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Resultados para "1003671-20.2022.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1003671-51.2025.8.11.0003

ID: 329303915

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003671-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DE SOUZA SANTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1003671-51.2025.8.11.0003 Considerando a diligência frustrada, intimo a …

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Processo nº 1003671-34.2025.8.11.0041

ID: 316500925

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003671-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO MT N INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1003671-34.2025.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC e tendo em vista a altera…

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Luiza Alves Ribeiro Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 280535297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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FERNANDO MARSARO

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003671-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUIZA ALVES RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados.…

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Processo nº 1003671-15.2025.8.11.0015

ID: 276545878

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1003671-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON RAFAEL LOPES DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Processo nº 1003671-15.2025.8.11.0015 (PJe). Indiciado/réu: ALISSON RAFAEL LOPES DO ROSARIO. Consta dos autos que o M…

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Processo nº 1003671-15.2025.8.11.0015

ID: 259948513

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1003671-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON RAFAEL LOPES DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 1003671-15.2025.8.11.0015 (PJe). Indiciado: ALISSON RAFAEL LOPES DO ROSARIO. Consta dos a…

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Processo nº 1003671-46.2025.8.11.0037

ID: 315106983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1003671-46.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: NADSON GOMES DOS SANTOS Polo Passivo: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 197039761, designo audiência de conciliação online para o dia 18/08/2025, às 14h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1003671-46.2025.8.11.0037

ID: 296045129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO MORIMAN DE GOES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003671-46.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer e Dano Moral c/c Descumprimento Contratual Requerente: Nadson … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003671-46.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer e Dano Moral c/c Descumprimento Contratual Requerente: Nadson Gomes dos Santos Requerida: ML Construções e Empreendimentos Ltda. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Kerling Bloemer e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298276384

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002160-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KERLING BLOEMER W. V. B. D. S.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por W.V.B.D.S., representada por Kerling Bloemer da Silva em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., na qual alega que firmou com a reque… Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por W.V.B.D.S., representada por Kerling Bloemer da Silva em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., na qual alega que firmou com a requerida contrato de transporte aéreo para o trecho Cuiabá/MT → Recife/PE, com partida programada para 01.01.2022, contudo teve seu voo alterado, gerando um atraso de cerca de 19 horas em sua chegada, inclusive chegando no dia posterior, sendo completamente diferente do que havia sido inicialmente adquirido. Ressalta que com a alteração do voo precisou revisar todas as suas reservas, incluindo hotel, lazer, veículo, e demais planejamentos, o que lhe gerou enorme transtorno e desgaste, por tais razões, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugna também pela inversão do ônus da prova, bem como pela condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em sua contestação, a requerida em preliminar arguiu conexão com outros autos n.º 1004124-86.2024.8.11.0001 e 1003671-91.2024.8.11.0001 que envolvem a mesma causa de pedir, requerendo a reunião dos feitos conforme o artigo 55 do CPC; a litigância de má-fé da autora por suposto fracionamento de demandas visando enriquecimento ilícito. No mérito, sustenta que, em razão de alteração na malha aérea, houve modificação no voo originalmente contratado pela parte autora. Contudo, afirma ter observado integralmente as disposições da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ao comunicar as alterações com antecedência superior a 72 (setenta e duas) horas, conforme demonstram os e-mails encaminhados em 06.10.2021 e 11.10.2021. Alega, ainda, que a autora anuiu às mudanças ao comparecer e embarcar nos voos redesignados. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo nem sua extensão, nos termos exigidos pelo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, tratando-se, na verdade, de mero aborrecimento cotidiano. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial (id. 160635585). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (id. 161364386). O parecer do Ministério Público consta no arquivo de id. 182817105, no qual opinou pela improcedência dos pedidos da parte autora. Sobre as provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ids. 164824852 e 166433815). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de conexão entre este processo e os de números 1004124-86.2024.8.11.0001 e 1003671-91.2024.8.11.0001 resta prejudicada, uma vez que este juízo verificou que os referidos processos tramitaram perante o Juizado Especial Cível e foram extintos. Ademais, observa-se que é vedado ao menor de idade ser parte no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95. A preliminar de litigância de má-fé também não procede, vez que o simples ajuizamento de múltiplas ações não caracteriza, por si só, má-fé processual, sendo necessária a demonstração inequívoca de dolo, má-fé ou abuso do direito de ação. Afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação se a alteração do itinerário de voo pela empresa requerida configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, bem como se restaram comprovados os alegados danos extrapatrimoniais. O transporte aéreo de passageiros é regulado por legislação específica, notadamente o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que estabelecem direitos e deveres tanto das empresas aéreas quanto dos passageiros. No caso em análise, a parte requerida comprova, de forma inequívoca, o estrito cumprimento da norma aplicável, uma vez que os e-mails encaminhados em 10.06.2021, 06.10.2021, 10.10.2021 e 11.10.2021 (id. 160635585, págs. 06/08) demonstram que a comunicação das alterações foi realizada com antecedência substancialmente superior ao prazo mínimo legal de 72 horas, ou seja, com meses da data inicialmente programada pela parte autora. Verifica-se, ainda, que a requerente foi devidamente informada sobre as modificações do itinerário e teve tempo hábil para tomar as providências necessárias quanto à reorganização de sua viagem, incluindo hospedagem, transporte e demais compromissos. A alteração de malha aérea, quando comunicada tempestivamente conforme determina a legislação, constitui exercício regular de direito da empresa aérea, não configurando ato ilícito passível de reparação civil. No presente caso, restou demonstrado que a requerida agiu com diligência ao comunicar as alterações com antecedência superior ao prazo legal, permitindo a parte autora a reorganização de sua viagem, assim não há que se falar em indenização por danos morais. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VOO COM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Passageiro com o voo alterado pela companhia área, com o aviso prévio superior 72 (setenta e duas) horas, do voo remarcado. 3. A Resolução de nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. 4. Desse modo, não impõe a ocorrência de ilícito pela requerida, uma vez que os avisos prévios foram feitos com antecedência, em observância ao que determina o Art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1009392-79.2024.8.11.0015, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Negritei. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A comunicação prévia e adequada da alteração do voo afasta a responsabilidade por dano moral. 2. A ausência de falha na prestação de informação exime a companhia aérea de fornecer assistência material. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 CPC, art. 85, §11 Resolução 400 da ANAC, art. 12.” (TJSP; Apelação Cível 1020174-38.2022.8.26.0003; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. A legislação específica do setor aéreo exige, portanto, prova concreta dos danos alegados, não sendo suficiente a mera alegação genérica de transtornos ou aborrecimentos decorrentes de alterações de voo comunicadas tempestivamente. A ausência de ato ilícito por parte da requerida, aliada à falta de demonstração de efetivos danos morais pela autora, conduz à improcedência do pedido indenizatório. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por W.V.B.D.S., representada por Kerling Bloemer da Silva em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor causa, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Contudo, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita ficará isento do pagamento. Dê-se vista ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0006969-45.2011.8.11.0040

ID: 336136696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0006969-45.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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DANIEL HENRIQUE DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006969-45.2011.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006969-45.2011.8.11.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VOLNEI RODRIGUES - CPF: 651.529.051-91 (RECORRIDO), DANIEL HENRIQUE DE MELO - CPF: 941.088.541-87 (ADVOGADO), ALVADI RODRIGO CHIAPETTI - CPF: 841.010.911-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (VÍTIMA), JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR - CPF: 001.044.671-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso ministerial. Desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal. Ausência de animus necandi. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe] para lesão corporal leve, visando a pronúncia do recorrido. II. Questão em discussão Houve a intenção de matar (animus necandi) por parte do recorrido, a justificar a pronúncia por homicídio qualificado. III. Razões de decidir 1. As provas constantes nos autos não demonstram animus necandi, mas sim animus laedendi, considerando laudo pericial, depoimentos colhidos em juízo e o reconhecimento da vítima quanto à intenção do réu. 2. Não se pode submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de animus necandi justifica a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, não sendo possível submeter o agente a julgamento pelo Tribunal do Júri sem indícios suficientes de dolo homicida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, c.c art. 14, II, e art. 129, caput; CPP, arts. 408, 416, 419, 581, IV, e 593, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.06.2019; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06.06.2019; TJMT, RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 10.08.2018. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006969-45.2011.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO RECORRENTE(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(s): VOLNEI RODRIGUES R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, nos autos de ação penal (PJe nº 0006969-45.2011.8.11.0040), que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado [motivo torpe] para lesão corporal leve, com extinção da punibilidade - art. 129, caput, do CP - (ID 286445385). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO sustenta que o recorrido teve “intenção de produzir o resultado e o evento morte”. Pede o provimento para que VOLNEI RODRIGUES seja submetido a julgamento popular por homicídio qualificado (ID 286445390). O recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 286445397). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 286445398). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RECORRIDO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ: NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 416 E NO ART. 593, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE IMPRONUNCIA O RÉU É O DE APELAÇÃO, NÃO PODENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NO MÉRITO: RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, §2º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – IMPOSSIBILIDADE –ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO. PELO NÃO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 295751351) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o não conhecimento do recurso sob assertiva de que “o recurso cabível contra decisão que impronuncia o réu é o de apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade” (ID 295751351). Ocorre que, no caso, o Juízo singular desclassificou a conduta do recorrido para lesão corporal leve [CP, art. 129] pela “ausência de animus necandi”, nos termos do art. 419 do CPP (Rafael Depra Panichella, juiz de direito – ID 286445385). O c. STJ firmou entendimento “no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito” (AgRg no REsp: 1776812 SP 2018/0287690-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 3.6.2019). Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 17 de novembro de 2010, por volta das 18h3Omin, na Av. Brasil, n° 291, Bairro Centro, nesta urbe, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo tórpe, tentou matar João Nassif Massufero lzar, desferindo-lhe 02 (dois) disparos de arma de fogo, causando-lhe as 'lesões corporais constantes no exame de corpo de delito de fls. 20/23 e mapa topográfico de fl. 26-verso, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. [...] Após, o denunciado evadiu-se tomando rumo ignorado, tendo o ofendido permanecido na garagem de seu domicílio, contatado a Polícia Militar, sendo, em seguida, encaminhado para atendimento médico. O motivo torpe restou configurado, haja vista que o movei do delito foi o fato da vítima estar devendo no estabelecimento comercial do denunciado. Pelo exposto, denuncio VOLNEI RODRIGUES, vulgo f"cutia" como incurso no art. 121, § 2°, II, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal, [...].” (Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, promotora de justiça - ID 286443991 – fls. 85/87) O Juízo singular desclassificou a conduta do recorrido, nos seguintes termos: “[...] A materialidade tem elementos probatórios apresentados, em especial, no boletim de ocorrência (Id 70225605 – pág. 93), laudo pericial (Id 70225605 – págs. 111/114), prontuário médico (Id 70225605 – págs. 193/214) e depoimentos colhidos em juízo. Entretanto, a prova de materialidade de homicídio qualificado não veio corroborada pelos elementos judicializados, mas sim há provas de materialidade de lesão corporal. Explico. Acerca dos depoimentos colhidos faço uma breve análise da materialidade. Nesse contexto, observo que os dois policiais ouvidos em juízo recordam-se vagamente do acontecido, razão pela qual seus depoimentos são insuficientes para sustentar a materialidade do homicídio. Por sua vez, a vítima admite que o réu não quis matar, mas sim dar um susto ou lesionar, não havendo, portanto, animus necandi na conduta do réu, considerando as provas produzidas em contraditório. Por conseguinte, houve animius laedendi, de lesionar a vítima, a qual veio a ser ferida pelo disparo da arma de fogo. Portanto, plenamente configurada a lesão corporal na modalidade leve, uma vez que houve animus laedendi e resultado naturalístico comprovado nos autos. Por outro lado, o réu narrou que queria dar um susto na vítima, mas jamais lhe acertar. Nesse ínterim, o réu arguiu que o disparo da arma de fogo poderia ter ricocheteado na vítima, ocasionando o sinistro. Todavia, a tese levantada pelo réu não deve ser acolhida, pois não há elementos probatórios suficientes para sustentar o erro de tipo, pois a testemunha e o réu narraram sobre a possibilidade de dar um susto, o qual, por evidente, envolvendo arma de fogo, poderia acertar a vítima, lesionando-a. Assim, em que pese a ausência de animus necandi, houve o animus laedendi evidenciado na conduta do réu. Por tais razões, entendo comprovada a materialidade do delito de lesão corporal dolosa, prevista no art. 129, caput, do Código Penal. [...] No que concerne à autoria, constam nos autos elementos suficientes a comprovar a autoria de VOLNEI RODRIGUES. Nesse sentido, o réu admite ter efetuado disparos de arma de fogo e a vítima reconhece o réu como autor do delito. Portanto, diante das provas carreadas aos autos vislumbra-se a autoria de VOLNEI RODRIGUES na prática do crime descrito no artigo 129, caput, do Código Penal. [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 408 do CPP, DESCLASSIFICO o delito de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inciso I, do CP) para lesões corporais leves (art. 129, caput, do CP). [...]” (Rafael Depra Panichella, juiz de Direito - ID 286445385) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no prontuário médico (ID 286443991 - fls. 193/214) e no Laudo Pericial nº 01-18-00129-11\2010 (ID 286443991 - fls. 111/114), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de João Nassif Massufero Izar, vítima (ID 286443991 - fls. 95/96), Edmilson Capelari Mazzaro, testemunha (ID 286443991 - fls. 99/100) e VOLNEI RODRIGUES, recorrente (ID 286443991 - fls. 102/104). Em Juízo, foram ouvidos os policiais militares Fabrício da Silva e Jurandir da Silva (Relatório Mídias - ID 286443992), a testemunha Edmilson Capelari Mazzaro (Relatório Mídias - ID 286443993), a vítima João Nassif Massufero Izar e VOLNEI RODRIGUES, recorrente (Relatório Mídias - ID 286445369). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 17.11.2010, por volta das 18h30min, à av. Brasil, n° 291, bairro Centro, Sorriso/MT, VOLNEI RODRIGUES [recorrido] teria efetuado 2 (dois) disparados de arma de fogo [não apreendida] contra João Nassif Massufero Izar [vítima], em razão de dívida entre a vítima e o recorrido, ocasionando lesões em sua mão direita, consoante laudo pericial subscrito pelo médico legista Washington Telles -CRM nº 4151 (ID 286443991 - fls. 111/114). As lesões não causaram risco de morte ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme depoimento da própria vítima. Não bastasse, João Nassif Massufero Izar [vítima] afirmou, em Juízo, acreditar que o recorrido não tinha intenção de matá-lo “mas queria lesionar ou dar um susto” e que, após o desentendimento, voltou “a frequentar a casa do VOLNEI” (Relatório Mídias – ID 286445369). Como bem pontuado pela i. PGJ, “não restou demonstrado o animus necandi do agente, sendo correta a decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. Isto porque, conforme se observa dos autos, em especial o laudo médico, o réu apresentava [...] orifício de entrada na região da primeira falange do quirodáctilo 1°, da mão direita, o que não demonstra, de forma inequívoca, a sua intenção de matar a vítima” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 295751351). Ressalta-se que “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019). Adota-se julgado desta e. Câmara: “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 0003701-58.2017.8.11.0044 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 10.8.2018) Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001094-10.2023.8.11.0088

ID: 278664020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001094-10.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001094-10.2023.8.11.0088 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 062.703.091-23 (RECORRENTE), ALEXSANDRA VORTMANN FABRIN - CPF: 856.346.201-63 (ADVOGADO), ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN - CPF: 024.836.211-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JONAS BENEVIDES CORREIA JUNIOR - CPF: 050.791.941-62 (TERCEIRO INTERESSADO), AGEU LEAL SILVA - CPF: 017.773.452-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK FERNANDO FERREIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO SILVA DOS REIS - CPF: 058.294.191-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS - CPF: 045.826.521-74 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Golpes de faca. Laudo que atesta lesões leves. Ausência de animus necandi. Desclassificação para lesão corporal simples. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente por tentativa de homicídio qualificado, visando a desclassificação para lesão corporal. Subsidiariamente, afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de dolo de matar; 2) afastamento das qualificadoras. III. Razões de decidir A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para desclassificar a tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Tese de julgamento: "A tentativa de homicídio deve ser desclassificada para lesão corporal quando as provas indicam ausência de animus necandi e lesões de natureza leve." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incs. II e IV; 14, II; 129, caput; CPP, art. 581, IV; art. 577. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024; TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019; TJMT N.U 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001094-10.2023.8.11.0088 - COMARCA DE ARIPUANÃ RECORRENTE(s): JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto por JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã, nos autos de ação penal (PJe nº 1001094-10.2023.8.11.0088), que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II do CP – (ID 279733381). O recorrente sustenta que: 1) “os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito não apontam risco concreto à vida da vítima, tratando-se de lesões superficiais”; 2) O motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima não estariam caracterizados. Requer o provimento para que seja desclassificada a tentativa de homicídio para lesão corporal. Subsidiariamente, afastadas as qualificadoras (ID 279733388). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL ARIPUANÃ pugna pelo desprovimento do recurso (ID 279733390). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 279733391). A i. 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. GOLPES DE FACA NO PEITO E NAS COSTAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. INDÍCIOS DA INTENÇÃO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE. PLEITEIA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS (MOTICO FÚTL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 284112891) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 05 de março de 2023, por volta das 21h50, na oficina de funilaria, localizado na Avenida Tancredo Neves em Aripuanã/MT, o denunciado JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, vulgo “jefinho”, consciente e voluntariamente, imbuído de animus necandi (vontade de matar), tentou ceifar a vida da vítima Antônio de Jesus, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vida, valendo-se de objeto perfurocortante, consistente em uma faca, deferindo-lhes golpes na região das costas (interescapular), e na região do peito (mamária), não consumando o crime doloso por circunstancias alheias à sua vontade, visto que foi impedido por terceiros, bem como pelo fato de a vítima ter sido encaminhada ao hospital municipal para atendimento, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2023.60944, Laudo Pericial e mapa para localização de lesões de págs. 43/48-IP e demais elementos coligidos aos autos. Restou apurado que denunciado, vítima e alguns amigos estavam ingerindo bebida alcoólica no local dos fatos, momento em que foi questionado sobre quem havia levado o peixe para comer, tendo a vítima respondido que havia sido ela. Em seguida, o denunciado então disse: “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, e a vítima teria dito e que poderiam comer pois não engasgava e saiu andando do local. Nesse momento, o denunciado JEFERSON pegou uma faca que estava sob a mesa e desferiu um golpe nas costas do ofendido, perfurando a região. A vítima ao virarse caiu sobre um banco, e denunciado novamente o golpeou na região do peito, momento em que terceiros conseguiram intervir e afastaram o denunciado da vítima. [...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia a Vossa Excelência JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA vulgo “jefinho” como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal [...].” (William Johnny Chae,, promotor de Justiça - ID 279732946) O Juízo singular pronunciou o recorrente nos seguintes termos: “[...] a materialidade delitiva está demonstrada nos autos, podendo ser extraída do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, exame de corpo de delito da vítima, fotografia indicando um hematoma no peito e outro nas costas da vítima e pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e durante a instrução em Juízo. Sobre a autoria, tenho que a prova dos autos é linear e segura em demonstrar ser indubitável a participação do acusado no crime denunciado, conforme será demonstrado adiante. [...] Diante disso, ao contrário do que a defesa alega, verifico que fortes indícios tanto da materialidade, como da autoria delitiva. Além disso, entendo que o animus necandi na presente situação é evidente, pois, a vítima foi atingida por dois golpes de arma branca, quando houve a necessidade de terceiros intervirem na situação para impedir que que as agressões perpetuassem. [...] Delimitados esses vértices de interpretação, verifico que, no presente caso, a qualificadora do motivo fútil (inciso II) merecer ser mantida, uma vez que, conforme o próprio relato das testemunhas ouvidas, a briga entre os envolvidos se deu em razão de uma discussão de somenos importância, iniciada pelo fato de o acusado não ter gostado da resposta da vítima após ele ter falado para ela: "cuidado para não engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca". Ademais, a qualificadora do inciso IV também é pertinente ao caso pois, pelas provas produzidas até o presente momento, verifica-se que o acusado teria agido com emprego de meio que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima, vez que este teria se aproximado da vítima sem que ela o visse, oportunidade em que desferiu o golpe na região de suas costas. [...] Diante do exposto, e por tudo o que foi acima discutido, JULGO PROCEDENTE a denúncia criminal, para pronunciar JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA a fim de submetê-lo a julgamento do Tribunal Popular do Júri, pelo suposto envolvimento no crime do art. 121, §2º, II e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. [...]” (Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, juíza de Direito - ID 279733381) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.86629 (ID 279732914), exame de corpo de delito (ID 279732924 – fls. 3/4) e Mapa Topográfico (ID 279732924 – fls. 5/6), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase inquisitorial, colheram-se os depoimentos de Antônio de Jesus, vítima (ID 279732915), Erick Fernando Ferreira Silva, testemunha (ID 279732916), Jonas Benevides Correia Junior, policial militar (ID 279732917), Ageu Leal Silva, policial militar (ID 279732918), Renato Silva dos Reis, testemunha (ID 279732933) e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (ID 279732920). Em Juízo, foram ouvidos a vítima Antônio de Jesus, os policiais militares Jonas Benevides Correia Junior e Ageu Leal Silva, as testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, e JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA, recorrente (Relatório Mídias – ID 279733373). Dito isso, vejamos. Extrai-se que, no dia 5.3.2023, JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA [recorrente] estaria em uma oficina localizada à Av. Tancredo Neves, Aripuanã/MT, ingerindo bebidas alcoólicas na presença de amigos, quando teria dito às pessoas do local “cuidado para não se engasgar com a espinha desse peixe, pois quem trouxe é mão de vaca”, momento que Antônio de Jesus [vítima] respondeu que “poderiam comer pois não engasgava”. Na sequência, o recorrente deferiu golpes de arma branca [faca] contra a vítima, causando perfurações na região das costas e peito (Mapa Topográfico - ID 279732924 – fls. 5/6). Os depoimentos das testemunhas Erick Fernando Ferreira Silva e Renato Silva dos Reis, em Juízo, foram no sentido de que todos se conheciam e o desentendimento foi ocasional, em contexto de embriaguez voluntária [por álcool] tanto do recorrente como da vítima. Afirmaram também que, depois do ocorrido, Antônio de Jesus [vítima] sequer necessitou de internação, retornando a sua residência no mesmo dia (Relatório Mídias – ID 279733373). As lesões, de natureza leve, não resultaram em perigo à vida, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro sentido ou função, enfermidade incurável ou deformidade permanente, consoante Exame de Corpo de Delito (ID 279732924 – fls. 3/4), subscrito pelo médico legista [Alcmar B. Soares, CRM nº 6368], de modo a afastar gravidade/letalidade dos golpes (TJMT, AP n° 0000381-44.2015.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, 8.11.2024). A circunstância de a vítima ter sido atingida superficialmente, em momento de embriaguez de ambas as partes, não revela o dolo de matar, razão pela qual “a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal se apresenta como a medida mais adequada” (TJMT, RSE nº 0005079-26.2015.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 14.9.2023). Com efeito, “não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, ‘devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade’ [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141]” (TJMT, RSE 1003671-70.2019.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.6.2019; RSE 1006146-96.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). No caso, aplicável julgado deste e. Tribunal: “A desclassificação para lesão corporal leve afigura-se pertinente quando ausente o dolo de matar, considerando a extensão dos ferimentos descritos no laudo pericial, a ausência de lesões vitais ou risco de morte.” (TJMT, SER nº 0006474-53.2015.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal – 13.2.2025) Por fim, “desclassificado o delito de tentativa de homicídio para infração de penal de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve), [...], incumbe ao magistrado a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal”, ressaltando que “a representação, nos crimes de menor potencial ofensivo, não exige de qualquer formalidade para que seja considerada; os termos de declarações das vítimas no Boletim de Ocorrência são suficientes para demonstrar o interesse de investigação e punição, se for o caso, do agente do delito” (TJMT, AP nº 0000073-42.2013.8.11.0031, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 22.3.2016; TJMT, AP nº 1000038-50.2021.8.11.0107, Primeira Câmara Criminal, 10.10.2024). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para desclassificar a tentativa de homicídio para lesão corporal simples (CP, art. 129, caput). Transitado em julgado, BAIXEM-SE os autos ao Juízo singular para resolução do fato, com observância da Lei nº 9.099/95. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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