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Processo nº 0827402-35.2021.8.10.0001

ID: 258343833

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0827402-35.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0827402-35.2021.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0827402-35.2021.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: MARIA NILMA CARVALHO COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de MARIA NILMA CARVALHO COSTA, ambas devidamente qualificadas nos autos O autor sustenta ter concedido à requerida um financiamento no valor de R$ 38.520,26 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), a ser restituído em 40 (quarenta) parcelas mensais de R$ 1.147,77 (mil cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), com vencimento final previsto para 01/12/2023. O financiamento foi formalizado por meio de Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, com garantia de alienação fiduciária, firmado em 01/08/2020. O objeto do contrato é o veículo da marca NISSAN, modelo VERSA SV 1.6 16V FLEXSTART 4P (AG), completo, chassi nº 94DBCAN17HB106924, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor vermelha, placa PSS3832, Renavam 1102267853. A instituição bancária ajuizou a presente ação sob a alegação de inadimplência da parte requerida a partir de 01/02/2021, configurando, assim, mora contratual. Diante disso, requereu, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem, bem como a procedência do pedido para fins de consolidação da posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente. A petição inicial foi instruída com os documentos considerados pertinentes. A liminar foi deferida (ID nº 48702596) e devidamente cumprida, conforme auto lavrado sob ID nº 49489543. Esgotadas as tentativas de localização da parte ré, foi autorizada sua citação por edital (ID nº 49489543). Diante da ausência de manifestação, foi nomeado curador especial, representado pelo Defensor Público atuante nesta Vara, que apresentou contestação, arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob a alegação de descumprimento dos requisitos legais. No mérito, a defesa limitou-se a apresentar impugnação genérica. Em resposta, o autor apresentou réplica (ID nº 131194186), ocasião em que refutou integralmente as alegações constantes da contestação, reiterando todos os termos da petição inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Eis o breve relatório. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DA PRELIMINAR: 2.1.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Com relação à nulidade da citação por edital, é essencial destacar que o requisito do esgotamento dos meios de localização do demandado não deve ser interpretado como a obrigação de realizar diligências indefinidamente, sob pena de comprometer os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Nesse contexto, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que, para a validade da citação por edital, basta que sejam adotadas diligências suficientes e razoáveis, considerando as circunstâncias do caso concreto, conforme demonstram os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CITAÇÃO FICTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO RECONHECIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMADO QUE O APARTAMENTO FOI DEIXADO PELO LOCATÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CORREIO EM CINCO ENDEREÇOS DIFERENTES APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É ABSOLUTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE JÁ SE PRESTAM A REMUNERAR O PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA. LOCATÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE O LOCADOR E SEU ADVOGADO. BIS IN PROJUDI – Processo: 0008484-87.2014.8.16.0035 - Ref. mov. 328.1 - Assinado digitalmente por Ivo Faccenda:8706 01/07/2024. "EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Nos termos do art. 232, III, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973) vigente à época da citação, constitui condição de validade do ato"a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver", procedimento aparentemente inobservado no"caso concreto". 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)," o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença ". 3. Sem elementos capazes de infirmar os fundamentos da monocrática, é de se negar provimento ao agravo interno."(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.215605-9/002, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023). Considerando as premissas anteriormente expostas, cumpre registrar que foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar a parte requerida, visando à efetivação da citação nos autos. Foram realizadas tentativas de citação pessoal por meio de oficial de justiça (ID nº 49489538 e 79179119), bem como empregadas as ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo, tais como INFOJUD, RENAJUD e SIEL (ID nº 88142356), todas sem êxito na localização do demandado. Diante do insucesso das referidas medidas, restou como única alternativa viável a citação dos executados por meio de edital. À luz dos precedentes mencionados, conclui-se que houve o esgotamento de todas as providências razoáveis para a localização dos réus, legitimando-se, assim, a citação por edital, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.2. DO MÉRITO 21.1. DA BUSCA E APREENSÃO O pedido de busca e apreensão fundamenta-se em contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário, destinado à aquisição de veículo com reserva de domínio. Tal contrato deve, portanto, ser analisado sob dois aspectos: a) sob a ótica do direito obrigacional; e b) sob a perspectiva do direito do consumidor, uma vez que envolve, de forma evidente, uma relação de consumo. Tratando-se de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme consta no documento de ID nº 48452224, aplica-se ao caso o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nessa linha, uma vez realizada a busca e apreensão do bem, o § 2º do art. 3º do referido diploma legal prevê que o devedor, ora requerido, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". Assim dispõe a norma. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). O devedor em contrato de alienação fiduciária pode ser regularmente demandado em juízo para satisfazer a obrigação assumida, sob pena de consolidação da posse do bem apreendido em favor do credor fiduciário. No caso em tela, diante das provas juntadas aos autos, é inquestionável a inadimplência da parte requerida, conforme exposto na petição inicial. Em sua defesa, o réu limitou-se a apresentar impugnação de natureza genérica. 2.1.2. DA NEGATIVA GERAL. No mérito, a parte ré, através de seu curador, requereu a improcedência do pedido, por negativa geral, o que é assegurado ao curador especial pela Lei. Assim prevê o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Assim, embora seja facultado ao Defensor Público apresentar defesa com negativa geral, dispensando a impugnação específica de cada alegação, tal prerrogativa não o desonera do dever de apresentar fundamentos jurídicos e fáticos que possam, efetivamente, desconstituir as pretensões deduzidas pela parte exequente. Não se pode admitir que o requerido, ainda que representado por curador especial, limite sua defesa a uma formalidade consistente em negativa geral, especialmente quando lhe competia, se possível, trazer aos autos elementos aptos a demonstrar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da obrigação, capazes de comprometer a higidez da presente ação. Ou seja, a contestação genérica apresentada pelo curador especial nomeado não possui força probatória suficiente para demonstrar o adimplemento das parcelas pela parte requerida, sobretudo diante dos documentos juntados à petição inicial, os quais gozam de presunção de veracidade e são aptos a comprovar os fatos alegados pelo exequente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Alegação de nulidade da sentença. Não reconhecimento. Ré revel. Nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral. Circunstância que não afasta a caracterização da revelia, em si, malgrado impedidos os seus efeitos. Ausência de elementos de convicção que infirmem os fatos constitutivos do direito do autor, devidamente comprovados. Não observância do ônus de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do art. 373 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Apelação nº 1003532-98.2019.8.26.0292, 26a Câmara de Direito Privado, Relator IRTON PINHEIRO DE CASTRO,j. 13.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR OFICIAL DE JUSTIÇA E CORRESPONDÊNCIA (AR), INCLUSIVE APÓS CONSULTA AO INFOSEG E SIEL, QUE RESTARAM FRUSTRADAS. RÉ EM LOCAL DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO CPC/2015. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REQUERIDA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE NEGATIVA GERAL. INVIABILIDADE. AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUÍ-LOS ( CPC, ART. 373, I E II). SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0503370-16.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2022). Diante do exposto, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da requerida no âmbito do contrato de alienação fiduciária, e constatado que, mesmo após a busca e apreensão do bem, não houve a purgação da mora, concluo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, com a consequente confirmação da medida liminar anteriormente deferida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os elementos constantes dos autos e a fundamentação acima exposta, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, para tornar definitiva a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo: NISSAN, modelo VERSA SV 1.6 16V FLEXSTART 4P (AG), completo, chassi nº 94DBCAN17HB106924, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor vermelha, placa PSS3832, Renavam 1102267853, em favor da autora, proprietária fiduciária, a qual poderá exercer os direitos previstos no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça ora concedida, por estarem o réu assistido pela Defensoria Pública Estadual. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 1003532-96.2022.8.26.0291

ID: 337635641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003532-96.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ… Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de MATHEUS DE ALENCAR PEREIRA, objetivando o a busca e apreensão do veículo marca FORD modelo FIESTA SEDAN 1.0 8V, ano fabricação 2008, chassi 9BFZF20A798324948, placa EDH2H49, relativo a parcelas atrasadas do contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) n. 459280236. Não foi localizado o requerido e tampouco o veículo a ser apreendido. Às fls. 142 foi requerida a substituição processual da parte autora por contrato de Cessão de Crédito para ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, deferida às fls. 144. Às fls. 175/176 foi requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com saldo devedor no valor de R$ 15.667,65, ,deferida às fls. 231/233. Às fls. 267/271 foi apresentada minuta de acordo entre as partes, com requerimento de homologação e suspensão da execução. Esse é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação do executado ou habilitação nestes autos como parte). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.C.I. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 0000471-19.2009.8.05.0088

ID: 311850160

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000471-19.2009.8.05.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000471-19.2009.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: Regiane Gonçalves Martins Batista Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ANA PAULA AMORIM SANTOS SILVA (OAB:BA20086), MILENA LUISA DE MACEDO BONFIM (OAB:BA37342), CIBELE COTTA CENACHI NAPOLI (OAB:BA38568) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. O pedido de antecipação de tutela foi deferido por meio da decisão juntada no ID 142538871, datada de 03/08/2011, com DIP fixada pelo INSS em 17/10/2011. Foi designada perícia médica, realizada em 19/09/2013, cujo laudo foi juntado no ID 142538952 e seguintes, no qual constatou-se que a parte autora possui incapacidade definitiva e parcial, ante a possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não requeiram esforços físicos. Em seguida, a parte autora afirmou que o benefício foi cessado pelo INSS em 23/07/2018. Intimado, o INSS esclareceu que a parte autora passou por uma perícia revisional administrativa, na qual foi constatado o restabelecimento da capacidade laboral, o que ensejou a cessação do benefício. (ID 142539006). Pois bem. Com efeito, tratando-se de incapacidade permanente e parcial, destaco que o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou a perícia administrativa do INSS, aplicando-se ao presente caso o Tema 177 do TNU, que fixou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. No mesmo sentido, tem-se o Tema 156: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PERÍCA PRÉVIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2019 (ID. 169816143 - Pág. 9) . 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: hanseníase (CID A30), sequelas de hanseníase (CID B92), doença infecciosa com lesão em sistema nervoso periférico, perda motora e sensitiva progressiva, além de acidente vascular hemorrágico com sequelas (CID I64). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU. 7. A previsão de reabilitação profissional está prevista no art. 62 da Lei 8213/1991. Contudo, a reabilitação profissional não pode ser imposta ao INSS (que tem discricionariedade quanto à elegibilidade). Contudo, o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou mesmo perícia administrativa do INSS, quando impossível estabelecer a DCB Judicial. 8. Apelação do INSS provida em parte apenas para excluir realização obrigatória de nova perícia administrativa e reabilitação profissional (aplicação das Teses 164, 177 e 246 da TNU). (AC 1031997-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO LABOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. HIV. DISPENSA DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez em seu favor, ao argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, a apelante requer a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista que está incapacitada de forma parcial e permanente ao labor, desde 05/2008, conforme consta do laudo médico oficial. 4. Do laudo médico realizado em 09/04/2021 (id. 279505019 - Pág. 1), extrai-se que a parte autora é portadora de "sequela após cirurgia em membro inferior esquerdo, depressão, transtornos de ansiedade, portador do vírus HIV CIDs: T93, F 32-3, F 41-1, B 24", que implica incapacidade parcial e permanente ao labor, em virtude de ressecção óssea durante cirurgia para remoção de condrossarcoma." Afirmou o expert que a data de início da incapacidade se deu em maio de 2008, data da realização da cirurgia, com restrição para atividades que exijam esforços moderados ou longos períodos em pé, podendo ser reabilitada para atividades diversas da habitual. 5. Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Precedentes. 6. No que tange à análise da qualidade de segurada, verifica-se do CNIS da parte autora que à época de início da incapacidade confirmada pelo médico perito, maio de 2008, ela possuía vínculo urbano com início em 01/04/2008 até 01/07/2009. 7. Embora não tenha completado o período de 12 meses consecutivos para a obtenção do período de carência, de acordo com o Artigo 151 da Lei 8.213/91 (que lista algumas doenças consideradas graves), o segurado que é portador de HIV está dispensado da carência. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 9. Em razão da parte autora ter percebido o benefício auxílio-doença de 21/06/2008 até 30/06/2009, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da DCB (30/06/2009), respeitando-se a prescrição qüinqüenal, conforme a Súmula 85 do STJ. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, defere-se o benefício de auxílio-doença sem fixação da DCB, devendo ser mantido até que ocorra a reabilitação do segurado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, 1º, da Lei n. 8.213/91. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas devidas até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (AC 1003532-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Nesse contexto, o benefício deveria ser mantido até nova perícia administrativa do INSS ou até que ocorra a reabilitação profissional, ou, não sendo possível, até que a parte seja aposentada por invalidez. Ressalta-se que, no primeiro caso, é dever do INSS viabilizar o direito ao pedido de prorrogação, o que não foi comprovado. Na presente ação, o benefício foi concedido por meio de antecipação de tutela em decisão interlocutória, e a cessação ocorreu no curso do processo, sem que tenha sido proferida sentença de mérito. Nessa perspectiva, tendo em vista o longo lapso temporal pelo qual tramita a presente ação, somado à constatação de incapacidade parcial em perícia realizada há cerca de 12 anos, para que se tenha uma sentença justa, é imperiosa a realização de nova perícia médica, a fim de se verificar se o INSS possui razão na perícia realizada que constatou o restabelecimento da capacidade da parte autora. Para a instrução probatória, considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, a recomendar procedimento a ser realizado nas ações de concessão de benefícios - aposentadoria, auxílio-doença e auxílio acidente - que dependam de prova pericial, NOMEIO o perito MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO CRM 19539, ortopedista, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao exame na autora, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), e apresentar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização. Os honorários periciais serão arcados pelo Programa de Apoio à realização de periciais judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, nos termos da Resolução nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011 e suas alterações, bem como para informar a data da perícia com antecedência de 20 dias através do e-mail da vara - guanambi2vcivel@tjba.jus.br. Com a sua aceitação, o laudo pericial deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte autora para ciência dos quesitos referenciados, facultando-lhe, assim como ao réu, a apresentação de outros, bem como indicação de assistentes técnicos, tudo no máximo de 10 (dez) dias. INTIME-SE o advogado da parte autora para ciência do agendamento, cientificando-o de que deverá comunicar a parte da data da perícia, orientando-a a comparecer ao exame portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar, ou outros documentos que possuir, que comprovem a existência da doença e a data de seu início, ciente de que, no caso de ausência ao exame, deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dias), o motivo da ausência, sob pena de configuração de abandono da causa, o que ensejara a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Deixo de aplicar a multa prevista no despacho de ID 142539001, pois o benefício foi restabelecido pelo INSS em 13/05/2019 (ID 142539009), não tendo a parte autora demonstrado o contrário. Intime-se. Cumpra-se. "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data da cessação do benefício (23/07/2018) e a data da realização desta perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)" Guanambi/BA, 10 de março de 2025. ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1085723-68.2024.8.26.0053

ID: 278805911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085723-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALEX MENDES DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1085723-68.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriano Alex Mendes das Neves - Vistos. Adriano Alex Mendes das Neves, qualifica… ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1085723-68.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adriano Alex Mendes das Neves - Vistos. Adriano Alex Mendes das Neves, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor Técnico II do Centro de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser Agente de Segurança Penitenciária, com mais de 25 anos de serviço, sendo mais de 15 anos em atividade efetiva no cargo. Afirma preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade. Argumenta que, a autoridade coatora negou indevidamente seu direito à aposentadoria voluntária especial, apesar d epreenchido todos os requisitos. Desse modo, requer: (i) concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras, quando do pedido de aposentadoria da impetrante, ratifique a contagem de seu tempo de serviço e análise e defira sua aposentadoria com base na Lei Federal 51/85 e Lei Complementar Paulista 1062/2008; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou, com a inicial, procuração e documentos e custas. Notificado, autoridade coatora prestou informações. Preliminarmente, requer a suspensão do processo devido o IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. No mérito, sustenta que em nenhum momento a Lei Complementar n. 51/1985 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial. Desse modo, requer a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de se manifestar. Determinada a suspensão do feito, tendo em vista a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0007951-21.2018.8.26.0000. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante visa a obtenção de seu direito de aposentadoria com integralidade e paridade. Tendo em vista o julgamento do IRDR n° 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), não há mais razão para a suspensão do processo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o presente writ possui como objeto tanto o assunto concernente a Certidão de Tempo de Contribuição e sua ratificação, como o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, conforme a classe que a impetrante atualmente ocupa. Fora isso, a autoridade impetrada impugnou o mérito da impetração, o que já bem configura a lide, ou seja, a resistência à pretensão deduzida. Afasto, ainda, a preliminar de perda do objeto, considerando que a autoridade coatora -SPPREV-, prestou informações em 16.08.18, pugnando apenas pela suspensão do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Pois bem. No mérito, de rigor a concessão da ordem. Dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal ser : "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores" (...) "que exerçam atividades de risco" (inc. II) ou "cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (inc. III). A atividade policial perigosa e insalubre, conforme definição dada no artigo 2º da LCE nº 776/94 - enquadra-se na previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II- Que exerçam atividades de risco; III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Tal previsão é reproduzida no artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de São Paulo. Outrossim, as leis complementares exigidas são a LC Federal nº 51/85 e a LC Estadual nº 1.062/2008. Primeiramente, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI nº 3817/DF, confirmado no RE nº 567110/AC, com repercussão geral). Em segundo lugar, registre-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que estabelece critérios diferenciados para concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis impõe requisitos de idade (sendo que, pelo artigo 3º, os ingressantes na carreira policial antes da EC nº 41/2003 não se submetem a estes requisitos), sendo o tempo de contribuição de 30 anos tanto para mulheres como para homens e ainda, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Não há conflito entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Complementar Federal no que tange à idade mínima, considerando-se que o impetrante fica dispensado deste requisito. E, caso existisse tal conflito, já estaria resolvido, haja vista que, como dito anteriormente, o STF já reconheceu que o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionado pela CF/88, posicionamento também adotado pelo STJ e, ainda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (veja-se como exemplo a Apelação nº 0024297-58.2013.8.26.0053, relator Des. Edson Ferreira, j. 09/04/2014). Aliás os requisitos de idade existentes na LC nº 51/85 foram removidos pelas Leis Complementares nº 144/2014 e nº 152/2015. No que tange à integralidade e paridade remuneratória, contata-se que a impetrante faz jus a ambas, vez que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo no, período anterior à EC nº 41/2003, bem como cumpriu todos os requisitos da aposentadoria voluntária, previstos nas Leis Complementares, tendo mais de 25 anos de contribuição, sendo mais de 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Cabe observar, aqui, que são aplicáveis ao caso tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85 quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ambas as leis estão em vigor; enquanto a LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, a LCE nº 1.062/2008 cuida das regras específicas para os policiais estaduais. A lei federal é complementada pela lei estadual, não restringida; e ainda que esta lei não mencione o termo "proventos integrais", aquela o menciona e deve ser aplicada ao caso concreto. Sendo assim, procedente, portanto, a pretensão do impetrante no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ela percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV/FESP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança Escrivão de Polícia Civil Aposentadoria especial Paridade e integralidade de vencimentos Sentença concessiva da segurança - Inconformismo da SPPREV/FESP Reexame necessário. Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009) - Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) - Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. 1º, 2º e 3º, da LCE nº 1.062/2008 - Não incidência das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias - Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante de aposentar-se com a garantia da integralidade e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto em atividade (manutenção da última classe em que exerceu seus serviços), mantida - Recurso voluntário da SPPREV/FESP, improvido Reexame necessário, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1050413-45.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança -Escrivã de Polícia (classe especial) Pleito que visa à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade Sentença concessiva da segurança Concessão da aposentadoria especial restrita aos requisitos da LC n. 51/85 e aplicabilidade da LC nº 144/2014 Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela Colenda Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade - Demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos (25 anos de contribuição previdenciária para a concessão da aposentadoria especial aos policiais civis, bem como mais de 20 anos de exercício em atividade policial) Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e à paridade - Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050711-95.2021.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) "Apelação Cível Mandado de Segurança Delegado de Polícia Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória Admissibilidade Aplicação do regime vigente à época do implemento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário Artigo 40, §4.º, II da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005 Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Cumprimento dos pressupostos legais exigidos Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1065614-09.2019.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Por fim, deve ser mantida a classe na qual se der a aposentadoria. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como confundir-se os conceitos, pois como visto, enquanto o cargo, consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe, nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo Nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053, : "No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria." No presente caso, a impetrante é Delegada de polícia e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesse sentido também, decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Autora que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Cumprimento dos requisitos constitucionais, dispensado o requisito da idade mínima. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidora que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. "Deste modo, em termos de medida de ordem, a autora faz jus à aposentadoria especial integral com proventos correspondentes ao cargo e classe no qual se deu a passagem à inatividade, impondo-se à requerida, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para que a servidora receba imediatamente seus proventos segundo os critérios fixados pelo "decisum" e aqui confirmados." (Ap.1000146-42.2015.8.26.06.99, Rel. Oswaldo Luiz Palu, J. 03/02/2017). "Apelação Ação Revisional - Aposentadoria Agente Policial inativo Proventos pagos com base na classe anterior à que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 Inadmissibilidade - Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual pertencia antes da inativação Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (Ap. 0001707-53.2014.8.26.0344, Rel. Marcelo L. Theodósio, J. 21/09/2016). Destarte, tem-se que, tanto pela Lei Complementar n. 51/85 como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, o impetrante atende a todas as exigências legais e, portanto, faz jus à aposentadoria especial. Inclusive, deve-se reconhecer seu direito à paridade e integralidade remuneratórias, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC n. 41/03 e do artigo 2º da EC n. 47/05. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Especial do E.TJSP, após análise do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no. 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, confira-se: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." De igual modo das decisões colacionadas acima, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal - STF: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 813763AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 01/02/2011, DJe-032Divulg.16-02/11public.17-02-2011emet. Vol. -2465-01 PP00284). Em suma, de rigor a concessão da ordem, para reconhecer que a impetrante completou os requisitos temporais para aposentadoria voluntária especial, nos moldes pretendidos, fazendo jus a aposentadoria especial, ou ao recebimento de abono de permanência caso opte por permanecer em atividade. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para determinar à autoridade impetrada que conceda aposentadoria a impetrante nos termos das Leis Complementares Federais ns. 51/85 e 144/14, com a devida paridade e integralidade remuneratória e manutenção na classe em que se encontra. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1097893-72.2024.8.26.0053

ID: 278805921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097893-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO PACHECO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1097893-72.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: LUIZ FLAVIO PACHECO DUTRA - Vistos. LUIZ FLAVIO PACHECO DUTRA, qualificada na in… ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1097893-72.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: LUIZ FLAVIO PACHECO DUTRA - Vistos. LUIZ FLAVIO PACHECO DUTRA, qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser Agente de Segurança Penitenciária, com mais de 25 anos de serviço, sendo mais de 15 anos exercendo atividade estritamente policial. Afirma preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade. Argumenta que, a autoridade coatora vem negando o direito à aposentadoria voluntária especial. Desse modo, requer: (i) concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras, quando do pedido de aposentadoria da impetrante, ratifique a contagem de seu tempo de serviço e análise e defira sua aposentadoria com base na Lei Federal 51/85 e Lei Complementar Paulista 1062/2008; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou, com a inicial, procuração e documentos e custas. Notificado, autoridade coatora prestou informações. Preliminarmente, requer a suspensão do processo devido o IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. No mérito, sustenta que em nenhum momento a Lei Complementar n. 51/1985 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial. Desse modo, requer a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de se manifestar. Determinada a suspensão do feito, tendo em vista a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0007951-21.2018.8.26.0000. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante visa a obtenção de seu direito de aposentadoria com integralidade e paridade. Tendo em vista o julgamento do IRDR n° 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), não há mais razão para a suspensão do processo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o presente writ possui como objeto tanto o assunto concernente a Certidão de Tempo de Contribuição e sua ratificação, como o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, conforme a classe que a impetrante atualmente ocupa. Fora isso, a autoridade impetrada impugnou o mérito da impetração, o que já bem configura a lide, ou seja, a resistência à pretensão deduzida. Afasto, ainda, a preliminar de perda do objeto, considerando que a autoridade coatora -SPPREV-, prestou informações em 16.08.18, pugnando apenas pela suspensão do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Pois bem. No mérito, de rigor a concessão da ordem. Dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal ser : "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores" (...) "que exerçam atividades de risco" (inc. II) ou "cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (inc. III). A atividade policial perigosa e insalubre, conforme definição dada no artigo 2º da LCE nº 776/94 - enquadra-se na previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II- Que exerçam atividades de risco; III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Tal previsão é reproduzida no artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de São Paulo. Outrossim, as leis complementares exigidas são a LC Federal nº 51/85 e a LC Estadual nº 1.062/2008. Primeiramente, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI nº 3817/DF, confirmado no RE nº 567110/AC, com repercussão geral). Em segundo lugar, registre-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que estabelece critérios diferenciados para concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis impõe requisitos de idade (sendo que, pelo artigo 3º, os ingressantes na carreira policial antes da EC nº 41/2003 não se submetem a estes requisitos), sendo o tempo de contribuição de 30 anos tanto para mulheres como para homens e ainda, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Não há conflito entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Complementar Federal no que tange à idade mínima, considerando-se que o impetrante fica dispensado deste requisito. E, caso existisse tal conflito, já estaria resolvido, haja vista que, como dito anteriormente, o STF já reconheceu que o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionado pela CF/88, posicionamento também adotado pelo STJ e, ainda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (veja-se como exemplo a Apelação nº 0024297-58.2013.8.26.0053, relator Des. Edson Ferreira, j. 09/04/2014). Aliás os requisitos de idade existentes na LC nº 51/85 foram removidos pelas Leis Complementares nº 144/2014 e nº 152/2015. No que tange à integralidade e paridade remuneratória, contata-se que a impetrante faz jus a ambas, vez que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo no, período anterior à EC nº 41/2003, bem como cumpriu todos os requisitos da aposentadoria voluntária, previstos nas Leis Complementares, tendo mais de 25 anos de contribuição, sendo mais de 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Cabe observar, aqui, que são aplicáveis ao caso tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85 quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ambas as leis estão em vigor; enquanto a LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, a LCE nº 1.062/2008 cuida das regras específicas para os policiais estaduais. A lei federal é complementada pela lei estadual, não restringida; e ainda que esta lei não mencione o termo "proventos integrais", aquela o menciona e deve ser aplicada ao caso concreto. Sendo assim, procedente, portanto, a pretensão do impetrante no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ela percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV/FESP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança Escrivão de Polícia Civil Aposentadoria especial Paridade e integralidade de vencimentos Sentença concessiva da segurança - Inconformismo da SPPREV/FESP Reexame necessário. Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009) - Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) - Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. 1º, 2º e 3º, da LCE nº 1.062/2008 - Não incidência das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias - Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante de aposentar-se com a garantia da integralidade e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto em atividade (manutenção da última classe em que exerceu seus serviços), mantida - Recurso voluntário da SPPREV/FESP, improvido Reexame necessário, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1050413-45.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança -Escrivã de Polícia (classe especial) Pleito que visa à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade Sentença concessiva da segurança Concessão da aposentadoria especial restrita aos requisitos da LC n. 51/85 e aplicabilidade da LC nº 144/2014 Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela Colenda Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade - Demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos (25 anos de contribuição previdenciária para a concessão da aposentadoria especial aos policiais civis, bem como mais de 20 anos de exercício em atividade policial) Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e à paridade - Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050711-95.2021.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) "Apelação Cível Mandado de Segurança Delegado de Polícia Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória Admissibilidade Aplicação do regime vigente à época do implemento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário Artigo 40, §4.º, II da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005 Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Cumprimento dos pressupostos legais exigidos Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1065614-09.2019.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Por fim, deve ser mantida a classe na qual se der a aposentadoria. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como confundir-se os conceitos, pois como visto, enquanto o cargo, consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe, nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo Nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053, : "No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria." No presente caso, a impetrante é Delegada de polícia e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesse sentido também, decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Autora que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Cumprimento dos requisitos constitucionais, dispensado o requisito da idade mínima. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidora que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. "Deste modo, em termos de medida de ordem, a autora faz jus à aposentadoria especial integral com proventos correspondentes ao cargo e classe no qual se deu a passagem à inatividade, impondo-se à requerida, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para que a servidora receba imediatamente seus proventos segundo os critérios fixados pelo "decisum" e aqui confirmados." (Ap.1000146-42.2015.8.26.06.99, Rel. Oswaldo Luiz Palu, J. 03/02/2017). "Apelação Ação Revisional - Aposentadoria Agente Policial inativo Proventos pagos com base na classe anterior à que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 Inadmissibilidade - Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual pertencia antes da inativação Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (Ap. 0001707-53.2014.8.26.0344, Rel. Marcelo L. Theodósio, J. 21/09/2016). Destarte, tem-se que, tanto pela Lei Complementar n. 51/85 como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, o impetrante atende a todas as exigências legais e, portanto, faz jus à aposentadoria especial. Inclusive, deve-se reconhecer seu direito à paridade e integralidade remuneratórias, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC n. 41/03 e do artigo 2º da EC n. 47/05. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Especial do E.TJSP, após análise do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no. 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, confira-se: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." De igual modo das decisões colacionadas acima, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal - STF: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 813763AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 01/02/2011, DJe-032Divulg.16-02/11public.17-02-2011emet. Vol. -2465-01 PP00284). Em suma, de rigor a concessão da ordem, para reconhecer que a impetrante completou os requisitos temporais para aposentadoria voluntária especial, nos moldes pretendidos, e o abono de permanência, caso opte por permanecer em atividade. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para determinar à autoridade impetrada que conceda aposentadoria a impetrante nos termos das Leis Complementares Federais ns. 51/85 e 144/14, com a devida paridade e integralidade remuneratória e manutenção na classe em que se encontra, com a concessão de abono de permanência caso opte por permanecer em atividade. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1008186-75.2024.8.11.0000

ID: 322579961

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008186-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS LUIZ FERREIRA ORTOLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008186-75.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008186-75.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), OSEIAS LUIZ FERREIRA - CPF: 298.809.801-82 (ADVOGADO), ATHOS LUIZ FERREIRA ORTOLAN - CPF: 040.701.611-20 (IMPETRANTE), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ALEGADA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DE GÊNERO EM POLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, regido por edital que previa formação de cadastro de reserva. O impetrante alega preterição em sua nomeação, sustentando que houve preenchimento de vagas em polo diverso ao de sua classificação com candidatas do sexo feminino, em suposta desproporção com a necessidade de agentes masculinos para a unidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada preterição por desproporcionalidade de gênero em nomeações de concurso para cadastro de reserva configura direito líquido e certo à nomeação, amparável pela via do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A aprovação em concurso público para cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo em hipóteses excepcionais, como a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme Tema 784 do STF e jurisprudência do STJ. 4. A preterição alegada, baseada na suposta desproporcionalidade de gênero nas nomeações para um polo específico em unidade masculina, não se reveste de liquidez e certeza. A aferição da natureza vinculante de “estudos técnicos” ou “normas aplicáveis ao sistema socioeducativo” que imponham tal proporcionalidade, e a efetiva violação de regra que gere direito individual à nomeação do impetrante, demanda aprofundamento fático-probatório. 5. O mandado de segurança, por sua natureza célere e sumária, não admite dilação probatória, exigindo que o direito líquido e certo seja comprovado de plano. A complexidade da tese e a necessidade de produção de provas adicionais inviabilizam a concessão da segurança pela via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A alegação de preterição em concurso público para cadastro de reserva, fundada em suposta desproporcionalidade de gênero em nomeações para polo específico e em contrariedade a estudos técnicos não comprovados de plano como vinculantes, não configura direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º, e 25; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 (RE 837.311/PI); STJ, AgInt no RMS n. 72.330/MS; TJMT, N.U 1007997-75.2023.8.11.0000; TJMT, N.U 1017006-25.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Athos Luiz Ferreira Ortolan em face de ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, visando à sua nomeação para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018/SEJUDH, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado. Narra o impetrante que foi aprovado em primeiro lugar na classificação do polo de Cáceres/MT, ocupando atualmente também a primeira colocação na listagem geral, após as nomeações já realizadas. Alega ter havido preterição de sua nomeação em razão do ato administrativo que, ao realizar novas nomeações para o polo de Sinop/MT, preencheu as vagas com candidatas do sexo feminino, em desproporção com o número de candidatos do sexo masculino, contrariando os próprios estudos técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e as normas aplicáveis ao sistema socioeducativo. Aduz, em síntese, que, embora remanescente a necessidade de preenchimento de vagas masculinas, a Administração optou por nomear candidatos em número reduzido e em composição desproporcional, ocasionando violação à ordem de classificação e à proporcionalidade de gênero estabelecida para a unidade socioeducativa em questão, voltada ao atendimento de adolescentes do sexo masculino. Sustenta a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da proteção da confiança legítima do candidato aprovado em concurso público, invocando, ainda, a aplicação da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado no Tema 784/STF de repercussão geral. Requer, em sede de liminar, a suspensão da eficácia do ato impugnado, com a concessão do que afirmar ser seu direito líquido e certo à nomeação e, ao final, a confirmação da segurança para assegurar sua nomeação e posse no cargo. Recebido o mandamus, a liminar foi indeferida (id. 208779672). Interposto agravo interno (id. 210712668). Informações prestadas pela autoridade indicada como coatora (id. 217521173). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do agravo regimental (id. 241828161). Agravo interno desprovido, nos termos do acórdão de id. 246974156. Sobre o mérito do Mandado de Segurança, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da segurança (id. 294135386). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Mandado de Segurança, conforme o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009, é o instrumento processual hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo, pressuposto essencial para a concessão da segurança, é aquele que se mostra comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Athos Luiz Ferreira de Jesus, aprovado no concurso público para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, regido pelo Edital nº 001/2018/SEJUDH/01 DE AGOSTO DE 2018, impetrou o presente mandamus alegando preterição em sua nomeação. O impetrante narra que, apesar de ter sido aprovado em primeiro lugar na classificação do polo de Cáceres/MT e ocupar a primeira colocação na listagem geral após as nomeações já realizadas, foi preterido em razão de ato administrativo que, ao realizar novas nomeações para o polo de Sinop/MT, preencheu as vagas com candidatas do sexo feminino em desproporção com o número de candidatos do sexo masculino. Segundo o impetrante, tal conduta contraria os próprios estudos técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e as normas aplicáveis ao sistema socioeducativo, especialmente para unidades destinadas ao atendimento de adolescentes do sexo masculino. Inicialmente, cumpre registrar que o concurso público em questão, conforme se extrai do Edital nº 001/2018/SEJUDH/01 DE AGOSTO DE 2018, previa a formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Os itens 17.1 e 17.2 do edital são categóricos ao dispor que (id. 208272664): “O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e no Decreto Estadual 5.356 de 25 de outubro de 2002, torna público que realizará, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, Concurso Público para preenchimento de CADASTRO DE RESERVA para os cargos de Agente de Segurança Socioeducativo, Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil: Assistente Administrativo e Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil: Técnico de Saúde Bucal, todos da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, integrando a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. [...] 17.1. A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada ao interesse, às necessidades e possibilidade financeira do Órgão. 17.2. Os candidatos classificados serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento das nomeações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade do Concurso Público. O edital, ao estabelecer a formação de cadastro reserva, delimita claramente a relação jurídica entre os candidatos aprovados e a Administração Pública. Essa relação, em regra, gera apenas uma expectativa de direito à nomeação, condicionada à discricionariedade administrativa e aos parâmetros de conveniência e oportunidade do Órgão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aprovação em cadastro reserva gera mera expectativa de direito, convertendo-se em direito subjetivo à nomeação somente quando: (i) aaprovaçãoocorrer dentro do número devagasprevistas no edital (RE 598.099/MS); (ii) houverpreteriçãona nomeação por não observância da ordem declassificação(Súmula 15/STF); (iii) quando surgiremnovas vagasou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer apreteriçãode candidatos aprovados fora dasvagasde forma arbitrária e imotivada por parte da administração (AgInt no RMS n. 72.330/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, a existência de cadastro reserva não obriga a Administração Pública a realizar nomeações automáticas, mesmo com a criação de novas vagas, salvo se evidenciada preterição arbitrária e imotivada ou comprovada necessidade inequívoca de nomeação. Na hipótese dos autos, o impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas imediatas ofertadas no edital, tratando-se de concurso para formação de cadastro de reserva. Assim, seu direito à nomeação dependeria da comprovação de uma das hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A preterição alegada pelo impetrante transcende a mera inobservância da ordem de classificação geral ou a nomeação para o mesmo cargo. O cerne da sua pretensão reside na suposta desproporcionalidade de gênero nas nomeações para o polo de Sinop/MT (polo diverso, inclusive, do que foi classificado), em unidade socioeducativa masculina, o que, para ele, violaria estudos técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e normas aplicáveis ao sistema socioeducativo. Contudo, para que essa modalidade específica de preterição pudesse configurar um direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, o impetrante deveria ter demonstrado, de plano, mediante prova pré-constituída e irrefutável, que a proporcionalidade de gênero alegada constitui um requisito legal ou normativo vinculante e imperativo para as nomeações e lotações de Agentes de Segurança Socioeducativo em unidades específicas, e não mera orientação ou estudo técnico de gestão que não confere direito subjetivo a um candidato específico por seu gênero para um polo determinado (Estudo Técnico acostado no id. 208272663). Ademais, seria imprescindível a comprovação inequívoca de que as nomeações realizadas para o polo de Sinop/MT, ao priorizarem candidatas do sexo feminino, efetivamente violaram essa regra vinculante de forma a preterir a nomeação de candidatos do sexo masculino, como o impetrante, que, de outra forma, teriam direito à nomeação naquele momento em polo diverso. A via do Mandado de Segurança, por sua natureza célere e sumária, não admite dilação probatória. A complexidade de aferir a força vinculante dos “estudos técnicos” e “normas aplicáveis ao sistema socioeducativo” citados pelo impetrante, a efetiva necessidade de nomeação de um número x de agentes masculinos para aquela unidade específica de forma vinculante, e a exata configuração de uma preterição decorrente da desproporcionalidade de gênero nas nomeações, exige um aprofundamento fático-probatório que é incompatível com o rito do mandamus. Nesse sentido, é assente a jurisprudência: “[...] O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS n. 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015).3 . O mandado de segurança não admite dilação probatória. A demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos no edital do Exame Nacional da Magistratura deve ser realizada no ato de impetração do mandado de segurança.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no MS: 30270 DF 2024/0199474-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO- ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória.” (N.U 1003532-50.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) A ausência de demonstração cabal e inequívoca, de plano, de que a Administração Pública tinha a obrigação legal e inafastável de nomear o impetrante (do sexo masculino), para o polo de Cáceres/MT, em detrimento das nomeações femininas para o polo de Sinop/MT, descaracteriza o direito líquido e certo indispensável à concessão da segurança. O direito à nomeação, nesse caso, não se mostra incontestável pela prova pré-constituída, demandando uma incursão no mérito administrativo e em provas que extrapolam o escopo do Mandado de Segurança. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do RITJMT c/c 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1008186-75.2024.8.11.0000

ID: 322579965

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008186-75.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008186-75.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008186-75.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), OSEIAS LUIZ FERREIRA - CPF: 298.809.801-82 (ADVOGADO), ATHOS LUIZ FERREIRA ORTOLAN - CPF: 040.701.611-20 (IMPETRANTE), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ALEGADA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DE GÊNERO EM POLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, regido por edital que previa formação de cadastro de reserva. O impetrante alega preterição em sua nomeação, sustentando que houve preenchimento de vagas em polo diverso ao de sua classificação com candidatas do sexo feminino, em suposta desproporção com a necessidade de agentes masculinos para a unidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada preterição por desproporcionalidade de gênero em nomeações de concurso para cadastro de reserva configura direito líquido e certo à nomeação, amparável pela via do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A aprovação em concurso público para cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo em hipóteses excepcionais, como a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme Tema 784 do STF e jurisprudência do STJ. 4. A preterição alegada, baseada na suposta desproporcionalidade de gênero nas nomeações para um polo específico em unidade masculina, não se reveste de liquidez e certeza. A aferição da natureza vinculante de “estudos técnicos” ou “normas aplicáveis ao sistema socioeducativo” que imponham tal proporcionalidade, e a efetiva violação de regra que gere direito individual à nomeação do impetrante, demanda aprofundamento fático-probatório. 5. O mandado de segurança, por sua natureza célere e sumária, não admite dilação probatória, exigindo que o direito líquido e certo seja comprovado de plano. A complexidade da tese e a necessidade de produção de provas adicionais inviabilizam a concessão da segurança pela via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A alegação de preterição em concurso público para cadastro de reserva, fundada em suposta desproporcionalidade de gênero em nomeações para polo específico e em contrariedade a estudos técnicos não comprovados de plano como vinculantes, não configura direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º, e 25; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 (RE 837.311/PI); STJ, AgInt no RMS n. 72.330/MS; TJMT, N.U 1007997-75.2023.8.11.0000; TJMT, N.U 1017006-25.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Athos Luiz Ferreira Ortolan em face de ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, visando à sua nomeação para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018/SEJUDH, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado. Narra o impetrante que foi aprovado em primeiro lugar na classificação do polo de Cáceres/MT, ocupando atualmente também a primeira colocação na listagem geral, após as nomeações já realizadas. Alega ter havido preterição de sua nomeação em razão do ato administrativo que, ao realizar novas nomeações para o polo de Sinop/MT, preencheu as vagas com candidatas do sexo feminino, em desproporção com o número de candidatos do sexo masculino, contrariando os próprios estudos técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e as normas aplicáveis ao sistema socioeducativo. Aduz, em síntese, que, embora remanescente a necessidade de preenchimento de vagas masculinas, a Administração optou por nomear candidatos em número reduzido e em composição desproporcional, ocasionando violação à ordem de classificação e à proporcionalidade de gênero estabelecida para a unidade socioeducativa em questão, voltada ao atendimento de adolescentes do sexo masculino. Sustenta a violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da proteção da confiança legítima do candidato aprovado em concurso público, invocando, ainda, a aplicação da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado no Tema 784/STF de repercussão geral. Requer, em sede de liminar, a suspensão da eficácia do ato impugnado, com a concessão do que afirmar ser seu direito líquido e certo à nomeação e, ao final, a confirmação da segurança para assegurar sua nomeação e posse no cargo. Recebido o mandamus, a liminar foi indeferida (id. 208779672). Interposto agravo interno (id. 210712668). Informações prestadas pela autoridade indicada como coatora (id. 217521173). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do agravo regimental (id. 241828161). Agravo interno desprovido, nos termos do acórdão de id. 246974156. Sobre o mérito do Mandado de Segurança, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da segurança (id. 294135386). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Mandado de Segurança, conforme o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009, é o instrumento processual hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo, pressuposto essencial para a concessão da segurança, é aquele que se mostra comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Athos Luiz Ferreira de Jesus, aprovado no concurso público para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, regido pelo Edital nº 001/2018/SEJUDH/01 DE AGOSTO DE 2018, impetrou o presente mandamus alegando preterição em sua nomeação. O impetrante narra que, apesar de ter sido aprovado em primeiro lugar na classificação do polo de Cáceres/MT e ocupar a primeira colocação na listagem geral após as nomeações já realizadas, foi preterido em razão de ato administrativo que, ao realizar novas nomeações para o polo de Sinop/MT, preencheu as vagas com candidatas do sexo feminino em desproporção com o número de candidatos do sexo masculino. Segundo o impetrante, tal conduta contraria os próprios estudos técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e as normas aplicáveis ao sistema socioeducativo, especialmente para unidades destinadas ao atendimento de adolescentes do sexo masculino. Inicialmente, cumpre registrar que o concurso público em questão, conforme se extrai do Edital nº 001/2018/SEJUDH/01 DE AGOSTO DE 2018, previa a formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Os itens 17.1 e 17.2 do edital são categóricos ao dispor que (id. 208272664): “O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e no Decreto Estadual 5.356 de 25 de outubro de 2002, torna público que realizará, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, Concurso Público para preenchimento de CADASTRO DE RESERVA para os cargos de Agente de Segurança Socioeducativo, Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil: Assistente Administrativo e Assistente do Sistema Socioeducativo – Perfil: Técnico de Saúde Bucal, todos da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, integrando a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. [...] 17.1. A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada ao interesse, às necessidades e possibilidade financeira do Órgão. 17.2. Os candidatos classificados serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento das nomeações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade do Concurso Público. O edital, ao estabelecer a formação de cadastro reserva, delimita claramente a relação jurídica entre os candidatos aprovados e a Administração Pública. Essa relação, em regra, gera apenas uma expectativa de direito à nomeação, condicionada à discricionariedade administrativa e aos parâmetros de conveniência e oportunidade do Órgão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aprovação em cadastro reserva gera mera expectativa de direito, convertendo-se em direito subjetivo à nomeação somente quando: (i) aaprovaçãoocorrer dentro do número devagasprevistas no edital (RE 598.099/MS); (ii) houverpreteriçãona nomeação por não observância da ordem declassificação(Súmula 15/STF); (iii) quando surgiremnovas vagasou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer apreteriçãode candidatos aprovados fora dasvagasde forma arbitrária e imotivada por parte da administração (AgInt no RMS n. 72.330/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, a existência de cadastro reserva não obriga a Administração Pública a realizar nomeações automáticas, mesmo com a criação de novas vagas, salvo se evidenciada preterição arbitrária e imotivada ou comprovada necessidade inequívoca de nomeação. Na hipótese dos autos, o impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas imediatas ofertadas no edital, tratando-se de concurso para formação de cadastro de reserva. Assim, seu direito à nomeação dependeria da comprovação de uma das hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A preterição alegada pelo impetrante transcende a mera inobservância da ordem de classificação geral ou a nomeação para o mesmo cargo. O cerne da sua pretensão reside na suposta desproporcionalidade de gênero nas nomeações para o polo de Sinop/MT (polo diverso, inclusive, do que foi classificado), em unidade socioeducativa masculina, o que, para ele, violaria estudos técnicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e normas aplicáveis ao sistema socioeducativo. Contudo, para que essa modalidade específica de preterição pudesse configurar um direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, o impetrante deveria ter demonstrado, de plano, mediante prova pré-constituída e irrefutável, que a proporcionalidade de gênero alegada constitui um requisito legal ou normativo vinculante e imperativo para as nomeações e lotações de Agentes de Segurança Socioeducativo em unidades específicas, e não mera orientação ou estudo técnico de gestão que não confere direito subjetivo a um candidato específico por seu gênero para um polo determinado (Estudo Técnico acostado no id. 208272663). Ademais, seria imprescindível a comprovação inequívoca de que as nomeações realizadas para o polo de Sinop/MT, ao priorizarem candidatas do sexo feminino, efetivamente violaram essa regra vinculante de forma a preterir a nomeação de candidatos do sexo masculino, como o impetrante, que, de outra forma, teriam direito à nomeação naquele momento em polo diverso. A via do Mandado de Segurança, por sua natureza célere e sumária, não admite dilação probatória. A complexidade de aferir a força vinculante dos “estudos técnicos” e “normas aplicáveis ao sistema socioeducativo” citados pelo impetrante, a efetiva necessidade de nomeação de um número x de agentes masculinos para aquela unidade específica de forma vinculante, e a exata configuração de uma preterição decorrente da desproporcionalidade de gênero nas nomeações, exige um aprofundamento fático-probatório que é incompatível com o rito do mandamus. Nesse sentido, é assente a jurisprudência: “[...] O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus" (RMS n. 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015).3 . O mandado de segurança não admite dilação probatória. A demonstração do cumprimento dos requisitos exigidos no edital do Exame Nacional da Magistratura deve ser realizada no ato de impetração do mandado de segurança.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no MS: 30270 DF 2024/0199474-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO- ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória.” (N.U 1003532-50.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) A ausência de demonstração cabal e inequívoca, de plano, de que a Administração Pública tinha a obrigação legal e inafastável de nomear o impetrante (do sexo masculino), para o polo de Cáceres/MT, em detrimento das nomeações femininas para o polo de Sinop/MT, descaracteriza o direito líquido e certo indispensável à concessão da segurança. O direito à nomeação, nesse caso, não se mostra incontestável pela prova pré-constituída, demandando uma incursão no mérito administrativo e em provas que extrapolam o escopo do Mandado de Segurança. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do RITJMT c/c 25 da Lei 12.016/2009). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1022238-94.2024.8.26.0053

ID: 328683385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022238-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022238-94.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEO LOPES SILVA - Vistos. LEO LOPES SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Dire… Processo 1022238-94.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEO LOPES SILVA - Vistos. LEO LOPES SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Policia Civil - DAP e outros aduzindo, em síntese, ser Escrivão de Polícia, com mais de 25 anos de serviço, sendo mais de 15 anos exercendo atividade estritamente policial. Afirma preencher todos os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade. Argumenta que, a autoridade coatora vem negando o direito à aposentadoria voluntária especial. Desse modo, requer: (i) concessão da ordem para determinar que as autoridades coatoras, quando do pedido de aposentadoria da impetrante, ratifique a contagem de seu tempo de serviço e análise e defira sua aposentadoria com base na Lei Federal 51/85 e Lei Complementar Paulista 1062/2008; Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou, com a inicial, procuração e documentos e custas. Notificado, autoridade coatora prestou informações. Preliminarmente, requer a suspensão do processo devido o IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. No mérito, sustenta que em nenhum momento a Lei Complementar n. 51/1985 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial. Desse modo, requer a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de se manifestar. Determinada a suspensão do feito, tendo em vista a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0007951-21.2018.8.26.0000. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante visa a obtenção de seu direito de aposentadoria com integralidade e paridade. Tendo em vista o julgamento do IRDR n° 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), não há mais razão para a suspensão do processo. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o presente writ possui como objeto tanto o assunto concernente a Certidão de Tempo de Contribuição e sua ratificação, como o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, conforme a classe que a impetrante atualmente ocupa. Fora isso, a autoridade impetrada impugnou o mérito da impetração, o que já bem configura a lide, ou seja, a resistência à pretensão deduzida. Afasto, ainda, a preliminar de perda do objeto, considerando que a autoridade coatora -SPPREV-, prestou informações em 16.08.18, pugnando apenas pela suspensão do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Pois bem. No mérito, de rigor a concessão da ordem. Dispõe o art. 40, §4º, da Constituição Federal ser : "vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores" (...) "que exerçam atividades de risco" (inc. II) ou "cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (inc. III). A atividade policial perigosa e insalubre, conforme definição dada no artigo 2º da LCE nº 776/94 - enquadra-se na previsão do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II- Que exerçam atividades de risco; III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Tal previsão é reproduzida no artigo 126, parágrafo 4º, da Constituição Estadual de São Paulo. Outrossim, as leis complementares exigidas são a LC Federal nº 51/85 e a LC Estadual nº 1.062/2008. Primeiramente, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI nº 3817/DF, confirmado no RE nº 567110/AC, com repercussão geral). Em segundo lugar, registre-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que estabelece critérios diferenciados para concessão da aposentadoria voluntária aos policiais civis impõe requisitos de idade (sendo que, pelo artigo 3º, os ingressantes na carreira policial antes da EC nº 41/2003 não se submetem a estes requisitos), sendo o tempo de contribuição de 30 anos tanto para mulheres como para homens e ainda, 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Não há conflito entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Complementar Federal no que tange à idade mínima, considerando-se que o impetrante fica dispensado deste requisito. E, caso existisse tal conflito, já estaria resolvido, haja vista que, como dito anteriormente, o STF já reconheceu que o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85 foi recepcionado pela CF/88, posicionamento também adotado pelo STJ e, ainda, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (veja-se como exemplo a Apelação nº 0024297-58.2013.8.26.0053, relator Des. Edson Ferreira, j. 09/04/2014). Aliás os requisitos de idade existentes na LC nº 51/85 foram removidos pelas Leis Complementares nº 144/2014 e nº 152/2015. No que tange à integralidade e paridade remuneratória, contata-se que a impetrante faz jus a ambas, vez que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo no, período anterior à EC nº 41/2003, bem como cumpriu todos os requisitos da aposentadoria voluntária, previstos nas Leis Complementares, tendo mais de 25 anos de contribuição, sendo mais de 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial. Cabe observar, aqui, que são aplicáveis ao caso tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85 quanto a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Ambas as leis estão em vigor; enquanto a LC nº 51/85 trata das regras gerais de aposentadoria para os funcionários policiais, a LCE nº 1.062/2008 cuida das regras específicas para os policiais estaduais. A lei federal é complementada pela lei estadual, não restringida; e ainda que esta lei não mencione o termo "proventos integrais", aquela o menciona e deve ser aplicada ao caso concreto. Sendo assim, procedente, portanto, a pretensão do impetrante no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ela percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV/FESP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança Escrivão de Polícia Civil Aposentadoria especial Paridade e integralidade de vencimentos Sentença concessiva da segurança - Inconformismo da SPPREV/FESP Reexame necessário. Desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do impetrante (CF art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009) - Entendimento solidificado no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o Tema nº 350 de Repercussão Geral perante o E. STF (CPC, art. 927, III), que ampara a iniciativa do impetrante em razão do notório e reiterado entendimento contrário adotado pela Administração, que, inclusive, também motivou a instauração de IRDR neste E. TJSP (Tema nº 21) - Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo art. 1º da LC nº 51/1985 (alterada pela LC nº 144/2014) e arts. 1º, 2º e 3º, da LCE nº 1.062/2008 - Não incidência das normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020, uma vez que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão, ocorrido, in casu, antes das recentes reformas previdenciárias - Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal, em especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante de aposentar-se com a garantia da integralidade e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto em atividade (manutenção da última classe em que exerceu seus serviços), mantida - Recurso voluntário da SPPREV/FESP, improvido Reexame necessário, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1050413-45.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança -Escrivã de Polícia (classe especial) Pleito que visa à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade Sentença concessiva da segurança Concessão da aposentadoria especial restrita aos requisitos da LC n. 51/85 e aplicabilidade da LC nº 144/2014 Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela Colenda Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade dos vencimentos com integralidade e paridade - Demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos (25 anos de contribuição previdenciária para a concessão da aposentadoria especial aos policiais civis, bem como mais de 20 anos de exercício em atividade policial) Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e à paridade - Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050711-95.2021.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022) "Apelação Cível Mandado de Segurança Delegado de Polícia Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória Admissibilidade Aplicação do regime vigente à época do implemento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário Artigo 40, §4.º, II da Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005 Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Cumprimento dos pressupostos legais exigidos Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe Sentença mantida Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1065614-09.2019.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Por fim, deve ser mantida a classe na qual se der a aposentadoria. Segundo ensinamentos de Hely Lopes Meireles "cargo" é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Por sua vez, a "classe" consiste no agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Não há como confundir-se os conceitos, pois como visto, enquanto o cargo, consiste num feixe de competências, atribuições e responsabilidades, a classe, nada mais é do que um degrau fictício, um agrupamento de cargos da mesma profissão "degraus de acesso na carreira". Conforme anotado pelo Nobre Desembargador Sidney Romano dos Reis, no julgamento da Apelação nº 1003532-49.2013.8.26.0053, : "No caso dos autos os autores são servidores integrantes sobretudo das carreiras policiais civis, tais como escrivães e investigadores de polícia, além de agente de segurança penitenciária e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria." No presente caso, a impetrante é Delegada de polícia e a eventual promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Desse modo, patente que o provento de aposentadoria deverá observar a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Nesse sentido também, decisões predominantes do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Autora que faz jus aos proventos integrais correspondentes à remuneração percebida ao tempo da passagem à inatividade. Cumprimento dos requisitos constitucionais, dispensado o requisito da idade mínima. Lei especial, específica da carreira policial, votada no apagar das luzes da ordem governamental anterior, com tal privilégio. Servidora que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. "Deste modo, em termos de medida de ordem, a autora faz jus à aposentadoria especial integral com proventos correspondentes ao cargo e classe no qual se deu a passagem à inatividade, impondo-se à requerida, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para que a servidora receba imediatamente seus proventos segundo os critérios fixados pelo "decisum" e aqui confirmados." (Ap.1000146-42.2015.8.26.06.99, Rel. Oswaldo Luiz Palu, J. 03/02/2017). "Apelação Ação Revisional - Aposentadoria Agente Policial inativo Proventos pagos com base na classe anterior à que se dera a inativação, por não preenchido o requisito temporal previsto no inciso IV do § 1º do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 Inadmissibilidade - Requisito que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe à qual pertencia antes da inativação Precedentes do C. STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença de procedência mantida - Recurso improvido." (Ap. 0001707-53.2014.8.26.0344, Rel. Marcelo L. Theodósio, J. 21/09/2016). Destarte, tem-se que, tanto pela Lei Complementar n. 51/85 como pela Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, o impetrante atende a todas as exigências legais e, portanto, faz jus à aposentadoria especial. Inclusive, deve-se reconhecer seu direito à paridade e integralidade remuneratórias, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC n. 41/03 e do artigo 2º da EC n. 47/05. Nesse sentido, é a tese fixada pela Turma Especial do E.TJSP, após análise do IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) no. 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21, confira-se: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." De igual modo das decisões colacionadas acima, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal - STF: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AI 813763AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgado em 01/02/2011, DJe-032Divulg.16-02/11public.17-02-2011emet. Vol. -2465-01 PP00284). Em suma, de rigor a concessão da ordem, para reconhecer que a impetrante completou os requisitos temporais para aposentadoria voluntária especial, nos moldes pretendidos, e o abono de permanência, caso opte por permanecer em atividade. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para determinar à autoridade impetrada que conceda aposentadoria a impetrante nos termos das Leis Complementares Federais ns. 51/85 e 144/14, com a devida paridade e integralidade remuneratória e manutenção na classe em que se encontra, com a concessão de abono de permanência caso opte por permanecer em atividade. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

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Processo nº 1003532-70.2025.8.11.0045

ID: 330214139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA HELENA DE LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA HELENA DE LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA HELENA DE LARA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS, e, ao recebimento das férias com o percentual do 1/3 constitucional, além 1/3 de férias incidente sobre os 15 dias do recesso. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual entre o período de 2013 ao ano de 2020. Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de litispendência. É a síntese do necessário. Inicialmente antes qualquer digressão afasto a preliminar de litispendência. Explico. Pois os processos anteriormente mencionados (nº 1004160-93.2024.8.11.0045 e nº 1004158-26.2024.8.11.0045), embora tratassem dos mesmos pedidos e períodos, foram extintos sem resolução do mérito, justamente com o objetivo de viabilizar a reunião das pretensões em uma única demanda, garantindo maior racionalidade e coerência processual. Dessa forma, a extinção não gera qualquer impedimento à rediscussão do mérito, tampouco configura litispendência. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência. Por outro lado, com relação a prescrição é quinquenal, e, atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre 02/2018 a 12/2020, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, conforme os contratos apresentados na inicial. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária, vejamos; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de 12 meses, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações Desta forma, a contratação temporária, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS. O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - grifo nosso). Em seu voto, o Min. Relator, consigna que: É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (grifo nosso). No mesmo sentido a jurisprudência contida no ARE 867.655/RS: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015 - grifo nosso). Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR VÁRIOS ANOS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – RE'S N.º 596.478 E 705.140 – RECURSO PROVIDO. As renovações sucessivas e por longos anos dos contratos temporários das autoras violam flagrantemente a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito das trabalhadoras ao percebimento do FGTS no período laborado. Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.[…] (TJMS – Apelação - Remessa Necessária - Anulação: 08054558320188120029, Relator: DES. EDUARDO MACHADO ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2020 - grifo nosso). Dessa forma, não obstante considerando o vínculo precário e excepcional do promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%), referente ao período de 2019 a 2020, com fundamento no disposto da Lei 8.036/90, com a interpretação feita pelo STF, bem como, das verbas salariais não adimplidas. Assim como, autora faz jus ao adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço), conforme apreciado o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/1988 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 09 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (N.U 1007599-66.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (Destaquei). Outrossim, em análise do caso concreto, constata-se que a parte reclamante foi contratada para prestar serviço como técnico administrativo educacional, e, em razão disso, não faz jus aos 45 dias de férias previstos em lei, com o respectivo pagamento de 1/3 constitucional, visto que referido direito é exclusivo para os professores. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Portanto, no período supramencionado (2019 à 2020), à parte autora faz jus apenas a 30 (trinta) dias de férias. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para; a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2019 até 2020, em razão de sucessivas, e, reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; b) CONDENAR o requerido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2019 à 2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) a) CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 30 (trinta) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período de 2019 a 2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 8001337-36.2019.8.05.0088

ID: 300523207

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8001337-36.2019.8.05.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001337-36.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: EDILSON AQUINO PORTO Advogado(s): BRUNA CARLA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB:BA26993) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): MILENA LUISA DE MACEDO BONFIM (OAB:BA37342) SENTENÇA Vistos etc. EDILSON AQUINO PORTO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (...), CID M510/G81. Informa que recebia benefício por incapacidade, mas que foi cessado pela autarquia ré. Alega que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Contestação do INSS juntada no ID 63713947, requerendo o acolhimento da prescrição quinquenal e que a ação seja julgada improcedente. Réplica anexada no ID 65436363. Por meio da decisão de ID 184443566, o processo foi saneado, na oportunidade que foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial anexado no ID 213033114. Intimados para se manifestarem sobre o laudo, as partes quedaram-se inertes (ID 266957905). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, pois não há requerimento de parcelas que ultrapassem o lapso temporal quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No tocante ao mérito, pretende a parte autora a conversão do benefício de auxílio acidente pelo benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Por oportuno, cumpre consignar que em relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o art. 25: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...)" Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, a saber: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Cumpre dispor que se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Além disso, a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral. Oportuno assinalar que o Juiz apreciará a prova, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, não estando adstrito ao laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial aparece como meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos e científicos de que se ressente o Juiz para a apuração dos fatos litigiosos, como é o caso dos autos. "Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente." (Apud, Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim - 1978 - vol. II - p. 232). Demais disso, é facultado ao Julgador, dirigente do processo, sopesar as provas que lhe são apresentadas pelas partes dando a cada uma o valor probante que se afiguram mais completas e convincentes ao embasamento da questão, diante das disposições do art. 370, do Código de Processo Civil. Cândido Rangel Dinamarco, ao comentar a valoração da prova no processo civil, leciona que: "Assim é a regra do livre convencimento, que provavelmente representa o mais importante entre todos os pilares do direito probatório. Ela tem por premissas a necessidade de julgar segundo as imposições da justiça em cada caso e a consciência da inaptidão do legislador a prever tão minuciosamente todas as situações possíveis, que lhe fosse factível editar tabelas tarifárias indicando o valor probatório de cada fonte ou meio de prova, em cada situação imaginável. (...) A norma do livre convencimento está expressa no art. 131 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos". Esse dispositivo contém ainda, a par da afirmação da liberdade de convicção do juiz, a opção por um entre os três sistemas avaliatórios conhecidos e em alguma medida já experimentados ao longo do decorrer dos tempos (...)."(Instituições de Direito Processual Civil. Volume III, 6ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pags. 101 e 105.) Ao solucionar o conflito de interesses, o magistrado singular possui a liberdade, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal de determinar a solução que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório posto nos autos, incumbindo-o do ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (art. 93, inciso IX da Constituição Federal). Passo, neste momento, à análise da comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa da parte autora. Registre-se, no que toca à qualidade de segurado, esta resta comprovada, uma vez que o autor recebia benefício de auxílio doença (NB 6170871087), entre 06/01/2017 a 13/05/2019. Com relação à inaptidão laboral, o laudo pericial anexado no ID 213033114 aponta que o autor apresenta tetraparesia com predomínio à direita (diminuição da força muscular em membros superiores e inferiores): Ressonância nuclear magnética mostra osteoartrose, mielomalacia em nível de C4 e radiculopatia múltipla, CID T91.3, o que o incapacita de forma permanente e parcial para suas atividades laborativas desde 16/12/2016, data do acidente. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado e estando o autor incapacitado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, tendo em vista seu estado de saúde somado as suas condições pessoais, devida a concessão do benefício por incapacidade temporária. À vista da fixação da DII em 16/12/2016, data em que ocorreu o acidente e considerando que o autor recebeu benefício de auxílio doença entre 06/01/2017 a 13/05/2019, e que a CID coincide, entendo ser o caso de cessação indevida do NB 6170871087, devendo, logo, ser restabelecido o auxílio-doença. Assim, fixo a DIB na data imediatamente posterior cessação do NB 6170871087 (ID 63713976 - Pág. 5). Portanto, devido o benefício de auxílio doença por acidente desde 14/05/2019. Entende não ser o caso de aposentadoria por invalidez tendo em vista se tratar de incapacidade parcial, bem como a idade do autor, sendo possível a reabilitação para o exercício de atividade compatível com suas limitações. Por outro lado, considerando a ausência de indicação de DCB e por se tratar de incapacidade permanente e parcial, destaco que o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou a perícia administrativa do INSS, aplicando-se ao presente caso o Tema 177 do TNU, que fixou a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. No mesmo sentido, tem-se o Tema 156: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PERÍCA PRÉVIA E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 2019 (ID. 169816143 - Pág. 9) . 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: hanseníase (CID A30), sequelas de hanseníase (CID B92), doença infecciosa com lesão em sistema nervoso periférico, perda motora e sensitiva progressiva, além de acidente vascular hemorrágico com sequelas (CID I64). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Desnecessidade de perícia prévia para cessação do benefício. Aplicação do Tema 164 da TNU. 7. A previsão de reabilitação profissional está prevista no art. 62 da Lei 8213/1991. Contudo, a reabilitação profissional não pode ser imposta ao INSS (que tem discricionariedade quanto à elegibilidade). Contudo, o benefício judicialmente concedido pode se manter até a reabilitação profissional ou mesmo perícia administrativa do INSS, quando impossível estabelecer a DCB Judicial. 8. Apelação do INSS provida em parte apenas para excluir realização obrigatória de nova perícia administrativa e reabilitação profissional (aplicação das Teses 164, 177 e 246 da TNU). (AC 1031997-57.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AO LABOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICADA. HIV. DISPENSA DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez em seu favor, ao argumento de que não restou comprovada a incapacidade laboral. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, a apelante requer a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista que está incapacitada de forma parcial e permanente ao labor, desde 05/2008, conforme consta do laudo médico oficial. 4. Do laudo médico realizado em 09/04/2021 (id. 279505019 - Pág. 1), extrai-se que a parte autora é portadora de "sequela após cirurgia em membro inferior esquerdo, depressão, transtornos de ansiedade, portador do vírus HIV CIDs: T93, F 32-3, F 41-1, B 24", que implica incapacidade parcial e permanente ao labor, em virtude de ressecção óssea durante cirurgia para remoção de condrossarcoma." Afirmou o expert que a data de início da incapacidade se deu em maio de 2008, data da realização da cirurgia, com restrição para atividades que exijam esforços moderados ou longos períodos em pé, podendo ser reabilitada para atividades diversas da habitual. 5. Nesse sentido, é cabível a concessão do benefício auxílio-doença, tendo em vista a existência da incapacidade laboral parcial e permanente da parte autora. Precedentes. 6. No que tange à análise da qualidade de segurada, verifica-se do CNIS da parte autora que à época de início da incapacidade confirmada pelo médico perito, maio de 2008, ela possuía vínculo urbano com início em 01/04/2008 até 01/07/2009. 7. Embora não tenha completado o período de 12 meses consecutivos para a obtenção do período de carência, de acordo com o Artigo 151 da Lei 8.213/91 (que lista algumas doenças consideradas graves), o segurado que é portador de HIV está dispensado da carência. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 9. Em razão da parte autora ter percebido o benefício auxílio-doença de 21/06/2008 até 30/06/2009, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da DCB (30/06/2009), respeitando-se a prescrição qüinqüenal, conforme a Súmula 85 do STJ. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional, defere-se o benefício de auxílio-doença sem fixação da DCB, devendo ser mantido até que ocorra a reabilitação do segurado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, 1º, da Lei n. 8.213/91. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 11. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas devidas até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (AC 1003532-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.) Dessa forma, o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa do INSS ou até que ocorra a reabilitação profissional, ou, não sendo possível, até que o autor seja aposentado por invalidez. Ressalta-se que, no primeiro caso, deverá ser viabilizado o direito do autor ao pedido de prorrogação. Há, ainda, in casu, questão de relevância a ser apreciada. A parte Autora postulou a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. A concessão da medida no momento da prolação da sentença não encontra óbice na lei, porque se trata aqui de antecipar não a tutela, mas seus efeitos; e estes, sem a medida, somente viriam a ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, após o esgotamento das instâncias recursais, eis que o recurso de apelação teria efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Passo, portanto, a examinar o pleito à luz dos requisitos do art. 300 do CPC. Na presente sentença, reconheci ser robusta a prova da matéria fática e decidi acerca da matéria de direito, no sentido da procedência do pedido. Assim, o requisito para o deferimento da antecipação neste momento em que se prolatada a sentença, encontra-se inegavelmente presente. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Réu, que conta com meios eficazes para a cobrança de seus créditos, na hipótese de reforma do presente decisum. E o risco de dano para o Autor decorre da conjugação de fatores como o tempo necessário para a tramitação da ação; a natureza alimentar da parcela; e, principalmente, a necessidade da verba para prover sua subsistência, dada a sua natureza alimentar. Claro está que a antecipação postulada diz respeito, apenas, à implantação do benefício, eis que as parcelas pretéritas serão pagas na forma do art. 100 da Constituição da República, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por tais fundamentos, e considerando o caráter alimentar da medida DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Réu que restabeleça o benefício do auxílio doença no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito financeiro a partir da data de publicação da presente sentença, trazendo aos autos a comprovação do cumprimento da presente decisão. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu restabelecer o benefício de auxílio doença por acidente do trabalho em favor da parte autora (NB 617.087.108-7), com DIB em 14/05/2019. No tocante à atualização monetária, esta deve ser atualizada desde os respectivos vencimentos pelo IPCA-E até 08/12/2021 e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, até o efetivo pagamento, incidirá apenas a taxa SELIC, conforme a recente inovação à ordem constitucional, promovida pela EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será arbitrado na fase de liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Guanambi-BA, 10 de junho de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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