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Processo nº 1003457-28.2023.4.01.3500

ID: 313555476

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-28.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN HENRIQUE SILVA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003457-28.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003457-28.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS ALMEIDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN HENRIQUE SILVA MARQUES - GO59902 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003457-28.2023.4.01.3500

ID: 313646351

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-28.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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ALAN HENRIQUE SILVA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003457-28.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003457-28.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS ALMEIDA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN HENRIQUE SILVA MARQUES - GO59902 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE MARCELLO DOS REIS - SP119323 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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D. G. C. De O. x J. F. G. T.

ID: 322527493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003457-12.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. G. C. DE O.

Polo Passivo:

J. F. G. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA CAVALCANTE FERREIRA PINTO

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PHALOMA BERGAMASCHI MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003457-12.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003457-12.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: D. G. C. de O. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. F. G. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONDENANDO A ALIMENTANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO, COM VALORES DIFERENCIADOS CONFORME SITUAÇÃO DE EMPREGO. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA TERIA MELHORADO, SENDO PROPRIETÁRIA DE UM COMÉRCIO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO.4. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DE QUE O MENOR DEVE SER SUSTENTADO PELOS RESPONSÁVEIS ??PELA SUA GERAÇÃO, E A NECESSIDADE DE AMBOS OS PAIS CONTRIBUÍREM PARA O SUSTENTO DO FILHO, A PENSÃO PODE SER ARBITRADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER A PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE, SE TRABALHANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. 2. A PENSÃO DEVE SER ESTABELECIDA DE FORMA MODERADA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Phaloma Bergamaschi Medeiros (OAB: 414032/SP) - Paola Cavalcante Ferreira Pinto (OAB: 378512/SP) - 4º andar

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Obelino Pereira x Unsbras União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 335167771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-86.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OBELINO PEREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1003457-86.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Obelino Pereira - Unsbras União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de petição (fls. 135)… Processo 1003457-86.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Obelino Pereira - Unsbras União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de petição (fls. 135) na qual a advogada, Dra. Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB/SP nº 322.241), comunica sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela parte requerida. A advogada renunciante comprovou ter notificado sua constituinte acerca da renúncia, conforme se depreende da notificação extrajudicial enviada por e-mail com rastreamento e perícia técnica de entrega (fls. 136/146). Os relatórios demonstram que a mensagem foi efetivamente entregue aos servidores de destino em 06 de maio de 2025, cumprindo, assim, o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao mandato noticiada. Proceda a Serventia às anotações de praxe para excluir o nome da advogada renunciante do cadastro destes autos, tendo em vista o decurso do prazo de 10 (dez) dias, previsto no §1º, do Art. 112, do Código de Processo Civil, sendo este contado a partir da comunicação da renúncia ao constituinte. Intime-se pessoalmente, via postal, a parte requerida, UNABRASIL - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, no endereço indicado à fl. 135 (Rua do Rocio, nº 199, conj. 111, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04552-000), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo(a) advogado(a) para representá-la nos autos. Na mesma intimação, deverá ser advertida de que, decorrido o prazo sem manifestação, futura movimentação dos autos seguirá à sua revelia. Em prosseguimento, compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste feito é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, admitido em 29 de maio de 2025 (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). A tese a ser fixada busca pacificar o entendimento sobre a "configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Conforme o Comunicado NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, e com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR. Proceda-se à anotação da suspensão no sistema, utilizando-se o código SAJ nº 75059. Aguarde-se em fila própria de suspensão. Intimem-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1003457-80.2024.8.26.0002

ID: 338868175

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIDES REFORMAS E CONSTRUçãO LTDA EPP

Edital

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003457-80.2024.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Marina Balest…

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Processo nº 1003457-03.2025.4.01.3906

ID: 306013433

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEDELVANE BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA DE CASSIA DE ARAUJO

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BRENDA LETICIA SOUSA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003457-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003457-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEDELVANE BATISTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA DE CASSIA DE ARAUJO - PA20.055 e BRENDA LETICIA SOUSA MENEZES - PA35638 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 295447661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001427-08.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 0001427-08.2024.8.26.0417 (processo principal 1003457-67.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Seguro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Bradesco Auto/Re Companh… Processo 0001427-08.2024.8.26.0417 (processo principal 1003457-67.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Seguro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. A executada deu-se por intimada e depositou o valor devido (f. 52/61) A parte credora concordou com o valor depositado e requereu o levantamento e a extinção do feito (f. 66/67). Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença movido pelo Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Independentemente do trânsito em julgado, expeça(m)-se Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE do depósito judicial efetuado às fls. 53 (R$ 769,65), mencionando-se que se trata de levantamento PARCIAL e os dados lançados nos Formulários MLE juntados aos autos, da seguinte forma: a)-um autorizando a parte exequente a efetuar o levantamento de R$ 191,88, acrescido de juros e correção monetária, referente ao VALOR PRINCIPAL, nos termos do formulário de f. 70/71; e b)-um autorizando a sociedade de advogados indicada no formulário de f. 68/69 a efetuar o levantamento de R$ 577,77, acrescido de juros e correção monetária, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arcará a parte executada com custas e despesas processuais. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado, ao cartório para: 1. Certificar o trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa(Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017); e 2.Proceder ao cálculo das custas e despesas processuais. Se houver custas/despesas, int.-se a parte executada, através de seu advogado, para promover seu pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa, comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do Oficial de Justiça. Decorrido o prazo sem pagamento das custas/despesas, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício ao IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça, conforme o caso. Se não houver custas/despesas pendentes, estas forem recolhidas ou realizada a diligência acima, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 10 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS)

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Processo nº 1003457-86.2025.8.26.0506

ID: 292951884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. J. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1003457-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.D.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à exordial. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, mino… Processo 1003457-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.D.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à exordial. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio despido de qualquer comprovação documental. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Processo nº 6000168-82.2025.4.06.3826

ID: 283333599

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000168-82.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DIAS ALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000168-82.2025.4.06.3826/MG EXEQUENTE : NEUSA RITA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DIAS ALVES (OAB MG193336) DESPACHO/DECISÃO O título judicial exequend…

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Processo nº 1003457-30.2025.4.01.3315

ID: 283739009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003457-30.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VADNILSON SENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KARIELLEN SILVA BARBOSA

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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THAMIRES VITORIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003457-30.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003457-30.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338, KARIELLEN SILVA BARBOSA - BA79307, THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615, POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Verifico, contudo, que a parte autora, antes de mover o Poder Judiciário, não cumpriu administrativamente com as exigências necessárias para análise do requerimento, conforme se extrai do processo administrativo, id. 2181624169, p. 35/36. Quanto à questão em apreço, qual seja, a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício na via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e, ao julgar o RE 631.240/MG, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias contra o INSS. Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido” RE 631.240/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso. A negação “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório. No caso, o INSS não indeferiu o benefício por haver analisado e concluído que a parte autora não preenche os requisitos legais. Em verdade, a autarquia federal sequer pôde analisar a pretensão da demandante porque esta deixou de cumprir as exigências legais para o processamento do pedido administrativo. De tal modo, inexiste interesse de agir no prosseguimento da presente demanda, vez que o INSS não pôde analisar, em âmbito administrativo, o pedido formulado pela parte autora. III DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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