. Cumpre-nos afastar, com a devida firmeza jurídica, a tese defensiva sustentada pela requerida, Companhia Energética do Ceará - ENEL, no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica decorreu de cobrança regular baseada em inspeção e medição técnicas devidamente validadas, inclusive mediante acreditação do laboratório pelo INMETRO. Tal alegação, todavia, não encontra respaldo fático nem jurídico nos autos, tampouco supera o ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Inexistência de Prova Técnica Regular e Confiável A requerida se limita a afirmar, de maneira genérica, que a cobrança de R$ 4.117,73 referente à fatura de outubro de 2024 decorreu de "acúmulo de consumo" apurado por inspeção técnica. Contudo, não foi juntado aos autos laudo técnico detalhado, relatório de inspeção individualizado, termo de vistoria ou qualquer documentação que identifique, de forma específica e objetiva, os fundamentos técnicos da cobrança anômala. Ao contrário, consta nos autos prova documental robusta trazida pela autora (vide ID 149868031, faturas pagas entre dezembro de 2023 e março de 2025) e no documento ID 149868033, pág. 5, a própria segunda via da fatura questionada, que revela consumo irreal de 4.672 kWh - valor 12 vezes superior ao maior histórico anterior, que foi de apenas 355 kWh em novembro de 2024. O histórico de consumo constante do próprio sistema da empresa (ID 149868033, pág. 13) desmente a tese de acúmulo, visto que não há qualquer salto gradual de consumo, mas uma oscilação compatível com o uso residencial padrão, sobretudo em unidade classificada como "residencial baixa renda". 4. Invalidez da Alegada Acreditação pelo INMETRO É igualmente improcedente o argumento de que a ENEL estaria respaldada pela suposta acreditação do laboratório ou sistema de medição pelo INMETRO. A acreditação do Inmetro, como prevê a NBR ISO/IEC 17025, refere-se a capacitação geral do laboratório, e não supre a ausência de prova individualizada da aferição do equipamento de medição no caso concreto. Como ensina Claudia Lima Marques, "a responsabilidade pelo serviço defeituoso não se elide por atestados genéricos ou certificações sistêmicas, se no caso concreto não há demonstração da confiabilidade objetiva da operação" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2021, p. 761). Muitos Tribunais, ao interpretar a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos essenciais, já decidiu que: "A mera acreditação do Inmetro não exime a empresa de comprovar, de forma cabal e individualizada, a regularidade da cobrança e o correto funcionamento do equipamento de medição." Nada disso foi feito pela requerida. Não consta sequer o certificado de aferição atualizado do medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, com número de série, datas de leitura, métodos de cálculo ou assinatura de agente credenciado. A alegação de regularidade carece, portanto, de qualquer substrato técnico-jurídico idôneo. Há, sim, falha grave na prestação do serviço, nos exatos termos do art. 14 do CDC, sendo certo que a interrupção do serviço essencial, fundada em cobrança manifestamente abusiva, é ilícita e indenizável. 5. Doutrina e Jurisprudência Aplicável A jurisprudência pacífica reconhece que, diante da inconsistência entre o consumo histórico e o valor cobrado, compete à concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência dessa prova, impõe-se a responsabilização. É o que reforça o seguinte julgado: Prestação de serviços. Energia elétrica. Repetição de indébito. Aumento desproporcional das faturas de consumo. Ação anulatória de débito c/indenização por danos morais ajuizada anteriormente pelo autor julgada procedente, onde foi reconhecida a cobrança indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Afastado o pedido de repetição em dobro do indébito. Apelação da ré. Alegado aumento de consumo e problemas na rede interna da unidade consumidora: não acolhimento. Falta de demonstração nesse sentido. Recurso improvido. Apelação do autor. Pedido de repetição do indébito em dobro: não acolhimento. Não comprovada a má-fé na cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1029340-42.2017.8.26.0562; Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2019). Prestação de serviços. Energia elétrica. Revisional de consumo e indenização por danos morais. Ações conexas julgadas em conjunto. Aumento desproporcionadas faturas de consumo. Ações julgadas procedentes. Danos morais fixados emR$10.000,00. Apelação da ré. Alegada legitimidade do débito cobrado: não acolhimento. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA CONSTANTE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dano moral configurado. Corte indevido no consumo. Anotação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes mesmo após o deferimento da liminar. Valor da indenização que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0000888-49.2013.8.26.0022; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:13/06/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, é ônus da concessionária comprovar a regularidade da medição. Na ausência de documentos técnicos e laudo individualizado, não se pode admitir a validade da cobrança exorbitante e a interrupção do serviço. Sob a perspectiva doutrinária, Sérgio Cavalieri Filho afirma que: "Não há espaço para presunção de legalidade nas condutas da concessionária, especialmente quando há cobrança atípica e interrupção de serviço essencial. O fornecedor deve demonstrar a regularidade da conduta, sob pena de inversão do ônus da prova e responsabilização objetiva." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2023, p. 253) Rejeita-se, assim, a tese da requerida de regularidade da inspeção e de respaldo técnico na cobrança de outubro de 2024, por absoluta ausência de provas específicas, laudo técnico e coerência fática. Diante disso, reafirma-se a existência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da requerida, que deve responder pelos danos morais e materiais ocasionados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, art. 927 do Código Civil e art. 37, §6º da Constituição Federal. 6. DO DANO MORAL A privação prolongada de serviço essencial, notadamente quando há prova da hipossuficiência econômica e condição especial de dependente com TEA, (Id.149868031/página03/CID 10), documento onde se encontra encartado o LAUDO MÉDICO, do qual se constata que a autora é mãe de criança portadora do espectro autista, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja o dever de indenizar. Como entende nossos Tribunais, "a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica, sem prévio aviso e sem débito regular, enseja reparação por danos morais in re ipsa". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Grifei e destaquei. E também: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de débitos atuais. Inadmissibilidade, na espécie. Ausência de notificação prévia. Exigência legal. Art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995. Circunstância agravada pelo fato de autora morar com sua avó, portadora de diabetes. Necessidade do refrigerador para armazenar insulina. Prevalência dos direitos à vida e à saúde de usuária do serviço em relação ao direito de crédito da concessionária ré. Precedentes. Ré que sabia da condição da avó da autora. Ato ilícito caracterizado. Danos morais inequívocos. Responsabilidade civil da ré configurada. Dever de reparar. Sentença reformada. Fixação do quantum reparatório em R$ 3.000,00, dadas as circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003457-27.2016.8.26.0272; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). Grifei e destaquei. Diante do exposto, o dano moral está caracterizado. O valor pleiteado pela autora, revela-se desproporcional, à luz dos critérios fixados pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista o porte econômico da ré, o sofrimento experimentado, a continuidade da lesão e a necessidade de função pedagógica da condenação, motivo pelo qual fixo o valor em R$ 4.000,00. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Autora e pela Ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos arts. 300, 373, I e II, e 487, I, do CPC; nos arts. 6º, 14 e 22 do CDC; e no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência concedida, (Id. 149933678) Declarar a inexistência da cobrança relativa à fatura de outubro de 2024, no valor de R$ 4.117,73; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

ID: 300442558

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001628-75.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURO DE ARAUJO PAPALEO FILHO

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FILIPE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo nº 3001628-75.2025.8.06.0091

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