Resultados para "1003671-20.2022.8.26.0268" – Página 49 de 50

Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 323614429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Decisão proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. Trata-se de Ação ajuizada … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Decisão proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.". - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 331656756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001296-76.2016.8.11.0111

ID: 319514676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUERIO ALVES SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSUERIO ALVES SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSUERIO ALVES SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ASSUERIO ALVES SANTOS como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, narrando o que segue (ID 59488076 - Págs. 1-3): “Consta do incluso inquérito policial que no dia 05 de junho de 2016, por volta das 08 horas, numa propriedade rural denominada Fazenda Dubai, situada na Comunidade Flor da Serra, Município de Matupá/MT, o denunciado, imbuído de animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar Edivaldo Borges de Oliveira, efetuando golpes de arma branca (consistente num pedaço de pau) e de arma de fogo, somente não atingindo o intento criminoso por circunstancias alheias à sua vontade, consoante se denota do laudo pericial de fls. 23/24. Conforme apurado no caderno inquisitorial, o ofendido trabalhava há 60 (sessenta) dias na propriedade rural denominada Fazenda Dubai, enquanto o denunciado havia chego no dia anterior aos fatos, para trabalhar como operador de máquina. Sucede que, no dia do fato, o ofendido estava no barracão da oficina da fazenda trabalhando, quando o denunciado ali chegou pilotando uma motocicleta, encostou próximo à vitima, apanhou um pedaço de pau e, de inopino, desferiu um golpe na região da cabeça, só não atingindo em cheio porquanto ela colocou o braço à frente e se protegeu, conforme se denota do laudo de fl. 23-verso. Ato seguinte, o denunciado efetuou mais dois golpes na região das costas do ofendido, que, apesar de alvejado, conseguiu segurar o porrete. Nesta oportunidade, o denunciado apanhou a arma de fogo que trazia consigo, encostou-a na altura do peito do ofendido e, no momento em que proferiu o tiro, teve o disparo desviado pela vitima, que empurrou a arma e fez com que o projétil a atingisse de raspão, nas regiões torácica, mamária e axilar direita. Consequentemente, o ofendido conseguiu segurar o revólver do denunciado até que o gerente da fazenda (senhor Mário) chegasse e o denunciado contra ele se virasse. Aproveitando esta oportunidade, o ofendido empreendeu fuga do local dos fatos, indo se refugiar na residência do gerente Mário. Imediatamente após o ocorrido, o denunciado pegou sua motocicleta e foragiu do local dos fatos, só sendo encontrado em janeiro/20 18, quando estava preso na cadeia pública de Peixoto de Azevedo. Na ocasião do interrogatório administrativo, o denunciado confessou ter efetuou os golpes contra o ofendido. O motivo fútil está evidenciado a partir da banalidade da ação perpetrada, dada a absoluta inexistência de qualquer situação ensejadora de entrevero entre denunciado e ofendido. O recurso que dificultou a defesa do ofendido também está exposto, porquanto o denunciado atingiu o ofendido de inopino, pegando-a de surpresa, enquanto ela o considerava como um colega de trabalho.” A denúncia foi recebida em 07/03/2018, ocasião em que também foi decretada sua prisão preventiva (ID 59488076 - Págs. 50-52). Em 27/06/2018 foi relaxada a prisão preventiva (ID 59488076 - Págs. 60-61). Foi apresentada resposta à acusação (ID 104816941). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 117078895). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Carlos Henrique Pinheiro Antunes e Rodrigo José dos Santos Rocha, bem como foi designada instrução em continuação (ID 125560480 e mídias ID 126036652). Na ocasião, ocorreu o interrogatório do acusado (ID 158848918). Em sede de memoriais finais, o MPE requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples, diante da ausência de animus necandi. Em razão da pena máxima cominada ao tipo desclassificado, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade (ID 163368326). Em seus memoriais finais, a Defesa requereu em sentido análogo ao Ministério Público (ID 173042401). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em Juízo. A testemunha Rodrigo José dos Santos Rocha afirmou não se recordar da ocorrência, em razão do longo lapso temporal entre os fatos e a presente audiência. Esclareceu que chegou a consultar registros anteriores para tentar rememorar a investigação, mas não obteve êxito. Também declarou não se recordar de ter tido contato com a vítima, com o réu ou com o gerente da fazenda à época (ID 126036652). O policial Carlos Henrique Pinheiro Antunes declarou não se recordar da investigação correspondente a essa ocorrência. Informou que realizou buscas internas em seus registros antes da audiência, mas não localizou diligências que lhe possibilitassem rememorar os fatos, atribuindo a ausência de memória ao tempo decorrido (ID 126036652). O acusado, em seu interrogatório, confirmou que houve uma discussão com a vítima, mas negou a versão apresentada pelo Ministério Público. Alegou que estava na fazenda a trabalho, consertando a parte hidráulica de uma máquina, e que a desavença com a vítima teve início no local de trabalho, quando interveio em uma discussão entre Edivaldo e um colega mais velho. Segundo relatou, após esse episódio, subiu para o barracão, onde novamente encontrou a vítima, momento em que houve novo desentendimento. Narrou que, diante da postura agressiva da vítima, que teria tentado atingi-lo com um tijolo, reagiu com um disparo de arma de fogo, supostamente com a intenção de apenas repelir a agressão. Disse que portava um revólver calibre .38 com seis munições e que havia mais munições guardadas no alojamento. Afirma que o disparo atingiu superficialmente a vítima e que não teve a intenção de matá-la. Também relatou que, após os fatos, deixou o local e não retornou à fazenda, temendo represálias. Declarou ainda que, tempos depois, apresentou-se espontaneamente à polícia na cidade de Apiacás/MT, após confessar os fatos a um pastor, que acionou as autoridades. Ao longo do interrogatório, confirmou que conhecia a vítima anteriormente e que já havia ajudado Edivaldo a conseguir emprego em outra fazenda. Descreveu a vítima como pessoa agressiva e fisicamente mais forte. Afirmou que não voltou a portar armas após o ocorrido e reiterou diversas vezes que não teve intenção homicida. Informou ainda que outras pessoas presenciaram o início da desavença, embora ninguém estivesse presente no momento exato do disparo (ID 158833880). Pois bem. A denúncia imputou ao acusado a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuído de animus necandi, desferiu golpes com um pedaço de pau e efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Edivaldo Borges de Oliveira, atingindo-a e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Observo, contudo, que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida do réu. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, ocorrido no ambiente de trabalho, motivado por divergência pessoal entre os envolvidos. O próprio acusado reconheceu que havia desavença com a vítima e que ambos trocaram ofensas, tendo agido de forma impulsiva após a vítima supostamente atirá-lo um tijolo. Relatou que portava um revólver calibre .38 e efetuou um único disparo, o qual, segundo sua versão, não foi direcionado à vítima, mas sim realizado com o intuito de intimidar e cessar a agressão. As testemunhas arroladas afirmaram não se recordar do episódio, em razão do extenso lapso temporal. A vítima, por sua vez, não compareceu à audiência, inexistindo, assim, confirmação sob contraditório da versão apresentada na fase investigativa. O laudo pericial (ID 59488076 - Pág. 37) confirma a existência de lesão causada por instrumento perfuro-contundente, mas afasta qualquer elemento de maior gravidade. O perito concluiu que: i) houve ofensa à integridade corporal; ii) a lesão foi produzida por instrumento perfuro-contundente; iii) não houve utilização de meio cruel, insidioso ou que pudesse gerar perigo comum; iv) não resultou perigo de vida; v) não houve incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; vi) não houve debilidade permanente de membro, sentido ou função; vii) tampouco resultou qualquer forma de deformidade permanente ou lesão de natureza grave. Tais circunstâncias corroboram a conclusão de que a conduta do acusado, embora grave, não se revestiu de elementos objetivos suficientes para caracterizar o dolo de matar. A ausência de prova firme quanto à intenção homicida e a inexistência de lesão de natureza grave ou risco concreto à vida da vítima, conduz ao reconhecimento de que a conduta se amolda, de forma mais adequada, ao tipo penal de lesão corporal simples, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Diante disso, impõe-se a desclassificação da imputação originária constante na denúncia. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07/03/2018 (ID 59488076 - Págs. 50-52), marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusada ASSUERIO ALVES SANTOS, originalmente tipificado no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Por ausência de interesse recursal (ID’s 163368326 e 173042401), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003671-42.2025.4.01.3308

ID: 275932979

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-42.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IONE MEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003671-42.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003671-42.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IONE MEIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE SILVA MALTA - BA33283 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IONE MEIRA SANTIAGO em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DA BAHIA, objetivando o fornecimento do medicamento DURVALUMABE (IMFINZI®) 1500mg, solução injetável para infusão intravenosa, na quantidade de 03 (três) frascos-ampola de 500mg por aplicação, para tratamento de Adenocarcinoma de Vesícula Biliar Metastático – CID C23, conforme prescrição médica e demais documentos que instruem a inicial (ID 2183272007). A parte autora alega, em síntese, ser portadora da referida neoplasia maligna, com diagnóstico de metástases hepáticas, derrame pleural e trombose tumoral, encontrando-se em estado clínico grave e debilitado. Informa que realiza tratamento quimioterápico convencional (protocolo GENCIS) junto à Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital Prado Valadares de Jequié/BA, porém, com prognóstico limitado e sofrendo com intensas reações adversas. Sustenta que sua médica oncologista prescreveu, com urgência, a associação da quimioterapia com a imunoterapia, utilizando o medicamento DURVALUMABE 1500mg, com base em evidências científicas. Afirma que o medicamento possui registro na ANVISA para a indicação pleiteada e que foi incorporado ao SUS. Argumenta não possuir condições financeiras para arcar com o alto custo do tratamento, estimado em R$ 14.347,82 por frasco de 500mg, necessitando de três frascos por ciclo. Juntou procuração e documentos. Este Juízo, por meio do despacho de ID 2183370425, determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer técnico, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. O Parecer Técnico do NATJUS foi juntado aos autos sob o ID 2187654770. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal conferiu ao direito à saúde cobertura ampla e abrangente, conforme se pode observar dos artigos 196 e 198, II. Dos dispositivos extrai-se que o sistema previsto na Constituição não estabelece limitações ou restrições ao atendimento e cobertura das ações de saúde. A saúde é um direito fundamental, decorrente dos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, e que se encontra diretamente ligado ao mínimo existencial do ser humano. Ademais, cabe ao Poder Público fornecer e fomentar os serviços necessários a uma existência digna e autônoma ao indivíduo. As restrições orçamentárias do Estado, ao menos inicialmente, não são fundamento para negar ao cidadão o amplo e irrestrito acesso às ações de saúde, uma vez que esta é elemento indissociável do direito à vida e à dignidade humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF/88). Além disso, compete ao Poder Judiciário guarda das garantias e direitos fundamentais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, elevado a princípio de força maior (art. 1º, III, da CF/88), cuja eficácia deve ser maximamente perseguida por este Poder. Dos Requisitos para Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS – Temas 106/STJ, 06/STF e 1234/STF A questão do fornecimento de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS tem sido objeto de ampla discussão no Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não padronizados: "(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria sob a ótica constitucional, fixou teses de observância obrigatória nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 566.471 (Tema 06 da Repercussão Geral) e nº 1.366.243 (Tema 1234 da Repercussão Geral), que resultaram, inclusive, na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Especificamente quanto aos medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS, o STF, no Tema 06, estabeleceu que sua concessão judicial é excepcional e exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe à parte autora: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento”. O Tema 1234 do STF, por sua vez, reforçou a necessidade de observância da Medicina Baseada em Evidências, dispondo no item 4.3 que, “Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS”, e no item 4.4 que, “Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Feito estas considerações passo a análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra-se, em uma análise perfunctória, evidenciada pelos documentos acostados aos autos. No caso em tela, a autora, foi diagnosticada com Adenocarcinoma de Vesícula Biliar Metastático (CID C23), conforme se depreende do relatório médico emitido pela Dra. Lara Azevedo Diniz, oncologista clínica (CRM/BA 26299), datado de 14/04/2025 (ID 2183272597), e do laudo de biópsia (ID 2183273412). O referido relatório médico detalha a gravidade do quadro clínico da paciente, que apresenta metástases hepáticas, dor oncológica de forte intensidade, hiporexia, perda de peso significativa e piora funcional progressiva, encontrando-se acamada e dependente para atividades básicas. A médica assistente prescreveu, em caráter de urgência, a associação da quimioterapia (Gencitabina e Cisplatina), já em curso, com a imunoterapia utilizando o medicamento DURVALUMABE (IMFINZI®) 1500mg, por via intravenosa. A justificativa para tal indicação reside na expectativa de melhores desfechos clínicos, com ganho significativo de sobrevida global e qualidade de vida, fundamentada no estudo clínico de fase III TOPAZ-1 (ID 2183275926), publicado no New England Journal of Medicine, que demonstrou a superioridade da combinação de Durvalumabe com a quimioterapia padrão em pacientes com câncer biliar avançado. O medicamento DURVALUMABE possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme documento de ID 2183275973, inclusive para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de vias biliares localmente avançados ou metastáticos, em associação com gencitabina e cisplatina, indicação que se coaduna com o quadro da autora. A bula do medicamento (ID 2183280065, p. 10) também prevê a posologia de 1500mg para "Câncer do Trato Biliar (CTB)" em combinação com quimioterapia. A parte autora alega que o fármaco foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS Nº 21, de 18 de abril de 2024 (ID 2183276547). Contudo, da análise da referida portaria, verifica-se que a incorporação do Durvalumabe ao SUS se deu para o tratamento de "pacientes com câncer de pulmão de células não-pequenas estágio III irressecável". Assim, para a patologia que acomete a autora (Adenocarcinoma de Vesícula Biliar Metastático), o medicamento não se encontra formalmente incorporado aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS. A hipossuficiência financeira da autora para custear o tratamento, cujo valor mensal é elevado (três frascos de 500mg, com custo unitário aproximado de R$ 14.347,82, totalizando R$ 43.043,46 por ciclo, conforme orçamentos de IDs 2183279776, 2183279819, 2183279897, 2183280009), está demonstrada, considerando sua condição de aposentada com renda de um salário mínimo. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se afigura presente. O relatório médico (ID 2183272597) é enfático ao descrever a gravidade da condição clínica da autora, com "alto risco de complicações e óbito precoce caso não tenha acesso à terapêutica adequada". A médica oncologista alerta que, caso o tratamento com Durvalumabe seja negado, a paciente corre risco de "progressão acelerada da doença, agravamento de sintomas (dor, icterícia, desnutrição), internações frequentes e perda precoce da funcionalidade, redução significativa de expectativa de vida e possível óbito evitável". Os exames de imagem (IDs 2183275692, 2183275731, 2183275767) e o atestado de necessidade de uso contínuo de oxigênio (ID 2183275853) corroboram a severidade e a progressão da doença, evidenciando a urgência da medida pleiteada. A demora na disponibilização do tratamento pode implicar na irreversibilidade do quadro ou na perda da janela terapêutica ótima, comprometendo as chances de aumento da sobrevida e melhora da qualidade de vida da paciente. Ademais, o Parecer Técnico emitido pelo NATJUS (ID 2187654770), solicitado por este Juízo, concluiu favoravelmente à solicitação do medicamento DURVALUMABE para o tratamento da autora. O parecer reconhece o diagnóstico de câncer de vias biliares metastático e a solicitação de associação do Durvalumabe à quimioterapia. Destaca que o estudo TOPAZ-1 demonstrou que a adição de Durvalumabe à quimioterapia padrão (gemcitabina e cisplatina) melhora significativamente a sobrevida global em comparação com a quimioterapia isolada em pacientes com câncer de vias biliares avançado ou metastático, com uma mediana de sobrevida global de 12,8 meses para o grupo que recebeu Durvalumabe, em comparação com 11,5 meses para o grupo placebo. O NATJUS ressalta que o medicamento possui aprovação da ANVISA para a indicação e recomendação em bula, mas não foi avaliado pela CONITEC para esta situação clínica específica, o que justifica a ressalva em sua conclusão. O parecer também confirma a urgência da solicitação, considerando o risco potencial à vida da paciente. Embora não haja avaliação da CONITEC para a situação clínica específica da autora, é certo que já houve a avaliação favorável para o caso de "pacientes com câncer de pulmão de células não-pequenas estágio III irressecável". Nesse contexto, o ato administrativo está fundamentado, mas revelou ofensa ao postulado constitucional do direito à saúde, cabendo ao poder Judiciário diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, caso preenchidos os requisitos legais, não só sanar a omissão, mas garantir ao administrado o direito constitucionalmente previsto. Conforme exposto acima, os relatórios médicos e a nota técnica do NATJUS fundamentada e circunstanciada, informa acerca de sua imprescindibilidade à parte, o que a torna elegível ao medicamento pleiteado, com perspectiva de tempo de vida e de melhora da situação, cumprindo os requisitos dos Temas 106/STJ, 06/STF e 1234/STF. Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos e do Tema 1234 do STF A responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 793). Assim, União e Estado da Bahia possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), fixou teses acerca da competência e do custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA. Conforme a tese I.1, "as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo [...] for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos". No presente caso, o medicamento DURVALUMABE, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para a indicação específica da autora (Adenocarcinoma de Vesícula Biliar). O custo mensal do tratamento é de aproximadamente R$ 43.043,46 (considerando 3 frascos a R$ 14.347,82 cada), o que resulta em um custo anual de R$ 516.521,52. Utilizando como referência o salário mínimo vigente (considerando o valor do salário mínimo que embasou o valor da causa de R$ 1.518,00, 210 salários mínimos equivalem a R$ 318.780,00), o custo anual do tratamento supera significativamente o patamar de 210 salários mínimos. Assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito está configurada, e, conforme a tese III do Tema 1.234, "As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União". Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DA BAHIA, de forma solidária, respeitando os parâmetros delineados no Tema 1.234/STF, adotem as providências necessárias para fornecer à autora IONE MEIRA SANTIAGO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o medicamento DURVALUMABE (IMFINZI®) 1500mg, na forma de 03 (três) frascos-ampola de 500mg cada, por ciclo de tratamento, para infusão intravenosa, conforme prescrição médica (ID 2183274097 e ID 2183272597), enquanto perdurar a necessidade do tratamento e mediante apresentação de relatório médico atualizado a cada 03 (três) meses, comprovando a eficácia e a necessidade da continuidade da terapia. O medicamento deverá ser disponibilizado na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié/BA, onde a autora realiza seu tratamento (prontuário nº 194548), ou em outro local que viabilize a imediata utilização pela paciente, conforme articulação entre os entes demandados e a unidade de saúde. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de eventual majoração e apuração de responsabilidade. Nos termos do enunciado nº 02 da 1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ, a parte autora deverá apresentar novo Relatório Médico circunstanciado no prazo de 3 (três) meses (renovação periódica do relatório médico), para o que fica, desde logo, intimada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se e observe-se. Deixo de designar a realização de audiência de conciliação e mediação neste feito, com fundamento no art. 334, §4º, II, do CPC/2015 c/c Lei n. 9.469/1997 (com redação dada pela Lei n. 13.140/2015) e art. 5º, LXXVIII, CRFB[1]. Citem-se os réus (UNIÃO FEDERAL e ESTADO DA BAHIA) para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, bem como para que informem sobre o cumprimento da presente decisão. Havendo contestação, se as partes rés alegarem quaisquer das matérias constantes do art. 337 do NCPC, ou opuserem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 e 351 ambos do NCPC). Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] Explico: Nas ações movidas contra entidade representada pela Advocacia-Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), aplica-se a Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo a qual a celebração de acordos depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU, o qual inexiste - ou não se tem notícia - em relação ao objeto da presente demanda. Outrossim, é público e notório, além de reiteradamente constatado nas demandas em trâmite neste Juízo, que das entidades públicas federais que figuram como rés, apenas o INSS (que não é réu neste feito) se dispõe à conciliação. Neste contexto, a designação e realização de audiência de conciliação/mediação, afora inviável, implicaria desnecessário atraso no andamento do feito e o dispêndio de recursos materiais e humanos em vão, violando princípios constitucionais como a duração razoável do processo e a eficiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001478-91.2018.8.11.0111

ID: 330431899

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOUZA BUENO

Sentença

Advogados:

NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ALEX SOUZA BUENO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, narrando o que segue (ID 71729169 - Págs. 1-3): “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de agosto de2017, por volta das 17h50min, na residência localizada na rua 6, n. 20, bairro União, município de Matupá/mt, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Witallo Silva, com um golpe de arma branca, consistente numa faca, tipo peixeira, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi rapidamente socorrida por terceiros. Na data dos fatos, o denunciado, ex-companheiro de Simone, por não se conformar com o término do relacionamento, estava juntamente com a vítima, Simone e mais algumas pessoas na residência de Maria Souza ingerindo bebida alcoólica, quando em certo momento perguntou para a vítima se esta sabia com quem sua ex-companheira, senhora Simone, havia se relacionado na cidade de Guarantã do Norte, tendo a vítima se negado a responder. Neste instante, o denunciado empurrou a vítima e entraram em luta corporal, mas foram separados pela testemunha Simone Barbosa Feitosa, que separou a contenda. Irritado, o denunciado entrou em vias de fato com a testemunha Simone, tendo ambos caído ao solo, saindo o denunciado do local logo em seguida. Ocorre que, um pouco mais tarde, o denunciado passou com sua motocicleta em frente à residência de Simone e avistou-a na cozinha com a vítima, momento em que encostou a moto. Com uma faca em punho, o denunciado adentrou a cozinha e, de forma repentina, golpeou a vítima na região da cintura, foragindo do local logo em seguida. Na ocasião do interrogatório policial, o denunciado confessou que efetuou o golpe de faca contra o ofendido. Insta salientar que, imediatamente após o ocorrido, o denunciado pegou sua motocicleta e foragiu do local dos fatos, sendo decretada a sua prisão preventiva em seguida, porém a sua prisão apenas foi efetivada em 16/05/2018. O motivo fútil encontra-se devidamente demonstrado através do depoimento das testemunhas abaixo arroladas e da confissão do próprio denunciado, que afirmou que desferiu o golpe de faca na vítima por estar com ciúmes. Do mesmo modo, o recurso que dificultou a defesa do ofendido encontra-se comprovado principalmente através do depoimento de Vanessa Barbosa Rocha, a qual relata que o denunciado chegou repentinamente na residência e, sem qualquer possibilidade de defesa do ofendido, desferiu contra ele um golpe de arma branca. Por fim, o ofendido sobrevive i graças ao socorro prestado pro terceiros, sendo atendido no Hospital Municipal de Matupá.” A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22). Nomeou-se advogado dativo ao denunciado (ID 71729175 - Pág. 36). Foi apresentada resposta à acusação (ID 71730453 - Págs. 2-5). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 71730453 - Pág. 6). Na solenidade, foram inquiridas as testemunhas/informantes Luiz dos Santos Silva, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, Simone Barbosa Feitosa, Vanessa Barbosa Rocha, Luciano Ferreira Silva e Jonathan Ferreira de Souza, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. Foi ainda revogada a prisão preventiva do denunciado e lhes aplicadas medidas cautelares (ID 71730453 - Págs. 34-38). Designou-se audiência em continuação (ID 139759877). Na ocasião, ocorreu a oitiva da vítima Witallo Silva (ID 176361725 e mídias ID 176351633). Em sede de memoriais finais, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime imputado de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal leve e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do acusado (ID 192326226). A Defesa, por sua vez, pugnou em sentido análogo ao Ministério Público. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da forma privilegiada do art. 121, §1º, do CP, em razão da embriaguez culposa e das circunstâncias do fato (ID 192987584). É o relatório. Decido. No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em Juízo. A vítima, Witallo da Silva, relatou que estava em confraternização com amigos, após uma festa, quando foi surpreendido por um golpe de faca desferido pelo acusado, com quem não tinha proximidade, apenas o conhecia por ser ex-marido de Simone, irmã de Vanessa, com quem mantinha um envolvimento. Confirmou que todos haviam ingerido bebida alcoólica, inclusive ele próprio, e que, por conta do estado de embriaguez e do pânico ao ver o sangue, desmaiou e só recobrou a consciência no hospital, onde levou dois pontos na região das costas e recebeu alta no mesmo dia. Ficou afastado do trabalho por orientação médica por dois dias, mas não sofreu sequelas. Afirmou que, a seu ver, tudo foi um mal-entendido motivado por ciúmes de Alex, que teria imaginado um relacionamento entre ele e Simone, o que nega. Disse não ter sido ameaçado e não ter mantido contato com o acusado após o ocorrido. Confirmou que foi apenas um golpe e não soube afirmar se houve intenção de matar (ID 176351633). O informante, Jonathan Ferreira de Souza, afirmou não ter presenciado os fatos, limitando-se a relatar impressões sobre o comportamento do acusado e informações ouvidas de terceiros. Disse que Alex é tranquilo, não costuma se envolver em brigas, mesmo quando faz uso esporádico de bebida alcoólica. Relatou que, após o ocorrido, o acusado manteve vida normal, sem se esconder, continuando a trabalhar. Mencionou que Alex e Simone, apesar de separados, mantinham contato frequente. Afirmou ter ouvido que o desentendimento teria sido motivado por agressão e não por ciúmes. O informante, Luciano Ferreira Silva, relatou que, na noite dos fatos, Alex chegou à sua casa com roupas rasgadas, descalço e alegando ter sido agredido, pedindo ajuda para buscar seus pertences. Ao acompanhá-lo até o local, presenciou novo desentendimento, onde Alex foi insultado e recebeu um tapa no rosto, sendo contido por Luciano e levado de volta para casa. Após tomar banho, alimentar-se e receber um calmante, Alex afirmou que devolveria uma motocicleta emprestada e saiu, sendo depois informado que ele teria agredido Witallo. Confirmou que Alex permaneceu na cidade após o ocorrido, trabalhando normalmente, sem se esconder, e que mantinha contato com Simone mesmo após a separação. Disse não ter presenciado ameaças nem comportamento agressivo anterior por parte de Alex, descrevendo-o como pessoa tranquila (ID 190187340). A informante, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, relatou que não presenciou os fatos principais, pois estava trabalhando no momento da primeira briga. Disse que chegou em casa por volta das 11h e encontrou Alex visivelmente machucado, com roupas rasgadas, alegando que havia apanhado e chorando muito. Relatou que ele permaneceu cerca de uma hora em sua casa, recusando-se a comer ou descansar, até que saiu dizendo que iria devolver uma motocicleta. Afirmou que tentou impedir sua saída e ligou para a mãe dele para convencê-lo a ir embora, sem sucesso. Depois, foi informada por familiares de que Alex havia cometido o crime. Confirmou que a faca utilizada era de sua residência, embora não tenha visto quando ele a levou. Descreveu Alex como trabalhador, tranquilo e sem histórico de violência grave, exceto por discussões verbais com Simone após a separação (ID 190187340). A testemunha, Vanessa Barbosa Rocha, cunhada do acusado e companheira da vítima à época dos fatos, relatou que o acusado mantinha um relacionamento conturbado com sua irmã Simone, marcado por ciúmes e discussões frequentes, especialmente quando sob efeito de álcool. Narrou que, no dia do ocorrido, estavam reunidos na casa de sua tia, onde Alex, já alcoolizado, demonstrou ciúmes ao ver Witallo cumprimentar Simone, iniciando discussão que evoluiu para briga generalizada. Mais tarde, já em sua residência, onde morava no mesmo quintal da irmã, ouviu gritos e, ao sair do banho, presenciou Witallo caído com ferimento de faca e Alex saindo do local aparentemente tranquilo. Confirmou que Alex ligou posteriormente pedindo desculpas, mas ela se recusou a conversar, orientando-o a se entender com a polícia. Afirmou que a vítima foi socorrida, passou por sutura, mas não teve lesões graves, e que Alex continuou vivendo normalmente na cidade, sem demonstrar comportamento de fuga, e depois se mudou para Feliz Natal, supostamente para trabalhar (ID 190187340). A testemunha, Simone Barbosa Feitosa, confirmou que ela e o acusado estavam separados desde fevereiro de 2017, e que após a separação o acusado, quando embriagado, insistia em reatar, chegando a invadir sua casa e causar danos. Relatou que, no dia do ocorrido, estavam na casa de sua tia quando Alex, visivelmente embriagado, iniciou discussão com a vítima por ciúmes. Após a primeira briga, todos se dirigiram à casa de Simone, onde mais tarde Alex retornou sozinho, desceu da moto e atingiu Witallo com uma facada pelas costas, enquanto este entrava na cozinha. Afirmou que tentou impedi-lo, mas não conseguiu. Após o golpe, Alex permaneceu por cerca de dez minutos no local, em estado de confusão, dizendo estar arrependido, e depois fugiu. A vítima foi socorrida e transferida para Guarantã do Norte, onde se recuperou. Simone descreveu Alex como bom pai, trabalhador e calmo quando sóbrio, mas alterado e insistente quando bebia (ID 190187340). Em seu interrogatório, o acusado confirmou que, no dia dos fatos, participou de uma confraternização com amigos e familiares, tendo consumido bebida alcoólica durante toda a noite e madrugada. Relatou que houve uma discussão com a vítima, a qual se iniciou após desentendimento envolvendo sua ex-companheira. Disse que, após ser agredido pela vítima, foi contido por um primo e levado para casa, onde dormiu. Posteriormente, ao passar em frente à casa de Simone, viu Witallo e, movido por ciúmes e emoções ligadas à separação, entrou no local, e ao ser novamente ofendido, desferiu um golpe de faca na vítima, que disse ser sua. Alegou não lembrar onde atingiu e negou intenção de matá-lo. Sustentou que, após o golpe, saiu espontaneamente e não fugiu, sendo impedido de deixar o local por Simone. Negou ter histórico criminal, disse que não conhecia Witallo anteriormente e atribuiu sua conduta ao estado emocional e ao consumo de álcool (ID 190187340). Passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID 71729169 - Págs. 7-10), relatório de investigação (ID 71729169 - Pág. 25), fotografia (ID 71729169 - Pág. 26 ), prontuário médico (ID 71729175 – Págs. 29-30), além dos depoimentos prestados. A autoria, por sua vez, também recai sobre o acusado, que confessou a prática do golpe, corroborando os relatos das testemunhas que presenciaram os instantes anteriores ou posteriores ao fato. Todavia, o próprio Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a desclassificação da imputação originária de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal leve. De fato, embora os autos revelem que o acusado desferiu um golpe de faca pelas costas da vítima, tais elementos não autorizam concluir, com segurança, pela existência de animus necandi, sendo mais compatível com o tipo penal do art. 129 do Código Penal. Ademais, como não há laudo pericial que comprove a gravidade das lesões sofridas pela vítima, tampouco outros elementos técnicos que indiquem incapacidade para as ocupações habituais, perigo de vida ou qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º do art. 129 do Código Penal, a conduta deve ser enquadrada como lesão corporal simples, nos termos do caput do referido artigo. O próprio depoimento prestado pela vítima reforça a conclusão, ao afirmar que levou apenas dois pontos nas costas, recebeu alta no mesmo dia e ficou afastado do trabalho por apenas dois dias, sem qualquer sequela ou prejuízo duradouro à sua saúde. Diante disso, impõe-se a desclassificação da imputação originária constante na denúncia. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22), marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusado ALEX SOUZA BUENO, originalmente tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal. Considerando a nomeação do advogado dativo, DR. NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA, inscrito na OAB/MT n° 17.562, para proceder com a defesa da parte ré (ID 71729175 - Pág. 36), ARBITRO os honorários no importe de 10 (dez) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. Por consectário lógico, REVOGO as medidas cautelares outrora impostas (ID 71730453 - Págs. 34-38). Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 71729175 - Pág. 19). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Por ausência de interesse recursal ante a preclusão lógica (ID 192326226), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-32.2020.8.11.0111

ID: 279723714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SOUZA BORGES

Sentença

Advogados:

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAINE MOLINA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: LUCELIA BARROS CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ANA PAULA SOUZA BORGES como incursa nas sanções dos artigos 121, §2º, inciso IV, contra a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU; art. 129, caput, contra a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, art. 147, caput (duas vezes) contra JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, arts. 329 e 331 (duas vezes) contra a guarnição da Polícia Militar de Matupá, todos do Código Penal Brasileiro e em concurso material, narrando o que segue (ID 59070191 - Pág. 1-3): “No dia 01/01/2020, por volta das 04h40min, ANA PAULA DE SOUZA BORGES, imbuída de animus necandi, por motivo fútil, desferiu golpes com emprego de arma de branca (faca) contra as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, não consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Vale destacar que adenunciada atingiu a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, empregando assim recurso que dificultou a defesa da ofendida Na mesma data e hora supracitada, a denunciada ameaçou de morte as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA e ainda agrediu a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, causando-lhe lesões corporais. Posteriormente, com a chegada da polícia militar para conter a briga, a denunciada, durante toda ocorrência xingava, ameaçava e desacatava a Guarnição e demais profissionais envolvidos, como enfermeiros que a atenderam no Hospital Municipal de Matupá. No local supracitado acima estava acontecendo as comemorações de final de ano, quando a polícia militar, em rondas no Complexo Turístico, visualizou diversas pessoas em vias de fato, ocasião em que identificaram a denunciada, JUCILENE CARVALHO ABREU e a menor TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA. Ato seguinte, após a intervenção policial, a denunciada e a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU buscavam dar continuidade à luta corporal, ocasião em que a denunciada Ana Paula se apossou de uma arma branca (faca) pertencente à vítima JUCILENE CARVALHO ABREU (termo de exibição e apreensão de fl. 08). Em seguida, com a referida arma, a denunciada perfurou JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, bem como atingiu TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA na perna e no peito. A guarnição, para conter as envolvidas, utilizou técnicas de imobilização e gás de pimenta, porém, sem êxito, houve a necessidade de intervenção de vários populares. Após, o primeiro momento que houve a intervenção da polícia militar, a denunciada ofendeu a guarnição xingando-os, os ameaçando-os e atentando contra a integridade física dos policiais com a faca que detinha. Na Delegacia de Polícia, mais uma vez a denunciada ofendeu os policiais. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, a indiciada proferiu ameaças às vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA, dizendo que matá-las-ia. Destaca-se que, na Delegacia de polícia, ambas envolvidas proferiam ameaças de morte recíprocas. Sendo que a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU tentou quebrar o vidro da viatura chutando-o durante todo o tempo em que ficou detida no camburão. Em seu interrogatório, a denunciada perante a autoridade policial confessou ter agredido fisicamente a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU, declarou ainda ter ciência de que a facada poderia ter provocado a morte da vítima. Por fim, a denunciada atingiu a vítima pelas costas, configurando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, em virtude da surpresa para a vítima da lesão perpetrada.” A prisão em flagrante da denunciada foi convertida em preventiva (ID 59070191 - Págs. 39-42). A denúncia foi recebida em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65). Defesa prévia apresentada por meio de advogado dativo (ID 59070191 - Págs. 98-99). Em 30/01/2020, foi revogada a prisão preventiva e aplicada à denunciada medidas cautelares diversas (ID 64149898 - Págs. 1-2). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 116750651). Renúncia de mandato (ID 124986782). Foi cancelada a oralidade, em virtude das vítimas e da ré não terem sido encontradas (ID 125044913). O MPE apresentou novos endereços das vítimas e requereu a decretação da revelia da ré (ID 126555480). Foi decretada a revelia da acusada, nomeada nova advogada dativa e designada audiência (ID 126711996). Para readequação de pauta, foi cancelada a solenidade (ID 132395591). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 142335066). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Hugo Rafael Carvalho Nascimento e Francisco das Chagas Lopes da Conceição e concedeu-se prazo ao ente ministerial apresentar novos endereços e contatos das testemunhas (ID 158986983 e mídias ID 158990243), o que procedeu-se em ID 160629400. Designou-se audiência em continuação (ID 166577304). Na solenidade, ocorreu a oitiva da testemunha Caroline de Capri Souza Borges e o interrogatório da acusada. Intimou-se as partes para apresentação dos memoriais finais (ID 176369403 e mídias ID 176362372). O MPE, em seus memoriais finais, requereu a desclassificação do crime de homicídio tentado para que a acusada seja condenada como incursa no art. 129, caput, c/c art. 70, art. 329 e 331, todos do CP, e manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 147 do mesmo diploma legal (ID 178157021). A Defesa apresentou memoriais finais requerendo, em preliminar, a absolvição sumária com base em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da prescrição, aplicação das atenuantes, a revogação das medidas cautelares, atualização de endereço e expedição de certidão de honorários pela nomeação como advogada dativa (ID 183346341). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em face inquisitorial e em Juízo. A vítima, Tainá de Abreu de Oliveira, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 21-22): “QUE relata que na data de ontem foi para o lago de matupa participar do reveillon. informa que foi com uma amiga e no lago foi encontrar a sua mãe JUCILENE. informa que sua mãe estava na companhia do marido dela: QUE apos um tempo quando começou a chover o tio da declarante, a mãe e o padrasto deixaram o celular com a declarante, relata que logo em seguida a declarante entregou os celulares para sua mãe e ela entregou os celulares para uma conhecida dela por nome ANA PAULA: QUE apos certo tempo, a declarante foi procurar o celular com sua mãe, todavia, não o encontraram. informa que o padrasto da declarante começou a procurar o aparelho celular, o encontrando dentro do carrinho de bebe de ANA PAULA. nesse instante ANA PAULA disse que não sabia como o celular havia parado no carrinho; QUE a mãe da declarante disse que estava tudo bem, que não estavam pensando besteiras dela, relata que ANA PAULA se exaltou e começou uma discussão, logo em seguida começaram a se agredir; QUE ANA PAULA estava na companhia da irmã dela, informa que ela achou que a declarante estava acusando-a de roubo e por esse motivo começou a agredir a declarante; QUE se envolveram na briga, a declarante, sua mãe JUCILENE, a ANA PAULA e a irmã de ANA PAULA, que ambas se agrediram. QUE em Certo momento da briga, ANA PAULA pegou uma faca e golpeou JUCILENE nas costas, bem como acertou a declarante na perna e no peito; QUE a irmã de ANA PAULA desferiu um soco na boca da declarante; QUE a Polícia Militar chegou ao local, todavia, as mulheres não queriam parar de brigar, inclusive desacataram os policiais, os xingando; QUE posteriormente todos foram conduzidos para a delegacia, contudo, acredita que a irmã de ANA PAULA fugiu do local e por isso não foi presa [...]” A vítima, Jucilene Carvalho Abreu, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 25-27): “[...] QUE relata que, na data de ontem, foi até o lago de Matupá para passar o réveillon. Informa que deu carona para ANA PAULA, a qual ficou em sua companhia; QUE, em certo momento, a interrogada entregou dois celulares para ANA PAULA guardar, que, certo tempo depois, quando a interrogada foi procurar o celular com ANA PAULA, esta disse que não sabia de celular nenhum. Todavia, o celular foi encontrado pelo esposo da interrogada dentro do carrinho de bebê de ANA PAULA. Nesse momento, começou uma discussão; QUE ANA PAULA começou a agredir a interrogada fisicamente. Informa ainda que a irmã de ANA PAULA, a qual a interrogada não sabe informar o nome, também estava no meio da briga e agrediu a interrogada e sua filha TAINA; QUE a Polícia Militar chegou no local tentando separar a briga, todavia, ANA PAULA não parou de agredi-la. Relata que a polícia jogou spray de pimenta. Nesse momento, ANA PAULA acertou uma facada nas costas da interrogada, bem como também esfaqueou TAINÁ; QUE, no momento em que a polícia jogou spray de pimenta e ANA PAULA continuava a agredi-la, a interrogada começou a xingar os policiais; QUE a interrogada, ANA PAULA e TAINÁ foram detidas e conduzidas para a delegacia; QUE, perguntada se ameaçou ANA PAULA, respondeu que, na hora da briga, ambas se ameaçaram de morte, dizendo que uma mataria a outra [...]” A testemunha, Francisco das Chagas Lopes da Conceição, relatou em sede judicial que no dia em questão deparou-se com uma briga envolvendo três mulheres. Afirmou que todas apresentavam sinais de embriaguez e que a guarnição tentou intervir com gás de pimenta, sem sucesso. Durante o tumulto, uma das envolvidas deixou cair uma faca, que foi recolhida por outra, a qual passou a desferir golpes contra as demais. Francisco informou que duas mulheres foram atingidas, uma nas costas e outra na perna e no peito, sendo socorridas e posteriormente conduzidas à Delegacia, junto com a terceira envolvida. Confirmou que, mesmo após a contenção, as mulheres continuaram a trocar ofensas e ameaças. Declarou que a contenção só foi possível com o auxílio de populares e que a agressora estava bastante alterada, sendo a situação potencialmente grave caso não houvesse intervenção imediata. Disse não se recordar se alguma apresentava lesão na cabeça (ID 158990243). Hugo Rafael Carvalho Nascimento, policial militar, informou em Juízo ter participado da ocorrência e relatou que, ao chegar ao local, a guarnição se deparou com uma mulher esfaqueando outra, sendo necessária a intervenção de um popular, que se lançou sobre a agressora e conseguiu contê-la até a chegada da equipe, momento em que a faca foi retirada e a prisão efetuada. O policial descreveu que a mulher estava em estado de grande agitação, proferindo xingamentos contra as vítimas, contra a equipe policial e, posteriormente, também na delegacia. Afirmou que a detida ameaçava as vítimas verbalmente e apresentava comportamento agressivo e descontrolado. Confirmou que uma das vítimas precisou ser encaminhada para atendimento médico. Esclareceu que o local ainda estava lotado no momento da ocorrência e que, após a contenção da agressora, as partes foram separadas para evitar agravamento da situação. Disse não recordar a gravidade exata das lesões, mas destacou o potencial letal do uso da faca naquelas circunstâncias (ID 158990243). Caroline de Capri Souza Borges, irmã da acusada, informou em Juízo que a confusão começou após Juceline afirmar que havia deixado seu celular com ela, o que foi negado. O aparelho foi encontrado no carrinho de bebê do filho de Caroline. Em seguida, Juceline, visivelmente embriagada, arremessou uma garrafa de uísque contra a cabeça de Ana Paula, causando ferimento. Caroline afirmou que, durante a briga, Juceline deixou cair uma faca que portava, a qual Ana Paula recolheu e guardou. Após a agressão sofrida, Ana Paula teria se utilizado da faca, embora Caroline não tenha presenciado os golpes. Relatou que também foi agredida por Tainá ao tentar separar a briga. Disse que a polícia chegou e usou spray de pimenta para conter a confusão, levando Ana Paula e Juceline à delegacia. Confirmou que Ana Paula ficou presa por cerca de trinta dias e que recebeu ameaças indiretas de Juceline, razão pela qual se mudou meses depois. Negou existência de desavenças anteriores entre as partes (ID 176362372). A acusada, Ana Paula Souza Borges, através de seu interrogatório em Juízo, informou que o desentendimento teve início em razão de um mal-entendido envolvendo o desaparecimento de um aparelho celular, que teria sido posteriormente encontrado no carrinho de bebê de sua irmã. Relatou que a vítima Juceline passou a acusá-la injustamente, bem como à sua irmã, de terem se apropriado do objeto, agindo com agressividade. A ré afirmou que tentou explicar que ninguém havia subtraído o celular, mas que, durante a discussão, Juceline, de forma repentina, arremessou uma garrafa em sua direção, atingindo-a na cabeça e provocando um ferimento com sangramento. Disse que ficou desorientada e assustada após a agressão. Alegou que, anteriormente ao ocorrido, havia recolhido uma faca que teria sido deixada cair pela própria vítima, sob a justificativa de estar com receio do ambiente tumultuado, pois havia muitas pessoas alcoolizadas no local. Sustentou que, após ter sido atingida pela garrafa, recordou-se da faca guardada em sua bolsa e, em estado de confusão, a utilizou para se defender, não sabendo precisar quem foi atingido nem quantos golpes foram desferidos. Declarou que não se recorda com exatidão dos momentos seguintes à agressão sofrida, em razão do estado emocional e do ferimento na cabeça. Ana Paula afirmou que não possuía relação próxima com a vítima, apenas a conhecia de vista por ser vizinha de sua irmã, e que nunca tivera qualquer desavença anterior com Juceline ou com sua filha. Negou ter iniciado a briga e também negou ter agido com intenção de matar ou ferir alguém. Disse que, na ocasião, havia ingerido bebida alcoólica, mas não de forma excessiva, ao contrário da vítima, que estaria embriagada desde o início do dia. A ré também declarou que, após os fatos, foi conduzida com a vítima até a delegacia, mas não se recorda com clareza do que teria dito ou feito durante a abordagem policial, relatando que estava desorientada. Alegou ainda que, durante o período em que esteve presa, foi ameaçada por Juceline e que sofreu abalo psicológico em razão do convívio com a vítima na mesma cela. Afirmou que nunca respondeu a outro processo criminal e que, após os fatos, passou a viver de forma reservada, dedicando-se aos cuidados da casa e dos filhos. Por fim, reiterou que agiu em legítima defesa, após ter sido agredida, e que não teve qualquer intenção dolosa em relação às vítimas (ID 176362372). 2.1 Do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal A denúncia imputou à acusada a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuída de animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima Jucilene Carvalho Abreu, atingindo-a pelas costas e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Inicialmente, no tocante à tese defensiva de legítima defesa, verifico que não merece acolhida. Ainda que a ré alegue ter sido agredida previamente pela vítima, não há prova suficiente de que tenha havido agressão injusta, atual ou iminente, tampouco de que os meios empregados pela acusada tenham sido moderados e proporcionais à suposta ameaça. Ao contrário, as provas revelam que a acusada, mesmo após a intervenção policial, continuou proferindo ameaças e agredindo as vítimas, utilizando-se de faca para golpear ambas, circunstância que destoa completamente da contenção ou do impulso de autodefesa. Por outro lado, observo também que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida da ré. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, gerado a partir de acusações recíprocas e agressões mútuas, em ambiente de tensão emocional e visível embriaguez generalizada. As testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente os policiais militares, descrevem que a acusada estava alterada e portava uma faca recolhida durante a confusão, um deles narra, inclusive, que um popular interveio fisicamente para evitar que a ré prosseguisse com as agressões, o que, embora grave não traduz por si só uma conduta orientada à morte da vítima. A própria vítima, Jucilene, em suas declarações extrajudiciais, confirmou que havia desavença no momento, com troca de ofensas e agressões generalizadas, e que as ameaças eram recíprocas. Soma-se a isso o laudo pericial que não evidenciou ofensa à integridade corporal ou saúde da pericianda (ID 178157023), circunstâncias que reforçam a ausência de elementos objetivos indicativos de tentativa de homicídio ou mesmo de lesão grave, corroborando a tese de que a conduta da acusada se amolda ao tipo penal de lesão corporal simples. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/01/2020, marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a este delito. 2.2 Dos artigos 129, caput, 147, 329 e 331, todos do Código Penal Tendo em vista a desclassificação do delito contra a vida e consequentemente, não sendo os demais de competência do Conselho de Sentença, este juiz torna-se responsável pelo julgamento dos demais crimes, antes conexos. Na hipótese em apreço, verifica-se também, de plano, que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva. Na situação em exame, se acaso a parte ré fosse, efetivamente, condenada, a sanção estipulada em seu desfavor seria, muito provavelmente, a pena mínima cominada abstratamente a cada delito, tendo em vista sua primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Para o crime de ameaça, cuja pena mínima é de um mês e a máxima é de seis meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No que se refere ao delito tipificado no art. 129, caput, do mesmo Código, cuja pena mínima é de três meses e a máxima de um ano de detenção, também se aplica o prazo prescricional de três anos, conforme o mesmo inciso VI. Quanto ao crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de dois anos de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V do CP. O mesmo prazo prescricional se aplica ao crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, cuja pena máxima igualmente é de dois anos de detenção, considerando-se que, no presente caso, houve imputação por duas vezes, em momentos distintos. Nesse contexto, denota-se que desde o recebimento da denúncia - único marco interruptivo da prescrição, concretizado em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65) - até o momento, já transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma antecipada. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. Em tempo, vale ressaltar que a prescrição antecipada da pretensão punitiva é tema polêmico e divide a doutrina e a jurisprudência, inclusive predominando o entendimento de que não se admite o seu reconhecimento, em virtude da ausência de previsão legal, não se olvidando, pois, do teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, as peculiaridades da situação em enfrentamento demonstram que a prescrição antecipada está em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual, pois evitará a tramitação desnecessária de um processo que, ao final, não terá efetividade, já que, havendo condenação, a prescrição deverá ser reconhecida de qualquer forma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado à acusada ANA PAULA SOUZA BORGES, originalmente tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição relativamente a todos os crimes imputados na denúncia (arts. 129, caput, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal), o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 114, inciso I, todos do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação da advogada dativa, Dra. LUCELIA BARROS CAVALCANTE, inscrita na OAB/MT n° 28.759-O, para proceder com a defesa da acusada (ID 126711996), ARBITRO os honorários no importe de 10 (nove) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. EXPEÇA-SE também a certidão de honorários referente à atuação do Dr. Ivaine Molina Júnior, conforme já determinado em ID 126711996. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 178157022). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Preclusa a presente sentença, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002882-90.2024.8.08.0006

ID: 325168882

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002882-90.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CR ALMEIDA - EMPA - CONSTRUCAO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ - EJA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TACIO LACERDA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002882-90.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CONSORCIO CR ALMEIDA - EMPA - CONSTRUCAO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ - EJA EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: TACIO LACERDA GAMA - BA15667 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por CONSÓRCIO CR ALMEIDA EMPA CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ EJA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões expostas na peça inaugural e documentos que a acompanham. A petição inicial registra que: a) O Embargante é Consórcio formado por sociedades empresariais que atuam no ramo de execução e exploração de todas as áreas da engenharia e construção, tendo sido constituído, especificamente, para realizar obras relativas ao Estaleiro Jurong Aracruz EJA; b) Por força do exercício das atividades de construção civil que, em última análise, justificaram a instituição do Consórcio, o Embargante recolheu aos cofres municipais o Imposto Sobre Serviços – ISS; c) Especificamente com relação ao ISS devido ao Município de Aracruz, o Embargante requereu, previamente, a concessão de incentivo fiscal visando ao recolhimento do ISSQN com a alíquota de 2%, em conformidade com o artigo 6° da Lei Municipal n. 3.268 de 29.12.2009 e com as disposições da Lei n. 3.025 de 20.06.2007, vigente à época; d) O benefício pleiteado foi devidamente deferido, conforme termo homologado pelo Secretário Municipal de Finanças, sendo, então, concedida redução de 60% na alíquota do ISSQN para as atividades do Consórcio. Ressalta-se que o citado benefício tem como termo inicial o dia 28.06.2013; e) Contudo, o Embargante foi surpreendido com a lavratura de Auto de Infração com Imposição de Multa visando a cobrar supostas diferenças de ISS, decorrentes da alegada inaplicabilidade do benefício fiscal em questão. A Fiscalização sustentou que o Embargante teria deixado recolher saldo parcial de ISSQN referente aos serviços descritos no item 7.025 da lista de serviços da Lei Municipal n.2.521/2022 no período que compreende as competências de 04.2013 até 07.2013; f) Adicionalmente ao valor do tributo e seus respectivos encargos de juros, correção e multa, a Exequente pretende cobrar, também, correção, juros e multa sobre os próprios juros multa e correção, exigindo, portanto, valor muito superior àquele lavrado em sede administrativa e sem qualquer respaldo legal. Em razão disso, opõe os presentes embargos, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a extinção da execução, sob os seguintes fundamentos: i) A autuação carece de fundamentação legal e possui descrição fática insuficiente, contendo vício que impossibilita a compreensão de seus fundamentos fáticos e jurídicos e, por isso, violando a ampla defesa e o devido processo legal; ii) O Auto de Infração e a respectiva CDA que embasam a execução fiscal são, também, nulos, pois não preenchem os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e na Lei de Execuções Fiscais, em razão da falta de indicação do termo inicial dos juros, forma de cálculo e falta de indicação sobre a cobrança de multa de mora e sua forma de cálculo; iii) A CDA é ilegal e viola o princípio do não-confisco ao implicar a exigência de juros, correção e multa sobre essas mesmas rubricas; iv) As exigências não possuem fundamento jurídico, na medida em a redução de alíquota foi realizada de forma devida, conforme termo homologado pelo próprio Secretário Municipal de Finanças que concedeu redução de 60% na alíquota do ISSQN em ato descrito no Ofício/SEMFI n. 85/2013; v) A correção monetária e juros aplicados superam a Taxa SELIC, de modo que a cobrança é manifestamente ilegítima. Decisão concedendo o efeito suspensivo registrada no ID 43002347. Impugnação aos embargos apresentada no ID 45038592, por meio da qual o Embargado sustenta, em síntese: a) O Consórcio não faz jus à redução da alíquota do ISSQN para 2% no período autuado, uma vez que o pedido de benefício fiscal foi protocolado apenas em 28/06/2013, após a execução dos serviços relativos às competências de abril a junho de 2013; b) A autuação fiscal foi legítima, pois o Consórcio recolheu ISSQN a menor, aplicando indevidamente a alíquota reduzida antes do deferimento do benefício; c) A legislação municipal exige o cumprimento de requisitos e regularidade cadastral para a concessão do incentivo fiscal, o que não teria sido comprovado pelo Embargante em relação ao período anterior ao pedido formal; d) O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação dos serviços, independentemente de medições ou da emissão de nota fiscal, sendo que documentos fiscais e contábeis comprovam a execução dos serviços antes da formalização do pedido de benefício; e) O Auto de Infração e a CDA atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, gozando de presunção de legitimidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de comprovar eventual irregularidade, o que não ocorreu; f) Quanto aos acréscimos de juros, multa e correção monetária, o Município sustenta que foram aplicados conforme a legislação local, inexistindo ilegalidade ou confisco, pois os percentuais utilizados estão dentro dos limites aceitos pela jurisprudência; g) Ao final, requer a improcedência dos embargos à execução fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Réplica no ID 47254013. Decisão saneadora no ID 62625207. Por meio das manifestações registradas nos IDs 63324386 e 64596145, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas suplementares. É o relatório, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Da aplicabilidade do benefício fiscal e validade da autuação. Conforme relatado, a parte embargante contesta o débito fiscal alegando a aplicabilidade do benefício previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.268/2009, bem como a existência de vícios no Auto de Infração e na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Quanto ao benefício fiscal alegado, trata-se de isenção de caráter não geral, cuja concessão está condicionada à apresentação de requerimento pelo contribuinte e ao respectivo deferimento pela autoridade administrativa competente. O art. 179 do CTN estabelece que tais isenções são "efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei". Conforme ressalta a doutrina, "é comum o caso de isenções mediante despacho nos casos em que o legislador impõe a observância de determinadas condições para que seja concedida a isenção; desse modo, é ônus do interessado mostrar que as cumpre, ou que continua cumprindo. Note-se que o ato administrativo passa a ser um requisito para o gozo da isenção" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2022. Pg. 779). Ademais, "É comum que se afirme que o ato administrativo a que se refere o art. 179 teria caráter meramente declaratório, já que o direito nasce do decorrer da lei. Esta afirmação deve ser vista com cautela, já que, como visto, pode a própria lei prever o ato administrativo como requisito para a isenção" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2022. Pg.780). Diante disso, considerando que o despacho administrativo configura requisito indispensável para a fruição da isenção tributária, conclui-se que o benefício fiscal apenas produziu efeitos a partir de 28 de agosto de 2013 – data do deferimento administrativo, conforme consta no ID 42617743. Consequentemente, é válida a autuação relativa ao recolhimento a menor do ISSQN nas competências de abril a julho de 2013, uma vez que, nesse período, não havia respaldo legal para a aplicação da alíquota reduzida. Superado esse ponto, passa-se à análise das demais alegações. 2.2 Das alegadas nulidades do Auto de Infração. A embargante também sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 000000022/2016, sob o argumento de que este apresenta fundamentação legal genérica e descrição fática insuficiente, o que violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Alega, ainda, que a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais inviabilizaria o exercício adequado do contraditório, comprometendo a validade do lançamento tributário. Sobre o tema, o art. 246 do Código Tributário Municipal estabelece os requisitos formais do auto de infração: Art. 246 A autoridade fiscal, que apurar infração às disposições das leis municipais e seus regulamentos, lavrará auto de infração, que conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição do cadastro fiscal do município; II - a atividade geradora do tributo; III - a descrição do fato; IV - a referência ao termo de fiscalização, quando for o caso; V - a disposição legal infringida; VI - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada bem como o valor da multa; VII - o valor do crédito fiscal exigido; VIII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto; IX - o local, a data e a hora da lavratura; X - o nome e assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função. Analisando o auto em confronto com os requisitos do dispositivo indicado, verifica-se que a fundamentação atende substancialmente às exigências legais: contém a qualificação do autuado e inscrição municipal, identifica a atividade geradora (serviços de construção civil item 7.02), descreve o fato (não recolhimento de diferença de ISSQN no período 04/2013 a 07/2013), especifica as disposições legais infringidas (arts. 24, 56, 62-II do CTM), indica a penalidade aplicada (art. 64-I) e estabelece o valor exigido (R$ 25.781.731,54). Dessa forma, os vícios apontados pela embargante não se confirmam, estando o auto de infração formalmente adequado à legislação vigente. Não há nulidade a ser reconhecida. 2.3 Da alegada nulidade da Certidão de Divida Ativa. Além disso, o consórcio embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 0000039/2022 pelo não cumprimento dos requisitos dos arts. 202, II do CTN e 2º, §5º, II da Lei 6.830/80, argumentando ausência de indicação precisa do termo inicial dos juros e forma de cálculo dos encargos moratórios. Pois bem. Nos termos do artigo 202, do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:(i) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (iii) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (iv) a data em que foi inscrita; e (v) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. O parágrafo único do artigo 202, dispõe que a certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Da mesma forma, prevê o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (i) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; (ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (iii) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; (iv) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; (v) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e (vi) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso em análise, verifica-se que a CDA atende aos requisitos legais: (i) identifica a quantia devida (R$ 4.190.262,73); (ii) especifica o valor originário (R$ 2.874.653,57); (iii) indica expressamente que os juros são calculados "conforme Art. 313, da Lei 2.521/02, calculados a partir da inscrição do débito em Dívida Ativa"; (iv) estabelece o termo inicial dos juros (data da inscrição: 30/11/2021). A referência ao art. 313 da Lei Municipal é suficiente para identificar tanto a forma de cálculo (1% ao mês) quanto o termo inicial, conforme seu teor: "Sobre os créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação." Assim, concluo que quanto a este aspecto, a CDA possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, mantendo-se íntegra sua força executiva. 2.4 Da suposta cobrança de encargos sobre encargos. O embargante aduz ainda que a CDA é nula por exigir "juros, correção e multa sobre essas mesmas rubricas", não havendo respaldo legal para a referida cobrança e, por isso, ilegal e confiscatória. O Município embargado, por sua vez, argumenta que a sistemática de cobrança obedece estritamente à legislação local prevista no Código Tributário Municipal (Lei 2.521/2002). Sustenta que não há ilegalidade na incidência de juros e correção monetária, que seguem o legalmente previsto no Código Tributário Municipal. Com efeito, analisando a legislação municipal aplicável, verifica-se que o Código Tributário Municipal (Lei 2.521/2002) estabelece uma sistemática com dois momentos distintos para incidência de encargos, cada qual com fundamento jurídico específico. No primeiro momento (constituição do débito), incidem: (i) juros de mora do art. 312 do CTM ("a contar da ocorrência do fato gerador até a sua inscrição na dívida ativa") à taxa de 1% ao mês; (ii) multa de infração do art. 64, I do CTM (50% sobre o valor do imposto atualizado) por se tratar de lançamento de ofício; e (iii) correção monetária do art. 327 do CTM (IPCA-E acumulado anualmente). No segundo momento (inscrição em dívida ativa), incidem novos encargos: (i) juros da dívida ativa do art. 313 do CTM (1% ao mês "a partir da sua inscrição, até a data da sua efetiva quitação") sobre os "créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa"; (ii) multa de inscrição do art. 314, §1º do CTM (30% sobre o "valor do crédito não pago no vencimento"); e (iii) atualização monetária anual conforme art. 327 do CTM. Não se configura, portanto, "juros sobre juros" ou "multa sobre multa", mas sim encargos com naturezas jurídicas distintas, incidentes em momentos diversos e com fundamentos legais específicos. A multa de infração (art. 64) tem natureza de penalidade administrativa pela omissão fiscal, enquanto a multa de inscrição (art. 314) constitui encargo moratório pelo inadimplemento. Os juros do art. 312 incidem no período do fato gerador até a inscrição, ao passo que os juros do art. 313 incidem após a inscrição. O CTM expressamente prevê que os encargos da dívida ativa incidem sobre o "valor do crédito" inscrito, que naturalmente compreende principal mais encargos constituídos até a inscrição. 2.5 Da limitação dos encargos à Taxa SELIC. Subsidiariamente, o embargante alega ilegitimidade da cobrança de atualização monetária e juros superiores à Taxa SELIC, sustentando que a aplicação cumulativa de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E supera manifestamente os índices federais, violando a competência constitucional da União para legislar sobre sistema monetário. Para demonstrar o alegado excesso, apresenta cálculo indicando que o valor de R$ 1.250.278,00 atualizado pela SELIC desde março/2016 resultaria em R$ 2.068.209,87, contrastando com os R$ 4.190.262,73 da execução fiscal. Consoante análise dos autos, verifica-se que a legislação de Aracruz prevê a atualização dos débitos fiscais pelo índice IPCA (art. 327), com a aplicação dos juros de 1% ao mês (art. 312), nos termos da Lei 2.521/2002. Depreende-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 442, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, que existe um limite ao exercício da competência legislativa concorrente dos Estados-membros para estabelecer o índice de correção monetária de créditos tributários, in verbis : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado- membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais (ação direta de inconstitucionalidade 442, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, julgado 14 de abril de 2010 grifo e negrito não originais). Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.216.078/SP, sob o rito da Repercussão Geral, firmando-se a Tese 1062, conforme ementa abaixo: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Índices de atualização e de juros incidentes sobre débitos tributários. Ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos regionais. Impossibilidade de análise. Falta de prequestionamento. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic. Precedentes. Análise de fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. 1. As normas dos arts. 1º, 5º, inciso XXII; 24, inciso I; 30, caput, incisos II e III; e 146, inciso III, b, da Constituição Federal, apontadas como violadas, não foram debatidas nos acórdãos recorridos. A ausência do necessário prequestionamento impede a análise das alegadas violações. 2. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (ARE nº 1.216.078-RG/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/19). 3. A análise da eventual conformação legal dos índices efetivamente utilizados in casu demanda o necessário revolvimento do quadro fático subjacente, o qual é inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido (ARE 1.275.617 AgR, j. em 22/03/2021, DJe 04/05/2021). Este entendimento deve também ser adotado aos Municípios em razão da sua convalidação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do Tema nº 1.217, julgamento assim ementado (com grifos não originais): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO FINANCEIRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS. ARE 1.216.078. TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. TESE LIMITADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RExtr. nº 1.346.152-RG-SP, rel. Min. Luiz Fux , j. 19/05/2022). Em resumo, foi reconhecida a repercussão geral do Tema 1.217 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação pelos municípios de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Destaco que a Taxa Selic é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), tratando-se de taxa básica de juros da economia, sendo utilizada como referência para o cálculo das demais taxas cobradas pelo mercado financeiro e pela política do Governo Federal, sendo uma taxa híbrida porque abrange juros e correção monetária, inviabilizando a cumulação com quaisquer índices que enseje valor superior ao período. Enalteço que a correção monetária é plenamente devida como forma de recomposição do valor da moeda e os juros de mora cobrados pelo Município estão previamente estabelecidos na lei municipal. Apesar disto, conforme anteriormente aventado, os encargos cobrados pelo Município não devem ultrapassar os limites da Taxa Selic. Destaco também que não há ilegalidade na incidência do índice IPCA e juros de mora, caso o valor não ultrapasse o limite da Taxa Selic. A limitação imposta recai apenas sobre o valor em excesso. Nesse sentido estão os precedentes: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2007 e 2008 Massa falida Possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora Cabimento - Correção monetária que representa mera reposição da moeda - Cobrança de juros moratórios da massa falida Possibilidade desde que o ativo apurado no processo falimentar seja suficiente para pagamento do passivo Após a decretação da falência, os juros ficam condicionados à suficiência do ativo apurado Incidência de correção monetária e juros de mora não excedentes à Taxa SELIC, no valor discriminado na petição inicial dos embargos Tema 1062 do STJ - Multa moratória devida nos termos do art. 83, VII da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1003671-16.2019. 8.26.0659; Relator: Rezende Silveira ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Fiscal IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2018 Discussão sobre incidência, ou não, da Taxa SELIC como limitador dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos créditos fazendários. Necessidade, "in concreto", de aplicação da Taxa SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Licitude da incidência de indexadores diversos da SELIC até o advento da referida Emenda Constitucional (09/12/2012), nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF, a despeito de os juros de mora não poderem ultrapassar a Taxa SELIC. Sentença de procedência dos embargos. Inversão da sucumbência Sucumbência recursal Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1023602-34.2021.8.26.0562; Relatora: Silvana Malandrino Mollo ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Objeção prévia de executividade Multa administrativa Exercício de 2016 Alegação de ausência de notificação quanto à constituição do crédito Matéria que demanda dilação probatória - Decisão que afasta a incidência da Selic Juros moratórios e correção monetária devidos conforme RE 870.947/SE Tema 810/STF e Tema 905/STJ, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com incidência da SELIC a partir de 09/12/2021 Recurso parcialmente provid o (TJSP; Agravo de Instrumento 2090226-51.2022.8.26.0000; Relator: Octavio Machado de Barros ; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). Assim, válido esclarecer que não é ilegal a incidência de indexadores diversos da Taxa Selic até o advento da Emenda Constitucional nº 113 de 09/12/2021. No entanto, apesar de os juros moratórios poderem ter índices diversos da Taxa Selic, não podem ultrapassá-la, conforme fundamento acima exposto. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa Selic, englobando os juros e a atualização monetária. Portanto, considerando os fundamentos acima elencados, acolhe-se a pretensão da embargante apenas para determinar a correção dos encargos municipais aplicados ao débito para se adequar ao limite imposto pela Selic a partir da entrada em vigor da Emenda nº113/2021. Por oportuno, registro que, apesar desse entendimento, não entendo como corretos os cálculos apresentados pelo embargante em sua inicial, haja vista que: (i) o valor base utilizado (R$ 1.250.278,00) não corresponde ao valor originário da CDA (R$ 2.874.653,57), sem esclarecimento sobre a origem desse montante; (ii) ausência de especificação do marco temporal exato para aplicação dos índices comparativos; (iii) falta de detalhamento da metodologia utilizada para chegar ao valor atualizado pela SELIC. Desse modo, entendo não ser o caso de extinção da execução, ante a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a fim de se adequar ao limite imposto pela Taxa Selic. 2.6 Da sucumbência mínima. Considerando que o embargante obteve êxito apenas quanto à limitação dos encargos à Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021 (promulgada em 09/12/2021) — alteração pontual que representa pequena parcela do objeto litigioso —, e tendo sido rejeitadas integralmente as demais teses defensivas (nulidade do auto de infração, nulidade da CDA, ilegitimidade da cobrança de encargos sobre encargos e inaplicabilidade do benefício fiscal), configura-se, no caso, a hipótese de sucumbência mínima do embargado. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários", e considerando que o êxito obtido pelo embargante representa pequena parcela face à integralidade das pretensões deduzidas nos embargos à execução fiscal, entendo que recaem sobre o embargante o pagamento integral dos honorários advocatícios e custas processuais, por ter decaído quase da totalidade de suas pretensões." 2.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, §3°, §4° e §5°: Art. 85. [...] § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Como se observa, conforme o benefício econômico obtido deverá ser realizado o escalonamento da fixação do percentual dos honorários devidos conforme cada faixa prevista no §3° do art. 85 do Código de Processo Civil. Evidentemente, observados os critérios do legislador e os acima delineados, a fixação dos percentuais deve respeitar a proporção em cada faixa, por mero cálculo aritmético, haja vista que os referenciais alcançados pelo julgador perpetuam-se dentro de cada faixa. Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais expostas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana (nesse sentido: TJ-SP - REEX: 00063332320118260053 SP 0006333-23.2011.8.26.0053, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 20/08/2013, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2013). Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativo (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os causídicos atuaram com zelo, (a) por meio de exposição clara e organizada de sua tese; (b) atuaram também tempestivamente, (c) com prestação de serviço em seu domicílio profissional, (d) em demanda de complexidade fática e jurídica que não requereu ampla instrução probatória; (e) valor atribuído à causa; (f) em processo com tramitação célere; com valor da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos, FIXO os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o valor até o limite de 2.000 (dois mil), e 5% (cinco por cento) sobre o valor remanescente até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. 2.8. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência: 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência: 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência: 09/12/2021). Aplicam-se aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento os seguintes termos: a correção monetária incide a partir do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, apenas para determinar a retificação da CDA n° CDA 39/2022 que embasa a Execução Fiscal, a fim de adequar os encargos ao limite da Taxa SELIC e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. REVOGO a tutela de efeito suspensivo concedida no ID 43002347, determinando o prosseguimento da execução fiscal. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, este último na forma fixada no tópico 2.7 desta Sentença. TRANSLADE-SE cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. A partir do trânsito em julgado, a parte sucumbente terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas e/ou despesas finais, independentemente de nova intimação. O descumprimento acarretará a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, nos termos do Código de Normas e do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES). Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009244-37.2020.8.11.0006

ID: 319328279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1009244-37.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009244-37.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009244-37.2020.8.11.0006 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA - CPF: 038.256.731-54 (RECORRENTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUCAS ALVES DE ALMEIDA - CPF: 049.074.911-90 (RECORRENTE), MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA - CPF: 038.256.731-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILEY GOMES DE CAMPOS SOUZA - CPF: 784.950.161-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESTAQUE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres (MT), que pronunciou o réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). A defesa pretende a impronúncia do recorrente e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras imputadas. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a embasar a pronúncia pelo crime de homicídio qualificado; e (ii) analisar se há elementos suficientes para o decote das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença de indícios razoáveis de autoria e de materialidade, conforme previsão do art. 413 do Código de Processo Penal, não se exigindo certeza quanto à responsabilidade penal. 2. Os elementos constantes nos autos, especialmente o depoimento da vítima e das testemunhas, aliados à dinâmica dos fatos descritos, revelam indícios suficientes para pronúncia do recorrente nesta fase processual. 3. O afastamento das qualificadoras é medida excepcional e somente se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto, devendo tais circunstâncias serem submetidas à análise do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. 4. A análise aprofundada do mérito probatório compete ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao Juiz de Direito antecipar juízo de valor sobre a veracidade ou prevalência de versões nesta fase. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão de pronúncia mantida. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, sendo desnecessária certeza quanto à autoria. 2. O decote de qualificadoras somente é cabível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP; arts. 413, 414, 415 e 419, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024; REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023. TJMT – N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024; N.U 0005960-83.2016.8.11.0004, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/06/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito aviado por Maurício Moura Alves de Almeida em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres (MT), que o pronunciou a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri em decorrência da suposta prática do crime capitulado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela torpeza e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), conforme decisão de Id. 258758829. Em suas razões recursais, o recorrente busca sua despronúncia, na forma prevista no artigo 414 do Código de Processo Penal, argumentando, para tanto, que não existem provas mínimas quanto à autoria delitiva, e, portanto, não pode o vertente caso ser submetido à apreciação do Tribunal Popular do Júri (Id. 258758842). Instada a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, rebatendo os argumentos apresentados pelo recorrente e, ao final, pugnou pelo desprovimento da pretensão recursal (Id. 258758844). Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (Id. 258758846). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 269625262). Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em testilha, o recorrente requer a despronúncia, alegando não existir provas mínimas quanto à autoria delitiva. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de: (...) MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA, vulgo Bila, brasileiro, convivente, nascido em 24/10/1993, natural de Várzea Grande/MT, filho de Morisvaldo Santos Almeida e de Maria Aparecida Silva Alves, RG nº 25058304 SSP/MT. CPF n°. 038.256.731-54, com endereço na Rua Oito, s/nº, casa de alvenaria sem rebocar (próximo ao Sr. Nequinha casa do Milsão), Distrito de Nova Cáceres, Cáceres/MT. (...) Consta do incluso inquérito policial supramencionado que na noite do dia 10 para o dia 11/11/2017, na residência localizada na Rua 18, próximo à Escola Municipal 16 de Março, no Distrito de Nova Cáceres (Vila Sadia), neste município e Comarca de Cáceres/MT, os indiciados por motivo torpe e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Adiley Gomes de Campos, mediante disparos de arma de fogo. Segundo apurado, o indiciado Marcos Jerônimo Lino determinou as indiciados Wesley Almeida da Silva, Maurício Moura Alves de Almeida e Lucas Alves de Almeida que matassem a vítima Adiley, prometendo-lhes recompensa e, inclusive, forneceu uma arma de fogo ser utilizada pelos executores, que se dirigiram até a casa dela, onde, colhendo-a totalmente desprevenida, eis que deitada em sua cama para dormir, desferiram-lhe disparos de arma de fogo, que causaram a sua morte por traumatismo cranioencefálico. Assim agindo, praticaram os indiciados Marcos Jerônimo Lino, Wesley Almeida da Silva, Maurício Moura Alves de Almeida e Lucas Alves de Almeida a conduta típica prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal (...). Após o regular trâmite processual, o juízo de origem prolatou a sentença pronunciando o recorrente pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela torpeza e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), conforme decisão de Id. 258758829, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. I – Standard probatório: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime (grifos meus). Nos termos do art. 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com o devido respeito aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, pronunciando o réu e o mandando a júri, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. (...). Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. (...). Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Eed. São Paulo: 2024. p. 739-740) (grifos meus). O STF já havia feito críticas ao in dubio pro societate na fase da pronúncia, fundamentando que a decisão deveria ser baseada em critérios técnicos, lógicos e racionais. Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 (Info 935). Destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes que acarretou no informativo 935 do STF: 3. Do standard probatório para a decisão de pronúncia e a incongruência do in dubio pro societate Em seu acórdão, o TJ consignou que “a decisão vergastada trouxe argumentos plausíveis a absolvição dos apelados”, mas também afirmou que “ali se admitiu que havia outros elementos que apontavam para a culpabilidade dos réus”, reconhecendo assim claramente uma situação de dúvida. Entretanto, em lugar de considerar a motivação do juízo de primeiro grau, formada a partir de relatos de testemunhas presenciais ouvidas em juízo os quais afastaram a participação dos pacientes nas agressões, o TJ optou por dar maior valor a depoimento de ouvir-dizer e declarações prestadas na fase investigatória e não reiteradas em juízo com respeito ao contraditório. Ou seja, diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, o Tribunal optou por alterar a decisão de primeiro grau e pronunciar os imputados. Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia. Diante, disso, afirma-se na doutrina que: “Ao se delimitar a análise da legitimidade do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo, por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 215) Nesse sentido, em crítica à aceitação de um in dubio pro societate, afirma-se que “não se pode admitir que juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Saraiva, 2018. p. 799) Assim, ressalta-se que “com a adoção do in dubio pro societate, o Judiciário se distancia de seu papel de órgão contramajoritário, no contexto democrático e constitucional, perdendo a posição de guardião último dos direitos fundamentais”. (DIAS, Paulo T. F. A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate. EMais, 2018. p. 202) A questão aqui em debate, em realidade, deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma vertente cognitivista, que acarreta critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. Conforme o art. 414 do CPP, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Nos termos assentados pela doutrina: “Não se exige, pois, que haja certeza de autoria. Bastará a existência de elementos de convicção que permitam ao juiz concluir, com bom grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito. Isso não se confunde, obviamente, com o in dubio pro societate. Não se trata de uma regra de solução para o caso de dúvida, mas sim de estabelecer requisitos que, do ponto de vista do convencimento judicial, não se identificam com a certeza, mas com a probabilidade. Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo”. (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390- 391) Na doutrina específica, afirma-se, inclusive, que o standard probatório para a pronúncia deve ser mais elevado do que a “preponderância de provas”: “Vislumbrando-se o espaço existente entre os standards de preponderância da prova e o da prova além da dúvida razoável, i. e., entre a mera probabilidade e a prova plena, respectivamente, vê-se que o critério de probabilidade proposta pelo standard da prova clara e convincente atende ao juízo pretendido com a decisão”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 178) Como visto, neste caso concreto, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau e também em conformidade com os argumentos aportados pelo Tribunal, há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos imputados José Reginaldo e Cleiton nas agressões que ocasionaram o falecimento da vítima. Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a pronúncia em segundo grau e se reconheça um estado de dúvida diante de um lastro probatório que contenha elementos incriminatórios e absolutórios, igualmente a impronúncia se impõe. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalto o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/09/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023)” (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta Turma do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. (...). 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifos meus). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024, DJe de 23/05/2024) (grifos meus). Veja-se que no TJMT vários são os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seria suplantado pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que então serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode “o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória necessário seria a demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que nesta hipótese, caberia a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la” (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do CPP, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, a r. sentença de pronúncia realizou um minucioso exame das provas, asseverando que: (...) A materialidade do delito está demonstrada nos autos por meio da Portaria de instauração do Inquérito (Id. 63264518, fls. 05/06); boletim de ocorrência (Id. 63264518, fls. 13/14); certidão de óbito da vítima (Id. 63264518, fls. 15); exame do local do crime (Id. 63264518, fls. 20/40); pelo Exame de Necropsia (Id. 63263047, fls. 11/14); bem como dos depoimentos e demais elementos produzidos em fase extrajudicial e em juízo. (...) Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, verifico que o conjunto probatório produzido nos autos é suficientemente apto a pronunciar o acusado MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA e conduzi-lo a julgamento perante a corte popular. A título de prova emprestada deferida nestes autos ao Id. 142761440, a testemunha Francisco Sateli da Silva afirmou em seus depoimentos prestados tanto em sede policial, quanto em Juízo, ter visto apenas Wesley e Maurício (Bila) saindo da residência da vítima no dia dos fatos. Vejamos: Depoimento em sede policial – Francisco Sateli da Silva (Id. 63263047, fls. 91/92): “Que sendo um conhecido antigo de Adirley Gomes de Campos, e vizinho dela, morava muito perto da casa, na época do crime de homicídio que a vitimou, ocorrido na noite de 10 para 11.11.2017. Afirma que os executores do crime são Wesley Almeida, vulgo Kinkão e o popular Billa, filho de Morisvaldo, sendo estes dois que o depoente viu sair da casa da vítima na noite do crime, um deles portava uma arma de fogo, tipo garrucha cano serrado; que como morava perto da casa de Adirley, na noite do crime, por volta da meia noite, ouviu disparos seguidos, meio assustado abriu a porta de sua casa, sem acender as luzes e olhou na direção da casa da Adirley foi quando viu os dois rapazes citados, Kinkão e Billa sair de casa, acredita que os dois portava armas, mas nas mãos o depoente viu somente a arma garrucha (...)”. As declarações em sede judicial da testemunha Francisco Sateli da Silva (Id. 63273120): “(...) No dia 11 de outubro, por volta de uma e meia da manhã, foi quando fizeram essa maldade. Eu sempre via o grupo, mas quem eu vi sair, no dia do ato foi o Kinkão e o Bila. Viu na mão de um uma arma de cano curto e outra maior um pouco. Houve disparo de cinco tiros e dois diferentes, como se fosse fatal. (...)”. (grifos meus) Ademais, não obstante tenha Wesley exercido o seu direto ao silêncio em Juízo, o depoimento deste em sede policial, deferido como prova emprestada ao id. 142761440 tem especial valor probatório, tendo em vista que suas alegações foram confirmadas com outros elementos de provas relativamente ao réu Maurício, especialmente colhidas em Juízo. Nota-se que o acusado Wesley em sede policial confessou que no dia dos fatos estava ingerindo bebidas alcoólicas com Marcos (vulgo Marquinhos), Maurício (vulgo Bila) e Lucas (vulgo Bio), ocasião em que Marcos sugeriu a morte da vítima Adirley. Concordando com o plano, se dirigiu com Maurício e Lucas à residência da vítima com um revólver calibre 38 fornecido por Marcos. Chegando ao local, Wesley então confessou que arrombaram a porta e mataram a vítima com dois disparos enquanto repousava em seu quarto. Por sua vez, a testemunha Dr. Wilson Souza Santos, Delegado de Polícia afirmou em Juízo que a situação foi bem desvendada quando houve o interrogatório do Kinkão (Wesley) e ele confessou que de fato naquela noite chegou na casa do Marquinhos que estava o Bio e o Bila e resolveram por matar a Adyrlei. O Marquinhos ofertou para ele um revólver calibre 38 e eles foram lá, o Kinkão, o Bio e o Bila. O Bio teria chutado a porta da casa da Adirley e o Bila e o Kinkão efetuado os disparos, sendo efetuados por duas armas calibre 38 e 32, inclusive dois tipos de projéteis foram encontrados na casa após perícia. Assim, seria temerário reconhecer, nesta fase processual, ausência de autoria, pois, se o réu MAURÍCIO negou a prática delitiva sem apresentar provas contundentes nesse sentido, tal situação deve ser levada a julgamento perante a Corte Popular para que decida sobre a conduta efetivamente praticada. Nessa perspectiva, ressalto que o juízo valorativo (ainda que perfunctório) realizado na decisão de pronúncia exige do magistrado a análise de todo o contexto apresentado nos autos, e não apenas de questões isoladas e, nesse particular, verifica-se que existem incongruências probatórias que não permitem, na atual quadra processual, o afastamento da imputação deduzida na denúncia tal como pleiteado pela defesa em suas alegações finais. Ademais, sabe-se que a decisão de pronúncia não exige a certeza sobre a autoria delitiva, ou seja, contenta-se com a prova da materialidade do crime e indícios de autoria, cujas circunstâncias estão devidamente comprovadas nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO.APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. [omissis] II- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. III- O magistrado deve expor os motivos que o levaram a manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, evitando-se o indesejável excesso de linguagem. IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias. V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial. VI- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 71.548/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 13/12/2013). Grifos nosso. Logo, a imputação deduzida pelo Ministério Público encontra suporte na prova judicializada, não se tratando, a toda evidência, de acusação manifestamente improcedente a ensejar a impronúncia e, estando presente a materialidade do fato e por existirem indicativos suficientes de autoria, impõe-se a submissão do acusado MAURÍCIO MOURA ALVES DE ALMEIDA a julgamento pela Corte Popular. DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Em relação à qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do CP), verifico que as provas produzidas durante a instrução apontam para a sua ocorrência, pois os elementos de provas apontam que Maurício, em unidade de propósitos e desígnios com terceira pessoa, executou a vítima Adirley a fim de receber, como pagamento, uma arma de fogo, inclusive apreendida posteriormente com terceiro na pratica de um roubo, conforme se verifica do depoimento judicial do delegado Dr. Wilson Souza Santos, somado à confissão extrajudicial do réu Wesley. O recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) também se revela passível de conhecimento, pois conforme se extrai do laudo de exame do local do crime (Id. 63264518, fls. 17/36), a casa da vítima foi invadida pelos réus durante a noite e, mediante disparos de arma de fogo, executaram a vítima Adirley enquanto esta repousava sozinha em sua cama. Assim, não sendo o caso de manifesta improcedência, não há como afastar as aludidas qualificadoras. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: STJ – PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. II. A jurisprudência desta Corte já apreciou a questão da incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos casos em que houve discussão anterior, entre autor e vítima, tendo firmado posicionamento no sentido de que tal contexto não é suficiente para afastá-las (REsp 973603/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 10/11/2008; AgRg no AREsp 62470/MA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 22/02/2012). III. A apreciação da alegação do agravante, no sentido de afastar as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.013/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013). Grifos nosso Portanto, se existem elementos suficientes para indicar a presença das referidas qualificadoras, há que se submeter o acusado MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA a julgamento perante a Corte Popular, para decidir, por meio de sua consciência, sobre todos os desdobramentos da ação delitiva narrada nos autos, já que a toda evidência não se trata de qualificadoras manifestamente improcedentes. DISPOSITIVO. Diante disso, comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios suficientes de autoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia e: a) PRONUNCIO o acusado MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA , devidamente qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, DECLARANDO-O como incursos nas sanções dos artigos 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. (...). Da simples análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados nos autos, havendo prova produzida em contraditório judicial, especialmente pelas oitivas das testemunhas judiciais Wilson Souza Santos e Francisco Sateli da Silva, que confirmaram ser MAURICIO MOURA ALVES DE ALMEIDA, vulgo Bila, uma das pessoas que portavam armas de fogo no local dos fatos e que seria uma das pessoas que teriam ceifado a vida da vítima. Diante desse quadro, entendo que não há falar-se em absolvição sumária ou impronúncia. A tese de despronúncia por falta de provas deveria estar demonstrada de modo insofismável nesta fase, o que não ocorre no caso, devendo as teses defensivas, serem submetidas ao crivo do Tribunal do Júri para julgamento, devendo o jurado decidir neste caso se as versões dos fatos apresentadas pela defesa ou pela acusação devem prosperar. A propósito, perfilhando esse entendimento: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REFORMA. VIA INADEQUADA. MESMA IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DECOTE DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. I - Segundo atual entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça admitem-se tão somente "indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri. II - No caso, o contexto dos autos e das provas que formam o conjunto probatório (provas testemunhais produzidas em juízo e imagens de câmeras de monitoramento - prova não repetível) é apto à confirmação da sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, porquanto, segundo as instâncias ordinárias, "o réu caminhou em direção da vítima Carlos Alexandre Soares com uma faca nas mãos, atingindo-a com um golpe nas costas e fugindo do local" (fl. 52). Apesar da afirmação defensiva de que o paciente não estava envolvido na briga que antecedeu o homicídio, a fundamentação expendida pelas instâncias de origem demonstra a existência de indícios suficientes da autoria do crime, de acordo com as provas orais e com as imagens de videomonitoramento. (...). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 891631 SC 2024/0048297-3, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, T5 - Quinta Turma, j. em 20/05/2024, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICORAS - INVIAVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa, uma vez que não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de 'animus necandi' na conduta do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito: 10175130015365001, Rel. Wanderley Paiva, 1ª Câmara Criminal, j. em 22/11/2022, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se, a decisão de pronúncia, de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação. Havendo nos autos versão que sustenta a prática do crime pelo agente, considerando que o laudo médico e as declarações da vítima dão conta do crime que foi cometido com várias facadas e de surpresa. Portanto, não há que se falar em despronúncia, que demanda ausência de prova da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. O reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude só pode ocorrer, na fase de pronúncia, quando a sua ocorrência for incontroversa e estreme de dúvidas. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando demonstrada de forma incontroversa, dada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0508600-47.2014.8.05.0001, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019) (TJBA - RSE: 05086004720148050001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Data de Publicação: 16/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa forma, havendo dúvida quanto a tese de defesa alegada, estando presentes os indícios de autoria, bem como provada a existência do crime e, diante da existência de versões conflitantes, mas que teriam elementos mínimos nos autos, esta análise deve ser realizada com prudência, sem que se possa, por ora, afastá-la de forma categórica, tampouco reconhecê-la de plano. Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é suficiente para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação em tese para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. O mesmo pode ser dito quanto às qualificadoras, sendo que quanto ao motivo torpe ou paga promessa, há elementos nos autos de que o recorrente Maurício, teria praticado o delito mediante promessa de pagamento conforme depoimento judicial do delegado Dr. Wilson Souza Santos, somado à confissão extrajudicial do réu Wesley. No que pertine ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há nos autos laudo de exame do local do crime (Id. 63264518, fls. 17/36), apontando que a casa da vítima foi invadida pelos réus durante a noite e, mediante disparos de arma de fogo, teriam executaram a vítima Adirley enquanto esta repousava sozinha em sua cama, fato também corroborados pelos depoimentos testemunhais prestados na fase policial e em juízo. Diante desse quadro, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo o pronunciado ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Maurício Moura Alves de Almeida, mantendo a r. sentença de pronúncia por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000037-43.2023.8.11.0027

ID: 314296830

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000037-43.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CORREIA PRACZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000037-43.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000037-43.2023.8.11.0027 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), SILVANIO DE ARAUJO SILVA (RECORRIDO), SILVANIO DE ARAUJO SILVA - CPF: 228.792.608-92 (RECORRENTE), EDUARDO CORREIA PRACZ - CPF: 053.817.451-09 (ADVOGADO), CLEISLA RAQUEL DE OLIVEIRA - CPF: 059.660.621-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE DA ROSA SALINO - CPF: 558.271.281-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VANUZA PALMA DOS SANTOS - CPF: 065.226.275-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICADORA QUE PERMITE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger (MT), que pronunciou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, §2º, II, c.c. art. 14, II, ambos do CP). A defesa pretende o afastamento da pronúncia, sustentando ausência de indícios suficientes de autoria e de justa causa para submissão ao Tribunal do Júri. Alternativamente, pleiteia o decote da qualificadora. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de justa causa para pronúncia do acusado, com base em indícios de autoria e materialidade; (ii) examinar a suficiência de elementos para manutenção da qualificadora do motivo fútil. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, devendo o magistrado verificar a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme previsto no art. 413 do CPP. 2. Os depoimentos colhidos em sede policial e judicial indicam, de forma coerente e convergente, que o recorrente teria desferido golpe de faca contra a vítima, após desentendimento ocorrido em via pública, o que caracteriza justa causa para a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 3. O juízo de pronúncia não é sentença de condenação, mas sim de admissibilidade da acusação, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, a quem compete decidir sobre a responsabilidade penal. 4. A qualificadora do motivo fútil deve ser excluída da pronúncia, por ausência de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade da conduta do agente em relação à motivação alegada. A simples existência de desentendimento prévio entre autor e vítima inviabiliza o reconhecimento da futilidade da motivação em sede de juízo preliminar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Mantida a pronúncia quanto ao crime de tentativa de homicídio, com exclusão da qualificadora do motivo fútil. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime, nos termos do art. 413 do CPP. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia é cabível quando ausentes elementos mínimos que indiquem sua configuração. 3. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a responsabilidade penal do acusado nos crimes dolosos contra a vida. Dispositivos relevantes citados: Art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal; art. 413 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 107.801/SP, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 04/10/2011; STJ – RHC 158.649/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 24/05/2022; TJMT – RSE n. 1003103-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 17/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em favor de Silvanio de Araujo Silva contra a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT), que o pronunciou incurso no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI c.c. 14, II, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal, alegando que não se comprovou a existência de animus necandi, alegando que o disparo de arma de fogo não foi direcionado à vítima, não houve qualquer intenção de atingi-la, sustentando, ainda, ter ocorrido desistência voluntária, pois os supostos atos de agressão foram cessados de modo voluntário (Id. 276702513). Subsidiariamente, caso seja mantida a pronúncia, requer sejam afastadas as qualificadoras, reconhecido o bis in idem em relação às qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe. Em contrarrazões, o Ministério Público refutou os argumentos defensivos e pugnou pelo desprovimento do recurso (Id. 276702518). Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (Id. 290418498). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 285834876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. No caso em testilha, o recorrente sustenta a desclassificação para o delito de lesão corporal, alegando que não se comprovou a existência de animus necandi, pois o disparo de arma de fogo não teria sido direcionado à vítima, não havendo qualquer intenção de atingi-la, sustentando ainda ter ocorrido desistência voluntária, pois os supostos atos de agressão foram cessados de modo voluntário. Subsidiariamente, caso seja mantida a pronúncia, requer sejam afastadas as qualificadoras, reconhecido o bis in idem em relação às qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Segundo apurado nos autos do procedimento em epígrafe, no dia 12/12/2022, por volta das 5h30min, em residência particular, localizada na Avenida Treze de Maio, n° 02, Bairro Centro, município de Itiquira/MT, o denunciado SILVANIO DE ARAUJO SILVA, consciente e dolosamente, agindo com animus necandi, imbuído de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da ofendida, tentou matar a vítima V. P. dos S., sua ex-convivente, por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo apurado, a vítima e o denunciado conviveram em união estável por período não declinado nos autos, sendo certo que, no dia dos fatos, encontravam-se separados há aproximadamente uma semana. Na data dos fatos, o denunciado SILVANIO DE ARAUJO SILVA dirigiu-se até a residência da vítima, momento em que começou a bater na porta na tentativa de fazer a vítima abrir a porta. Ante a negativa da vítima, o denunciado, realizou um disparo de arma de fogo contra a porta que, perfurando-a, atingiu o interior da residência (uma kitnet) em que a vítima se encontrava. A testemunha Cleisla Raquel de Oliveira afirmou que “ouviu o disparo da arma de fogo e a briga do casal que a mulher gritava por socorro e ouviu ela dizendo que estava com dor na região da cabeça; QUE ouviu ele dizendo que ela não estava lidando com um moleque e sim com um homem e ele gritava que iria matá-la” (termo de declarações ao ID. 107340703). Ato contínuo, o requerido arrombou a porta da residência com chutes, adentrando a residência, entrou em luta corporal com a vítima, causando-lhe lesões corporais (cf. Laudo Pericial n. 200.1.02.2023.000057-01), até que a vítima conseguiu deixar a residência, fugindo do local. Após, os fatos, o denunciado empreendeu fuga do local, tomando rumo ignorado. A qualificadora do motivo fútil está presente diante do desarrazoado e desproporcional motivo que ensejou a prática criminosa, consistente em sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima. O meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima consistiu no fato de o denunciado ter praticado a conduta durante o repouso noturno, surpreendendo a vítima com uma arma de fogo e arrombando a porta da sua residência. Por fim, o crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude da prévia relação íntima de afeto, na qual o denunciado conviveu com a vítima (…). Após o regular trâmite processual, o juízo de origem prolatou a sentença pronunciando o recorrente pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI c.c. 14, II, ambos do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. I – Standard probatório: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime (grifos meus). Nos termos do art. 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com o devido respeito aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, pronunciando o réu e o mandando a júri, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. (...). Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. (...). Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Eed. São Paulo: 2024. p. 739-740) (grifos meus). O STF já havia feito críticas ao in dubio pro societate na fase da pronúncia, fundamentando que a decisão deveria ser baseada em critérios técnicos, lógicos e racionais. Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 (Info 935). Destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes que acarretou no informativo 935 do STF: 3. Do standard probatório para a decisão de pronúncia e a incongruência do in dubio pro societate Em seu acórdão, o TJ consignou que “a decisão vergastada trouxe argumentos plausíveis a absolvição dos apelados”, mas também afirmou que “ali se admitiu que havia outros elementos que apontavam para a culpabilidade dos réus”, reconhecendo assim claramente uma situação de dúvida. Entretanto, em lugar de considerar a motivação do juízo de primeiro grau, formada a partir de relatos de testemunhas presenciais ouvidas em juízo os quais afastaram a participação dos pacientes nas agressões, o TJ optou por dar maior valor a depoimento de ouvir-dizer e declarações prestadas na fase investigatória e não reiteradas em juízo com respeito ao contraditório. Ou seja, diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, o Tribunal optou por alterar a decisão de primeiro grau e pronunciar os imputados. Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia. Diante, disso, afirma-se na doutrina que: “Ao se delimitar a análise da legitimidade do in dubio pro societate no espaço atual do direito brasileiro não há como sustentá-la por duas razões básicas: a primeira se dá pela absoluta ausência de previsão legal desse brocardo e, ainda, pela ausência de qualquer princípio ou regra orientadora que lhe confira suporte político-jurídico de modo a ensejar a sua aplicação; a segunda razão se dá em face da existência expressa da presunção de inocência no ordenamento constitucional brasileiro, conferindo, por meio de seu aspecto probatório, todo o suporte político-jurídico do in dubio pro reo ao atribuir o ônus da prova à acusação, desonerando o réu dessa incumbência probatória”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 215) Nesse sentido, em crítica à aceitação de um in dubio pro societate, afirma-se que “não se pode admitir que juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo-se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando-lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Saraiva, 2018. p. 799) Assim, ressalta-se que “com a adoção do in dubio pro societate, o Judiciário se distancia de seu papel de órgão contramajoritário, no contexto democrático e constitucional, perdendo a posição de guardião último dos direitos fundamentais”. (DIAS, Paulo T. F. A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate. EMais, 2018. p. 202) A questão aqui em debate, em realidade, deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma vertente cognitivista, que acarreta critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. Conforme o art. 414 do CPP, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Nos termos assentados pela doutrina: “Não se exige, pois, que haja certeza de autoria. Bastará a existência de elementos de convicção que permitam ao juiz concluir, com bom grau de probabilidade, que foi o acusado o autor do delito. Isso não se confunde, obviamente, com o in dubio pro societate. Não se trata de uma regra de solução para o caso de dúvida, mas sim de estabelecer requisitos que, do ponto de vista do convencimento judicial, não se identificam com a certeza, mas com a probabilidade. Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo”. (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390- 391) Na doutrina específica, afirma-se, inclusive, que o standard probatório para a pronúncia deve ser mais elevado do que a “preponderância de provas”: “Vislumbrando-se o espaço existente entre os standards de preponderância da prova e o da prova além da dúvida razoável, i. e., entre a mera probabilidade e a prova plena, respectivamente, vê-se que o critério de probabilidade proposta pelo standard da prova clara e convincente atende ao juízo pretendido com a decisão”. (NOGUEIRA, Rafael Fecury. Pronúncia: valoração da prova e limites à motivação. Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo, 2012. p. 178) Como visto, neste caso concreto, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau e também em conformidade com os argumentos aportados pelo Tribunal, há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos imputados José Reginaldo e Cleiton nas agressões que ocasionaram o falecimento da vítima. Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a pronúncia em segundo grau e se reconheça um estado de dúvida diante de um lastro probatório que contenha elementos incriminatórios e absolutórios, igualmente a impronúncia se impõe. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalto o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/09/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023)” (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta Turma do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. (...). 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023) (grifos meus). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024, DJe de 23/05/2024) (grifos meus). Veja-se que no TJMT vários são os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seria suplantado pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que então serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode “o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória necessário seria a demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que nesta hipótese, caberia a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la” (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do CPP, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em apreço, a r. sentença de pronúncia realizou um minucioso exame das provas, asseverando que: (...) Nesse ponto, a materialidade delitiva está satisfatoriamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência nº 2022.341029 (ID 107340700), auto de constatação do local do crime (ID 107340701), termos de declarações (IDs 107340702 - Pág. 12, 107340703, 107340705, 107340708 e 107340718), pedido de providências protetivas (ID 107340702 - Pág. 15), termo de apreensão (ID 107340721) bem como pelo laudo pericial nº 200.1.02.2023.000057-01 (ID 107340719). Os indícios de autoria também estão presentes e podem ser extraídos dos depoimentos das testemunhas, da vítima e do próprio interrogatório do réu. Foram ouvidas durante a instrução processual a vítima V. P. dos S. as testemunhas Atila Neves França, Eliton Rodrigues Andrade Gomes, Alessandro Ferreira da Silva e Lucas dos Santos Silva As testemunhas foram uníssonas quanto à dinâmica dos fatos. Segundo a vítima V. P. dos S., em declaração prestada perante a autoridade policial (ID 107340702 - Pág. 12): “QUE a declarante conviveu em união estável com SILVANO DE ARAÚJO SILVA; QUE o relacionamento é marcado por brigas e discussões; QUE SILVANO estava lhe maltratando e por esse motivo resolveram se separar; QUE a declarante começou a residir em uma kit net localizada na Avenida Treze de Maio; QUE hoje de madrugada escutou SILVIO batendo na porta da sua residência; QUE abriu a janela para ver do que se tratava e SILVANO se escondeu e em seguida efetuou um disparo de arma de fogo em direção a porta da residência; QUE em seguida ele recarregou a arma arrombou a porta com chutes e entrou para dentro da kit net com a arma em punho e efetuou mais um disparou que acertou sua mão esquerda; QUE entraram em luta corporal e SILVANO lhe desferiu diversas coronhadas em sua cabeça; QUE continuaram a lutar saindo para fora da kitnet e a declarante saiu correndo e SILVANO ficou no local; QUE após pedir socorro a polícia militar foi ao local e localizou a arma de fogo utilizada na tentativa de feminicídio; QUE deseja as medidas protetivas da Lei Maria da Penha; QUE deseja representá-lo criminalmente.” Em audiência de instrução e julgamento, V. P. dos S. confirmou os fatos (ID 152632473): “Já tinha separado. Aí, só que aí ele estava numa casa e eu continuei na mesma casa que nós, tava junto, morando. Aí quando foi na com volta de umas 12, 11 e pouquinho, aí eu já estava dormindo, já aí ele chegou já batendo na porta. Aí, só que não falava quem que era. Aí eu perguntava, ele não respondia? Aí eu abri a janela quando eu abri a janela. Era ele, aí ele não, não vi ninguém que a luz estava escuro lá fora. Aí não respondia quem que era. Aí quando eu vi foi um estouro já na porta. Sabe de arma de fogo. Aí eu continuei sem abrir a porta, ele foi, arrumou o pé, arrombou a porta e entrou. Aí quando ele entrou, eu fui lá para cima dele, né? Com a arma, ele estava já com a arma ainda e aí a gente teve, tipo, uma luta corporal aí começou de dentro da quitinete. Foi lá para fora. Entendeu? Esse barulho foi um disparo, eu tenho foto do disparo e tudo. Ele não chamou meu nome, ele só socava a porta com a própria arma. Quando abri a porta, ele estava com a arma ainda. Ele entrou com a arma em punho. Eu fui para cima dele, com medo de ele me atingir. Mas o que me atingiu mesmo não sei o que foi. Era uma arma grande. Não conheço Cleisla. Ele não falou de matar. Nesse dia, ele tinha bebido muito. Ele estava muito alcoolizado. Nós tínhamos nos separado dois dias antes. Essa arma era dele, como ele trabalhava na fazenda de pedreiro, ele estava com essa arma para matar porco, caça. Eu fiquei com ele um ano e pouco. Eu não tinha outro companheiro. A gente já tinha separado outras vezes e voltávamos. Mas aí aconteceu isso e não voltamos. Ele não tinha me ameaçado antes. Eu não sei que horas ele saiu de casa. Eu fui para o Hospital e os policiais foram lá. Os policiais não acompanharam como aconteceram as circunstâncias. Eu acho que eu entrei em contato com ele antes e depois ele me ligou nesse dia depois. Depois um advogado entrou em contato, mas não me senti ameaçada. Ninguém presenciou os fatos no dia, tinham 2 vizinhos, creio que não ouviram nada, acho que estavam dormindo. Eu não sei que tipo de ferimento eu sofri, não sei se foi o cano. Fiz a perícia, mas não retornei lá. Eu não retornei na perícia, fui só a primeira vez. Não sei, eu adoeci. Foi a primeira discussão que tivemos que chegou nesse nível de agressão física.” A testemunha ATILA NEVES FRANÇA, investigador de polícia, em juízo relatou: “Bom, chegou um boletim de ocorrência da polícia militar, que narrava que uma pessoa teria dado entrada no hospital municipal de Itiquira com disparo de arma de fogo na mão. Nesse mesmo documento, os militares alegavam que a vítima teria se queixado que o ex-companheiro dela teria ido até a casa onde ela estava morando numa quitinete que fica na 13 de maio, batido na porta. Ela não abriu e que ela foi olhar pela janela e ele fez um disparo contra a porta. Arrumou contra a porta e, em ato contínuo, arrombou e começaram uma luta corporal ali. Os militares também narraram que ela passou a gritar para pedir socorro. Ele abandonou e fugiu. Quando chegou essa situação para a investigação da delegacia, eu recebi a missão de fazer o laudo de constatação. Eu fui lá no local onde aconteceu o acidente, ele ter ele abandonado, não é? De acordo com os militares, ele abandonou a arma com o cartucho e a vítima alegava que tinha tido um disparo na mão. Bom, a primeira observação que eu fiz aqui, pô, a arma só dava um tiro, né? Ele teria que recarregar a arma para poder dar um segundo tiro. E como houve uma luta contínua, eu desconfiei em relação ao disparo. Achei que ela se machucou por tentar segurar a arma, eu acho, suponho, né? Mas isso é uma observação minha. O que eu encontrei lá na quitinete, a porta realmente estava arrombada, exatamente como ela falou e na porta tinha um disparo. Tinha um buraco na porta, muito semelhante a disparo de arma de fogo e se uma pessoa está em pé do lado de dentro da casa, aquele disparo provavelmente pegaria na cabeça. Eu entrei no imóvel, não tinha ninguém lá dentro, somente vizinhos ali e na parede do lado de lá eu já vi 4 marcas na parede, semelhante a balote, porque esses cartuchos desses (...) são carregados com balotes. Então tinha 4 balotes, inclusive tinha até um caído no chão, lá amassado. Mas daí eu conversei com os vizinhos, uns alegaram que teriam ouvido, mas não se envolveram, outros disseram que não ouviram nada por estarem com sono pesado, então eu simplesmente intimei eles e relatei pro delegado através do laudo de constatação que eu presenciei lá. Arma foi apreendida pelos próprios militares, né? É, eu não vi. Eu sabia que era uma garrucha, né? E a garrucha só tem um cano, ela não tem 2 disparos, ela só tem um. (...) Só um disparo. (...) Não vi o laudo, não acompanhei esse caso, apenas fiz o laudo de constatação. E o que eu sei dela foi que quando eu vi a mão dela estava machucada. Era a única coisa que eu pelo menos vi foi a mão, né? Mas não sei se teve outras lesões.” A testemunha ELITON RODRIGUES ANDRADE GOMES, policial militar, também ouvido em audiência: “Fomos acionados pela pelo hospital, pela administração do hospital informando que chegou uma vítima, né? Com um disparo de arma de fogo na mão. Aí ela repassou, né? Que foi informado que foi o ex-marido dela. E no decorrer, conforme está no boletim de ocorrência, fomos com autorização dela, fomos o no imóvel dela, uma kitchenette aqui próximo e lá foi verificado a arma e eu disparo na porta. Então, doutor, já estava com um cartucho deflagrado, sim. (...) Não me recordo exatamente. (...) Sim, é uma arma meio artesanal, né? Acredito que sim, doutor. (...) Não me recordo.” A testemunha ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, policial militar, em juízo, confirmou: “Então, nós estávamos de serviço, aí o Andrade recebeu uma ligação do pessoal do, do pronto atendimento, né? Dizendo que tinha dado entrada a senhora lá um ferimento na mão por disparo de arma de fogo. Aí nós fomos ao local, lá no hospital, conversamos com a vítima lá. Ela falou que Silvano tinha chegado na casa dela de madrugada. Que desferiu um tiro na porta e arrombou a porta, e disse que ela entrou em luta corporal, os dois, e ele desferiu um tiro na mão dela. Aí ela disse que deixou a arma lá e correu. Aí perguntamos para ela. Arma está no local, ainda está lá na minha casa, a senhora Tereza nos autoriza? Ela deu a chave, nós fomos lá e entramos, encontramos a arma artesanal 36 lá como missão de deflagrada.” A testemunha de defesa LUCAS DOS SANTOS DE JESUS, em juízo, disse: “Não me lembro a data em que eles começaram a se relacionar, mas acho que um ano e pouco antes do acontecido. Nessa época, eu residia com minha mãe. Eu morava com minha mãe na Rua das Oliveiras, depois ela foi morar com ele na kitnet. A relação entre eles era boa a princípio. Só uma vez na praça que vi ele xingando ela. Ele foi pra cima dela e conseguimos separar. Minha mãe me ligou e eu desci para a kitnet.” Por fim, em interrogatório judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o acusado SILVANIO DE ARAUJO SILVA, narrou como os fatos se deram da seguinte forma: “Eu fui lá para pegar as minhas coisas, minhas roupas. Comecei a bater na porta, ela não atendia. Eu falei que era eu, ela disse que eu não falava. Minha intenção não era matar ela. Eu estava bêbado na hora. Era por volta das 23hs. Ela respondeu que não era para eu entrar. Na verdade eu não lembro o que ela respondia. Acho que ela falava para eu ir embora. Minha intenção era só buscar as roupas. Fui batendo na porta e foi quando aconteceu. Eu usava a arma para matar porco. Eu estava com ela na mochila para arrumar. Eu me recordo que atirei contra a porta. Foi um disparo, porque a arma estava com defeito. Eu não entendi esse corte que ela falou da mão dela. Eu não me recordo se entrei na casa depois disso. O corte não foi feito com a arma. Nessa hora, eu não me recordo se entrei para dentro. Nessa hora o Lucas chegou. A mãe dele ligou para ele e ele chegou. Tentaram me tirar para ir embora. Ele ofereceu para me levar embora. Quando disparei, já tinha chamado a Vanuza. Na hora que eu bati a porta e ela não abriu por isso eu disparei. A arma só dava um disparo por vez. Por isso eu trouxe para a cidade, para arrumar a arma. Essa arma eu peguei no serviço, na Fazenda mesmo. Eu tenho porte de arma porque trabalhava de segurança. Conheci a Vanuza há um ano e pouco. Começamos a morar logo em seguida. Não brigávamos. O filho dele trabalhava comigo. No dia eu conversava com ela pela janela. Ela estava falando comigo da janela do quarto. Eu atirei sabendo que não tinha ninguém atrás da porta. Eu estava trabalhando como pedreiro, em construção. Depois só falei com ela dessa vez que ela ligou para mim. Mas depois que o advogado falou com ela, paramos. Depois não constitui novo relacionamento.” Do exposto, havendo o mínimo de lastro probatório do cometimento do delito pelo acusado, conforme fundamentação acima, esse deve ser pronunciado na forma insculpida na denúncia. Não é demais lembrar que, nessa fase de pronúncia, deve-se adotar a teoria racionalista da prova, pela qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, exigindo-se, em contrapartida, o juízo sobre os fatos, pautado por critérios de lógica e racionalidade. Para a pronúncia, portanto, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Exige-se, é certo, um standard probatório mínimo, com uma preponderância de provas incriminatórias (STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 - Info 935). (...) Quanto à qualificadora prevista no inciso II (motivo fútil), §2º do art. 121, o Ministério Público requereu, em alegações finais, a exclusão com base no princípio ne bis in idem, por entender que tal qualificadora confunde-se com a do feminicídio. Ocorre que a jurisprudência do E. TJMT é firme no sentido de que a qualificadora do feminicídio e a do motivo fútil não confundem, tampouco caracterizam dupla punição pela mesma situação fática. Em outras palavras, a qualificadora do motivo fútil também deve ser submetida à apreciação do Júri. Caberá aos jurados, portanto, decidir se houve recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do acusado (consistente no fato de o denunciado ter praticado a conduta durante o repouso noturno, surpreendendo a vítima com uma arma de fogo e arrombando a porta da sua residência), se houve a futilidade do motivo acometido o denunciado (decorrente de sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima), bem como se houve o feminicídio (delito cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude da prévia relação íntima de afeto, na qual o denunciado conviveu com a vítima). Nesta etapa do julgamento, só é dado expungir as qualificadoras da pronúncia em casos de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente não se verificar no caso em análise. Em outras palavras, somente caberia afastá-las se restasse manifestamente demonstrada a improcedência[1], o que não se vislumbra no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, é o Enunciado nº 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. São julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nessa linha: (...) Inexiste bis in idem em razão do reconhecimento do feminicídio e motivo fútil, visto que este possui natureza subjetiva, enquanto a violência contra a mulher tem natureza objetiva, de modo que tais qualificadoras não caracterizam dupla punição pela mesma situação fática (STJ, REsp nº 1756278). (...) “A qualificadora do feminicídio se caracteriza por ser uma circunstância de ordem objetiva - sexo feminino da vítima -, enquanto o motivo fútil é de ordem subjetiva, e está relacionado à motivação do crime, não havendo que se falar em bis in idem ou em incompatibilidade entre elas.” (TJMT, RSE NU 1001319-08.2020.8.11.0000) (...) Considerando os elementos probatórios produzidos nos autos, a pronúncia dos acusados é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, o acusado SILVANIO DE ARAUJO SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2°, incisos II, IV e VI c/c art. 14 do Código Penal, na forma da Lei N.º 8.072/1990, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. (...). Da simples análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Isso porque, os indícios de autoria e as provas da materialidade delitiva estão devidamente demonstrados nos autos, havendo prova produzida em contraditório judicial. Diante desse quadro, entendo que não há falar-se em absolvição sumária ou impronúncia. As teses de desclassificação do delito para lesões corporais, ausência de animus necandi e ou mesmo desistência voluntária, para serem reconhecidas devem estar demonstradas de modo insofismável nesta fase, o que não ocorre no caso, devendo as teses defensivas, baseadas na autodefesa do acusado, serem submetidas ao crivo do Tribunal do Júri para julgamento, devendo o jurado decidir neste caso se as versões dos fatos apresentadas pela defesa ou pela acusação devem prosperar. A propósito, perfilhando esse entendimento: PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REFORMA. VIA INADEQUADA. MESMA IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO DECOTE DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE. I - Segundo atual entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça admitem-se tão somente "indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413 do CPP), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri. II - No caso, o contexto dos autos e das provas que formam o conjunto probatório (provas testemunhais produzidas em juízo e imagens de câmeras de monitoramento - prova não repetível) é apto à confirmação da sentença de pronúncia pelo crime de homicídio qualificado, porquanto, segundo as instâncias ordinárias, "o réu caminhou em direção da vítima Carlos Alexandre Soares com uma faca nas mãos, atingindo-a com um golpe nas costas e fugindo do local" (fl. 52). Apesar da afirmação defensiva de que o paciente não estava envolvido na briga que antecedeu o homicídio, a fundamentação expendida pelas instâncias de origem demonstra a existência de indícios suficientes da autoria do crime, de acordo com as provas orais e com as imagens de videomonitoramento. (...). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 891631 SC 2024/0048297-3, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, T5 - Quinta Turma, j. em 20/05/2024, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ANIMUS NECANDI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICORAS - INVIAVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, incabível a absolvição sumária, fundada na alegação de legítima defesa, uma vez que não evidenciado nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, se a prova dos autos não afasta, com segurança, a presença de 'animus necandi' na conduta do agente, devendo a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, juiz natural da causa - A incidência ou não das qualificadoras no crime de homicídio é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, não cabendo a esta Corte, em princípio, tal mister, salvo se completamente distorcido de amparo nos elementos cognitivos dos autos, o que não ocorre na hipótese -Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito: 10175130015365001, Rel. Wanderley Paiva, 1ª Câmara Criminal, j. em 22/11/2022, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se, a decisão de pronúncia, de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação. Havendo nos autos versão que sustenta a prática do crime pelo agente, considerando que o laudo médico e as declarações da vítima dão conta do crime que foi cometido com várias facadas e de surpresa. Portanto, não há que se falar em despronúncia, que demanda ausência de prova da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. O reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude só pode ocorrer, na fase de pronúncia, quando a sua ocorrência for incontroversa e estreme de dúvidas. Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é possível quando demonstrada de forma incontroversa, dada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0508600-47.2014.8.05.0001, Relator (a): Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019) (TJBA - RSE: 05086004720148050001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Segunda Câmara Criminal - Data de Publicação: 16/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 21/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (grifos meus). Dessa forma, havendo dúvida quanto desclassificação do delito para lesões corporais, ausência de animus necandi e ou mesmo desistência voluntária alegadas pelo recorrente, estando presentes os indícios de autoria, bem como provada a existência do crime e, diante da existência de versões conflitantes, mas que teriam elementos mínimos nos autos, esta análise deve ser realizada com prudência, sem que se possa, por ora, afastá-la de forma categórica, tampouco reconhecê-la de plano. Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é suficiente para justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação em tese para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. Diante desse quadro, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo o pronunciado ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL É necessário, porém, o controle sobre a qualificadora da motivação fútil. Não houve amparo probatório mínimo de que o crime que se apura teria sido praticado por motivação fútil. Segundo narrou a denúncia A qualificadora do motivo fútil está presente diante do desarrazoado e desproporcional motivo que ensejou a prática criminosa, consistente em sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima. Embora o próprio Ministério Público já tivesse se manifestado em suas alegações finais pelo decote da qualificadora da motivação fútil, o magistrado não afastou a qualificadora e assim fundamentou na sentença de pronúncia: Caberá aos jurados, portanto, decidir se houve recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do acusado (consistente no fato de o denunciado ter praticado a conduta durante o repouso noturno, surpreendendo a vítima com uma arma de fogo e arrombando a porta da sua residência), se houve a futilidade do motivo acometido o denunciado (decorrente de sua irresignação com o término do relacionamento com a vítima), bem como se houve o feminicídio (delito cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude da prévia relação íntima de afeto, na qual o denunciado conviveu com a vítima). Ocorre que o fim de um relacionamento conjugal de anos, permeado por situações de violência doméstica e familiar, embora altamente reprováveis, não indicam a melhor técnica para se imputar motivação fútil de completa banalidade, mas a revelar sentimentos viscerais, ainda que negativos, o que seria mais compatível com uma motivação torpe. O fim de um relacionamento, salvo melhor juízo e análise de cada caso concreto, não se mostra compatível com o crime praticado, por exemplo, contra aquele que esbarra por acidente em uma pessoa. Nesse sentido, a doutrina: Motivo fútil é o insignificante, de pouca importância, completamente desproporcional à natureza do crime praticado. Exemplo: Age com motivo fútil o cliente que mata o dono do bar pelo fato de este ter lhe servido cerveja quente. Fundamenta-se a elevação da pena na resposta estatal em razão do egoísmo, da atitude mesquinha que alimenta a atuação do responsável pela infração penal. O motivo fútil, revelador de egoísmo intolerante, prepotente, mesquinho, que vai até a insensibilidade moral, deve ser apreciado no caso concreto, de acordo com o id quod plerumque accidit, ou seja, levando em conta as máximas da experiência, os fenômenos que normalmente acontecem na vida humana. A ausência de motivo não deve ser equiparada ao motivo fútil, pois todo crime tem sua motivação. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal, é manifestamente descabida, porquanto motivo fútil não se confunde com ausência de motivos, de tal sorte que se o crime for praticado sem nenhuma razão, o agente somente poderá ser denunciado por homicídio simples." Destarte, o desconhecimento acerca do móvel do agente não deve ser colocado no mesmo nível do motivo de somenos importância. Há, todavia, adeptos de posição contrária, os quais alegam que, se um motivo ínfimo justifica a elevação da pena, com maior razão deve ser punida mais gravemente a infração penal imotivada. O ciúme não pode ser enquadrado como motivo fútil. Esse sentimento, que destrói o equilíbrio do ser humano e arruína sua vida, não deve ser considerado insignificante ou desprezível. Para o Supremo Tribunal Federal: "O mesmo não ocorre no tocante à futilidade do motivo: ainda que não baste a excluir a criminalidade do fato ou a culpabilidade do agente, a vingança da mulher enciumada, grávida e abandonada não se pode tachar de insignificante".(MASSON, Cleber. DIREITO PENAL: PARTE ESPECIAL (ART. 121 A 212).17. Ed., rev. e atual.Rio de Janeiro: Método. 2024. p. 27-28). Neste sentido já decidiu este e. Sodalício: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu Gilmar Reis da Silva pela prática de tentativa de homicídio qualificado, mantendo a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido e afastando a de motivo fútil. O Ministério Público, por sua vez, recorreu buscando a reinserção da qualificadora excluída. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se a decisão de excluir a qualificadora do motivo fútil foi correta. III. Razões de decidir 3. Há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, com testemunha ocular que imputa ao recorrente a prática do delito. 4. O afastamento da qualificadora do motivo fútil foi adequado, pois não houve demonstração suficiente da motivação do crime. A vítima negou ter ingerido bebidas alcoólicas com a suposta companheira do réu, e não há comprovação de que o delito tenha ocorrido por ciúmes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial desprovido. Pronúncia mantida. Tese de julgamento: "1. Para a pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. 2. A ausência de motivo não se confunde com motivo fútil, razão pela qual sua inexistência não qualifica o crime." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1718055/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.08.2018; STJ, HC 369.163/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2017. (N.U 0000506-09.2008.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Assim, neste ponto, diante da ausência de demonstração probatória mínima produzida em juízo quanto à motivação de completa banalidade à prática o crime, efetuo o decote da qualificadora do motivo fútil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por Silvanio de Araujo Silva, apenas para decotar a qualificadora do motivo fútil (inciso II, do § 2º do art. 121 do Código Penal), mantendo a pronúncia do pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV e VI c.c. 14, II, ambos do Código Penal, mantendo os demais termos da sentença de pronúncia por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001571-28.2023.8.11.0025

ID: 276795531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001571-28.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001571-28.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001571-28.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUIS CARLOS DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 024.840.911-50 (RECORRENTE), LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA - CPF: 060.997.011-92 (RECORRENTE), BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - CPF: 053.626.631-00 (ADVOGADO), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA - CPF: 862.110.722-87 (RECORRENTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), OSWALDO LOPES DE SOUZA - CPF: 081.913.018-49 (ADVOGADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 704.815.621-09 (RECORRENTE), ELMA PEREIRA DE MELO - CPF: 011.878.201-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CEZAR LEAL DA SILVA - CPF: 060.991.981-48 (TERCEIRO INTERESSADO), VAMILSO FRANCISCO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), EDER DE NOURA PAIXÃO MEDEIROS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUCAS DA SILVA SOARES - CPF: 060.985.161-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR BARROS CORREIA - CPF: 108.563.121-42 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE LEAL DA SILVA - CPF: 060.991.851-60 (VÍTIMA), JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA - CPF: 862.110.722-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. STANDARD PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína (MT), que pronunciou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990, em virtude do homicídio de G.L. da S. As defesas requerem a impronúncia ou o decote das qualificadoras, alegando ausência de provas suficientes. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) analisar se há elementos probatórios suficientes para sustentar a pronúncia dos recorrentes pelo crime de homicídio qualificado; (ii) verificar se é possível o afastamento das qualificadoras de motivo torpe, dissimulação e perigo comum. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia exige a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo necessário standard probatório elevado, mas sem necessidade de certeza plena. 2. Deve ser afastado o princípio in dubio pro societate como critério decisório, adotando-se os standards probatórios previstos na legislação e jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. 3. A prova judicializada evidencia indícios consistentes de que Luiz Fernando atraiu a vítima ao local do crime, que Silvany transportou o autor dos disparos, e que o crime decorreu de motivação torpe e mediante dissimulação, praticado em local público com perigo a terceiros. 4. Os elementos probatórios, obtidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para sustentar a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, sendo inadequado afastá-las nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. O standard probatório para a decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, não se admitindo a pronúncia fundada apenas em dúvida. 2. Prevalência dos standards de prova legalmente previstos. 3. A manutenção das qualificadoras é cabível quando presentes indícios mínimos que sustentem sua apreciação pelo Tribunal do Júri”. Dispositivos relevantes citados: Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 29, caput, do Código Penal; art. 413 do Código de Processo Penal; Lei n. 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023; AREsp n. 2.236.994/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023; RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024. TJMT – N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023; N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Luiz Fernando Trajano Ferreira e Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína (MT), nos autos da Ação Penal n. 1001571-28.2023.8.11.0025, que os pronunciou pelo crime previsto no artigo art. 121, § 2º, incisos I (torpe), III (perigo comum) e IV (dissimulação) c.c. art. 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990, por fato ocorrido em 29/04/2023 contra a vítima Geovane Leal da Silva (sentença de Id. 271587577). Razões recursais de Luiz Fernando Trajano Ferreira (Id. 271587628), requerendo o decote das qualificadoras do motivo torpe, dissimulação e do perigo comum. Contrarrazões do Ministério Público (Id. 271587645), rebatendo as teses defensivas do apelante e requerendo a manutenção da sentença de pronúncia. Razões recursais de Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas (Id. 271587641), são pela reanálise dos fatos e provas, com fulcro no exercício da autodefesa pela parte ré, respeitando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus. Contrarrazões recursais pelo Ministério Público (Id. 271587636) desprovida de fundamentação específica, apenas reiterando suas alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 137882579 e Id. 149319549). Juízo de admissibilidade positivo e de retratação negativo (Id. 271587648). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela ratificação in totum do conteúdo das contrarrazões de Id. 271587636 - Pág. 1 a 7 e Id. 271587645 - Pág. 1 a 6, cuja fundamentação segue confirmada, per relationem, para desprover os recursos em sentido estrito (Id. 282028380). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A denúncia narra o seguinte: (...) No dia 29 de abril de 2023, durante a tarde, no comércio Mercado da Vila, próximo ao Ginásio Municipal, localizado na Rodovia Carolina Rezzieni, Bairro 3º Assentamento, em Castanheira/MT, os denunciados, com nítida intenção homicida e em unidade de desígnios, por motivo torpe, mediante dissimulação e perigo comum, mataram a vítima Geovani Leal da Silva, efetuando contra ela diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe hemorragia intracraniana, causa de sua morte. O denunciado 2) LUIZ atraiu a vítima para o local do crime, para que o denunciado 1) JOHN, chegando pouco depois, efetuasse contra ela os disparos de arma de fogo que causaram a sua morte. A denunciada 3) SILVANY levou 1) JOHN até o local do fato de motocicleta e lhe deu guarida na execução da vítima, para, em seguida, ambos foragirem na motocicleta conduzida por ela. A motivação do crime foi dívida de droga da vítima, o que revela a torpeza. A conduta homicida gerou perigo comum, eis que foram inúmeros disparos de arma de fogo num local público com várias pessoas no recinto. Os denunciados valeram-se de dissimulação, que consistiu na vítima ser atraída para o local do crime sob o pretexto de que receberia entorpecente. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia contra 1) JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA, vulgo NEGO, 2) LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA, vulgo LP, e 3) SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS, vulgo SÊSÊ, como incurso(s) nas sanções do art. 121, § 2º, I (torpe), III (perigo comum) e IV (dissimulação), c/c art. 29, caput, todos do CP, requerendo, para tanto, que, após recebida e autuada esta peça, seja dado prosseguimento por meio do devido processo legal, aplicando-se o rito especial do Tribunal do Júri, citando-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta à acusação e, posteriormente interrogando-o(s), prosseguindo-se nos termos da Lei, para ao final pronunciá-lo(s) nos termos desta exordial. (...). Após o regular trâmite processual, os recorrentes foram pronunciados, conforme estabelecido na denúncia (Id. 271587577). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso, cujas teses defensivas passo a analisar. I – Standard probatório para o juízo de pronúncia: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito da causa, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que, ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou, ou seja, de fato, o autor do crime. Estes indícios a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular deve ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, não devendo ser comprobatório de certeza, mas estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano deste Sodalício, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo: O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao.): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: estiver comprovada a inexistência do delito; estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; e, por fim, estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária quanto à existência ou não do princípio in dubio pro societate na sentença de pronúncia, é preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advêm de previsão legal e são menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com a devida vênia aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. [...]. Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. [...]. Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Ed. São Paulo: 2024. p. 739-740). Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalte-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023) (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. [...] 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 23/5/2024) (grifos meus). Veja-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, são vários os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/ DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seriam suplantados pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que, então, serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob a análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco as consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira aparentemente mais apropriada e técnica do que atar-se ao conflito, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando se fala sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é "o que é necessário", em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que o acusado praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário, a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que, neste caso, cabe a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la. (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em tela, a materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.118098, Laudo de Necropsia, Laudo Pericial do Local do Crime, Termo de Apreensão, Certidão de óbito, Relatório de Investigações, Termo de Reconhecimentos, Vídeos, Declarações das testemunhas e Interrogatórios dos acusados. No que tange à autoria delitiva, ponto central da insurgência recursal, constata-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apontam, ao que se denota, para a participação do recorrente no evento criminoso, preenchendo o standard probatório exigido para a pronúncia. Alega, a defesa, que apesar das provas colhidas durante a instrução processual na primeira fase judicial do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não haveria provas aptas a pronunciar os recorrentes. Não obstante a negativa de autoria dos recorrentes, há prova judicializada nos autos a permitir a sua pronúncia, preenchendo o standard probatório necessário. A testemunha Júlio Cezar Leal da Silva, irmão da vítima, relatou em juízo que: “Ministério Público: (...) Conta pra gente que que você sabe desses fatos? Testemunha: Ok. Assim, que eu sei assim depois do acontecido aí é que foi o Luís Fernando, né, que fez aí isso tudo para acontecer, para chegar à morte do meu irmão, entendeu, o que eu sei, é isso. Ministério Público: Por que seu irmão foi morto? Testemunha: Assim, igual todo mundo sabe, ele era usuário, né? Mas nesse ponto acho que não chega nenhuma conclusão da morte dele, entendeu? Porque ele não devia, não tinha dívida nem nada, né? Foi que o menino aí não gostava dele. Ministério Público: Que menino? Testemunha: O Luiz Fernando não gostava dele e armou isso tudo para chegar à morte dele. Ministério Público: Tá certo. Como foi armado isso pra chegar na morte dele? Conta pra gente. Testemunha: Assim, pelo o que a gente sabe, o Luiz Fernando fez uma casinha, né, para ele, porque meu irmão comprou com ele a droga entorpecente. Aí ele foi lá na comunidade que o Luiz Fernando morava em Castanheira, né? Aí foi levar lá pro meu irmão lá no sítio onde que ele morava, né, aí chegou lá, o Luiz Fernando não compareceu, não entregou nada pra ele. Só chegou o menino e a mulher e executou meu irmão, entendeu? Ministério Público: E por que o Luiz Fernando fez isso? Ele vendia a droga pro seu irmão, certo? O senhor não estava devendo droga para ele? Testemunha: Não. Porque dia antes meu irmão falou que estava devendo uma camiseta e pediu o dinheiro para o meu pai, que era de trilheiro lá não sei o que, aqui de Juína, né? Aí pediu e meu pai não sabe mexer no negócio de Pix, né, pra fazer o comprovante, tudo pra pagar. Aí eu fui, peguei o celular e fui pagar pelo celular do meu pai, aí apareceu Luiz Fernando Trajano lá e eu perguntei pro meu irmão, falei “Luiz Fernando? Você tá devendo pra ele camiseta?” e ele “não, não sei o que, é isso, aquilo” e até pediu para eu não falar nada para o meu pai, entendeu? Aí foi nessa que ele pagou, né? O que meu irmão foi buscar lá ele pagou. Ministério Público: Você já conhecia o Luiz Fernando antes disso? Testemunha: Já. Ministério Público: E ele já era conhecido como traficante aí na região? Testemunha: Que nós sabíamos, não. Ministério Público: Como você ficou sabendo então que ele comprava droga, que seu irmão comprava droga dele? Testemunha: Porque um dia eu vi ele mandando mensagem para o Luiz Fernando. Eu escutei ele falando, pedindo, conversando assim, né? Estava conversando, normal, não sei se era sobre isso. Eu até falei para ele, “ué irmão, você está conversando com o menino, o menino já falou que não gosta de você”, porque o Luiz Fernando já tinha falado para mim que não gostava do meu irmão há um tempo, uns 2 anos atrás. Aí eu falei, “ué, você está conversando com ele?” Ele falou “não, não é nada demais não, não sei o que”. Até que nesse dia que eu fui fazer a transferência lá do dinheiro, aí apareceu o nome do Luiz Fernando, onde eu conversei com ele, perguntei pra ele, e ele “não, não fala nada pro pai não, não sei o que”, que era porque ele estava comprando droga do Luiz Fernando mesmo entendeu? Ministério Público: Ele confessou então para você que estava comprando droga do Luiz Fernando? Testemunha: Sim. (…). A testemunha Woshigton Kester Vieira, policial civil que diligenciou nos casos, ouvido em juízo asseverou que: “Testemunha: Nós fomos comunicados, a delegacia de polícia foi comunicada acerca desse homicídio que ocorreu no terceiro assentamento, mais precisamente na Vila do terceiro assentamento, próximo ao mercado que tem na Vila. Aí então a gente começou a fazer algumas diligências para identificar o suspeito. No primeiro momento, identificamos o pai e identificamos o irmão da vítima e eles trouxeram informações bem relevantes para nós, que a vítima era usuário de entorpecentes, que ele estava pegando entorpecente do Luiz Fernando para fazer o consumo, o uso e ele trouxe algumas informações que a ex-namorada dele era atual namorada do Luiz Fernando e com isso a gente teve já uma linha inicial de investigação. Ministério Público: A ex-namorada de quem era a atual namorada do Luiz Fernando? Testemunha: A ex-namorada da vítima era atual namorada do Luiz Fernando, Kauane e aí nós tivemos uma linha de investigação. O pai da vítima forneceu para nós um Pix que foi feito em nome de Luiz Fernando, que de acordo com a vítima, Geovani Leal, seria para pagar uma camiseta de uma trilha, só que o irmão dele questionou a respeito dessa camiseta dessa trilha, porque não seria o Luiz Fernando que iria receber o dinheiro dessas camisetas, dessa trilha, então a vítima falou para o irmão dele que era relativo a entorpecente, que ele teria comprado de Luiz Fernando e que Luiz Fernando ia trazer para ele. Luiz Fernando mora no município de Castanheira, então até a Vila vai dar uns 50 km de estrada de chão. A vítima teria marcado um encontro com Luiz Fernando no barzinho lá da Vila, lá no mercado da Vila, para pegar esse entorpecente para posterior fazer uso. A vítima também estava em companhia de outra pessoa. Se eu não me engano, Maninho era o apelido dele, o nome correto agora eu não vou me recordar. Aí, assim que a vítima tem contato com o Luiz Fernando, alguns momentos depois, Luiz Fernando sai do local e os suspeitos já chega no local e para próximo quando eles vão sair do mercado da Vila para fazer o uso num Barracão abandonado. O suspeito já chama ele e já começa a desferir disparo de arma de fogo nele, ou seja, não tinha como o atirador, o atirador é de Juruena, não tinha como ele saber que o Giovanni Leal ia estar na Vila, naquele lugar, naquele exato momento, dia e hora, certinho, porque se ele criou a rixa com a vítima e fosse matar a vítima, ele procuraria a vítima na casa dela e ele não foi na casa dela, ele foi diretamente ao bar, ao mercado da Vila, porque ele sabia que a vítima estava lá, o Luiz Fernando avisou o atirador que a vítima estava naquele local, o Luiz Fernando foi quem atraiu a vítima para aquele determinado local e avisou o atirador que ele ali estava. A Silvany, a participação dela seria, ela chegou ao local pilotando a moto com o suspeito na garupa e assim que ele executou a vítima, ele subiu na moto dela e saiu do local. Usou tanta frieza que eles executou o rapaz na frente de uma criança, não sei idade certa, mas 5, 6 anos de idade, a menina que estava junto com os 2 suspeitos e daí ele sai do local. A gente teve contato também com uma testemunha preservada, que cita que o Luís Fernando, por ciúme, arguiu dentro do grupo do comando vermelho que a vítima seria do PCC, e daí assim teria conseguido a execução dele. Só que os depoimentos das testemunhas direcionam que a motivação seria mais passional por questão de ciúme, não por questão de briga de facções, porque até mesmo a vítima antigamente pegava entorpecente do GG, que é o Luís Carlos, e assim que o GG foi morar em outro local, ele começou a pegar então do Luís Fernando esse entorpecente. No dia do interrogatório dos 3, todos eles ficaram em silêncio, no entanto, alguns dias depois, os policiais penais nos informaram que o Luiz Fernando queria retornar à delegacia para prestar um novo depoimento que ele queria conversar com os policiais civis. Ele, por vontade própria, mencionou que queria conversar com os policiais civis. Foi então encaminhado um ofício para o CDP para fazer a apresentação dele dentro da delegacia. Então, na delegacia, ele mencionou como aconteceu. Ele alegou que foi ele que marcou um encontro com a vítima lá, na verdade, ele afirma que quando ele chegou no bar, a vítima já estava e que o John de Andrade estava ali e estava querendo matar a vítima por causa de uma rixa, e daí ele informou, por medo de não ser morto por pelo John de Andrade. O John, apesar de ter poucas passagens criminais a gente sabe que o John é uma pessoa muito perigosa no município de Juruena, inclusive, colaboradores estava falando pra nós que após a morte do Giovanni Leal, ele estava planejando de matar um personal lá do município de Juruena. (...)” A testemunha Valdenir de Oliveira Lira, que acompanhou a investigação narrou em juízo que: (...) Ministério Público: O que é que você tem conhecimento sobre esses fatos? Testemunha: A informação que chegou até para a gente aqui de Juruena e é isso também que vem através de terceiros que os dois haviam cometido esse homicídio. Ministério Público: Os dois quem? Testemunha: O John e a Silvany. Informações essas que diz que disseram que a Silvany estava pilotando a moto e o John que efetuou o disparo sobre a vítima lá em Castanheira. Essa foi a informação que chegou para a gente aqui. Essas informações a gente passou para o núcleo de inteligência e logo após lapso temporal, é acionado a gente aqui em Juruena para a gente, para a gente localizar a residência de ambos, devido já estar com a preventiva em mãos para a gente estar cumprindo a preventiva. (...). O corréu John de Andrade Oliveira, ao ser interrogado em juízo, confessou a autoria dos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida da vítima Geovani Leal da Silva, asseverando que foi o corréu, ora recorrente, Luiz Fernando Trajano Ferreira que lhe encomendou o crime, bem como lhe mostrou a vítima, aduzindo que apesar de sua esposa, a ora recorrente Silvany Fernandes Rodrigues, ter pilotado a moto que o levou até o local do crime, ela desconhecia que ele praticaria o homicídio, conforme trecho que segue: “(...) Juiz: Tá, é, bom, essa acusação aqui atribuiu ao senhor a prática do homicídio Geovani Leal da Silva, juntamente com Luiz Fernando, Silvani Fernandes. É, o senhor praticou esse homicídio? John: Sim. Juiz: Como que foi? Por que que o senhor... como que foi que o senhor... por que o senhor praticou esse homicídio? John: Mas eu não recordo certinho... porque, eu acho que eu, eu não, eu não. Minha esposa nem sabia disso, entendeu? Que eu vim, eu vim para mim ir para castelo ali e ela não sabia, falava para mim o que que era, ela veio para saber se está com ciúme de mim por causa de outra mulher. E em nenhum momento ela sabia do fato que aconteceu. Juiz: Tá, a Silvany não sabia, mas eu estou perguntando do senhor, por que que o sr. matou a vítima? Porque que isso, o que que aconteceu? Por que que o senhor foi lá matar? John: Aí eu não me recordo certo porque que foi não. Juiz: Tá, como que o senhor matou o Gilvani? Como que o senhor matou ele, como? Como que foi? Como que o senhor matou? John: Foi lá na cidade, eu não, não conhecia lá, não sabia não. Juiz: Ah, então como o senhor apareceu lá e matou esse senhor? O sr. evaporou lá? Como foi, por que foi que o senhor apareceu lá no lugar lá para matar? O senhor veio da onde e por que que você veio pra matar ele? John: Me mostraram ele e me levaram lá. Juiz: Ah, tá. Alguém mostrou ele e falou é para matar essa pessoa, é isso? Então o senhor não tinha o motivo do senhor? John: Não, nenhum motivo. Juiz: E o senhor ia receber algum dinheiro para matar ele? John: Não, não me falou nada não. Juiz: Então o senhor estava matando de graça? John: Não, só que lá, no momento, eu, sei lá, não sei. Juiz: O senhor é vinculado a alguma facção criminosa? John: Não. Juiz: Entendi, o senhor estava fazendo um favor para algum amigo? John: Não entendi sr. Juiz: O senhor matou, o senhor disse que matou o Giovanni. Disse que pediram para o senhor apontar lá quem era e o senhor for lá matar. O senhor estava fazendo algum favor para algum amigo matando esse Giovanni? John: Eu não conhecia e esta pessoa não conhecia também muito, não conhecia não. Juiz: Alguém falou para opara que o senhor matasse essa Giovanni. O senhor falou: beleza, não, estou fazendo nada, vou lá matar o Geovani. Foi assim? John: Não, não sei, medo alguma coisa assim, eu não sei. Eu fui e fiz essa coisa. Juiz: O sr. estava bêbado? O senhor estava embriagado, é isso o senhor falou? John: Não, assim, eu acho que só pode eu ter bebido alguma coisa e ele falou eu fui e ... Eu me arrependo do que eu fiz porque eu não pensei na hora e se eu tivesse falado da minha esposa, ela tinha me dado conselho. Mas eu não comentei nada com ela. Juiz: Sua esposa na época, já era Silvany? John: Sim, isso Juiz: Você estava bebendo onde seu John? O senhor estava bebendo onde? John: Não, eu acho que era uma bebida que eu tinha levado comigo, na bolsa. Que eu bebia algum gole assim, que tava na bolsa. Eu sei que aconteceu isso foi. Eu me arrependo muito, não tinha porque eu fazer isso, eu sou trabalhador. Juiz: E o sr. o senhor chegou, o senhor matou ele como? O sr. deu tiro, deu facada, como foi? John: Foi tiro. Juiz: Onde o senhor conseguiu essa arma? John: Eu não me recorde certo quem que me deu, porque não era minha. Eu não recordo quem que foi. Juiz: Certo. E que arma que era, uma pistola, um 38, o que era? John: Acho que era 38, 38. Juiz: Entendi. O sr. morava onde antes lá, o sr morava em Castanheira? John: Não entendi sr. Juiz: O senhor morava em Castanheira? John: Juroarena. Juiz: O senhor tinha algum apelido? John: Não, não. Juiz: O senhor conhecia o Giovanni? John: Não. Juiz: Qual que era o seu apelido, João? John: Me chamavam de nego quando era pequeno, meu apelido era nego. Juiz: O senhor conhecia o Luís Fernando? John: Também não. Juiz: O senhor tomou conhecimento que o o sr. Luis Fernando falou que o sr. Giovanni devia drogas para o sr? John: Eu vi ele só nesse dia aí, esse menino, eu não conhecia ele não. Juiz: O senhor sabe que ele falou que o senhor vendia droga, que o sr. vendia e que o Gilvan estava devendo droga para o senhor sabe disso ou não? John: Não. Juiz: E o senhor fala o que sobre isso, dele dizer que o sr. vendia droga para o Giovani e o Giovani estava devendo droga para o sr., o que que o senhor fala? John: Isso daí não, isso dai não é verdade não. Juiz: É mentira do, é mentira do Luís Fernando? John: Eu não conhecia o rapaz lá. Não conhecia o rapaz, não. Juiz: Entendi. John: E ele não vendia nada para mim não Juiz: Entendi. Ele também falou quando foi ouvido que o senhor pressionou ele, pressionou ele para matar o Giovani, o Luís Fernando fala que o senhor pressionou ele para matar o Giovani. O sr. Pressionou ele? John: Eu nem conhecia ele, o rapaz lá eu nem conhecia e eu jamais faria isso com ele. Juiz: Ele pediu sua arma para matar, o senhor pediu ajuda dele? John: De quem? Juiz: Do Luis Fernando. John: Não, não. Juiz: Esse aí que está do seu lado. John: Não, eu não conheci ele e nem o rapaz lá não. Juiz: E ele fala que te ajudou a matar também? Deu um tiro dele. Pelo menos consta aqui que ele falou isso que o senhor teria ajudado? Ele teria ajudado o senhor? Isso não é verdade, então? John: Eu não recordo não. Juiz: E o sr. estava morando na cidade quando matou o Giovanni ou o sr. veio para matar ele? John: Eu morava lá em Juruena, eu não conhecia esse local não. Juiz: Entendi. E o senhor veio de que, a pé, de carro, de carona, de moto, de ônibus? John: Eu vim de moto. Juiz: E o senhor dormiu onde? John: Hã. Juiz: Dormiu onde quando o sr. chegou? John: Eu fiquei na Castanheira lá, num lugar pertinho lá. Juiz: O s.r ficou na cara de alguém? John: Não, não. Juiz: A Silvany veio com o senhor? John: Sim, ela veio, só que ela não sabia e falou: o que é que você vai fazer lá? Ela falou assim, eu vou lá e disse eu não vou deixar vocês sozinho não, porque o falei, fica aí, não vai comigo não. Ela falou assim, você vai atrás de mulher. Eu falei não vai, mas ela tinha muito ciúme de mim e acabou vindo, mas ela não sabia de nada, e ela ficou brava comigo. Juiz: Seu João, onde o senhor saiu de Juruena? Quando o senhor saiu de Juruena, o senhor. O senhor já veio para matar o Giovanni? John: Não, eu vim sem arma e sem nada. Juiz: Tá, eu não estou perguntando se o senhor veio com ou sem arma? Estou perguntando se o senhor veio já, o senhor já tinha recebido essa proposta de matar ele? John: Não, senhor. Só na hora que eu cheguei ali, que eu cheguei lá. Juiz: O que que o senhor veio fazer de Juruena aqui se o senhor não veio para matar ele? O que que o senhor veio fazer aqui? O que que o senhor vai fazer em Castanheira se o sr. não veio para matar o Giovani, o senhor veio para quê? John: Falaram que era para mim, que era para mim vim conversar. Juiz: Quem, quem falou para o sr. Isso? Quem, quem foi que falou para o sr. isso? Para o sr. descer? John: Eu não conheci, eu não me lembro certo quem que foi. Juiz: Tá, mas o que que era esse assunto? Como então a pessoa ligou pro senhor, falou, vem. O senhor foi igual um cachorrinho, não é assim? O que falam que era? O senhor concorda que não é desse jeito? Aqui, ó, a pessoa chama o outro e o outro vai igual um Carneirinho lá. Ah, vem aqui, vou conversar com o senhor. Alguma coisa ele falou? Juiz: O senhor conhecia, tinha negócio? John: Falou que era para mim matar uma pessoa e aí eu falei de que não ia fazer não e ele falou você vai fazer e eu não sabia de nada Juiz: Mas ele falou para o senhor lá em Juruena então? John: Não, na hora que eu cheguei ele falou. Juiz: Ah, ele falou pro senhor, ele falou pro senhor. Mas então é isto, ô, ô, ô, John. Eu tô perguntando, ó o sr foi para Castanheira, o senhor do jeito que o sr. está falando pra mim, tá aparecendo sim, que a pessoa falou, ô John, vem aqui em Castanheira, que quer conversar com você e o senhor foi igual um carneirinho, igual um obediente. É isso que eu tô perguntando pro senhor. Por que que o sr. foi John? Para falar sobre o quê? Não era para matar, o senhor falou, né? John: Na hora que fui lá, eu cheguei lá e ele falou isso, que era para eu matar... Juiz: Isso ele falou lá, lá em Castanheira, que disse que era preciso matar. Eu entendi essa parte. O que eu estou perguntando para o senhor é, por que que o senhor foi lá em Castanheira? O senhor falou, Ah, eles me eles me falaram que era para lá conversar. Aí eu estou perguntando para o senhor assim? É isso que eu estou perguntando. O sr. a pessoa falou e o senhor foi obediente assim qual, qual Carneirinho? Vou lá, obediente assim. Daí o sr.. está tendo uma ordem para ir lá. O senhor não entende o que eu estou perguntando? Alguém deu ordem para o senhor, ou foi um convite ou o senhor ia falar sobre algum negócio? O que que o sr. foi fazer em Castanheira. Já que o senhor está dizendo que não foi para matar, o senhor foi lá porque alguém falou, vai lá, eu quero conversar com você, que, quem, porque que o senhor teria que ir lá em Castanheira, que que era isso? Era um negócio? O sr. foi obrigado, quem, como é que foi isso John? John: Ele falou para a gente lá para passar um final de semana lá, dai eu fui e chegando lá eles falaram isso. Juiz: Entendi, mas esse final de semana era para diversão ou para trabalho? John: Não, era só para conhecer lá, que eu não conhecia nada lá, eu não sou de sair ali, eu sou só trabalhava mesmo, não sou de ir em festas, coisas assim. Juiz: Desculpa, John, não entendi, ficou ruim a conexão, o senhor foi fazer o que de festa lá? John: Eu só fui conhecer lá, andar mesmo, lá na cidade mesmo. Juiz: Entendi, entendi. Mas quem falou pro senhor ir lá que convidou o senhor? John: Foi esse mesmo aqui que falou para eu conhecer lá, esse rapaz aqui. Juiz: Quem, o Luís Fernando? John: É, o rapaz aqui. Juiz: Mas como que você conhecia o Luiz Fernando, John? John: Eu não sei, eu sei que ele arrumou uma casa e falou para eu ir lá conhecer. Juiz: Mas deixa eu entender uma coisa, ô John, quando eles chamam o senhor pra ir lá em Castanheira, o senhor foi? É, ele chamou o senhor? É isso que eu estou tentando entender, John. Ele obrigou o senhor a ir, chamou o senhor pra que, porque ele te conhecia? John: Não, não. Juiz: Vocês participavam de alguma organização, uma empresa, alguma coisa, vocês trabalhavam junto, tinha algum negócio junto? John: Não, não, não. Juiz: E por que o senhor foi John? Porque do jeito que o senhor está colocando, que foi isso? Foi, ele falou, vem o senhor foi de forma obediente, foi lá se o senhor não conhecia ele ou o senhor conhecia? John: Não, não conhecia. Juiz: O senhor conhecia ele antes? John: Não conhecia, não. Juiz: E por que o senhor foi john? John: Eu acho que foi fraqueza, alguma coisa assim que na hora eu num... Juiz: Entendi, mas ele te obrigou? John: Não brigou, não. Juiz: Tá certo então? Fraqueza do que, John, se o senhor está falando que ele falou para matar lá em Castanheira? John: Como que é sr? Juiz: Por que que o senhor falou para mim que foi um momento de fraqueza do senhor? Quando o senhor atendeu aí a solicitação do Luiz Fernando foi lá. Se o senhor disse para mim que o Luiz Fernando não chamou o senhor para matar, é, lá em Juruena, mas a proposta de matar foi lá, surgiu lá em Castanheira. Porque é que quando ele chama o senhor e o senhor falou que foi um momento de fraqueza, se o senhor está falando para mim que ia lá em Castanheira para passear, dar uma volta, ir numa festa, sei lá. O que é essa fraqueza que o sr. está falando? John: É porque eu tinha falado que não ia fazer isso e acabei fazendo né. Juiz: Entendi. John: a fatalidade. Juiz: Tá certo. E então ele pediu pro senhor fazer. Ele pediu pro senhor ir em Castanheira. O sr. estava em Juruena, o senhor veio e sua mulher. Daí o senhor foi junto e vocês foram de quê? John: Foi de moto. Juiz: O senhor se arrepende do que o senhor fez, de ter matado o Giovani? John: Muito, muito porque eu não comentei nada com a minha esposa e com a minha mãe, pois se tivesse ela tinha me dado conselho. Se eu tivesse falado com ela, com certeza que a minha mãe tinha falado, meu filho para que que você vai fazer isso? O que que você lá para conhecer cidade, fica aí. A minha mãe gosta, que eu saia, e minha esposa também e nós vivíamos muito bem eu e ela. Eu sou trabalhador, trabalho... E eu perdi tudo doutor, entendeu? Juiz: Ô, John, só mais uma coisa ou só mais uma coisa. Quem pediu pro senhor é ir em Castanheira, é, matar o Giovani foi o Luiz Fernando? John: Eu vim até aqui, aí que eu fui saber, não sabia que que é que eu ia fazer... Juiz: Mas foi o Luiz Fernando que te chamou? John: Isso. Juiz: Para matar? John:, Não, depois que ele chegou ali que ele comentou sobre isso. Juiz: Quando foi que o Luiz Fernando comentou com o senhor que era para matar o Giovani? John: Foi num sábado, um sábado, no dia que aconteceu esse fato aí que ele falou. Juiz: O senhor devia algum favor para ele? John: Não. Juiz: Quando o sr. foi, o sr. foi é pilotando a moto ou foi a Silvany que foi Juruena para cá? John: Foi eu, eu, eu acho que foi. Eu não me recordo certo, mas acho que foi eu sim. Juiz: Outra coisa, John? É quando o senhor matou o Giovanni, o senhor, o senhor, como foi? O senhor parou a moto? O senhor continuou com a moto andando? O senhor só atirou de cima da moto, como foi? John: Eu não me lembro ao certo, eu não me lembro, eu fui chorando e ela brigou comigo e não viu nada, ela escutou os estalos lá e falou o que que você fez, a Silvany, entendeu? Juiz: Ela que estava dirigindo John? John: Então ela chegou, e disse, o que você vai fazer ai, e eu disse, fica ai, me espera um pouco ai. Ai ela saiu para a moto ela que saiu para a moto sim, só que ela não sabia de nada. Juiz: O senhor estava de garupa então? John: É eu montei na garupa. Juiz: Como que o senhor soube que era o Giovani? John: Foi mostrado para mim. Mostrou o para mim quem que era. Juiz: Quem mostrou? John: O Luiz Fernando. (...). Cabe salientar que para a pronúncia não se exige prova cabal e inequívoca da autoria, bastando a existência de indícios suficientes de que o acusado seja o autor ou partícipe do crime, os quais, na hipótese vertente, encontram-se devidamente caracterizados pelas provas orais colhidas na instrução processual, devidamente amparadas pelos vestígios reunidos na fase investigativa. Diante desse quadro, entende-se que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar os recorrentes, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024)” (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)” (grifos meus). Diante desse quadro, o argumento de fragilidade probatória ancorado apenas e tão somente na negativa veemente quanto à prática do delito não conduz à aventada fragilidade da prova carreada aos autos. Especificamente quanto à negativa de autoria da recorrente Silvany, a sua negativa de autoria, aliada às declarações prestadas no interrogatório de seu marido, apenas trazem uma versão dos fatos que deverá ser submetida a julgamento perante o tribunal do júri, eis que era ela que pilotava a motocicleta no momento do crime, bem como que faria parte de organização criminosa e possuía desentendimento pretérito com a vítima. O mesmo pode ser dito quanto às qualificadoras do crime de homicídio. A qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, fundamenta-se nos relatos de que o crime teria sido motivado por “suposta dívida de drogas” que a vítima possuiria. Nesse sentido entende este e. TJMT: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO [PRIMEIRO RECORRENTE] - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SEGUNDO RECORRENTE - PRONÚNCIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - PRIMEIRO RECORRENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA RECEBIDA PELA POLÍCIA CIVIL - DILIGÊNCIAS COM MORADORES DO LOCAL DO CRIME - TEMOR - REPRESÁLIA - DEPOIMENTOS DE INVESTIGADORES - ADMISSÃO DA AUTORIA AO GENITOR DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO - INDÍCIOS SUFICIENTES - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO PRIMEIRO RECORRENTE - CRIME CONEXO - COMPETÊNCIA DO JÚRI - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO DE HOMICÍDIO - SEGUNDO RECORRENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADAS - ARESTOS DO TJMT - DESPRONÚNCIA - RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE DESPROVIDO E DO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. Para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642). “Comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva e indicativos de que o réu concorreu para a prática delitiva, agindo com manifesto animus necandi, inviável a desclassificação da conduta, mostrando-se imperiosa a manutenção da pronúncia.” (RSE NU 1023917-10.2021.8.11.0003) O julgamento da suposta coação no curso do processo compete ao Tribunal do Júri, por força da conexão (STJ, HC nº 103.049/AC). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a motivação e forma de execução do homicídio - praticado em concurso de agentes, em via pública, após emboscada e em razão de dívida de drogas -, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). “Mostra-se injustificável a pretensão de recorrer em liberdade quando o recurso encontra-se apto para julgamento, máxime se a decisão negativa está justificada na subsistência dos pressupostos da prisão preventiva” (TJMT, Ap nº 23950/2018). A informação anônima recebida pela polícia civil, sem amparo em provas judicializadas, não se mostra suficiente para submetê-lo a julgamento popular (TJMT, RSE N.U 1008346-76.2019.8.11.0000). O juízo de probabilidade inerente à pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). (N.U 0004801-49.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023) Igualmente há elementos a indicar a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima por dissimulação (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), considerando que a vítima teria sido atraída por Luiz Fernando ao local do crime, sob o pretexto de receber droga adquirida. Este TJMT entende que havendo elementos nos autos de que o crime de homicídio ocorreu com a atração da vítima usuária de drogas sob o pretexto de consumo de entorpecentes configuraria a qualificadora da dissimulação: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão que os pronunciou por tentativa de homicídio qualificado (motivo torpe, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, e por organização criminosa armada, visando a impronúncia dos crimes ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. ii. questão em discussão Há três questões: 1) ilegalidade dos mapas de tornozeleira eletrônica; 2) ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva dos crimes; 3) qualificadoras não estariam caracterizadas. iii. razões de decidir O laudo de monitoramento eletrônico da tornozeleira não apresenta ilegalidade, tendo sido precedido de autorização judicial, afastando-se a alegação de quebra da cadeia de custódia. A materialidade dos crimes de tentativa de homicídio qualificado está comprovada pelos laudos periciais e depoimentos das vítimas e agentes policiais, que relatam a dinâmica dos fatos e os disparos de arma de fogo. Existem indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, sobretudo pelo reconhecimento do segundo recorrente como responsável por efetuar os disparos de arma de fogo e nos dados do mapa de monitoramento eletrônico que posicionam o primeiro recorrente no local do crime. As qualificadoras do motivo torpe, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, uma vez que há indícios de que o crime foi motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas, em contexto de organização criminosa, e que as vítimas foram atraídas ao local mediante dissimulação. Os indícios do crime conexo de organização criminosa e envolvimento dos recorrentes com a facção criminosa Comando Vermelho estão consubstanciados pelos depoimentos das vítimas e agentes policiais, justificando sua submissão ao Tribunal do Júri. iv. dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 14, II; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, art. 413; Resolução CNJ nº 412, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 94.803/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.09.2019; TJMT, RSE nº 1001637-84.2022.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 15.11.2023. (N.U 1021999-61.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Quanto à qualificadora do perigo comum, prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, também restam indícios para sua apreciação, pois os disparos de arma de fogo foram efetuados em local público, com a presença de diversas pessoas, inclusive uma criança de 5 a 6 anos de idade, revelando potencial risco a terceiros. A jurisprudência deste e. Sodalício é no sentido de que o disparo de arma de fogo em lugar público é idônea para a pronúncia com base na qualificadora de perigo comum: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum (art. 121, §2º, I, III e IV, CP). A defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que o decreto preventivo não apontou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão com base na ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os elementos de autoria e materialidade justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente; e (ii) se a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e suas repercussões sociais, fundamenta a segregação cautelar para preservação da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta do crime justifica a prisão preventiva, pois o delito foi praticado em local de grande circulação, com uso de arma de fogo, e por motivo torpe, em contexto de vingança pessoal, configurando um risco real e específico à ordem pública. 4. O modus operandi, com disparos em local público, além de resultar em duas vítimas, causou grande repercussão social e representa ameaça concreta à segurança coletiva. 5. Predicados pessoais do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, considerando a periculosidade da conduta e o potencial de perturbação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: A gravidade concreta do crime de homicídio triplamente qualificado, praticado com violência em local público e por motivo torpe, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018366-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 23/07/2024. (N.U 1028757-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de suas qualificadoras, a manutenção da pronúncia do recorrente é medida que se impõe, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação do mérito da causa. A discussão sobre qual versão dos fatos será acolhida, se a versão dos acusados ou a dada pelas testemunhas, deverá ser decidida pelo Conselho de Sentença. Do que se observa dos autos, é que apenas os jurados podem dirimir todas as versões ventiladas ao longo de todo o levantamento de informações sobre o crime em tela. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a pronúncia dos recorrentes Luiz Fernando Trajano Ferreira e Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas, nos precisos termos da sentença de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes