Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003457-54.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

ID: 280331275

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800068-27.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JOAQUIM ANTÓNIO ROSA em face de MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, com animus domini, sem qualquer oposição, motivo pelo qual busca o reconhecimento da usucapião extraordinária. Acrescenta que o terreno foi adquirido em troca de prestação de serviços à Sra. Maria Celma Nogueira Sousa. Em contrapartida, esta lhe cedeu o terreno em questão, sob o qual o requerente edificou sua moradia, onde reside atualmente com sua família. O imóvel localizado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m². São confinantes do imóvel: Valdivino Santana Rosa, Raimundo de Jesus Freitas Rego, Bartolomeu Marinho Martins, José de Ribamar Mendes Bezerra. Juntou comprovante de consumo de serviço de água e esgoto, conforme o ID 14164379. Memorial descritivo, ID 14164379, p.9. Realizada a citação por edital, os confinantes, eventuais interessados e ausentes ou desconhecidos, conforme ID 17582471. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão – ITERMA para que também possa manifestar eventual interesse na demanda. O município de Anajatuba apresentou contestação, na preliminar suscitou a impugnação do benefício da justiça gratuita, ausência de comprovação dominial da área, no mérito, os bens de uso comum e especial são inalienáveis, por fim a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente o Estado juntou a manifestação do ITERMA: “ a Autarquia Estadual encaminhou o OFÍCIO ITERMA/PJ/N.º 338/2018 (id. 35425852), concluindo pela existência de sobreposição da área, inserido totalmente na Gleba Anajatuba, conforme Registro de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis do Termo e Sede de Anajatuba – Comarca de Itapecuru-Mirim, com matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143 que comprovo a titularidade da propriedade do Estado do Maranhão”, conforme dispõe ID 98471961. A Advocacia Geral da União se manifestou nos autos que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio, nos termos ID 99067063. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Assim, a parte autora requereu o depoimento do autor, por outro lado a parte requerida, sem interesse de produção de provas. Concluída a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do estudo dos autos, concluo que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não necessitando de dilação probatória para o deslinde da causa, com alicerce no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a parte autora tenha requerido a produção de provas, por meio depoimento pessoal. Saliente-se que o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 03/02/11). E, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. Dessa forma, passo ao imediato julgamento da lide. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária para fins de moradia, fundada em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m²,, objeto da matrícula nº matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143, no município de Anajatuba - Maranhão. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos se comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, não houve êxito em comprovar que o autor exerce posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, tendo em vista que autor trouxe apenas o comprovante de consumo de água e esgoto, datado de 2018. Frise-se ainda, que justa deve ser considerada a posse quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. A requerida, ora Estado do Maranhão, foi regularmente citada e apresentou contestação, e os argumentos trazidos foram suficientes para afastar os elementos probatórios constantes dos autos pela parte autora. No caso em tela, é incontroverso nos autos que a área em questão pertence ao Estado. A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem. Ademais, não bastasse o impedimento expresso consignado no art. 183, § 3º da CF/88, bem como art. 102 do Código Civil, o Enunciado 340 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional. Sobra de loteamento que é considerada bem público, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o art. 183, § 3º, da CF/88, bem como a teor do art. 102 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003457-04.2017.8.26.0236; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Dessa forma, ainda que a posse alegada pelo autor fosse exercida com ânimo de dono e por lapso temporal superior a 15 anos, não é possível o deferimento do pedido diante da natureza pública do imóvel. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o entendimento é semelhante. Em casos como o Apelação Cível n.º 0001234-18.2014.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid, a Corte reconheceu o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, consolidando a posse como instrumento de aquisição de propriedade. Dessa forma, como não foram preenchidos os requisitos legais, o autor não tem direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 183, da Constituição Federal/1988 e 1240, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência integral, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida ( CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Anajatuba/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Anajatuba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

ID: 280331282

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800068-27.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOMAZ MENDONCA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TOMAZ MENDONCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JOAQUIM ANTÓNIO ROSA em face de MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, com animus domini, sem qualquer oposição, motivo pelo qual busca o reconhecimento da usucapião extraordinária. Acrescenta que o terreno foi adquirido em troca de prestação de serviços à Sra. Maria Celma Nogueira Sousa. Em contrapartida, esta lhe cedeu o terreno em questão, sob o qual o requerente edificou sua moradia, onde reside atualmente com sua família. O imóvel localizado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m². São confinantes do imóvel: Valdivino Santana Rosa, Raimundo de Jesus Freitas Rego, Bartolomeu Marinho Martins, José de Ribamar Mendes Bezerra. Juntou comprovante de consumo de serviço de água e esgoto, conforme o ID 14164379. Memorial descritivo, ID 14164379, p.9. Realizada a citação por edital, os confinantes, eventuais interessados e ausentes ou desconhecidos, conforme ID 17582471. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão – ITERMA para que também possa manifestar eventual interesse na demanda. O município de Anajatuba apresentou contestação, na preliminar suscitou a impugnação do benefício da justiça gratuita, ausência de comprovação dominial da área, no mérito, os bens de uso comum e especial são inalienáveis, por fim a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente o Estado juntou a manifestação do ITERMA: “ a Autarquia Estadual encaminhou o OFÍCIO ITERMA/PJ/N.º 338/2018 (id. 35425852), concluindo pela existência de sobreposição da área, inserido totalmente na Gleba Anajatuba, conforme Registro de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis do Termo e Sede de Anajatuba – Comarca de Itapecuru-Mirim, com matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143 que comprovo a titularidade da propriedade do Estado do Maranhão”, conforme dispõe ID 98471961. A Advocacia Geral da União se manifestou nos autos que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio, nos termos ID 99067063. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Assim, a parte autora requereu o depoimento do autor, por outro lado a parte requerida, sem interesse de produção de provas. Concluída a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do estudo dos autos, concluo que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não necessitando de dilação probatória para o deslinde da causa, com alicerce no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a parte autora tenha requerido a produção de provas, por meio depoimento pessoal. Saliente-se que o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 03/02/11). E, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. Dessa forma, passo ao imediato julgamento da lide. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária para fins de moradia, fundada em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m²,, objeto da matrícula nº matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143, no município de Anajatuba - Maranhão. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos se comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, não houve êxito em comprovar que o autor exerce posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, tendo em vista que autor trouxe apenas o comprovante de consumo de água e esgoto, datado de 2018. Frise-se ainda, que justa deve ser considerada a posse quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. A requerida, ora Estado do Maranhão, foi regularmente citada e apresentou contestação, e os argumentos trazidos foram suficientes para afastar os elementos probatórios constantes dos autos pela parte autora. No caso em tela, é incontroverso nos autos que a área em questão pertence ao Estado. A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem. Ademais, não bastasse o impedimento expresso consignado no art. 183, § 3º da CF/88, bem como art. 102 do Código Civil, o Enunciado 340 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional. Sobra de loteamento que é considerada bem público, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o art. 183, § 3º, da CF/88, bem como a teor do art. 102 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003457-04.2017.8.26.0236; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Dessa forma, ainda que a posse alegada pelo autor fosse exercida com ânimo de dono e por lapso temporal superior a 15 anos, não é possível o deferimento do pedido diante da natureza pública do imóvel. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o entendimento é semelhante. Em casos como o Apelação Cível n.º 0001234-18.2014.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid, a Corte reconheceu o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, consolidando a posse como instrumento de aquisição de propriedade. Dessa forma, como não foram preenchidos os requisitos legais, o autor não tem direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 183, da Constituição Federal/1988 e 1240, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência integral, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida ( CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Anajatuba/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Anajatuba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

ID: 280331293

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800068-27.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TOMAZ MENDONCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº 0800068-27.2018.8.10.0067 AUTOR: JOAQUIM ANTONIO ROSA RÉU: MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por JOAQUIM ANTÓNIO ROSA em face de MUNICÍPIO ANAJATUBA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, com animus domini, sem qualquer oposição, motivo pelo qual busca o reconhecimento da usucapião extraordinária. Acrescenta que o terreno foi adquirido em troca de prestação de serviços à Sra. Maria Celma Nogueira Sousa. Em contrapartida, esta lhe cedeu o terreno em questão, sob o qual o requerente edificou sua moradia, onde reside atualmente com sua família. O imóvel localizado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m². São confinantes do imóvel: Valdivino Santana Rosa, Raimundo de Jesus Freitas Rego, Bartolomeu Marinho Martins, José de Ribamar Mendes Bezerra. Juntou comprovante de consumo de serviço de água e esgoto, conforme o ID 14164379. Memorial descritivo, ID 14164379, p.9. Realizada a citação por edital, os confinantes, eventuais interessados e ausentes ou desconhecidos, conforme ID 17582471. O Ministério Público manifestou-se pela intimação do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão – ITERMA para que também possa manifestar eventual interesse na demanda. O município de Anajatuba apresentou contestação, na preliminar suscitou a impugnação do benefício da justiça gratuita, ausência de comprovação dominial da área, no mérito, os bens de uso comum e especial são inalienáveis, por fim a improcedência dos pedidos autorais. Posteriormente o Estado juntou a manifestação do ITERMA: “ a Autarquia Estadual encaminhou o OFÍCIO ITERMA/PJ/N.º 338/2018 (id. 35425852), concluindo pela existência de sobreposição da área, inserido totalmente na Gleba Anajatuba, conforme Registro de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis do Termo e Sede de Anajatuba – Comarca de Itapecuru-Mirim, com matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143 que comprovo a titularidade da propriedade do Estado do Maranhão”, conforme dispõe ID 98471961. A Advocacia Geral da União se manifestou nos autos que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio, nos termos ID 99067063. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Assim, a parte autora requereu o depoimento do autor, por outro lado a parte requerida, sem interesse de produção de provas. Concluída a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do estudo dos autos, concluo que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não necessitando de dilação probatória para o deslinde da causa, com alicerce no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a parte autora tenha requerido a produção de provas, por meio depoimento pessoal. Saliente-se que o juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por dispensa de outras provas (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 03/02/11). E, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias não configura cerceamento de defesa. Dessa forma, passo ao imediato julgamento da lide. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária para fins de moradia, fundada em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Miguel Moreno da Cruz, Centro, Anajatuba - MA, com uma área correspondente à 508,00 m². (quinhentos e oito metros quadrados, contendo uma edificação de alvenaria de 120,00 m²,, objeto da matrícula nº matrícula nº 143, Livro 2-B, folhas 143, no município de Anajatuba - Maranhão. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo a posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos se comprovada a moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, não houve êxito em comprovar que o autor exerce posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 (quinze) anos, tendo em vista que autor trouxe apenas o comprovante de consumo de água e esgoto, datado de 2018. Frise-se ainda, que justa deve ser considerada a posse quando não provadas contaminações pelos vícios da violência, da clandestinidade ou da precariedade. A requerida, ora Estado do Maranhão, foi regularmente citada e apresentou contestação, e os argumentos trazidos foram suficientes para afastar os elementos probatórios constantes dos autos pela parte autora. No caso em tela, é incontroverso nos autos que a área em questão pertence ao Estado. A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem. Ademais, não bastasse o impedimento expresso consignado no art. 183, § 3º da CF/88, bem como art. 102 do Código Civil, o Enunciado 340 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional. Sobra de loteamento que é considerada bem público, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o art. 183, § 3º, da CF/88, bem como a teor do art. 102 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003457-04.2017.8.26.0236; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Dessa forma, ainda que a posse alegada pelo autor fosse exercida com ânimo de dono e por lapso temporal superior a 15 anos, não é possível o deferimento do pedido diante da natureza pública do imóvel. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o entendimento é semelhante. Em casos como o Apelação Cível n.º 0001234-18.2014.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid, a Corte reconheceu o direito à usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, consolidando a posse como instrumento de aquisição de propriedade. Dessa forma, como não foram preenchidos os requisitos legais, o autor não tem direito à usucapião extraordinária do imóvel objeto da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 183, da Constituição Federal/1988 e 1240, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência integral, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida ( CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Anajatuba/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Anajatuba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003457-54.2023.8.26.0604"

Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067

Processo nº 0800068-27.2018.8.10.0067