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Renata Garcia Fonseca x Bonato & Francisconi Marcenaria Ltda e outros

ID: 330956834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007175-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GARCIA FONSECA

Polo Passivo:

BONATO & FRANCISCONI MARCENARIA LTDA KATIA MELISSA BONATO FRANCISCONI

Intimação

Advogados:

HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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Processo 0007175-94.2024.8.26.0037 (processo principal 1003661-19.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Garcia Fonseca - Katia Melissa Bon… Processo 0007175-94.2024.8.26.0037 (processo principal 1003661-19.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Garcia Fonseca - Katia Melissa Bonato Francisconi - - Bonato & Francisconi Marcenaria Ltda e outro - Vistos. Trata-se de manifestação da parte credora pleiteando esclarecimentos sobre os bens penhorados nos autos, autorização para acesso às movimentações bancárias dos sócios da empresa executada e utilização da ferramente Sniper. Relativamente ao pedido para esclarecimentos sobre a diligência realizada, providencie-se o aditamento do mandado de págs. 54/55, devendo o expediente ser acompanhado de cópias da certidão da oficiala de justiça (pág. 60), do Auto de Penhora (págs. 61) e da petição da exequente (págs. 65/69). No que diz respeito ao pleito para acesso a movimentações bancárias, é certo que as medidas atípicas previstas no art. 139 do CPC outorgam um amplo campo de ação, sem dúvida. Mas não há adequação da providência solicitada ao caso em exame. Além disso, já houve a realização de pesquisa através do sistema Sisbajud que interliga o Banco Central e as instituições financeiras, e já atinge as Fintechs, agilizando as solicitações de informações e o bloqueio de valores em bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, mas resultou inexitosa, nenhum valor foi encontrado. Quanto ao requerimento para emprego da ferramenta Sniper, também deve ser indeferido. Isto porque, referida ferramenta não está totalmente integrada às bases das plataformas Infojud e Sisbajud, motivo pelo qual não se mostra viável sua utilização neste momento. Int. - ADV: HUGO DE BARROS PINTO GRIFONI (OAB 399589/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP)

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Processo nº 1003661-71.2025.8.26.0073

ID: 330141796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003661-71.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA CONCEIçãO SANCHES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1003661-71.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vilma da Conceição Sanches Peres - Vistos. Defiro a liminar para desocupação d… Processo 1003661-71.2025.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vilma da Conceição Sanches Peres - Vistos. Defiro a liminar para desocupação do imóvel, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, considerando que a caução estipulada na cláusula 11ª do contrato de locação foi integralmente utilizada para abatimento parcial do débito existente. Presume-se, portanto, a ausência de garantia vigente no referido contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que indeferiu medida liminar de despejo. Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Acolhimento da medida na forma liminar ante o não pagamento dos aluguéis. Ausência de óbice legal. O débito obrigacional superior ao valor da caução admite a ordem liminar de despejo, uma vez que a garantia deixou de ser eficaz. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100757-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) (grifo nosso). Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Deferimento da liminar. Insurgência. Garantia locatícia prestada na modalidade caução que se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2031671-70.2024.8.26.0000; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 20/03/2024) (grifo nosso). Expeça-se mandado de notificação ao requerido, para que desocupe o imóvel no prazo de 15 dias, e cite-se-o para contestar a ação no prazo de 15 dias. Cientifiquem-se eventuais sublocatários - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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Processo nº 1003661-38.2025.8.26.0084

ID: 333749856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003661-38.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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Processo 1003661-38.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 58/60: recebo como emenda e complemento à inicial. A…

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Adriana Mandu Nogueira x Janaina De Paula Mascarenhas Barros

ID: 298509153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANDU NOGUEIRA

Polo Passivo:

JANAINA DE PAULA MASCARENHAS BARROS

Intimação

Advogados:

MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO

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MARCELO GIMENES TEJEDA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vist… Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vistos. Fls. 66 e seguintes: Afasto a alegação de nulidade de citação. A própria parte executada afirma que residia no endereço à época. Logo, a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Defiro derradeiro prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre o peticionado de fls. 36/37, bem como para que requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 255987/SP), MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP)

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Cicero Prospero Da Silva Correa x Banco Safra S/A

ID: 310530504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020345-16.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO PROSPERO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELA DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020345-16.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020345-16.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cicero Prospero da Silva Correa - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADA PELO BANCO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO SE INTERESSOU NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 853,90, REFERENTE À ALEGADA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE DUPLICIDADE NO RECEBIMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela da Silva Pereira (OAB: 358780/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Joao Francisco - Extracao E Comercio De Areia Ltda x Alto Do Rio Claro Construções Ltda

ID: 316668093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003661-36.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

Polo Passivo:

ALTO DO RIO CLARO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAYA LUSSY

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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Processo 1003661-36.2024.8.26.0581 - Monitória - Pagamento - Joao Francisco - Extracao e Comercio de Areia Ltda - Alto do Rio Claro Construções Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo co… Processo 1003661-36.2024.8.26.0581 - Monitória - Pagamento - Joao Francisco - Extracao e Comercio de Areia Ltda - Alto do Rio Claro Construções Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), MAYA LUSSY (OAB 353700/SP)

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Processo nº 1003661-49.2025.8.26.0533

ID: 322380448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003661-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1003661-49.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - T.R.G. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com … Processo 1003661-49.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - T.R.G. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino que a ré proceda ao recálculo dos quinquênios (adicional temporal), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente,apostilando-se. Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal, e das que se vencerem até implementação em folha à autora. Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1003661-04.2025.8.26.0451

ID: 333122684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003661-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PEREIRA ALVES

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Processo 1003661-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1003661-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: JÉSSICA PEREIRA ALVES (OAB 498926/SP)

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Nevio Rubens Bassetto x Lourdes Faune Favero Fazani

ID: 333854625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-84.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEVIO RUBENS BASSETTO

Polo Passivo:

LOURDES FAUNE FAVERO FAZANI

Intimação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI

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CAMILA SOUZA ASSIS

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Processo 1003661-84.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nevio Rubens Bassetto - Lourdes Faune Favero Fazani e outro - Por estas razões e tudo mais o … Processo 1003661-84.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nevio Rubens Bassetto - Lourdes Faune Favero Fazani e outro - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Nevio Rubens Bassetto em face de Helcio Fazani e outro. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC; observando-se a gratuidade de justiça concedida. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, efetuadas as comunicações pertinentes com relação à improcedência da ação e/ou a extinção do processo sem exame do mérito, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita e/ou inexistente condenação de sucumbência, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP), GUILHERME NOGUEIRA TRONDOLI (OAB 234418/SP)

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R. J. A. P. De C. x V. A. De C.

ID: 298431866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003661-73.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. J. A. P. DE C.

Polo Passivo:

V. A. DE C.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ROBERTO NUNES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003661-73.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.J.A.P.C. - V.A.C. - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Para que a renúncia opere… Processo 1003661-73.2024.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.J.A.P.C. - V.A.C. - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessários, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que o causídico comprove a comunicação do ato ao mandante, para que, assim, ele possa nomear sucessor. A partir do momento em que o causídico comprovou a comunicação, nos artigo 112, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil "durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Após o decurso do referido prazo, cabe ao mandante constituir novo advogado, sob pena de sua representação processual se tornar irregular, perdendo a parte em questão sua capacidade postulatória, operando os efeitos do artigo 76 do Código de Processo Civil, ou seja, extinção do processo para a parte autora e revelia para a ré, independentemente de qualquer intimação por parte do juízo. Confira-se neste sentido: "Venda e compra de imóvel. Revisão contratual c/c indenização. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor. Pedido de desistência. Homologação. Recurso da ré. Capacidade postulatória. Pressuposto de admissibilidade recursal. Renúncia do mandato após a interposição do apelo. Recorrente que, regularmente comunicada pelo patrono (art. 112 do CPC/15), não constituiu novo advogado para representá-la. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes. Ônus da própria parte. Negligência evidenciada. Ausência superveniente de representação processual. Precedentes. Recurso da ré não conhecido, com homologação da desistência do recurso do autor". (TJ-SP - AC: 10091668820168260451 SP 1009166-88.2016.8.26.0451, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) Diante do exposto, não tendo a parte requerente regularizado a sua representação no momento oportuno, tornem-me conclusos para extinguir o processo por falta de pressuposto processual. Int. Americana, . - ADV: ANDRÉ ROBERTO NUNES ORTIZ (OAB 478488/SP), JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB 489301/SP)

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