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Processo nº 1003708-18.2025.4.01.4004

ID: 317848662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003708-18.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003708-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1003708-18.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Bruno Freitas Da Fonte x Banco Do Brasil Sa

ID: 332035015

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5250448-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS DA FONTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIULIA FARAJ PASSOS LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5250448-56.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNO FREITAS DA FONTE CPF: 035.882.946-19 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por BRUNO FREITAS DA FONTE em face de BANCO DO BRASIL S.A, pela qual pleiteou o restabelecimento do limite do seu cartão de crédito e a indenização pelos danos morais suportados, decorrentes da falha na prestação de serviços. Narra que possui vínculo jurídico junto ao réu e que foi surpreendido com o cancelamento do plástico. Pondera que não lhe foi dado prazo razoável para se planejar financeiramente e que diante do limite no valor de R$10.000,00 tinha expectativas de que não haveria interrupção repentina. Informa que o pagamento das faturas ocorria tempestivamente e que utilizava o cartão para compras diárias. O réu ofertou contestação (cf.ID.10412269458) suscitando preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação dos serviços ofertados e que está amparado por previsão contratual. Asseverou que a concessão de crédito está incluída na liberalidade ou conveniência da empresa que o fornece. Argumentou que o limite de crédito concedido foi ajustado após uma análise criteriosa de vários fatores que indicaram o aumento do risco de inadimplência do autor. Ponderou que a situação retratada nos autos não dá ensejo a danos morais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pelo referido diploma legal, confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguintes julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). () (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). In casu, o requerente cumpriu o disposto em norma legal, firmando declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos nenhum elemento apto a infirmar aludida declaração. Deveras, o impugnante/requerido não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, ônus que lhes competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. Do Mérito. Na presente lide há uma relação de consumo envolvendo o autor, destinatário final dos produtos e serviços oferecidos pelo requerido mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. De se acentuar que, versando a lide sobre relação de consumo, há a possibilidade de ser realizada a inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nessa senda, tem-se que no caso sub judice faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor mostra-se hipossuficiente do ponto de vista técnico. Cumpre esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, conforme o seu art. 1º, que são cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Este diploma legal busca a isonomia entre os fornecedores e os consumidores, reconhecendo a vulnerabilidade destes frente aos primeiros que possuem a estrutura e os controles dos meios de produção. O art. 4º, do referido diploma legal, por sua vez, impõe aos fornecedores a obrigação de disponibilizar produtos e serviços dentro de padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho. O ponto de partida do pedido formulado pelo autor é a alegação da existência de vícios nos serviços prestados pelo réu, qual seja, o cancelamento do cartão de crédito, sem notificação em tempo razoável. Há vício do produto ou do serviço quando uma falha intrínseca a este, relativa à qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos arts. 18 a 25 da Lei 8.078/90. Trata-se de responsabilidade objetiva, o que dispensa a prova da culpa ou dolo, sendo que a ignorância acerca dos defeitos em nada exclui ou atenua a responsabilidade dos fornecedores, conforme o disposto no art. 23 do CDC. Narra o autor que foi surpreendido com o cancelamento do seu cartão de crédito. Sustenta transtornos diversos, ressaltando a utilização do cartão para o pagamento de despesas mensais. Suas alegações foram comprovadas por meio das faturas que acompanham a inicial. Em contraposição, o requerido argumentou que o limite de crédito concedido foi ajustado após uma análise criteriosa de vários fatores que indicaram o aumento do risco de inadimplência do autor e que sua decisão tem embasamento em resolução do Bacen, além de respaldo previsto no contrato firmado com o autor. Sustenta que o autor possui restrição junto a órgão de proteção ao credito. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Consoante os elementos de convicção reunidos no feito, forçoso reconhecer que o requerido não logrou comprovar que o autor foi notificado, em tempo razoável, acerca do cancelamento do serviço ofertado, o que permitira ao correntista se adequar às novas condições contratuais. Demais disso, as faturas mensais do autor que, além de comprovar o efetivo uso mensal do cartão, demonstram que o requerente sempre esteve em dia com as suas obrigações contratuais, pagando, a tempo e modo, as faturas mensais, o que corrobora o entendimento de que a interrupção abrupta do serviço consiste em falha na prestação de serviços. Ora, assiste razão ao requerido quanto à liberalidade do fornecedor de crédito em estabelecer o valor de crédito a ser ofertado, em consonância com os critérios de avaliação e, por conseguinte, adaptação do contrato a cada consumidor. Todavia, a referida liberalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as instituições financeiras efetuem alterações contratuais sem a devida ciência do consumidor em tempo razoável e de forma injustificada. Nesse contexto, embora o réu sustente que não houve qualquer conduta ou omissão por parte do banco passível de gerar qualquer indenização ao autor, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Há no caso dos autos clara violação ao princípio da boa-fé contratual, resultando em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse diapasão, patente a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Ainda que seja previsto contratualmente que a instituição emissora do cartão de crédito possa reduzir o limite do cliente de forma unilateral, cabe a proceder à notificação prévia, sob pena de ensejar dano moral. 2- Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em alguns casos, se a quantia que se revela inadequada, deve ser cogitada a sua modificação para mais ou para menos, de acordo com o caso concreto. (TJ-MG - AC: 10479160000267001 Passos, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, o referido entendimento está em consonância com aquele exarado pela eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, veja-se: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM TEMPO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A redução unilateral do limite do cartão de crédito pelo banco réu sem notificação prévia razoável viola o princípio da boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O banco não comprovou ter informado previamente a consumidora sobre a alteração do limite de crédito em tempo hábil para que ela pudesse reorganizar seu planejamento financeiro. 4. O dano moral decorre da frustração e do abalo psicológico sofridos pela consumidora ao ser impedida de utilizar o crédito previamente contratado, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. (Recurso Inominado 5249267-20.2024.8.13.0024, TJMG. Relator: Renato Luiz Faraco. Data de julg: 27/05/2025) Reconhecida a falha na prestação de serviços, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados à requerente, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. No caso em tela, os danos morais restam configurados, sendo incontroverso o fato de o autor ter enfrentado problemas de ordem material e imaterial, notadamente, o desgaste psicológico e apreensão por ser tolhido da possibilidade de efetuar as compras de forma rotineira com o uso do cartão. Deveras, inegáveis os sentimentos de frustração, impotência e indignação experimentados pela autora, devido à falha na prestação de serviços. Tais sentimentos são aptos a gerar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, autorizando a reparação pretendida a esse título. Nesse sentido, colhe-se julgado do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral - Para a fixação do dano moral, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJ-MG - AC: 10000190826578001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 23/09/2019). No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador). Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido da ofendida, devendo ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, repise-se, a concessão de crédito é ato puramente discricionário. Desse modo, não pode o poder judiciário compelir as instituições financeiras a ofertarem crédito aos consumidores, desde que os parâmetros adotados para a concessão estejam em consonância com a CRFB/88. Nesse contexto, elucida o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento do limite de cartão de crédito, sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e em restabelecer os limites originais do cartão de crédito da autora. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação à cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabido, porém, o restabelecimento do limite por tratar-se de decisão interna do banco. Prejudicada a pretensão da autora de restabelecimento do seu cartão de crédito em sua renovação automática. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA – Pretensão de exclusão da restrição interna no seu CPF – INADMISSIBILIDADE: Considerando-se a licitude da adoção de cadastros internos pelos agentes financeiros, bem como a liberdade que eles têm para traçar a sua política de concessão de crédito e a ausência de prova da divulgação da suposta restrição, não há que se falar em exclusão do CPF da autora do cadastro de restrição interna do banco réu. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E O DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10037080620218260099 SP 1003708-06.2021.8.26.0099, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) De fato, o dever de indenizar surge da ausência de comunicação e da violação das legítimas expectativas do consumidor, além da boa-fé objetiva. Portanto, a improcedência do pedido de restabelecimento do limite é a media que se impõe, considerando a possibilidade da análise de crédito pela instituição. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu no pagamento ao requerente de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), tudo a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1043858-21.2024.8.11.0041

ID: 335003714

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043858-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.875.694/0001-02 (APELANTE), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL - CNPJ: 47.112.451/0001-84 (APELADO), CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - CPF: 069.326.336-98 (ADVOGADO), FABIO PEREIRA BRASAO - CPF: 065.427.686-29 (ADVOGADO), MARCELO BALLI CURY - CPF: 000.516.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. MÉRITO. EXPECTATIVA DE ECONOMIA NÃO CONCRETIZADA. AUMENTO DE CONSUMO ENERGÉTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que firmou contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com promessa de economia de aproximadamente R$ 51 mil anuais, com base em projeções fornecidas pela ré. Sustentou que a economia não foi atingida, apontando falha na prestação dos serviços, ausência de informação adequada e prática de propaganda enganosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade; (ii) examinar eventual inovação recursal; (iii) apurar a configuração de litigância de má-fé; e (iv) definir se houve falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual que justifique indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação contém fundamentação suficiente e específica, impugnando os fundamentos da sentença e não incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010). A repetição de argumentos da inicial não caracteriza, por si só, ausência de dialeticidade. 4. A alegação de inovação recursal foi genérica e destituída de especificação, não restando demonstrado o ingresso de matéria nova que não tenha sido objeto de controvérsia no primeiro grau. As razões recursais estão alinhadas com a causa de pedir e os fatos discutidos na inicial. 5. Inexistem elementos que indiquem dolo, má-fé ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da apelante. O exercício do direito de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé (CPC, art. 80). 6. No mérito, ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços de compensação energética, com injeção dos créditos na unidade consumidora da autora, conforme previsto contratualmente, não havendo demonstração de falha na execução. 7. A economia inicialmente estimada baseou-se no histórico de consumo apresentado pela própria contratante, sendo que a frustração da expectativa decorreu do aumento posterior de consumo, fato imputável exclusivamente à autora e já previsto contratualmente como hipótese de impacto no resultado. 8. O contrato contém cláusulas claras sobre a forma de cálculo da economia, a possibilidade de variação no consumo e as limitações do serviço prestado, afastando qualquer alegação de propaganda enganosa ou violação ao dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 46). 9. Ausentes os requisitos do art. 14 do CDC — dano e nexo causal com falha na prestação do serviço —, não se justifica a responsabilização da ré nem a condenação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica à sentença não se configura quando o recurso apresenta argumentos coerentes com os fundamentos do decisum, ainda que reproduza alegações da petição inicial. 2. Não há inovação recursal quando os pedidos e argumentos recursais guardam conexão com a causa de pedir e os fatos controvertidos da demanda. 3. O simples exercício do direito de recorrer não caracteriza litigância de má-fé sem prova de dolo ou distorção intencional dos fatos. 4. A frustração de expectativa de economia prevista em contrato de compensação de energia, decorrente de aumento no consumo do contratante, não configura inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço. 5. Cláusulas contratuais claras sobre as condições de prestação do serviço e projeções de economia afastam a incidência de propaganda enganosa e de violação ao dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, I, 80, 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, 37 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006080/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024; TJMT, Ap. Cív. 1003708-91.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 26.05.2021; TJMT, Ap. Cív. 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Desª. Maria Helena Póvoas, j. 10.04.2024; TJMG, Ap. Cív. 5142471-49.2017.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Lins, j. 03.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de responsabilidade civil contratual cumulada, ajuizada em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, que julgou improcedente os pedidos formuladas na inicial. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, foi induzida em erro quanto às condições comerciais ofertadas pela Apelada, especialmente quanto à promessa de uma economia anual. Aduz que a ineficácia do serviço restou demonstrada, pois houve necessidade de pagamentos adicionais à concessionária ENERGISA mesmo nos meses em que o consumo foi inferior à cota contratada, o que comprometeria a boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destaca que a cláusula contratual que fixa o desconto em 30% sobre os créditos injetados, e não sobre o total da fatura, não fora suficientemente esclarecida no momento da contratação. Defendendo, outrossim, que os valores das faturas que não superaram a cota adquirida, demonstrando a ineficiência do serviço contratado. Pugna, assim, pela reforma da sentença para reconhecer a falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, condenando a parte ré ao reembolso, em dobro, dos valores relativos às faturas de Agosto/2023, Abril/2024 e Maio/2024, além de indenização por danos morais, na monta de R$ 15.000,00. Nas contrarrazões (Id. 296245883), o CONSÓRCIO ALSOLAR arguiu, preliminarmente, a violação a dialeticidade recursal, aduzindo que o recurso não impugnou os termos da sentença recorrida, tendo manifesto propósito protelatório, requerendo o não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Ainda, aduz que o recorrente declinou em seu recurso pedidos não formulados em primeiro grau, configurando inovação recursal. Quanto ao mérito, aduz que é fato incontroverso nos autos o efetivo cumprimento da proposta comercial por ela realizada, já que, nos 10 meses em que perdurou a relação contratual – rescindida antecipadamente – houve uma economia ao consumidor de R$ 48.586,40, sustentando que a insurgência do apelante está consubstanciada no aumento de seu consumo de energia, fato alheio ao contrato e, portanto, deve ser mantida a sentença recorrida. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar as prejudiciais de mérito arguidas pela parte recorrida. Como relato, a apelada alega ausência de impugnação específica aos termos da sentença recorrida, aduzindo que a apelante se limita a repisar argumentos lançados na exordial, deixando de fundamentar as razões de fato e de direito que devem ensejar a reforma do decisum objurgado. Ainda, aduz que os pedidos formulados no apelo caracterizam inovação recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Todavia, razão não lhe assiste. A ausência de impugnação específica dos termos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, quando o recurso manejado deixa de estabelecer um contraditório mínimo necessário entre as razões recursais e os fundamentos do decisum, afrontando, assim, o preconizado pelo art. 1.010 do CPC, ensejando seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal. Entretanto, da simples leitura do recurso interposto (Id. 296245879), observa-se que o apelante expôs de modo satisfatório os fundamentos de sua irresignação, trazendo fundamentação extensa e apropriada, guardando relação com a sentença recorrida. Outrossim, ainda que tenha repetido argumentos já lançados na peça inicial, isso por si só não enseja ofensa à dialeticidade. Aliás: “[...] A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC.” (TJ-MT 10037089120198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (g.n). “[...] Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023.8.11.0041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (g.n). Quanto a alegação de inovação recursal, vejo que o recorrido expõe de forma genérica e ampla, sem especificar quais seriam os pedidos deduzidos na peça recursal que configurariam a propalada inovação a ponto de gerar a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ad argumentandum tantum, há inovação recursal quando a matéria ventilada no recurso não foi suscitada oportunamente pela parte, logo, sobre a qual não se instaurou controvérsia entre os litigantes e tampouco foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau. Por sua vez, quando os argumentos lançados nas razões recursais guardam plena relação com a causa de pedir delineada na exordial, tendo os fatos objeto de contraditório e ampla defesa na origem, não há que se falar em inovação recursal. Por fim, no tocante a alegada litigância de má-fé, está só é aplicável quando evidenciado a prática das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, exigindo-se prova inequívoca de comportamento malicioso ou doloso, ou, ainda, de culpa grave por parte do litigante, com o objetivo de dificultar o andamento do processo por meio de atitudes que distorçam a realidade dos fatos e causem efetivo prejuízo à parte adversa. As alegações trazidas em sede preliminar pelo apelado não revelam, sequer minimamente, qualquer conduta maliciosa da parte apelante, tampouco dolo processual em, deliberadamente, protelar o encerramento da relação processual, tratando-se do simples exercício regular de seu direito de recorrer do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, contemplando o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. Com tais argumentos, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR - GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. A parte autora relata que firmou contrato para participação em sistema de compensação de créditos de energia oriundos de usina fotovoltaica, tendo contratado o volume de 12.800 kWh mensais — quantia indicada pela empresa contratada como suficiente para suprir o consumo da autora — com a promessa de uma economia anual estimada em R$ 51.194,24. Contudo, alega que a referida economia não se concretizou, pois o volume de compensação contratada não foi suficiente para compensar o seu consumo efetivo, o que resultou em cobranças residuais por parte da concessionária de energia elétrica. Destaca, ainda, a ausência de informação prévia acerca da insuficiência da cota contratada. Alega que, conforme cláusula contratual, competia exclusivamente à contratada a análise do consumo e a definição do volume necessário de energia, o que evidencia falha na prestação dos serviços. Após regular instrução processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Infere-se dos autos que a empresa autora, Fast Japa Food Alimentos, alega que embora tenha contratado serviços de compensação de créditos de energia fotovoltaica, com promessa de economia de até 30% sobre o valor das faturas de energia, os resultados auferidos não corresponderam à expectativa contratual. Afirma que, mesmo com os créditos injetados pela empresa ré, ainda assim teve de arcar com valores elevados junto à concessionária de energia, resultando em prejuízo econômico e frustração contratual. A ré, por sua vez, defende a ausência de qualquer falha na prestação dos serviços, ao argumento de que a remuneração ajustada tinha como base percentual sobre os créditos efetivamente injetados. Pois bem! Verifico que o ponto controvertido diz respeito à alegada inexecução parcial do contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico firmado entre as partes, notadamente quanto à promessa de economia no consumo de energia elétrica por meio da compensação de créditos de energia. A relação contratual foi formalizada mediante instrumento denominado “Contrato de Locação de Sistema Gerador Fotovoltaico com Capacidade para Geração de Créditos de Energia e Outras Avenças”, acostado aos autos sob Id. 170299798, cuja cláusula de remuneração estabelece, de forma clara, que os valores a serem pagos pela contratante (ora autora) corresponderiam ao percentual de 30% de desconto sobre os créditos injetados na rede de energia, e não sobre o valor global da fatura mensal ou sobre o consumo total do estabelecimento comercial. Vejamos: “PERCENTUAL DE DESCONTO/COTA SOLAR: 30 % SOBRE OS CRÉDITOS INJETADOS na(s) unidade(s) consumidora(s) da classe COMERCIAL (créditos injetados, aqueles créditos de energia efetivamente considerados pela Concessionária para fins de compensação, que serão destacados mensalmente pela própria concessionária em cada conta de energia)” (p. 01, Id. 170299798) De igual modo, restou incontroverso nos autos que houve efetiva injeção de créditos de energia pela empresa ré e respectiva compensação nas contas da parte autora, conforme demonstrado no documento juntado ao Id. 181131667. Os documentos ali reunidos evidenciam, de maneira concreta, que os descontos foram efetivamente aplicados conforme os créditos disponíveis, com obediência ao critério contratual previamente pactuado. Ocorre que, conforme também restou demonstrado, houve significativo aumento no consumo da empresa autora, o que acabou impactando o resultado que havia sido projetado, sendo certo que esta hipótese também havia previsão no contrato, no item 1.2.: “1.2. A quantidade de créditos necessários para a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA.” A insatisfação com a proporção da economia obtida não corresponde, por si só, à inadimplência contratual. Com efeito, o aumento no consumo energético da parte autora ao longo do período contratual, conforme se depreende da evolução das faturas de energia e das informações constantes dos autos. Como mencionado, referida elevação no consumo impacta diretamente a percepção de economia inicialmente estimada, sem, no entanto, infirmar a existência da prestação dos serviços contratados, tampouco o adimplemento da ré. Não há, pois, como imputar à ré a responsabilidade por resultados que escapam ao seu controle, mormente quando o contrato expressamente prevê que o sistema foi dimensionado com base no histórico de consumo à época da contratação e que variações no consumo poderiam interferir na eficácia da compensação energética. Inexistente, assim, comprovação de qualquer conduta culposa ou dolosa a ensejar responsabilização civil, tampouco se configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não restando demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, nem tampouco a ocorrência de ato ilícito, não há como reconhecer falha na prestação dos serviços por parte da ré, de maneira que a improcedência dos pedidos é dever que se impõe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo improcedentesos pedidos formulados por FAST JAPA FOOD EIRELI - ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...]”. A controvérsia recursal se restringe à análise de descumprimento contratual, violação ao dever de informação e propaganda enganosa, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a ensejar o reembolso de valores pagos, devolução em dobro, indenização por danos morais e pagamento de cláusula penal. Pois bem. De início, pertinente apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo imperiosa a aplicação do CDC na hipótese. Como é cediço, para configuração da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o serviço considerado defeituoso ou inadequado. Ausente tal demonstração, resta prejudicada a pretensão indenizatória do consumidor, por ausência de elementos que a fundamentem. Nesse sentido é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima. 3 . Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006080 SP 2022/0166015-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) (g.n). No caso em testilha, o contrato pactuado entre as partes traz, (Id. 296244870), em sua cláusula 1.2, que “a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA”. Ainda, a cláusula 1.2.1 expressamente dispõe: “1.2.1. O sistema a ser locado, objeto deste instrumento, capaz de gerar os créditos no montante do benefício pretendido pela LOCATÁRIA, levou em consideração os valores pagos pela LOCATÁRIA à concessionária, o seu consumo de energia e a valoração dos créditos perante a regulamentação da ANEEL, de forma que, a alteração em qualquer uma destas variáveis poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaicos a serem locados e do preço deste Contrato para manutenção do benefício no mesmo patamar.” Depreende-se da proposta comercial apresentada pela empresa apelada, acostada no Id. 296244869, que foi indicada, com base no histórico de consumo do apelante, a média mensal de R$ 14.332,60, sendo sugerida a contratação de uma cota de 12.800,00 kWh/mês — valor este que seria injetado mensalmente na unidade da empresa contratante e que, segundo projeção, geraria uma economia anual de R$ 51.194,24 (Id. 296244869). Nesse contexto, o contrato foi celebrado em julho de 2023, tendo a empresa FASTA JAPA FOOD instruído sua pretensão inicial com todas as faturas emitidas pela concessionária de energia elétrica ENERGISA, no período de agosto/2023 a junho/2024. Tais documentos revelam, no campo de detalhamento, a rubrica “Energia Ativa Injetada”, evidenciando que houve a efetiva prestação dos serviços contratados (Id. 296244873; Id. 296244875; Id. 296244877; Id. 296244879; Id. 296244881; Id. 296244883; Id. 296244885; Id. 296244887; Id. 296244889; Id. 296244891 e Id. 296244893). Além da inequívoca demonstração da injeção de créditos de energia elétrica pela ré, as faturas indicam significativa redução nos valores mensais pagos pela apelante, não sendo possível extrair dos referidos documentos qualquer conduta negligente ou má-fé por parte da contratada na execução do serviço, sobretudo porque a quantidade injetada mensalmente está em conformidade com os termos da proposta comercial apresentada. Destaca-se, ainda, que, conforme os dados apresentados pela requerida/apelada tanto na contestação quanto em contrarrazões, os serviços de injeção de créditos nas faturas de energia da apelante resultaram, no período de 10 (dez) meses, em uma economia de R$ 48.586,40, valor que, não fosse a rescisão contratual antecipada, se aproximaria da economia estimada na proposta inicial. Tais elementos afastam qualquer alegação de propaganda enganosa e demonstram, de forma inequívoca, a ausência de falha na prestação dos serviços contratados. A insurgência da empresa consumidora quanto aos valores das faturas decorre, como corretamente consignado na sentença, do aumento do consumo energético — circunstância imputável exclusivamente à própria apelante — não havendo qualquer conduta do prestador de serviços que tenha causado o aumento dos custos ou frustrado a expectativa de economia. Outrossim, o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que disciplinam de forma clara o objeto do serviço, sua forma de execução e condições, dispondo, inclusive, expressa menção de que os valores contratados guardam correlação com o histórico de consumo do contratante, constando, ainda, que eventual alteração no consumo “poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaico [...] para manutenção do benefício no mesmo patamar” (Cláusula 1.2.1). Tal disposição contratual, ao meu sentir, afasta qualquer violação ao dever de informação ou de transparência previsto nos art. 6º, III, e art. 46 do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALIDADE DO AJUSTE - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que falar em violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III do CDC.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51424714920178130024, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) (g.n). Desse modo, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou vício nos serviços executados pela apelada. Inexiste, portanto, fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a condenação por danos materiais ou morais, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da r. sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), à luz do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1043858-21.2024.8.11.0041

ID: 335003722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043858-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Acórdão

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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FABIO PEREIRA BRASAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043858-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.875.694/0001-02 (APELANTE), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL - CNPJ: 47.112.451/0001-84 (APELADO), CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO - CPF: 069.326.336-98 (ADVOGADO), FABIO PEREIRA BRASAO - CPF: 065.427.686-29 (ADVOGADO), MARCELO BALLI CURY - CPF: 000.516.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. MÉRITO. EXPECTATIVA DE ECONOMIA NÃO CONCRETIZADA. AUMENTO DE CONSUMO ENERGÉTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que firmou contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com promessa de economia de aproximadamente R$ 51 mil anuais, com base em projeções fornecidas pela ré. Sustentou que a economia não foi atingida, apontando falha na prestação dos serviços, ausência de informação adequada e prática de propaganda enganosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade; (ii) examinar eventual inovação recursal; (iii) apurar a configuração de litigância de má-fé; e (iv) definir se houve falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual que justifique indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação contém fundamentação suficiente e específica, impugnando os fundamentos da sentença e não incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010). A repetição de argumentos da inicial não caracteriza, por si só, ausência de dialeticidade. 4. A alegação de inovação recursal foi genérica e destituída de especificação, não restando demonstrado o ingresso de matéria nova que não tenha sido objeto de controvérsia no primeiro grau. As razões recursais estão alinhadas com a causa de pedir e os fatos discutidos na inicial. 5. Inexistem elementos que indiquem dolo, má-fé ou intenção de alterar a verdade dos fatos por parte da apelante. O exercício do direito de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé (CPC, art. 80). 6. No mérito, ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços de compensação energética, com injeção dos créditos na unidade consumidora da autora, conforme previsto contratualmente, não havendo demonstração de falha na execução. 7. A economia inicialmente estimada baseou-se no histórico de consumo apresentado pela própria contratante, sendo que a frustração da expectativa decorreu do aumento posterior de consumo, fato imputável exclusivamente à autora e já previsto contratualmente como hipótese de impacto no resultado. 8. O contrato contém cláusulas claras sobre a forma de cálculo da economia, a possibilidade de variação no consumo e as limitações do serviço prestado, afastando qualquer alegação de propaganda enganosa ou violação ao dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 46). 9. Ausentes os requisitos do art. 14 do CDC — dano e nexo causal com falha na prestação do serviço —, não se justifica a responsabilização da ré nem a condenação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica à sentença não se configura quando o recurso apresenta argumentos coerentes com os fundamentos do decisum, ainda que reproduza alegações da petição inicial. 2. Não há inovação recursal quando os pedidos e argumentos recursais guardam conexão com a causa de pedir e os fatos controvertidos da demanda. 3. O simples exercício do direito de recorrer não caracteriza litigância de má-fé sem prova de dolo ou distorção intencional dos fatos. 4. A frustração de expectativa de economia prevista em contrato de compensação de energia, decorrente de aumento no consumo do contratante, não configura inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço. 5. Cláusulas contratuais claras sobre as condições de prestação do serviço e projeções de economia afastam a incidência de propaganda enganosa e de violação ao dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 373, I, 80, 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, 37 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006080/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024; TJMT, Ap. Cív. 1003708-91.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 26.05.2021; TJMT, Ap. Cív. 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Desª. Maria Helena Póvoas, j. 10.04.2024; TJMG, Ap. Cív. 5142471-49.2017.8.13.0024, Rel. Des. Fernando Lins, j. 03.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da ação de responsabilidade civil contratual cumulada, ajuizada em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, que julgou improcedente os pedidos formuladas na inicial. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, foi induzida em erro quanto às condições comerciais ofertadas pela Apelada, especialmente quanto à promessa de uma economia anual. Aduz que a ineficácia do serviço restou demonstrada, pois houve necessidade de pagamentos adicionais à concessionária ENERGISA mesmo nos meses em que o consumo foi inferior à cota contratada, o que comprometeria a boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Destaca que a cláusula contratual que fixa o desconto em 30% sobre os créditos injetados, e não sobre o total da fatura, não fora suficientemente esclarecida no momento da contratação. Defendendo, outrossim, que os valores das faturas que não superaram a cota adquirida, demonstrando a ineficiência do serviço contratado. Pugna, assim, pela reforma da sentença para reconhecer a falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, condenando a parte ré ao reembolso, em dobro, dos valores relativos às faturas de Agosto/2023, Abril/2024 e Maio/2024, além de indenização por danos morais, na monta de R$ 15.000,00. Nas contrarrazões (Id. 296245883), o CONSÓRCIO ALSOLAR arguiu, preliminarmente, a violação a dialeticidade recursal, aduzindo que o recurso não impugnou os termos da sentença recorrida, tendo manifesto propósito protelatório, requerendo o não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Ainda, aduz que o recorrente declinou em seu recurso pedidos não formulados em primeiro grau, configurando inovação recursal. Quanto ao mérito, aduz que é fato incontroverso nos autos o efetivo cumprimento da proposta comercial por ela realizada, já que, nos 10 meses em que perdurou a relação contratual – rescindida antecipadamente – houve uma economia ao consumidor de R$ 48.586,40, sustentando que a insurgência do apelante está consubstanciada no aumento de seu consumo de energia, fato alheio ao contrato e, portanto, deve ser mantida a sentença recorrida. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINARES). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar as prejudiciais de mérito arguidas pela parte recorrida. Como relato, a apelada alega ausência de impugnação específica aos termos da sentença recorrida, aduzindo que a apelante se limita a repisar argumentos lançados na exordial, deixando de fundamentar as razões de fato e de direito que devem ensejar a reforma do decisum objurgado. Ainda, aduz que os pedidos formulados no apelo caracterizam inovação recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso e condenação da apelante em litigância de má-fé. Todavia, razão não lhe assiste. A ausência de impugnação específica dos termos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, quando o recurso manejado deixa de estabelecer um contraditório mínimo necessário entre as razões recursais e os fundamentos do decisum, afrontando, assim, o preconizado pelo art. 1.010 do CPC, ensejando seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal. Entretanto, da simples leitura do recurso interposto (Id. 296245879), observa-se que o apelante expôs de modo satisfatório os fundamentos de sua irresignação, trazendo fundamentação extensa e apropriada, guardando relação com a sentença recorrida. Outrossim, ainda que tenha repetido argumentos já lançados na peça inicial, isso por si só não enseja ofensa à dialeticidade. Aliás: “[...] A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC.” (TJ-MT 10037089120198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (g.n). “[...] Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023.8.11.0041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (g.n). Quanto a alegação de inovação recursal, vejo que o recorrido expõe de forma genérica e ampla, sem especificar quais seriam os pedidos deduzidos na peça recursal que configurariam a propalada inovação a ponto de gerar a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ad argumentandum tantum, há inovação recursal quando a matéria ventilada no recurso não foi suscitada oportunamente pela parte, logo, sobre a qual não se instaurou controvérsia entre os litigantes e tampouco foi enfrentada pelo juízo de primeiro grau. Por sua vez, quando os argumentos lançados nas razões recursais guardam plena relação com a causa de pedir delineada na exordial, tendo os fatos objeto de contraditório e ampla defesa na origem, não há que se falar em inovação recursal. Por fim, no tocante a alegada litigância de má-fé, está só é aplicável quando evidenciado a prática das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, exigindo-se prova inequívoca de comportamento malicioso ou doloso, ou, ainda, de culpa grave por parte do litigante, com o objetivo de dificultar o andamento do processo por meio de atitudes que distorçam a realidade dos fatos e causem efetivo prejuízo à parte adversa. As alegações trazidas em sede preliminar pelo apelado não revelam, sequer minimamente, qualquer conduta maliciosa da parte apelante, tampouco dolo processual em, deliberadamente, protelar o encerramento da relação processual, tratando-se do simples exercício regular de seu direito de recorrer do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável, contemplando o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. Com tais argumentos, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO (MÉRITO). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR - GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. A parte autora relata que firmou contrato para participação em sistema de compensação de créditos de energia oriundos de usina fotovoltaica, tendo contratado o volume de 12.800 kWh mensais — quantia indicada pela empresa contratada como suficiente para suprir o consumo da autora — com a promessa de uma economia anual estimada em R$ 51.194,24. Contudo, alega que a referida economia não se concretizou, pois o volume de compensação contratada não foi suficiente para compensar o seu consumo efetivo, o que resultou em cobranças residuais por parte da concessionária de energia elétrica. Destaca, ainda, a ausência de informação prévia acerca da insuficiência da cota contratada. Alega que, conforme cláusula contratual, competia exclusivamente à contratada a análise do consumo e a definição do volume necessário de energia, o que evidencia falha na prestação dos serviços. Após regular instrução processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Infere-se dos autos que a empresa autora, Fast Japa Food Alimentos, alega que embora tenha contratado serviços de compensação de créditos de energia fotovoltaica, com promessa de economia de até 30% sobre o valor das faturas de energia, os resultados auferidos não corresponderam à expectativa contratual. Afirma que, mesmo com os créditos injetados pela empresa ré, ainda assim teve de arcar com valores elevados junto à concessionária de energia, resultando em prejuízo econômico e frustração contratual. A ré, por sua vez, defende a ausência de qualquer falha na prestação dos serviços, ao argumento de que a remuneração ajustada tinha como base percentual sobre os créditos efetivamente injetados. Pois bem! Verifico que o ponto controvertido diz respeito à alegada inexecução parcial do contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico firmado entre as partes, notadamente quanto à promessa de economia no consumo de energia elétrica por meio da compensação de créditos de energia. A relação contratual foi formalizada mediante instrumento denominado “Contrato de Locação de Sistema Gerador Fotovoltaico com Capacidade para Geração de Créditos de Energia e Outras Avenças”, acostado aos autos sob Id. 170299798, cuja cláusula de remuneração estabelece, de forma clara, que os valores a serem pagos pela contratante (ora autora) corresponderiam ao percentual de 30% de desconto sobre os créditos injetados na rede de energia, e não sobre o valor global da fatura mensal ou sobre o consumo total do estabelecimento comercial. Vejamos: “PERCENTUAL DE DESCONTO/COTA SOLAR: 30 % SOBRE OS CRÉDITOS INJETADOS na(s) unidade(s) consumidora(s) da classe COMERCIAL (créditos injetados, aqueles créditos de energia efetivamente considerados pela Concessionária para fins de compensação, que serão destacados mensalmente pela própria concessionária em cada conta de energia)” (p. 01, Id. 170299798) De igual modo, restou incontroverso nos autos que houve efetiva injeção de créditos de energia pela empresa ré e respectiva compensação nas contas da parte autora, conforme demonstrado no documento juntado ao Id. 181131667. Os documentos ali reunidos evidenciam, de maneira concreta, que os descontos foram efetivamente aplicados conforme os créditos disponíveis, com obediência ao critério contratual previamente pactuado. Ocorre que, conforme também restou demonstrado, houve significativo aumento no consumo da empresa autora, o que acabou impactando o resultado que havia sido projetado, sendo certo que esta hipótese também havia previsão no contrato, no item 1.2.: “1.2. A quantidade de créditos necessários para a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA.” A insatisfação com a proporção da economia obtida não corresponde, por si só, à inadimplência contratual. Com efeito, o aumento no consumo energético da parte autora ao longo do período contratual, conforme se depreende da evolução das faturas de energia e das informações constantes dos autos. Como mencionado, referida elevação no consumo impacta diretamente a percepção de economia inicialmente estimada, sem, no entanto, infirmar a existência da prestação dos serviços contratados, tampouco o adimplemento da ré. Não há, pois, como imputar à ré a responsabilidade por resultados que escapam ao seu controle, mormente quando o contrato expressamente prevê que o sistema foi dimensionado com base no histórico de consumo à época da contratação e que variações no consumo poderiam interferir na eficácia da compensação energética. Inexistente, assim, comprovação de qualquer conduta culposa ou dolosa a ensejar responsabilização civil, tampouco se configura dano moral indenizável. Nesse contexto, não restando demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré, nem tampouco a ocorrência de ato ilícito, não há como reconhecer falha na prestação dos serviços por parte da ré, de maneira que a improcedência dos pedidos é dever que se impõe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo improcedentesos pedidos formulados por FAST JAPA FOOD EIRELI - ME em face de CONSÓRCIO ALSOLAR – GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. [...]”. A controvérsia recursal se restringe à análise de descumprimento contratual, violação ao dever de informação e propaganda enganosa, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, a ensejar o reembolso de valores pagos, devolução em dobro, indenização por danos morais e pagamento de cláusula penal. Pois bem. De início, pertinente apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo imperiosa a aplicação do CDC na hipótese. Como é cediço, para configuração da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a demonstração do dano e do nexo de causalidade com o serviço considerado defeituoso ou inadequado. Ausente tal demonstração, resta prejudicada a pretensão indenizatória do consumidor, por ausência de elementos que a fundamentem. Nesse sentido é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima. 3 . Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela responsabilidade da instituição financeira requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006080 SP 2022/0166015-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) (g.n). No caso em testilha, o contrato pactuado entre as partes traz, (Id. 296244870), em sua cláusula 1.2, que “a obtenção da pretensão de créditos a serem injetados, condizente com o benefício pretendido foi dimensionada levando em consideração o perfil de consumo energético da LOCATÁRIA, conforme dados incluídos na Proposta Comercial firmado pela LOCATÁRIA”. Ainda, a cláusula 1.2.1 expressamente dispõe: “1.2.1. O sistema a ser locado, objeto deste instrumento, capaz de gerar os créditos no montante do benefício pretendido pela LOCATÁRIA, levou em consideração os valores pagos pela LOCATÁRIA à concessionária, o seu consumo de energia e a valoração dos créditos perante a regulamentação da ANEEL, de forma que, a alteração em qualquer uma destas variáveis poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaicos a serem locados e do preço deste Contrato para manutenção do benefício no mesmo patamar.” Depreende-se da proposta comercial apresentada pela empresa apelada, acostada no Id. 296244869, que foi indicada, com base no histórico de consumo do apelante, a média mensal de R$ 14.332,60, sendo sugerida a contratação de uma cota de 12.800,00 kWh/mês — valor este que seria injetado mensalmente na unidade da empresa contratante e que, segundo projeção, geraria uma economia anual de R$ 51.194,24 (Id. 296244869). Nesse contexto, o contrato foi celebrado em julho de 2023, tendo a empresa FASTA JAPA FOOD instruído sua pretensão inicial com todas as faturas emitidas pela concessionária de energia elétrica ENERGISA, no período de agosto/2023 a junho/2024. Tais documentos revelam, no campo de detalhamento, a rubrica “Energia Ativa Injetada”, evidenciando que houve a efetiva prestação dos serviços contratados (Id. 296244873; Id. 296244875; Id. 296244877; Id. 296244879; Id. 296244881; Id. 296244883; Id. 296244885; Id. 296244887; Id. 296244889; Id. 296244891 e Id. 296244893). Além da inequívoca demonstração da injeção de créditos de energia elétrica pela ré, as faturas indicam significativa redução nos valores mensais pagos pela apelante, não sendo possível extrair dos referidos documentos qualquer conduta negligente ou má-fé por parte da contratada na execução do serviço, sobretudo porque a quantidade injetada mensalmente está em conformidade com os termos da proposta comercial apresentada. Destaca-se, ainda, que, conforme os dados apresentados pela requerida/apelada tanto na contestação quanto em contrarrazões, os serviços de injeção de créditos nas faturas de energia da apelante resultaram, no período de 10 (dez) meses, em uma economia de R$ 48.586,40, valor que, não fosse a rescisão contratual antecipada, se aproximaria da economia estimada na proposta inicial. Tais elementos afastam qualquer alegação de propaganda enganosa e demonstram, de forma inequívoca, a ausência de falha na prestação dos serviços contratados. A insurgência da empresa consumidora quanto aos valores das faturas decorre, como corretamente consignado na sentença, do aumento do consumo energético — circunstância imputável exclusivamente à própria apelante — não havendo qualquer conduta do prestador de serviços que tenha causado o aumento dos custos ou frustrado a expectativa de economia. Outrossim, o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que disciplinam de forma clara o objeto do serviço, sua forma de execução e condições, dispondo, inclusive, expressa menção de que os valores contratados guardam correlação com o histórico de consumo do contratante, constando, ainda, que eventual alteração no consumo “poderá demandar o reajuste proporcional da quantidade de módulos fotovoltaico [...] para manutenção do benefício no mesmo patamar” (Cláusula 1.2.1). Tal disposição contratual, ao meu sentir, afasta qualquer violação ao dever de informação ou de transparência previsto nos art. 6º, III, e art. 46 do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALIDADE DO AJUSTE - Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que falar em violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III do CDC.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51424714920178130024, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) (g.n). Desse modo, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou vício nos serviços executados pela apelada. Inexiste, portanto, fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a condenação por danos materiais ou morais, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da r. sentença recorrida em todos os seus termos. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FAST JAPA FOOD ALIMENTOS EIRELI – ME, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), à luz do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Marcelo Tadeu Minervino x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 335340240

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5318818-87.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU MINERVINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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CLAUDIO JOSE MELO CORDEIRO

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VICTORIA FLAVIA GONCALVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5318818-87.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Repetição do Indébito] AUTOR: MARCELO TADEU MINERVINO CPF: 695.138.807-53 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELO TADEU MINERVINO em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual o autor pleiteia o ressarcimento, em dobro, da quantia de R$ 352,51 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o banco réu 1) restabeleça o acesso à sua conta-corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728; 2) restabeleça os cartões de crédito signature platinum final nº 6154, empresarial elo internacional final nº 9337 e casas bahia visa platinum final nº 8025, até a decisão final da lide, e 3) seja compelido a enviar as faturas dos cartões de forma regular ao e-mail mencionado nos autos. Narra o autor que possuía uma Conta Corrente Pessoa Física, uma Conta Corrente Pessoa Jurídica e quatro cartões de crédito junto ao banco réu. Informa que, no início de 2023, enfrentou problemas decorrentes do bloqueio de sua Conta Pessoa Física após uma contestação indevida de compra feita por uma cliente. Expõe que, apesar de ter resolvido prontamente a questão, sua Conta Corrente Pessoa Física foi encerrada unilateralmente pelo banco, sob a alegação de ausência de interesse comercial. Aduz que, em maio de 2024, seu cartão VISA Signature Platinum foi cancelado sem aviso prévio ou justificativa, fato que descobriu ao tentar utilizá-lo. Assevera que, em julho de 2024, o cartão Casas Bahia Visa Platinum também foi cancelado sem comunicação. Sustenta que, na sequência, o cartão Empresarial Elo Internacional teve o mesmo destino. Aponta que, diante dos sucessivos cancelamentos e prejuízos, optou por cancelar seu último cartão Elo, mantendo apenas a Conta Empresarial. Destaca que o bloqueio do aplicativo bancário impossibilitou o acesso às faturas, gerando atraso nos pagamentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente, ID10382450989, determinado-se o restabelecimento da conta corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728. Frustradas as tentativas de acordo em audiência de conciliação, o réu apresentou contestação (cf. ID10428474458), suscitando a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, informou que o cartão Casas Bahia Visa Platinum foi cancelado no dia 09/07/2024, por desinteresse do banco, e apesar do aplicativo ter sido bloqueado, continuou enviando as faturas para o endereço eletrônico. Argumentou que a concessão de crédito é mera liberalidade e que, em caso de não recebimento das faturas, o autor poderá contatar com a central de atendimento para obter informações sobre outras formas de pagamento e por qual motivo não as recebeu. Argumentou que agiu em conformidade com as disposições contratuais e que o banco pode encerrar a conta unilateralmente, de acordo com a legislação vigente. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da inépcia da inicial. O réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que o requerente não acostou os documentos necessários para fundamentar os fatos alegados na inicial. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isso porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que a autora imputa ao réu o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo o autor, destinatário final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. De se acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que no caso sub judice faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. No caso em apreço, o requerente aponta a falha na prestação de serviços pelo réu, afirmando que teve o direito de efetuar transações bancárias obstaculizado, tendo em vista que sua conta bancária foi encerrada pela instituição ré, sem qualquer aviso prévio. Narrou, ainda, transtornos diversos decorrentes do cancelamento dos plásticos e inacessibilidade das faturas. O requerido resiste à pretensão autoral, aduzindo que agiu em conformidade com as disposições contratuais e que pode encerrar a conta unilateralmente, de acordo com a legislação vigente. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, resta incontroverso o fato de que a conta do autor foi encerrada. De antemão, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, é possível extrair as informações necessárias por meio das diversas provas que acompanham a inicial, especialmente os registros de reclamações administrativas. Demais disso, considera-se que, por meio do CPF do requerente, é possível que o banco réu tenha conhecimento de todos os contratos que celebrou com o autor, pois é obrigatório o registro das contas do requerente e do seu crédito, perante a instituição ré, no Banco Central. Registre-se que a Resolução 4753 do Banco Central não autoriza o encerramento unilateral da conta corrente sem que ao consumidor seja assegurado: a) o aviso de intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão; b) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do aviso de intenção; e c) o aviso de encerramento da conta, contendo a data da efetiva interrupção. Veja-se: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (…) IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; (…) V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a" do inciso IV. Nesse passo, para se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC, deveria o requerido ter acostado substrato material capaz de demonstrar que seguiu todas as orientações estabelecidas na resolução supracitada. Da análise do conjunto probatório, não há nos autos qualquer substrato material capaz de demonstrar que o consumidor foi informado em tempo hábil acerca do desinteresse comercial. Nessa senda, conclui-se que houve vício no serviço, tendo em vista sua prestação inadequada e encerrando arbitrário da conta do requerente, sem nem sequer notificá-lo a respeito, em desatendimento às legítimas expectativas do consumidor e à Resolução 4753 do Banco Central. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Encerramento de conta corrente de forma unilateral. Possibilidade desde que atendidos os requisitos de prévia comunicação ao correntista. Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de comprovação de notificação prévia do correntista, conforme prevê o art. 12 da Resolução BACEN 2.0225/93. Dano moral configurado, já que se trata de correntista há mais de dez anos e foi surpreendido com o encerramento da conta sem prévio aviso. Presunção de dano. Valor da condenação arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10159794420218260003 SP 1015979-44.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/03/2022) De igual sorte, não há qualquer comprovante de notificação quanto ao cancelamento dos cartões de crédito. Ora, assiste razão ao requerido quanto à liberalidade do fornecedor de crédito em estabelecer o valor de crédito a ser ofertado, em consonância com os critérios de avaliação e, por conseguinte, adaptação do contrato a cada consumidor. Todavia, a referida liberalidade não pode ser utilizada como justificativa para que as instituições financeiras efetuem alterações contratuais sem a devida ciência do consumidor em tempo razoável e de forma injustificada. Nesse contexto, embora o réu sustente que não houve qualquer conduta ou omissão por parte do banco passível de gerar qualquer indenização ao autor, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Há no caso dos autos clara violação ao princípio da boa-fé contratual, resultando em prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Nesse diapasão, patente a falha na prestação de serviços, tal como definida pelo art. 14, do CDC. Em consonância com o entendimento ora adotado, colhe-se a seguinte jurisprudência da eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, veja-se: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM TEMPO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A redução unilateral do limite do cartão de crédito pelo banco réu sem notificação prévia razoável viola o princípio da boa-fé objetiva e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O banco não comprovou ter informado previamente a consumidora sobre a alteração do limite de crédito em tempo hábil para que ela pudesse reorganizar seu planejamento financeiro. 4. O dano moral decorre da frustração e do abalo psicológico sofridos pela consumidora ao ser impedida de utilizar o crédito previamente contratado, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. (Recurso Inominado 5249267-20.2024.8.13.0024, TJMG. Relator: Renato Luiz Faraco. Data de julg: 27/05/2025) Em suma, verificou-se na espécie verdadeira falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, gerando para o requerido a obrigação de reparar os danos extrapatrimoniais causados ao autor, nos moldes do art. 6º, VI, do citado diploma legal. Por conseguinte, considerando que o encerramento da conta revelou-se ilegítimo, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou ao réu restabelecer o acesso à conta-corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728, de titularidade do autor, respeitados os múltiplos limites e as condições do serviço de crédito originalmente contratado. Quanto ao restabelecimento dos cartões de crédito, repise-se, a concessão de crédito é ato puramente discricionário. Desse modo, não pode o poder judiciário compelir as instituições financeiras a ofertarem crédito aos consumidores, desde que os parâmetros adotados para a concessão estejam em consonância com a CRFB/88. Nesse contexto, elucida o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento do limite de cartão de crédito, sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e em restabelecer os limites originais do cartão de crédito da autora. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação à cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabido, porém, o restabelecimento do limite por tratar-se de decisão interna do banco. Prejudicada a pretensão da autora de restabelecimento do seu cartão de crédito em sua renovação automática. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA – Pretensão de exclusão da restrição interna no seu CPF – INADMISSIBILIDADE: Considerando-se a licitude da adoção de cadastros internos pelos agentes financeiros, bem como a liberdade que eles têm para traçar a sua política de concessão de crédito e a ausência de prova da divulgação da suposta restrição, não há que se falar em exclusão do CPF da autora do cadastro de restrição interna do banco réu. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E O DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10037080620218260099 SP 1003708-06.2021.8.26.0099, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) De fato, o dever de indenizar surge da ausência de comunicação e da violação das legítimas expectativas do consumidor, além da boa-fé objetiva. Portanto, a improcedência do pedido de restabelecimento dos cartões de crédito é a media que se impõe, considerando a possibilidade da análise de crédito pela instituição. Em relação ao pedido para que o réu seja compelido a enviar as faturas dos cartões de forma regular ao e-mail mencionado nos autos, considerando a divergência entre o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas do requerido e aquele informado pelo autor, tenho que o pedido merece acolhida. Desse modo, deverá o requerido efetuar o envio das faturas para o seguinte endereço eletrônico: cemiteriodoslustres@gmail.com. Quanto ao prejuízo material, alega o autor que, em razão do envio intempestivo das faturas, teve de suportar a cobrança de juros no importe de R$ 352,51 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Com efeito, o Código Civil adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, deve ser buscado pelo credor no domicílio do devedor, salvo estipulação em contrário. As partes podem ajustar que o pagamento seja portável, quando então competirá ao devedor efetuá-lo no domicílio do credor (art. 327, CC/02). Nesse contexto, não havendo no contrato cláusula estipulando a regra adotada para o pagamento, entende-se que ao credor compete a responsabilidade de envio dos meios de pagamento. Logo, cabia ao requerido, nos termos do art. 373, II do CPC, demonstrar que enviou os boletos ao autor ou que fora pactuado que o pagamento seria portável. Não havendo provas do seu envio tempestivo, é de se concluir que, realmente, não foram enviados para o autor os boletos necessários para que ele honrasse suas obrigações, razão pela qual resta comprovada a falha na prestação de serviços. Nesse sentido, havendo o nexo causal entre a falha na prestação de serviços e o dano suportado pelo consumidor, deve o requerido ser condenado a reparar o dano material suportado. Todavia, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo constatada a violação à boa-fé objetiva no ato praticado pelo réu, surgindo o dever de indenizar em razão de sua responsabilidade objetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o descaso e a desídia para com o autor foram de tal ordem que a situação configurou violação à sua esfera íntima. Inegável que o requerente experimentou sentimentos de menoscabo, diante da recusa da instituição financeira de liberar o acesso à sua conta bancária e diante do cancelamento abrupto dos seus cartões de crédito. Ainda, deve ser considerado o fato de que o autor foi impossibilitado de utilizar a sua conta e os contratos acessórios, como o cartão de crédito que utilizava para o pagamento de despesas cotidianas. Em consonância com o entendimento ora adotado, iterativa a jurisprudência, conforme se colhe dos seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA BANCÁRIA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE FORMA UNILATERAL. Procedência da ação. Apelo do réu. Encerramento de conta que não exige justo motivo. Necessidade de notificação prévia. Ausência de comprovação de prévio aviso ao consumidor. Instituição financeira que não observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. DANO MORAL. Dano "in re ipsa". Fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00. Montante adequadamente arbitrado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Redução incabível. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Alegação de diferença de valores. Réu que deixou de apresentar documentos a demonstrar a regularidade do cálculo atinente ao pagamento do título de capitalização. Aplicação do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10153480920218260001 SP 1015348-09.2021.8.26.0001, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ação declaratória cumulada com pleito indenizatório. Encerramento unilateral de conta bancária de pessoa natural, sem aviso prévio. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais). Pedido de perdas e danos procedente, relativo ao saldo existente na conta encerrada, a ser apurado em oportuna liquidação. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00359649320108260005 SP 0035964-93.2010.8.26.0005, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPOPORCIONALIDADE. - A redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral - Para a fixação do dano moral, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. (TJ-MG - AC: 10000190826578001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 17/09/2019, Data de Publicação: 23/09/2019). O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendido, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, no tocante à análise do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, que a princípio restou desrespeitada, tenho que necessário se aguardar o trânsito em julgado desta sentença. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que as astreintes, conquanto sejam devidas desde o descumprimento do provimento judicial, somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de procedência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, tornando definitivo o comando que determinou ao réu restabelecer o acesso à conta-corrente pessoa física agência 0465, conta nº 0523728, de titularidade do autor, respeitados os múltiplos limites e as condições do serviço de crédito originalmente contratados, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) condenar o requerido a efetuar o envio das faturas dos cartões de crédito do autor para o endereço eletrônico: cemiteriodoslustres@gmail.com, sob pena de multo que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada violação do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos materiais, apurados no valor de R$ 352,51 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welinton Ariel Ramos Dionisio

ID: 325754293

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001421-59.2020.8.16.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELINTON ARIEL RAMOS DIONISIO

Conclusão

Advogados:

SILVIA MARIA DE MELO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001421-59.2020.8.16.0145 Processo: 0001421-59.2020.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 06/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Keller Henrique de Souza NEUJOSICLÉIA APARECIDA DE CESARO Réu(s): WELINTON ARIEL RAMOS DIONISIO SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de WELINTON ARIEL DIONÍSIO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (1º fato), e no artigo 147, caput, combinado com artigo 70, ambos do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: Fato 01: “Na data de 06 de julho de 2020, por volta das 17h03min., na rua Abel Amaral dos Santos, n.º 862, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO, de forma consciente e voluntária, portava arma de fogo, sendo 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração de série suprimida, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – cf. boletins de ocorrência n.º/s 2020/684997 e 2020/698005 (movs. 1.2 e 11.1). Fato 02: “Na mesma data, horário e local acima descritos (1º fato), o denunciado WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO, de forma consciente e voluntária, ameaçou, por palavras e gestos, as vítimas Keller Henrique de Souza e Neujosicleia Aparecida de Cesaro, de causar-lhes mal injusto e grave, ao afirmar que iria matá-las, ocasião na qual empunhava 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração de série suprimida – cf. boletim de ocorrência n.º 2020/684997 (mov. 1.2).” A denúncia foi recebida em 27/07/2020 (mov. 28.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 49.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 66.1), por meio de advogada nomeada. Realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas de acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (seq. 130). Juntou-se laudo pericial da arma de fogo envolvida nos autos ao mov. 150.2. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 155.1), pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender que restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Por fim, a defesa apresentou alegações finais ao mov. 163.1, nas quais pugnou pela improcedência do pedido formulado pelo Parquet, aguardando absolvição do réu nos termos do art. 386, do Código de Processo Penal, diante da fragilidade das provas produzidas nos autos, respeitando, portanto, o princípio constitucional do in dubio pro reo. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado WELINTON ARIEL DIONÍSIO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (1º fato), e no artigo 147, caput, combinado com artigo 70, ambos do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Embora não se olvide acerca da necessidade de individualização das condutas, passo à análise conjunta das infrações penais imputadas ao réu, a fim de evitar repetições desnecessárias na fundamentação e devido à unidade probatória. A materialidade dos delitos descritos na denúncia está evidenciada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, a saber: boletim de ocorrência (mov. 1.2 e 11.1), relatório da autoridade policial (mov. 12.1), laudo pericial de arma de fogo (mov. 150.2), além da prova oral colhida em juízo. Por sua vez, a autoria vem demonstrada não só através do procedimento administrativo do inquérito policial, mas também pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, produzidos sob o crivo do contraditório. De início, importante mencionar o que consta na descrição sumária da ocorrência do BO de mov. 1.2: O SOLICITANTE E SUA ESPOSA COMPARECERAM NA SEDE DA POLÍCIA MILITAR E RELATARAM QUE ESTAVAM NA RESIDÊNCIA DA MÃE DELA QUANDO CHEGOU UM VEÍCULO VW/ GOL PRETO COM DOIS RAPAZES, SENDO O CONDUTOR A PESSOA CONHECIDA POR TRIO E O PASSAGEIRO CONHECIDO POR "TODINHO". O RAPAZ DE ALCUNHA "TODINHO" SERIA A PESSOA DE WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO, EX NAMORADO DE HAYESKA, FILHA DOS SOLICITANTES E "TRIO" SERIA SEU IRMÃO WINTER RAMOS DIONÍSIO. "TODINHO" TERIA SAÍDO DO CARRO COM UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, ADENTROU NA ÁREA DE CASA E REALIZOU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA OS SOLICITANTES E POSTERIOR RETORNOU AO CARRO E SE EVADIU. A SENHORA NEUSOSICLÉIA DECLAROU QUE HÁ ALGUNS MESES SUA FILHA HAYESKA TERMINOU O NAMORO COM "TODINHO" E DESDE ENTÃO ELE PERSEGUE SUA FAMÍLIA. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE INICIOU UM PATRULHAMENTO PELAS VIAS DA CIDADE E INCLUSIVE FOI DESLOCADO AO ENDEREÇO DO DENUNCIADO, SENDO CONSTATADO QUE O VEÍCULO VW/ GOL INFORMADO ESTAVA ESTACIONADO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E A CASA ESTAVA FECHADA, NÃO SENDO VISTO NENHUMA PESSOA NA LOCALIDADE. A EQUIPE AINDA REALIZOU UMA VIGIA EM UMA RUA PRÓXIMA COM O INTUITO DE VERIFICAR SE O DENUNCIADO OU SEU IRMÃO SAÍSSEM DA RESIDÊNCIA PARA PODER SER REALIZADA A ABORDAGEM E VERIFICAÇÃO DA DENÚNCIA DE PORTE DE ARMA DE FOGO, MAS DURANTE TODO O TEMPO NÃO FOI VISTO NINGUÉM SAINDO PARA FORA DA PROPRIEDADE. ATO CONTÍNUO AO RETORNAR A SEDE POLICIAL A EQUIPE ENCONTROU A JOVEM HAYESKA E ESSA RELATOU QUE SEU EX NAMORADO REALMENTE POSSUI UM REVÓLVER E QUE O GUARDAVA NA GAVETA DE UM GUARDA-ROUPAS QUE FICA NO QUARTO DELE, NA RESIDÊNCIA EM QUE MORA COM OS PAIS. AS VÍTIMAS FORAM ORIENTADAS QUANTO AO COMPARECIMENTO NA DELEGACIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. OBS.: CONTRA O DENUNCIADO WELINTON ARIEL RAMOS DIONÍSIO CONSTA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2019/1003708 ONDE FOI DENUNCIADO COM AUTOR DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E O BOLETIM Nº 2020/197383 ONDE CONSTA QUE ESTARIA NA COMPANHIA DE SEU GENITOR O QUAL TERIA REALIZADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO. Ao ser ouvida em sede judicial, a vítima Neujosicléia Aparecida De Cesaro confirmou que os fatos narrados na denúncia realmente aconteceram, que o réu namorou sua filha e nunca aceitou o termino do relacionamento, que o réu sempre a ameaçava e sua família, que atualmente não saem mais de casa, com medo e teme pela vida de sua filha também (mov. 130.1 – transcrito de forma livre): Declarou que conhece o réu, o qual foi namorado de sua filha. Informou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência de sua genitora juntamente com sua filha, que havia recentemente encerrado o relacionamento amoroso com o acusado, com quem mantinha união estável. Relatou que seu cônjuge, também vítima no presente caso, retornava da casa de sua sogra acompanhado do filho, quando o réu, portando arma de fogo, proferiu ameaças de morte contra ambos. Narrou que o acusado evadiu-se do local em alta velocidade com seu veículo, produzindo ruído excessivo, ocasião em que sua filha começou a gritar, sendo que todos os envolvidos dirigiram-se posteriormente à Delegacia de Polícia para lavrar boletim de ocorrência. Afirmou que o réu costuma ameaçar exterminar toda a família, caracterizando-se por comportamento violento, tendo inclusive agredido outras mulheres anteriormente. Ressaltou que os fatos narrados causaram transtorno significativo em sua vida cotidiana, encontrando-se em estado de reclusão domiciliar em razão do temor fundado de que o acusado concretize as ameaças proferidas contra sua filha. Esclareceu não possuir conhecimento técnico para identificar o tipo de armamento utilizado, porém seu esposo presenciou os fatos e pode fornecer maiores detalhes sobre a arma. Informou que o réu voltou a importuná-los posteriormente, embora atualmente não tenham ocorrido novos incidentes, permanecendo, contudo, em reclusão domiciliar por medida de precaução. Declarou ter ciência de que o acusado encontra-se submetido ao monitoramento eletrônico, não obstante persista o sentimento de insegurança e temor. A próxima vítima, Keller Henrique De Souza, ao ser ouvida em sede judicial, confirmou que os fatos narrados na denúncia realmente aconteceram, que foi ameaçada com revolver calibre 38, que o réu apontou para ela, e que a situação de ameaça aconteceu novamente várias vezes (mov. 130.2 – transcrito de forma livre): Declarou que, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência de sua sogra, ocasião em que sua genitora entrou em contato telefônico informando sobre a chegada de encomenda em sua casa, razão pela qual se deslocou até o local para retirá-la, vez que costuma realizar compras pela plataforma Mercado Livre. Relatou que, ao chegar na residência materna, seu filho desceu do veículo para recolher as encomendas. Narrou que, durante o retorno ao automóvel, avistou à distância um veículo Gol de cor preta aproximando-se, reconhecendo tratar-se do réu, o qual empunhou um revolver calibre 38 e fez gestos ameaçadores com a arma. Informou que, em seguida, inverteu a direção de seu veículo e perseguiu o acusado, reconhecendo que tal conduta foi inadequada. Relatou que o réu dirigiu-se em direção à casa de sua sogra, local onde sua filha e esposa já se encontravam na via pública, sendo que o acusado não deteve o veículo, apenas produziu ruído excessivo com o motor. Esclareceu que sua cônjuge orientou-o a procurar a Delegacia de Polícia, tendo comparecido ao órgão policial para formalizar a denúncia. Informou que os agentes policiais realizaram diligências em busca do acusado, porém não lograram localizá-lo naquele momento. Relatou que, três dias após os fatos, foi realizada busca e apreensão, sendo encontrada a arma de fogo. Declarou que, posteriormente, o réu retornou ao local em diversas ocasiões proferindo ameaças, sendo que, no dia em que apontou a arma, encontrava-se acompanhado de seu irmão. Esclareceu possuir conhecimento sobre armamentos em razão de ter sido policial ativo, identificando tratar-se aparentemente de revolver oxidado, porém em bom estado de conservação, de cor preta. Afirmou encontrar-se em reclusão domiciliar em virtude do constante assédio do acusado, que frequentemente transitava pelas proximidades de sua residência. Por fim, informou que sua filha manteve relacionamento amoroso com o réu pelo período de quatro anos. A informante Hayeska Maria de Cesaro e Souza, filha das vítimas e ex-companheira do réu, ouvida em juízo (cf. mídia de mov. 130.3, transcrito de forma livre), relatou: Declarou que se recorda de que o acusado apontou a arma de fogo em direção a seu irmão e seu genitor, os quais haviam se dirigido à residência de sua avó para recolher uma encomenda. Relatou que já se encontrava em estado de apreensão em razão das constantes ameaças proferidas pelo réu contra sua família. Informou que, ao ouvir o ruído de pneus cantando, saiu imediatamente da casa de sua avó, temendo que algum incidente houvesse ocorrido. Esclareceu que chorava porque tinha conhecimento da capacidade de violência do acusado. Narrou que se dirigiu ao destacamento policial acompanhada de seu genitor, onde foi lavrado o competente boletim de ocorrência. Relatou que, aproximadamente três ou quatro dias após os fatos, o réu foi localizado pelas autoridades policiais em posse da arma de fogo. Informou que as residências de suas avós situam-se em proximidade geográfica. Declarou que a família do acusado possui histórico de comportamento conturbado, havendo precedentes de condutas similares com ex-companheira, sendo que, após o término do relacionamento amoroso, o réu mantinha postura ameaçadora, proferindo ameaças de morte contra seu irmão e genitor, chegando inclusive a ameaçar sua filha menor de idade. Esclareceu que, no dia dos fatos, o acusado encontrava-se acompanhado de seu irmão, identificado como Winter. Por fim, afirmou que era constantemente perseguida pelo réu no período anterior à sua prisão. A testemunha Ederson de Paiva Rezende, policial militar, ouvida em juízo (mov. 130.4, transcrito de forma livre), relatou que, no dia dos fatos, as vítimas compareceram ao destacamento policial narrando que um veículo de cor preta havia chegado ao local conduzindo Winter e Welinton, sendo este último ex-namorado da filha dos ofendidos. Informou que o réu teria descido do automóvel portando um revólver e proferido ameaças contra as vítimas. Relatou que, em diligências realizadas nas proximidades da residência, foi localizado o veículo, porém o acusado não foi encontrado naquela data. Esclareceu que, durante o trajeto de retorno ao destacamento, encontraram a filha da vítima, a qual informou que seu ex-namorado possui arma de fogo que mantém guardada no guarda-roupas. A testemunha Carlos Venâncio da Silva, policial civil, ouvida em solo policial posteriormente à audiência, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que o réu assumiu a propriedade da arma (mov. 150.1, transcrito de forma livre). Declarou que, em conjunto com a Polícia Militar, dirigiram-se ao endereço indicado, sendo recebidos na residência de Welinton por ele próprio e seu genitor. Após a apresentação do mandado de busca, o acusado exibiu uma garrucha desmontada. Informou que, no quarto do réu, sob o guarda-roupas, foram encontradas dez munições calibre 38 intactas e, embaixo do colchão localizado no berço da criança, foi apreendido revólver calibre 38 contendo cinco munições, sendo constatado que referida arma apresentava numeração suprimida. Relatou que o acusado assumiu a propriedade da arma de fogo. Por fim, o acusado, ao ser interrogado, negou a prática delitiva e afirmou que, em verdade, é a vítima Keller quem o ameaça constantemente, uma vez que não aceitava o relacionamento amoroso mantido com sua filha (mov. 130.4 – transcrito de forma livre). Declarou que as vítimas inventam os fatos narrados, sendo que quem profere ameaças é a vítima Keller, alegando ser policial e que nada acontecerá com ele. Afirmou que, no dia dos fatos, não portava arma de fogo e encontrava-se em sua residência, sustentando que as vítimas habitualmente apresentam denúncias infundadas. Relatou ter adquirido a arma para defender-se da vítima Keller, a qual, segundo suas alegações, comparece frequentemente em sua casa e local de trabalho. Reiterou que Keller não aceitava o relacionamento entre o interrogando e sua filha, informando que há um ano não consegue ter contato com seus filhos e encontra-se impedido de sair da cidade. Diante dos elementos probatórios produzidos nos autos, corroborados pelos depoimentos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta demonstrada a prática dolosa dos delitos imputados ao acusado. A versão exculpatória apresentada pelo réu revela-se completamente inconsistente e divorciada do conjunto probatório. Se, conforme alega o acusado, a vítima Keller efetivamente não aceitava o relacionamento e por essa razão o ameaçava, não haveria justificativa plausível para que continuasse perseguindo o réu após o término da união amorosa, que já havia se encerrado à época dos fatos. Tal alegação mostra-se absolutamente desconexa da realidade apurada. Durante a instrução processual, nenhum elemento foi produzido que pudesse abalar a credibilidade dos relatos das vítimas, os quais se apresentaram claros, coerentes e harmônicos. A narrativa dos ofendidos foi integralmente confirmada pelo depoimento da testemunha policial militar que atendeu a ocorrência, a qual ratificou as ameaças praticadas com emprego de arma de fogo. Ademais, o policial civil confirmou a apreensão do armamento poucos dias após os fatos (mov. 150.2), consistente em uma garrucha marca "ROSSI", calibre .32, um revólver marca "TAURUS", calibre .38, e quinze munições intactas calibre .38. Restou comprovado que o acusado WELINTON ARIEL DIONÍSIO, ex-companheiro da testemunha Hayeska, praticou os crimes contra Keller e seu filho. A prova oral demonstrou que o relacionamento era conturbado, caracterizado pelo controle exercido pelo réu sobre Hayeska, impedindo-a de manter contato com os pais e proferindo constantes ameaças. Após o rompimento da união, o acusado intensificou as ameaças contra os familiares da ex-companheira. No dia dos fatos, WELINTON ARIEL DIONÍSIO compareceu à residência da sogra da vítima Keller conduzindo veículo Gol, ocasião em que apontou arma de fogo contra o ofendido, ameaçando-o por meio de gestos de causar-lhe mal injusto e grave. Os relatos das vítimas evidenciam que o réu persistiu nas ameaças após o ocorrido, mantendo a família em estado de terror, impedindo-a de sair de casa por temor à integridade física de Hayeska, considerando o histórico violento da família do acusado. Quanto ao delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, trata-se de infração de mera conduta, prescindindo de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a prática do comportamento descrito no tipo penal. O Laudo de Exame em Munições (mov. 150.2) atestou que a arma de fogo possui plena capacidade de funcionamento, "observando-se o funcionamento normal de seus mecanismos, prestando-se para fins de disparos no acionamento simples e com alinhamento manual do tambor". O delito restou consumado, porquanto o réu portava arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme demonstrado pela apreensão realizada em sua residência. Em audiência, o acusado confirmou a propriedade da arma, alegando tê-la adquirido para defender-se da vítima Keller. Contudo, a quantidade expressiva de munições apreendidas (15 unidades) contradiz a alegada finalidade exclusivamente defensiva. Relativamente ao delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, o tipo restou plenamente caracterizado. O crime consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de causar-lhe mal injusto e grave. Na espécie, o réu efetivamente ameaçou as vítimas por meio de gestos, consistentes no ato de apontar arma de fogo em sua direção, evidenciando-se o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar temor nas vítimas de sofrer mal injusto e grave. Sobre o tema, leciona Luiz Régis Prado: "O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). O temor experimentado pelas vítimas Neujosicléia e pela informante Hayeska apresenta-se evidente, tendo ambas demonstrado profunda comoção emocional durante a audiência, relatando o pavor vivenciado e reforçando a perseguição e ameaças constantes perpetradas pelo réu, as quais somente cessaram durante o período em que permaneceu custodiado. Tal circunstância deve ser considerada desfavoravelmente na dosimetria da pena. As condutas do acusado amoldam-se perfeitamente aos tipos descritos no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (primeiro fato) e no artigo 147, caput, do Código Penal (segundo fato), sendo formalmente e materialmente típicas. São igualmente antijurídicas, porquanto o réu não agiu amparado por qualquer causa excludente de ilicitude. O acusado é plenamente culpável, vez que imputável e consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento conforme as normas proibitivas violadas, ausentes quaisquer excludentes de culpabilidade. Considerando que o réu, com uma única ação, praticou duas condutas delitivas distintas - porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização e ameaça contra o pai e irmão de sua ex-companheira -, deve ser aplicado o concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Resta evidenciado o elemento subjetivo dos tipos penais, na modalidade dolosa, de forma livre e consciente. Destarte, deve o réu ser responsabilizado pelas imputações descritas na peça acusatória inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado WELINTON ARIEL DIONÍSIO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 (1º fato), e no artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 70, caput, também do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1. Artigo 16, §1º, IV da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 01): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não extrapola os limites do comum à espécie. O réu possui maus antecedentes (mov. 152.1), que será considerado para valorar negativamente nesta fase, considerando os autos 0001464-93.2020.8.16.0145, por fatos anteriores à denúncia, ou seja, datados de 10/07/2020, mas como o trânsito em julgado posterior à denúncia (19/07/2023, mov. 162 dos referidos autos), uma vez que não pode ser usado para fins de reincidência, embora a preferência legal. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n . 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). 2. Agravo regimental a que se nega provimento .(STJ - AgRg no AREsp: 2039520 PI 2022/0003016-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias não são prejudiciais. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não se aplica à espécie. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, existindo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante da pena. Desse modo, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva a reprimenda em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.2. Art. 147, caput, Código Penal (FATO 2): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não extrapola os limites do comum à espécie). O réu possui maus antecedentes (mov. 152.1), que será considerado para valorar negativamente nesta fase, considerando os autos 0001464-93.2020.8.16.0145, por fatos anteriores à denúncia, ou seja, datados de 10/07/2020, mas como o trânsito em julgado posterior à denúncia (19/07/2023, mov. 162 dos referidos autos), uma vez que não pode ser usado para fins de reincidência, embora a preferência legal. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base ( HC n . 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2039520 PI 2022/0003016-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão. As circunstâncias são prejudiciais, na medida em que o réu apontou arma de fogo, em direção à vítima e seu filho, e fez gestos ameaçadores. As consequências do crime extrapolaram os efeitos normais da espécie, devendo ser consideradas desfavoráveis ao réu. As vítimas modificaram seus hábitos cotidianos, restringindo suas saídas de casa e deixando de frequentar locais habituais em razão do receio fundado de encontrar o acusado, que continuava a intimidá-las após os fatos. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, existindo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante da pena. Desse modo, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena, tornando-se definitiva a reprimenda em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. 4.3. Do concurso formal de crimes: O réu, mediante uma só ação ou omissão, praticou dois crimes distintos. No que tange à fixação da pena, preconiza o art. 70 do CP que aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o critério de aumento varia de acordo com o número de crimes. Confira-se: “Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, esse aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2. No presente caso, tratando-se de sete infrações, a escolha da fração de 1/2 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada.” (STJ; Quinta Turma; HC 475.974/SP; Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julgamento em 12/02/2019; DJe 19/02/2019). Ainda, de acordo com a doutrina: "(...) o quantum de aumento no concurso formal e no crime continuado deve ter como base o número de infrações penais praticadas, ou seja, a quantidade de resultados obtidos pelo agente (...). A par disso, muito embora não se torne uma regra absoluta, os Tribunais Superiores têm adotado os seguintes critérios: a) Concurso formal (aumento de 1/6 a 1/2): - 2 (dois) crimes = aumento de 1/6 (um sexto); - 3 (três) crimes = aumento de 1/5 (um quinto); - 4 (quatro) crimes = aumento de 1/4 (um quarto); - 5 (cinco) crimes = aumento de 1/3 (um terço); - 6 (seis) ou mais crimes = aumento de 1/2 (metade)." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 190 e 191) Desse modo, aplico a pena mais grave de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão além de 12 (doze) dias-multa e, tendo em vista a ocorrência de 02 (dois) crimes no total (posse de arma de fogo e ameaça), aumento-a em 1/6, restando definitivamente fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (art. 49, § 1º, CP), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. 4.4. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.5. Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente, o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. 4.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Na linha do que estabelece o artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos deve ser realizada se aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Contudo, o acusado é além de ter pena superior a 4 anos, cometeu crime mediante grave ameaça à pessoa. De igual modo, deixo de conceder ao acusado o sursis da pena, pois o acusado não preenche os requisitos para tanto, diante das circunstâncias negativas do art. 59, do CP (art. 77, incisos I e II, do CP). 4.7. Da custódia cautelar: Considerando que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade, bem como por ser a custódia cautelar incompatível com o regime inicial imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 4.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Veja-se o entendimento da Corte: Cinge-se a controvérsia a definir a necessidade ou não de indicação de um montante mínimo pelo postulante, bem como a necessidade ou não da produção de prova, durante a instrução criminal, para a fixação, em sentença condenatória, da indenização por danos morais sofridos pela vítima de violência doméstica. Em relação à primeira questão, cumpre salientar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, a Quinta Turma possui julgados no sentido de ser necessária a indicação do valor pretendido para a reparação do dano sofrido. Já a Sexta Turma considera que o juízo deve apenas arbitrar um valor mínimo, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, a fim de uniformizar o entendimento, conclui-se que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. Já em relação à segunda questão, é importante destacar que no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal através da Lei n. 11.719/2008, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. Assim, não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. Diante desse quadro, a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. (STJ, REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 - Tema 983). Na hipótese, os danos morais causados ao enteado do acusado também restaram devidamente comprovados e se tratam, igualmente, de dano moral é in re ipsa, sobretudo porque o crime de ameaça foi praticado com grave ameaça. Vale dizer, as condutas do réu geraram à vítima danos que extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana. Todavia, não houve requerimento do Ministério Público nesse sentido, e considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, não pode ser fixado de ofício por esta magistrada, pelo que deixo de fixar reparação mínima. 4.9. Dos bens apreendidos: Proceda-se conforme o disposto no art. 25 da Lei 10.826/2003 em relação às armas de fogo e munições apreendidas (art. 983 c/c arts 992 e 993, do CNFJ/TJPR). 5. Disposições Finais a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intime-se o réu e o Ministério Público. c) Comuniquem-se às vítimas, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (custas processuais e multa), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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