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Processo nº 1003761-63.2024.8.11.0013

ID: 316638701

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003761-63.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003761-63.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Abatim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003761-63.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GELBER CORNELIO PEREIRA - CPF: 966.341.031-00 (APELADO), GABRIELY LEMOS FRANCA - CPF: 047.934.501-56 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de compras não reconhecidas pelo consumidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à (i) regularidade das transações impugnadas pelo autor, (ii) responsabilidade do banco por eventuais fraudes nas operações e (iii) ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. As transações impugnadas ocorreram em cidades distintas e em intervalos curtos de tempo, configurando inconsistência com o padrão habitual de consumo do autor e indício de fraude. 5. A parte ré não comprovou de forma suficiente a regularidade das operações nem a culpa exclusiva do consumidor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas no âmbito da operação bancária. 7. Configurado o abalo moral em virtude da indevida cobrança de valores e da possibilidade de negativação do nome do consumidor, impõe-se a manutenção da condenação por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, ainda que mediante tecnologia contactless, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, sendo devida a indenização por dano moral diante da falha na prestação do serviço e do risco de negativação indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJPR, RI 0004903-16.2022.8.16.0025; TJAM, ApC 0737672-44.2022.8.04.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1003761-63.2024.8.11.0013, ajuizada por GELBER CORNELIO PEREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Analisando detidamente os autos, tem-se que os argumentos defensivos da instituição financeira não merecem guarida. Isso, porque, pelo que se verifica dos autos, em que pese às arguições do Banco requerido, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem que as transações bancárias questionadas foram realizadas pelo autor, tampouco por terceiro mediante utilização de senha ou dados particulares deste ou mesmo do cartão de crédito concernente, via aproximação. Pelo contrário, vê-se que, anexo à peça combativa, a parte demandada BANCO DO BRASIL SA juntou, salvo o extrato bancário, documentos com informações genéricas, relacionados ao seu ramo de atuação, que nada esclarecem acerca das transferências financeiras questionadas in voga. De mais a mais, não há no feito lastro probatório que indique que o promovente tenha transferido seus dados bancários de acesso a terceiros, fragilizando o sistema de segurança da empresa de serviços financeiros, muito menos realizado as transações de crédito ou autorizado a outrem realizar os procedimentos. No caso, há que se considerar ainda que a dívida questionada resulta de transações efetuadas na mesma data, em localidades distintas, com distância razoável entre elas (ID 178709111 – Pág. 1 a 100). Nessa senda, infere-se do extrato colacionado pelo réu que, no período de 30/12/2023 a 01/02/2024, foram efetuadas compras nas urbes de Várzea Grande, Cuiabá, Osasco, Jaciara, Rondonópolis, São Bernardo, Presidente Prudente (ID 178709111 – Pág. 79/87). Destaque-se mais que, em que pese a considerável distância entre os referidos locais, por diversas vezes, as movimentações financeiras foram efetuadas, na mesma data, em cidades distintas. É o que se observa do extrato de compras realizadas em 07/01/2024 e 24/01/2024, onde se verifica o registro de compras em Várzea Grande, seguida por uma transação em Osasco e, logo após, na cidade de Várzea Grande, novamente (ID 178709111 – Pág. 82 e 85). O padrão se repete no dia 08/01/2024, com transações nas urbes de Várzea Grande e Jaciara (ID 178709111 – Pág. 83); bem como no ínterim de 28 a 29 de janeiro, que indica compras efetuadas em Várzea Grande, Presidente Prudente e Osasco (ID 178709111 – Pág. 86). No mais, em termos de padrão de consumo, identifica-se que os lançamentos contestados estão em desacordo com o perfil de dispêndio da parte autora, porquanto, no lapso de 20/07/2021 a 01/11/2023, todas as faturas de utilização foram registradas em valor inferior a R$500,00 (quinhentos reais), conforme ID 178709111 - Pág. 63 a 78. Em contrapartida, vê-se da somatória de gastos promovidos entre dezembro a março que o débito total alcançou o patamar de R$ 28.392,01, em claro descompasso com o perfil consumerista do proponente. Diante disso, conclui-se, pois, que a instituição bancária não se desincumbiu do seu encargo de provar as teses de defesa suscitadas (art. 373, inciso II, CPC), em especial a regularidade das transações questionadas no caso sub judice e a culpa exclusiva do autor e/ou de eventual terceiro. Por consequência, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pela operadora bancária, porquanto caracterizado fortuito de caráter interno. [...] Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, no valor de R$ 28.392,01 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e um centavo), relacionado à documentação de ID 163269076 - Pág. 1, tornando definitiva a liminar (id. 163740063); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico alcançado pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]além da hipossuficiência, há exigência gritante da verossimilhança da alegação, o que não se verifica in casu, pois as alegações do autor são inverossímeis em não estão intrinsicamente ligadas ao cunho probatório dos autos [...]”; 2) “[...]Como demonstrado pelo banco recorrente em sua contestação, as operações questionadas pela parte autora foram efetivadas com o uso de cartão (plástico) e senha pessoal [...]”; 3) “[...]Tendo em vista que o cartão estava em situação regular na data das transações, não houve qualquer falha na prestação de serviços do Banco ao autorizá-las [...]”; e 4) “[...]o detalhamento das transações evidencia que foram efetuadas presencialmente, mediante a aproximação do cartão ao terminal do lojista (maquininha de cartão), forma de processamento (Entry Mode) identificada como 07 – CONTACTLESS [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 280568948) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Banco recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Alega a parte Apelante que não teria praticado qualquer ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação, sob fundamento de que as cobranças derivaram de compras efetivamente realizadas pelo consumidor por meio do seu cartão de crédito. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, o ônus da prova foi invertido pelo magistrado de piso na decisão de ID. 280568933. Neste viés, embora a parte Apelante alegue ter comprovado a regularidade da cobrança sob fundamento de que as compras foram realizadas pelo consumidor, entendo que isso não está satisfatoriamente demonstrado nos autos. A esse respeito, vale destacar primeiramente que a instituição financeira ora afirma que as compras foram realizadas com cartão com chip e senha, ora afirma que as compras foram realizadas por aproximação (contactless), sem o uso da senha. Contudo, o que se vê é que divergindo totalmente do padrão de consumo apresentado pelo apelado nos meses anteriores, a partir do dia 31 de dezembro de 2023 foram realizadas dezenas de transações com o cartão em diversos locais e municípios diferentes, incluindo-se diversas transações distintas no mesmo estabelecimento no mesmo dia, o que fortalece a tese de que houve fraude nas transações. Além disso, quando intimada para se manifestar a respeito das provas que desejava produzir, a Apelante, embora soubesse de que havia sido invertido o ônus probatório, pleiteou o julgamento antecipado da lide em sua manifestação de ID. 280568935. Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante de toda a situação, deve ser levado em consideração que a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que é exatamente o caso aqui analisado. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados dos tribunais pátrios para casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0006193-31.2022 .8.16.0069 Cianorte, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA. TRANSAÇÕES QUASE SIMULTÂNEAS EM CIDADES DIFERENTES. FRAUDE. FALHA NA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compras mediante utilização de chip e senha quase simultâneas em cidades de regiões distintas do país configuram fraude e atraem a responsabilidade da emissora/operadora do cartão de crédito, diante da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 14 do CDC. 2 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 07376724420228040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO . COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONTESTOU AS COMPRAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS NA MODALIDADE CONTACTLESS E COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART . 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO C . STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004903-16.2022.8.16 .0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03 .2023) (TJ-PR - RI: 00049031620228160025 Araucária 0004903-16.2022.8.16 .0025 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA . FURTO DE CARTÃO. PAGAMENTOS POR APROXIMAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE SENHA (MODALIDADE “CONTACTLESS”). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, SUCESSIVAS E EM CURTO PERÍODO. DEVER DO BANCO NO GERENCIAMENTO SEGURO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MESMO ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DA AUTORA DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0005955-27.2023 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) Nessa linha, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não restou comprovada licitude da cobrança, posto que derivada de transações fraudulentas, entendo que deve ser mantida a sentença no tocante à declaração de inexistência do débito. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus o recorrido a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque há indicativo nos autos de que o autor teve seu nome negativado em razão das cobranças, haja vista que, embora não tenha sido apresentado o comprovante da negativação, há essa informação na petição inicial e no boletim de ocorrência apresentado, alegação essa que não foi impugnada pela instituição financeira em sua defesa. Assim, o arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se compatível com o ordenamento, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Desse modo, a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003761-63.2024.8.11.0013

ID: 316638715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003761-63.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELBER CORNELIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELY LEMOS FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003761-63.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Abatim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003761-63.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GELBER CORNELIO PEREIRA - CPF: 966.341.031-00 (APELADO), GABRIELY LEMOS FRANCA - CPF: 047.934.501-56 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de compras não reconhecidas pelo consumidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à (i) regularidade das transações impugnadas pelo autor, (ii) responsabilidade do banco por eventuais fraudes nas operações e (iii) ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. As transações impugnadas ocorreram em cidades distintas e em intervalos curtos de tempo, configurando inconsistência com o padrão habitual de consumo do autor e indício de fraude. 5. A parte ré não comprovou de forma suficiente a regularidade das operações nem a culpa exclusiva do consumidor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas no âmbito da operação bancária. 7. Configurado o abalo moral em virtude da indevida cobrança de valores e da possibilidade de negativação do nome do consumidor, impõe-se a manutenção da condenação por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, ainda que mediante tecnologia contactless, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, sendo devida a indenização por dano moral diante da falha na prestação do serviço e do risco de negativação indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJPR, RI 0004903-16.2022.8.16.0025; TJAM, ApC 0737672-44.2022.8.04.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1003761-63.2024.8.11.0013, ajuizada por GELBER CORNELIO PEREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] Analisando detidamente os autos, tem-se que os argumentos defensivos da instituição financeira não merecem guarida. Isso, porque, pelo que se verifica dos autos, em que pese às arguições do Banco requerido, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem que as transações bancárias questionadas foram realizadas pelo autor, tampouco por terceiro mediante utilização de senha ou dados particulares deste ou mesmo do cartão de crédito concernente, via aproximação. Pelo contrário, vê-se que, anexo à peça combativa, a parte demandada BANCO DO BRASIL SA juntou, salvo o extrato bancário, documentos com informações genéricas, relacionados ao seu ramo de atuação, que nada esclarecem acerca das transferências financeiras questionadas in voga. De mais a mais, não há no feito lastro probatório que indique que o promovente tenha transferido seus dados bancários de acesso a terceiros, fragilizando o sistema de segurança da empresa de serviços financeiros, muito menos realizado as transações de crédito ou autorizado a outrem realizar os procedimentos. No caso, há que se considerar ainda que a dívida questionada resulta de transações efetuadas na mesma data, em localidades distintas, com distância razoável entre elas (ID 178709111 – Pág. 1 a 100). Nessa senda, infere-se do extrato colacionado pelo réu que, no período de 30/12/2023 a 01/02/2024, foram efetuadas compras nas urbes de Várzea Grande, Cuiabá, Osasco, Jaciara, Rondonópolis, São Bernardo, Presidente Prudente (ID 178709111 – Pág. 79/87). Destaque-se mais que, em que pese a considerável distância entre os referidos locais, por diversas vezes, as movimentações financeiras foram efetuadas, na mesma data, em cidades distintas. É o que se observa do extrato de compras realizadas em 07/01/2024 e 24/01/2024, onde se verifica o registro de compras em Várzea Grande, seguida por uma transação em Osasco e, logo após, na cidade de Várzea Grande, novamente (ID 178709111 – Pág. 82 e 85). O padrão se repete no dia 08/01/2024, com transações nas urbes de Várzea Grande e Jaciara (ID 178709111 – Pág. 83); bem como no ínterim de 28 a 29 de janeiro, que indica compras efetuadas em Várzea Grande, Presidente Prudente e Osasco (ID 178709111 – Pág. 86). No mais, em termos de padrão de consumo, identifica-se que os lançamentos contestados estão em desacordo com o perfil de dispêndio da parte autora, porquanto, no lapso de 20/07/2021 a 01/11/2023, todas as faturas de utilização foram registradas em valor inferior a R$500,00 (quinhentos reais), conforme ID 178709111 - Pág. 63 a 78. Em contrapartida, vê-se da somatória de gastos promovidos entre dezembro a março que o débito total alcançou o patamar de R$ 28.392,01, em claro descompasso com o perfil consumerista do proponente. Diante disso, conclui-se, pois, que a instituição bancária não se desincumbiu do seu encargo de provar as teses de defesa suscitadas (art. 373, inciso II, CPC), em especial a regularidade das transações questionadas no caso sub judice e a culpa exclusiva do autor e/ou de eventual terceiro. Por consequência, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pela operadora bancária, porquanto caracterizado fortuito de caráter interno. [...] Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência extinguindo o processo, com resolução de mérito, o fazendo para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, no valor de R$ 28.392,01 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e um centavo), relacionado à documentação de ID 163269076 - Pág. 1, tornando definitiva a liminar (id. 163740063); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do benefício econômico alcançado pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]além da hipossuficiência, há exigência gritante da verossimilhança da alegação, o que não se verifica in casu, pois as alegações do autor são inverossímeis em não estão intrinsicamente ligadas ao cunho probatório dos autos [...]”; 2) “[...]Como demonstrado pelo banco recorrente em sua contestação, as operações questionadas pela parte autora foram efetivadas com o uso de cartão (plástico) e senha pessoal [...]”; 3) “[...]Tendo em vista que o cartão estava em situação regular na data das transações, não houve qualquer falha na prestação de serviços do Banco ao autorizá-las [...]”; e 4) “[...]o detalhamento das transações evidencia que foram efetuadas presencialmente, mediante a aproximação do cartão ao terminal do lojista (maquininha de cartão), forma de processamento (Entry Mode) identificada como 07 – CONTACTLESS [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 280568948) pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que o Banco recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Alega a parte Apelante que não teria praticado qualquer ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação, sob fundamento de que as cobranças derivaram de compras efetivamente realizadas pelo consumidor por meio do seu cartão de crédito. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em apreço, o ônus da prova foi invertido pelo magistrado de piso na decisão de ID. 280568933. Neste viés, embora a parte Apelante alegue ter comprovado a regularidade da cobrança sob fundamento de que as compras foram realizadas pelo consumidor, entendo que isso não está satisfatoriamente demonstrado nos autos. A esse respeito, vale destacar primeiramente que a instituição financeira ora afirma que as compras foram realizadas com cartão com chip e senha, ora afirma que as compras foram realizadas por aproximação (contactless), sem o uso da senha. Contudo, o que se vê é que divergindo totalmente do padrão de consumo apresentado pelo apelado nos meses anteriores, a partir do dia 31 de dezembro de 2023 foram realizadas dezenas de transações com o cartão em diversos locais e municípios diferentes, incluindo-se diversas transações distintas no mesmo estabelecimento no mesmo dia, o que fortalece a tese de que houve fraude nas transações. Além disso, quando intimada para se manifestar a respeito das provas que desejava produzir, a Apelante, embora soubesse de que havia sido invertido o ônus probatório, pleiteou o julgamento antecipado da lide em sua manifestação de ID. 280568935. Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, a parte apelante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante de toda a situação, deve ser levado em consideração que a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que é exatamente o caso aqui analisado. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados dos tribunais pátrios para casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0006193-31.2022 .8.16.0069 Cianorte, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA. TRANSAÇÕES QUASE SIMULTÂNEAS EM CIDADES DIFERENTES. FRAUDE. FALHA NA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compras mediante utilização de chip e senha quase simultâneas em cidades de regiões distintas do país configuram fraude e atraem a responsabilidade da emissora/operadora do cartão de crédito, diante da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 14 do CDC. 2 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Apelação Cível: 07376724420228040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO . COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONTESTOU AS COMPRAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS NA MODALIDADE CONTACTLESS E COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART . 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO C . STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004903-16.2022.8.16 .0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03 .2023) (TJ-PR - RI: 00049031620228160025 Araucária 0004903-16.2022.8.16 .0025 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA . FURTO DE CARTÃO. PAGAMENTOS POR APROXIMAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE SENHA (MODALIDADE “CONTACTLESS”). TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, SUCESSIVAS E EM CURTO PERÍODO. DEVER DO BANCO NO GERENCIAMENTO SEGURO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MESMO ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DA AUTORA DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0005955-27.2023 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) Nessa linha, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não restou comprovada licitude da cobrança, posto que derivada de transações fraudulentas, entendo que deve ser mantida a sentença no tocante à declaração de inexistência do débito. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus o recorrido a ser indenizado como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque há indicativo nos autos de que o autor teve seu nome negativado em razão das cobranças, haja vista que, embora não tenha sido apresentado o comprovante da negativação, há essa informação na petição inicial e no boletim de ocorrência apresentado, alegação essa que não foi impugnada pela instituição financeira em sua defesa. Assim, o arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se compatível com o ordenamento, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Desse modo, a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0811768-58.2021.8.14.0301

ID: 261902425

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811768-58.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LOPES MAIA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP APELADA/APELANTE: KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando instituição de ensino ao pagamento de R$5.000,00 à autora, em razão da negativa de matrícula no estágio final do curso técnico, em decorrência de inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluna inadimplente; (II) saber se a negativa de matrícula por inadimplemento gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadimplência contratual da aluna foi confessada nos autos, autorizando a instituição de ensino a recusar a renovação da matrícula, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 4. A recusa da instituição de ensino em manter a matrícula configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. 5. Precedentes do STJ e de diversos Tribunais Estaduais reconhecem a legalidade da negativa de matrícula por inadimplemento, sem caracterização de penalidade pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da instituição de ensino conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. É legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 2. A negativa de matrícula em razão de inadimplência contratual não configura ato ilícito, tampouco gera direito à indenização por danos morais. Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.870/99, art. 5º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/05/2004; REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007; REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005; TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002; TJSP, Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos pela parte requerida CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP (Id.22028128), e pela autora KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, ambos insatisfeitos com a r. sentença (Id.22028127), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, é que respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC c/c art. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927, do CC, julgo procedente a Ação intentada para: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida; 2) condenar a Requerida a indenizar a Requerente ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, na conformidade da fundamentação desta decisão. Em face da sucumbência, condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% do valor da condenação atualizado. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a UPJ comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento, no prazo legal, para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Após escoado todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.”. Inconformada a Instituição de Ensino/requerida Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., interpôs recurso de apelação (Id.22028128), e em síntese, aduziu que não cometeu qualquer ato ilícito, limitando-se a agir dentro do seu direito contratual de não realizar a rematrícula da aluna/autora, devido a sua inadimplência. Afirmou que a autora teria deixado de pagar mensalidades vencidas, fato este admitido pela própria em sua petição inicial. Sustentou que não houve violação de direito da autora, capaz de ensejar abalo moral, uma vez que a negativa da matrícula no estágio final decorreu exclusivamente do não pagamento das mensalidades. Argumentou ainda, que a autora não comprovou a existência de dano efetivo ou conduta abusiva da instituição. Enfatizou tratar-se de instituição de caráter privado e autossustentável, cuja manutenção decorre exclusivamente das mensalidades pagas pelos alunos. E mais, asseverou que a obrigatoriedade de prestar serviços a estudantes inadimplentes equivaleria a impor-lhe a prestação gratuita de serviços, o que comprometeria sua sustentabilidade econômica e violaria o equilíbrio contratual. Quanto aos danos morais a Instituição/apelante, alegou que não há lastro probatório mínimo que justifique a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando, que a autora não demonstrou vulnerabilidade técnica ou verossimilhança suficiente para essa medida. Concluiu, requerendo o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com o reconhecimento da total improcedência da ação, inclusive dos pedidos de indenização por danos morais e custas processuais. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Por sua vez, a autora Katiana do Socorro de Brito Sapucaia, patrocinada pela Defensoria Pública, em suas razões recursais de Id 22028133, requereu inicialmente o deferimento da AJG. No presente recurso, insurge-se a autora/apelante, contra a r. sentença no tocante ao valor da indenização por danos morais, sustentando que o quantum fixado de R$5.000,00 é insuficiente frente à gravidade do dano sofrido. Argumentou que a negativa de matrícula para o estágio final do curso de Técnico em Radiologia e a omissão no fornecimento do equipamento obrigatório (dosímetro) comprometeram sua formação, frustraram sua expectativa profissional e causaram-lhe angústia, especialmente por ter cumprido quase todo o curso e estar prestes a concluir a formação técnica. Concluiu, solicitando o provimento da sua apelação, para reformar parcialmente a sentença, majorando os danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas por ambos, nos ID´s 22028144 e 22028145, confirmam os posicionamentos declinados. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que estou convencido da hipossuficiência da autora/apelante. Conheço dos recursos de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Ressalto que em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, e tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisarei, simultaneamente os recursos, e em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, haja vista que, o Relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Conforme relatado, trata-se de 2 (dois) recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes litigantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Katiana do Socorro Brito Sapucaia em face de Cursos de Formação Profissional Ltda. – EPP (ESAMAZTEC), condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de compensação por danos morais. Inicialmente, insta consignar que razão assiste à Instituição de Ensino requerida/apelante/apelada. Isto porque, é de rigor, se anotar haver firmado entre as partes contrato oneroso, pelo qual a Instituição de Ensino Demandada, presta serviços educacionais e, como contraprestação, recebe o valor das mensalidades do aluno. Cediço que a requerida, utiliza a mensalidade adimplida por seus alunos para efetuar o pagamento de despesas inerentes à sua atividade, de modo que a referida renda se mostra indispensável à manutenção de sua atividade empresária que tem por fim precípuo o ensino de qualidade. Ademais, confessa a autora/recorrente, se encontrar com débitos em aberto quanto ao curso Técnico em Radiologia. Logo, ao contrário do exposto pela autora/recorrente, não há o direito líquido e certo do aluno inadimplente de efetivar a sua rematrícula, nem mesmo de concluir o curso que iniciou e muito menos em se obrigar à Instituição de Ensino ora demandada, a disponibilizar disciplinas na forma estipulada por seus alunos, devendo se considerar a estrutura organizacional da instituição e o que ficou estabelecido no contrato, além de outras atividades educacionais necessárias. No caso em apreço, observa-se que a autora, ao firmar o contrato educacional, comprometeu-se expressamente ao pagamento das mensalidades pactuadas. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição de ensino ao exigir o cumprimento dessa obrigação contratual, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade na conduta da ré ao assim agir. Nesse sentido tem decidido os Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios. Confira-se: “2. Age no exercício regular de direito a faculdade que impede a renovação da matrícula do aluno em face da sua inadimplência, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99.” (TJMG - Apelação Cível 1.0134.08.106518-4/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019) "Agravo de instrumento - Prestação de Serviços Educacionais - Mensalidades escolares - Inadimplência - Renovação de matrícula condicionada ao pagamento - A inadimplência é óbice para sua rematrícula, pois somente os alunos adimplentes terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regime da escola ou cláusula contratual, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99 - Não configura penalidade pedagógica a vedação da rematrícula para 2005 se a agravante pôde, no curso do ano letivo de 2004, realizar as provas escolares e não teve retenção de quaisquer documentos por motivo de seu confessado inadimplemento - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento n. 896338-0/9, Santos, 27a Câmara de Direito Privado, rel. CAMBREA FILHO, 10.05.05, VU); “A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput"do art. 5º da Lei nº 9.870/99:"Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". - Ainda que a autora tenha frequentado as aulas, inexistindo matrícula válida, mostra-se impossível sua aprovação nas matérias do último semestre, o que era pré-requisito para a conclusão do curso. Desse modo, mostrou-se correto o procedimento da instituição de ensino ao negar tanto a realização da matrícula, quanto o fornecimento do certificado de conclusão do curso, tendo em vista que o curso não foi devidamente finalizado pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Autora que se achava inadimplente. Legítima a recusa à rematrícula por parte da instituição de ensino ré. Aplicação do artigo 5º da Lei nº 9.870/1999. Danos morais não verificados. (...).”. (TJSP; Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2a Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024); "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de obrigação de fazer - Alegada recusa da ré em efetuar a rematrícula no segundo semestre de 2021 para o curso superior em Direito, sob o argumento de existência de mensalidades inadimplidas - Inadimplência do autor confessada - Possibilidade de a instituição de ensino recusar a rematrícula enquanto não quitadas as mensalidades em atraso (art. 5º da Lei nº 9.870/99)- Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000962-89.2021.8.26.0577; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2022; Data de Registro: 05/01/2022) EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE - ART. 5º DA LEI 9.870/99 - NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput' do art . 5º da Lei nº 9.870/99: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". Direito legítimo da instituição de ensino em negar a efetivação da matrícula.”.(TJ-MG - AC: 10000190796391002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021). Frisa-se: O aluno deverá honrar o débito em aberto que tem com a instituição de ensino. Nesse cenário, se o aluno que possui débitos anteriores com a instituição deve, primeiramente, regularizar sua situação financeira para ter direito à rematrícula. A existência de dívida autoriza a instituição a recusar a renovação da matrícula, sem que isso configure penalidade pedagógica ou ilícito contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento nesse sentido: “A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.”(REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24/05/2004) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE. 1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ato de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 4. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 5. O atraso no pagamento não autoriza aplicarem-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS A ENTIDADE ESTÁ AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007) (destaque nosso) No mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS ESTÁ A ENTIDADE AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA, SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS."(STJ - REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005) (destacamos) Ademais, a recusa da rematrícula, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito por parte da instituição, não havendo que se falar em dano moral ao aluno. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inadimplência contratual justifica a negativa de renovação da matrícula, sem que isso gere direito à indenização por danos morais. Portanto, é legítima a recusa da instituição de ensino em renovar a matrícula de aluno inadimplente, sendo necessário que o aluno quite seus débitos para ter direito à rematrícula. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, dando-se provimento ao recurso da instituição. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, dou Provimento ao Recurso, da Instituição de Ensino/requerida, Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentos constantes deste Decisum. Por consequência, Nego Provimento ao Recurso da Parte Autora, invertendo os ônus de sucumbência para condená-la ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por estar convencido da sua hipossuficiência, e em virtude da AJG, que ora concedida. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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L. N. G. x C. I. P. B. O. e outros

ID: 295745659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-86.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. N. G.

Polo Passivo:

C. I. P. B. O. J. F. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS

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JOSE LUIZ SANGALETTI

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FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI

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CAROLINA BERNARDO

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Processo 1008902-86.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.N.G. - C.I.P.B.O. - - J.F.P. - Vistos. LÍVIA NUNES GABRIEL, representada pelo seu genitor, devidament… Processo 1008902-86.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.N.G. - C.I.P.B.O. - - J.F.P. - Vistos. LÍVIA NUNES GABRIEL, representada pelo seu genitor, devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C TUTELA DE URGÊNCIA em face de COLÉGIO IDEALISTA PROFESSOR BENEDITO ORTIZ e JOÃO FRANCISCO PAULUCCI, alegando, em síntese, que estudava no colégio requerido desde janeiro de 2020, local em que o segundo requerido exerce magistério, lecionando as matérias de física e biologia. Narra que, no dia 23/08/2023, ao devolver uma lição feita, o segundo requerido começou a proferir palavras que a humilharam na frente de seus colegas de sala, causando-lhe vexame e vergonha. Expõe que sua irmã, que estava presente em sala de aula, vendo a situação, notificou os seus genitores, que entraram em contato com o coordenador do colégio, a fim de tomar as devidas providências em relação ao ocorrido. Contudo, nada foi providenciado. Pede, em sede de tutela de urgência, que o primeiro requerido venha a fornecer a gravação da sala de aula, referente ao dia 23/08/2023. No mérito, pede a procedência da ação, com a condenação dos requeridos a pagarem o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/27. Em decisão de fls. 40/41, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido Colégio Idealista Professor Benedito Ortiz apresentou contestação (fls. 65/73), alegando que não possui as filmagens pleiteadas na inicial, porque as câmeras de segurança na época dos fatos não estavam funcionando. Em sede de preliminar, aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega que o segundo requerido chamou a autora de incompetente com o intuito de corrigi-la, tendo em vista que ela copiou a matéria da lousa de forma errada. Ademais, expôs que ele somente teve essa postura após a própria autora ter insinuado que o professor não teria ensinado corretamente. Diante disso, informa que tal comportamento não gerou nenhum tipo de dano moral à autora, pois ela não foi humilhada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 74/126 e 129/132. Devidamente citado, o requerido João Francisco Paulucci apresentou contestação (fls. 133/137), alegando que, no dia dos fatos, ao corrigir a atividade da requerente, percebeu que as anotações dela não estavam de acordo com o que foi passado na lousa e, ao questioná-la sobre tal fato, ela espondeu que as anotações correspondiam sim com o que o requerido teria lecionado em sala de aula, insinuando que ele estaria ensinando coisas erradas. Diante disso, comparou a atividade da autora com o caderno de outra aluno, constatando o erro dela, momento em que proferiu-lhe a palavra "incompetente". Expõe que os fatos ocorridos não geraram nenhum tipo de dano moral. Trouxe os documentos de fls. 138/139. Houve réplica (fls. 142/153). O Colégio réu se manifestou em fls. 171/173, trazendo aos autos os documentos de fls. 174/177. Em fls. 181/182, a autora se manifestou a respeito desses documentos. O feito foi saneado em fls. 213/214, sendo deferida a produção de prova oral. Em decisão de fls. 228/229, foi designada a audiência de instrução, cujo termo sobreveio em fls. 261/262. Nela, a tentativa de conciliação restou infrutífera e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. Em fls. 246/247, 248/252 e 253/260, as partes apresentaram as alegações finais. A representante do Ministério Público se manifestou em fls. 266/268, pedindo a procedência parcial da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência que Lívia Nunes Gabriel, representada por seu genitor, propôs em face de Colégio Idealista Professor Benedito Ortiz e João Francisco Paulucci, alegando que era aluna do primeiro réu e, no dia 23/08/2023, o segundo requerido, professor de física e biologia, durante sua aula, proferiu palavras ofensivas à requerente, causando uma situação vexatória e vergonhosa. Expõe que o primeiro requerido não tomou as devidas atitudes em relação ao ocorrido. Pede que os requeridos sejam condenados a pagarem o importe de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Em sua defesa, o requerido Colégio Idealista Professor Benedito Ortiz alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista é mantido por uma associação. No mérito, alegou que o segundo requerido apenas proferiu a palavra "incompetente" à autora de forma educacional, tendo em vista que o propósito era orientá-la. O requerido João Francisco, em sua defesa, expôs que, de fato, proferiu a palavra "incompetente" em face da autora, contudo, alegou que foi com a intenção de orienta-la e ajuda-la para seu melhor aprendizado, já que ela havia questionado a sua competência como professor. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva do Colégio réu, deixo de analisá-la, conforme art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Em casos como o presente, a prova hábil para demonstrar os fatos alegados é, justamente, a testemunhal. Contudo, a autora não obteve êxito ao produzir referida prova, pois não arrolou sequer uma testemunha. E, por outro lado, quanto às testemunhas ouvidas em audiência, ambas arroladas pela parte requerida, confirmaram que o professor João Francisco apenas tentou corrigir a autora, não sendo proferidas palavras de cunho ofensivo e, tampouco, sendo causada situação vexatória a ela. A testemunha Ivana, diretora do Colégio requerido, tomou ciência dos fatos no mesmo dia em que eles ocorreram. Relatou que, após o seu expediente, a genitora da requerente entrou em contato com ela por telefonema, informando-lhe que o segundo requerido ofendera a menor durante sua aula e esperava, assim, que o Colégio tomasse as devidas providências. Expõe que tentou conversar com as partes no dia seguinte, a fim de esclarecer o ocorrido, contudo, a mãe da aluna compareceu ao colégio já decidida a transferir a filha. Quanto à menor, faltou da aula e apenas esteve no local para se despedir de seus colegas. Afirma que essa despedida aconteceu, justamente, na aula do requerido João Francisco, sem quaisquer problemas. Informou que, na conversa com o professor, ele explicou que, no dia dos fatos, orientou a autora a refazer a atividade, momento em que ela respondeu-lhe que havia copiado a matéria como estava na lousa. Assim, ele disse que ela foi incompetente, sendo que, após essa fala, nada aconteceu. Por fim, a testemunha afirmou que ele é professor há 34 anos no colégio, é querido pelos alunos e nunca enfrentou um problema desse tipo. Enrico, testemunha dos réus, disse que foi funcionário do colégio até setembro de 2024, como gerente administrativo. Expôs que, no dia dos fatos, passou pela sala da autora e estava tudo normal por ali. Posteriormente, soube da transferência de escola, a pedido da genitora, e que a aluna foi se despedir de seus colegas de sala, que estavam em aula com o professor em questão, sendo que essa despedida foi normal e não gerou nenhuma comoção. Não há, portanto, provas de que o professor requerido tenha ofendido a requerente. Como se vê das informações existentes na peça de defesa, assim como no Registro de Ocorrência de fls. 174/177, o réu não causou uma situação vexatória à autora. Diferente disso, o que ocorreu foi uma situação comum em sala de aula, em que o professor visou corrigir e ensinar a aluna, a qual não fez corretamente a atividade proposta. Inclusive, ficou claro, da prova testemunhal, que os fatos não resultaram em constrangimento e nem atingiram maiores proporções, pois, logo no dia seguinte e na aula desse mesmo professor, a autora esteve no colégio para se despedir de seus colegas. Assim, se voltou ao local, justamente enquanto o réu lecionava, resta patente que não houve qualquer ofensa à sua imagem ou honra. E o depoimento da diretora Ivana trouxe informações relevantes, pois expôs que, conforme informações dos próprios colegas de classe da autora, após a fala do professor, ela teria sentado em sua mesa e refeito a atividade que estava errada, não demonstrando que se sentiu ofendida ou magoada com a situação. Assim, é notável que a fala do professor não teve o intuito de humilhar a autora, mas de educá-la, para que ela aprendesse a matéria e refizesse sua atividade. Portanto, as testemunhas arroladas pela parte ré, ouvidas em audiência, solidificaram as teses de defesa, confirmando que não houve ofensas à requerente por parte de João Francisco e que ela não foi exposta a uma situação vexatória. Sendo assim, evidente que, embora o requerido realmente tenha proferido a palavra "incompetente", como confessou, tal fato, por si só, não configura dano moral. Diferente disso, teve cunho educativo. Pode ter ocorrido chateação e amuamento por parte da aluna, porém, eles não se confundem com danos morais e não ensejam indenização. Por fim, necessário ressaltar que a responsabilidade civil vem regulamentada pelo artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". De uma análise de referido dispositivo legal, verifica-se que não estão presentes no caso em tela os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, culpa lato sensu, dano e nexo causal. Não há provas nos autos de que os réus tenham causado danos morais à autora, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em obrigação de indenizar. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos morais em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos, em que mero desconforto e dissabor têm dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Assim, na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por LÍVIA NUNES GABRIEL, representada por seu genitor, em face de COLÉGIO IDEALISTA PROFESSOR BENEDITO ORTIZ e JOÃO FRANCISCO PAULUCCI, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Condeno a requerente, sucumbente que é, a pagar os honorários dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, valor a ser rateado entre ambos e que deve ser cobrado nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Fica, a autora, isenta do recolhimento de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: CAROLINA BERNARDO (OAB 487656/SP), FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI (OAB 87649/SP), JOSE LUIZ SANGALETTI (OAB 68318/SP), PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP)

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Maria Inete Costa De Melo x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 276975162

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802780-37.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INETE COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM

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Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao … Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar eventuais prejudiciais e preliminares arguidas na contestação. A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (id 133619538) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (id 133617982, p. 7), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Registra-se que, oportunizada a réplica, a autora arguiu que a assinatura constante do contrato visivelmente não era a sua, porém a simples negativa não é suficiente para afastar a autenticidade do documento, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CPC: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. (destacamos) Marinoni, Arenhart e Mitiero ressaltam que, em todos os casos acima, “a alegação deve ser justificada de modo adequado e específico, não se admitindo alegações genéricas” (in Código de Processo Civil Comentado – Livro eletrônico. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 381). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, no referido dispositivo legal “o legislador quis deixar claro que é preciso justificar qual o fundamento para que a parte sustente a falsidade, fundamento esse que pode ser de fato ou então técnico” (in Código de Processo Civil Comentado- Livro eletrônico. 3ª ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1058). Igualmente orienta-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR DISPONIBILIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, afastando a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado e indeferindo a restituição de valores e a indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos formulados na inicial ou a cassação da r. sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de fraude na contratação; (ii) a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e a caracterização de danos morais; (iii) a alegação de prática de litigância de má-fé pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de documentação robusta, incluindo o contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço compatíveis com os apresentados na inicial. 4. A confirmação da titularidade da conta bancária e da efetiva disponibilização e saque dos valores contratados foi obtida por meio de ofício ao Banco Bradesco, tornando desnecessária a dilação probatória. 5. A alegação de que o valor liberado foi inferior ao contratado decorre do uso parcial da quantia para refinanciamento de contrato anterior, situação devidamente esclarecida pelo recorrido e identificada no instrumento contratual. 6. Não se aplica o entendimento do Tema 1061 do STJ, pois a autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante do contrato em sua réplica à contestação. 7. Ausente ato ilícito praticado ou abuso de direito, não há fundamento para a restituição de valores ou a caracterização de danos morais, uma vez que a contratação foi regular e o valor disponibilizado foi utilizado pela autora. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois o recorrido não praticou nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) a regularidade da contratação de empréstimo consignado é demonstrada pela apresentação de documentação idônea, incluindo contrato assinado e comprovante de disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor; (ii) a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura impede a aplicação do Tema 1061 do STJ; (iii) não se mostra cabível restituição de valores ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80, 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 177.142/SP, AgRg no AREsp 179.887/SP e AgRg no AREsp 359.998/SP. (TJSP; Apelação Cível 1000172-86.2023.8.26.0302; Relatora: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV - Direito Privado 2 - Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAÕ DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. – [...] - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. v.v AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PESSOA ALFABETIZADA - ACERVO MATERIAL DEVIDAMENTE ASSINADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO; 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo aos descontos em benefício previdenciário, incumbe à parte ré comprovar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. De acordo com o art. 436, II e parágrafo único, do CPC, a parte que impugnar a autenticidade do documento "deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". Isso significa que a simples alegação de que os instrumentos que retratam o negócio seriam nulos, porque o contratante não se recordar de ter efetuado a referida transação, não se erige como causa capaz de transferir à parte adversa o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, quando tal circunstância não foi alegada de maneira específica. 3. Comprovada a validade dos contratos com a disponibilização do montante correspondente em favor da parte autora, são devidas as respectivas parcelas dos empréstimos aderidos, que, nos termos do instrumento contratual, serão pagas mediante desconto em benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212052-5/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9ª Câmara Cível, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Margarida Souza De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 336527448

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016730-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016730-12.2025.8.11.0002. AUTORA: MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016730-12.2025.8.11.0002. AUTORA: MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES - Da incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de perícia / Da inépcia da inicial – Ausência de apresentação de extrato bancário/depósito em juízo do crédito recebido – Medida de combate a lides temerárias / Dos dados apresentados nestes autos Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - Da prescrição Trienal e da decadência Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição e decadencia. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu holerite desde 2019 que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 03/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. Consigna-se ainda que de acordo com o art. 26, parágrafo 1º do CDC, o prazo decadencial se refere a reclamação por vícios, questão que não se discute nos autos. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. MÉRITO Sustenta a parte autora MARGARIDA SOUZA DE CAMPOS que “ao longo dos tempos, a autora em momento de desespero se valeu dos empréstimos bancários, porem agora pretende regularizar sua vida financeira mas o banco vem colocando obstáculos para parte autora, haja visto que o banco se nega a informar a autora as condições da contratação, tais como: taxa de juros, prazo para quitação, data de quitação, valor total a ser pago e isso tem causado uma loucura na vida da cliente, pois as dividas se tornaram uma bola de neve. Diante disso, a parte autora procurou se valer em seus direitos através do PROCON online site consumidor.gov.br e solicitou do banco que lhe enviasse os contratos fatura extrato de pagamento dentre outros documentos pertinentes a contratação, porém não obteve êxito” SIC. Requereu ao final “a condenação do banco a suspender os descontos até que demonstre a legitimidade da cobrança, caso contrário, não sendo demonstrado o instrumento contratual e a regularidade da relação contratual e caso haja vícios insanáveis na relação contratual que o banco seja condenado a devolver valores descontados na folha salarial do autor” SIC e a reparação por danos morais. O requerido em sua defesa afirma que a parte autora contratou com a instituição. Não obstante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, esta não libera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito que pleiteia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Foi acostado aos autos nos ID’S 198115103, 198115104, 198115105, 198115108, 198115106 e 198115109, contratos assinados eletronicamente pela parte autora acompanhados de biometria facial e documentos pessoais e TED’S confirmando a contratação. A parte autora apresentou impugnação, todavia, não impugnou especificamente os contratos, ao contrário, reconhece a perda do objeto quanto à apresentação do documento e do pedido de restituição “É importante salientar que, com a apresentação dos instrumentos contratuais pelo banco em sua contestação, o pedido principal da parte autora referente à apresentação dos documentos contratuais perdeu o objeto. Adicionalmente, a parte autora formulou um pedido eventual na inicial: caso o banco ainda insistisse em não apresentar o instrumento contratual, as cobranças seriam declaradas nulas, visto que é impossível considerar válida uma cobrança onde o consumidor é privado de conferir a sua validade. Com a apresentação dos instrumentos contratuais na contestação, este pedido eventual também perdeu o objeto”. SIC. Portanto, resta comprovado a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos, não havendo que se falar em restituição de qualquer quantia. No que tange ao pleito de danos morais quanto à suposta demora/negativa em apresentar o contrato, ressalta-se que ao Julgador impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações do cotidiano, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização. A parte autora apresentou reclamação na plataforma Consumidor.gov (ID 192631083), não comprovando nenhum contato/reclamação realizada junto à ré em seus canais oficiais, ressaltando que a requerida respondeu à reclamação informando do que se tratava os descontos/contratos. Ademais, sustenta a parte requerente a ocorrência de dano moral em decorrência de suposta negativa/demora em fornecer o documento, no entanto, conforme mencionado, não há nos autos nenhum contato realizado entre a parte demandante diretamente com a ré em seu canal oficial e sua eventual negativa. Logo, constato que não se trata de hipótese de dano moral presumido. Desse modo, no caso em apreço, necessária a demonstração do abalo moral sofrido pela parte requerente, o que não se verifica no presente caso. In casu, apesar da conduta da Instituição Financeira em não fornecer o documento pleiteado e a aflição suportada da parte autora na busca do contrato, não está comprovada o dano alegado, a ponto de caracterizar dano moral. Conforme é de conhecimento, o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos, o que não ocorreu. Ademais, o relato apresentado pela parte demandante mostra-se frágil, pois sequer há prova de que o não fornecimento do contrato tenha repercutido em sua esfera íntima, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação a sua honra e dignidade. Logo, a inércia da requerida em apresentar a documentação não constitui falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais presumidos, isto porque o desacordo ocorrido é mero dissabor da vida cotidiana. Nessa esteira, cabe ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o dano moral suportado por pessoa física, decorre em caso de ofensa à honra objetiva da parte ou se a conduta do ofensor implicar em sofrimento, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu no caso analisado. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA APELANTE A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03031865520188240010, Relator. Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 09/02/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial)”. Grifei. “PROCEDÊNCIA. (i) REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. RECUSA A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DEVERES ANEXOS E ACESSÓRIOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (ii) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 STJ). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: INCIDEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1.984.292/DF). PERCENTUAL DE JUROS: 1% A.M (ART. 406, CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6a Câmara Cível - 0008269- 37.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.02.2023. Grifei. Cabe à parte autora, especialmente quando assistida por advogado, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Logo, não comprovou a parte autora a ocorrência de qualquer dano decorrente da não apresentação do contrato. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência de danos materiais morais, é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Hilda Aparecida Padilha Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 322849364

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012759-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL NOVAES FORTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012759-19.2025.8.11.0002. AUTORA: HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012759-19.2025.8.11.0002. AUTORA: HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SÍNTESE DOS FATOS HILDA APARECIDA PADILHA DOS SANTOS sustenta que é aposentada e identificou descontos em seu benefício previdenciário com a rubrica de “Empréstimo Consignado” desde o ano de 2020, todavia, jamais solicitou ou contratou qualquer empréstimo com a ré. Nos pedidos, requereu liminarmente a suspensão dos descontos e no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação por danos materiais na quantia de R$2.806,00 (dois mil, oitocentos e seis reais) e morais. A requerida sustentou que a parte autora firmou 02 contratos de empréstimos, sendo os descontos devidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e do interesse de agir Rejeito o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registre-se, ademais, que há nos autos prova da celebração do contrato entre as partes, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível - Inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível – Complexidade da matéria Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da impugnação à gratuidade da justiça Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da procuração para foro em geral - delimitação necessária A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com a procuração, ao passo que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CDC – REFERENTE AO CONTRATO Nº 568921528 (ADE 14946278) e PRESCRIÇÃO TRIENAL - REFERENTE AO CONTRATO Nº 632956727 (ADE 57227964) Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício desde 2016 e 2021 e que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 04/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição, passando-se à análise do mérito. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contratos de empréstimos devidamente assinados pela parte autora e eletronicamente, cópia dos documentos pessoais, biometria facial e TED’S nos ID’S 193585361, 193585367, 193585370, 193586747 e 193586744. A parte requerente não apresentou impugnação. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 2016 e 2021 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 04/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Sirlene Ezidio x Banco Bradesco S.A.

ID: 260125400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE EZIDIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004504-72.2025.8.11.0002. AUTORA: SIRLENE EZIDIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS SIRLENE EZIDIO sustenta que é pensionista do INSS e que se deparou com descontos em seu benefício no valor de R$ 28,12 (vinte e oito reais e doze centavos) e que “solicitou ao banco contrato dessa operação pois acredita que o banco tenha feito empréstimos sem a sua autorização, ocorre que o banco informou que seria um contrato feito através de aparelho eletrônico porem não informou de qual aparelho eletrônico teria ocorrido essa contratação”. SIC. Nos pedidos, requereu que seja declarado a inexistência do débito, a repetição de indébito dos valores descontados e a indenização por danos morais. A requerida sustentou que a contratação se deu de forma regular. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Do requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova através de realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Registre-se, ademais, que há nos autos prova da celebração do contrato entre as partes, sendo, portanto, desnecessária a prova pretendida. - Da incompetência do Juizado Especial Cível – necessidade de perícia e da capacidade plena da parte autora – pessoa idosa Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da ausência de interesse de agir – ausência de pedido administrativo Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição e decadência. Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício desde 07/2023 que persistem até a presente data, sendo a ação ajuizada em 02/2025. Contudo, por se tratar de contrato bancário em que há descontos mensais, somente passa a contar o prazo prescricional após o encerramento da última parcela do contrato entabulado entre as partes, razão pela qual, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral em relação à obrigação ora questionada. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o prazo prescricional para discutir relação contratual com a instituição bancária é de 05 (cinco) anos, por força do art. 27 do CDC, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA, vejamos: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se para eventual cálculo de valor devido é necessário apenas à realização de simples cálculo aritmético, deve ser afastada a preliminar de incompetência do juizado especial com fundamento na necessidade de perícia contábil. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, que, em tese, teve ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. Os descontos em folha de pagamento, relativo a valor mínimo de fatura de cartão de crédito, na forma e prazo pactuados, não constitui ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. (N.U 1018855-52.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. Grifei. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. (N.U 1007681-77.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022)”. Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO NECESSÁRIO – MARCO INICIAL – 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações que versam sobre descontos indevidos de empréstimo consignado é contado da data do último desconto realizado. No caso em exame, foi implementado o prazo prescricional quinquenal, eis que o contrato findou-se em novembro/2011 (desconto da última parcela) e a presente demanda somente foi ajuizada em julho/2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último desconto. (N.U 1003761-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022)”. Grifei. Assim, diante do exposto, não há que se falar em prescrição no caso em questão, uma vez que sequer completou 02 anos desde a contratação e ademais, há descontos mensais até a presente data, conforme contrato apresentado nos autos. No que tange à decadência, pontuo que quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios) não há incidência de prazo decadencial. Desta forma, resta afastada a prejudicial da prescrição e decadência, passando-se à análise do mérito. FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito. Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor do ônus de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Foi acostado aos autos contrato de empréstimo assinado eletronicamente pela parte autora, comprovante de confirmação do empréstimo/portabilidade e histórico dos acessos/IP da transação nos ID’S 186887007, 186887005 e 186887006. A parte requerente apresentou impugnação, alegando apenas que “NÃO HÁ FOTO SELFIE, NÃO HÁ GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO HÁ FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL, NÃO HÁ IP DO APARELHO” SIC, no entanto, não impugnou especificamente o histórico de IP apresentado. Consiga-se que a própria parte autora apresentou o contrato com a inicial, alegando apenas que a solicitação teria sido realizada de forma eletrônica. Por fim, o contrato foi assinado eletronicamente acompanhado de informações do IP, ressaltando que nenhum documento foi impugnado especificamente pela parte autora. Por fim, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de seu benefício desde 07/2023 e não tenha tomado providência, somente o fazendo em 02/2025. É notório que o mundo digital faz parte das relações comerciais e sociais nos dias de hoje, a identificação da biometria facial, trazem mais segurança para essas relações, restringindo o acesso e assinatura a apenas um indivíduo. A respeito do assunto: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONSENTIMENTO DA AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo negativa de contratação do produto e/ou serviço pelo consumidor, cabe ao fornecedor comprovar a existência de relação jurídica por qualquer meio admitido em direito. Conjunto probatório apresentado pelo demandado que demonstra a regularidade da contratação. (N.U 1000330-60.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso restou comprovada a contratação do empréstimo consignado, em 22/11/2022, registrado sob o nº 010118140932 a ser pago mediante 84 parcelas mensais, com valor mensal de R$ 270,84. Juntou cédula de crédito bancário, “selfie” da autora e detalhamento da contratação. 2. A juntada de biometria facial e do detalhamento da contratação se prestam para o fim desejado, vez que comprova o acesso ao link até o aceite digital da contratação. Conforme colaciono abaixo: 3. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Verifica-se no contrato que há informações do IP, longitude e latitude do local onde o contrato foi assinado e biometria facial. Apesar da parte autora impugnar a biometria facial que levou a contratação do crédito consignado, tem-se que não lhe assiste razão, pois, além da biometria, o endereço apresentado na exordial e aquele em que o contrato digital foi assinado são os mesmos. Endereço da parte autora (petição inicial): Rua Dr. Estevão Alves Correa n. 176, Santa Helena em Cuiabá.MT, CEP 78045-040 (id 111113633). Dados que apontam a assinatura do contrato digital: Latitude: -15.5845956 e Longitude: -56.0968052. (...) Ocorre que o endereço apontado como aquele em que o contrato foi assinado é exatamente o mesmo que a autora apresentou na exordial como sendo a sua residência. Aliado a isso, tem-se que houve a contratação pela biometria facial, uma vez que consta foto da autora no contrato. Tais fatos em evidência não sustentam a alegação de que a autora não contratou o empréstimo como alegado na exordial”. 4. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação questionada, é legítimo o contrato de empréstimo consignado, não ensejando na nulidade da contratação e, tampouco, em indenização a título de dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para 1 - Revogar a tutela antecipada concedida nos autos; 2 - Levantar a caução depositada nos autos em favor da parte autora. Condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1009371-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– CONDENAÇÃO MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONTRATO APRESENTADO – BIOMETRIA FACIAL - LEGALIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam a legalidade de cobrança de valor oriundo de empréstimo. 2. Houve a juntada de cédula de crédito bancário, documentos pessoais do reclamante, extratos bancários e, inclusive, termo de consentimento em que consta biometria biofacial. 3. Biometria facial obtida no momento da contratação, a qual vincula o reclamante ao negócio jurídico e revela o consentimento à negociação bancária. 4. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 5. Má-fé demonstrada mediante alteração da realidade fática. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000202-93.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023)”. Grifei. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a reparação por dano material e moral. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003761-54.2025.8.11.0037

ID: 256218754

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003761-54.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO GABRIEL ALMEIDA NASCIMENTO DUARTE ALECRIM

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003761-54.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ROSIMARY COSTA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003761-54.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ROSIMARY COSTA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ITALO GABRIEL ALMEIDA NASCIMENTO DUARTE ALECRIM Vistos. Trata-se de ação de internação compulsória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosimary Costa de Almeida em desfavor do Estado de Mato Grosso, do Município de Primavera do Leste e de seu filho, Ítalo Gabriel Almeida Nascimento Duarte Alecrim. Na presente demanda a parte autora, representada pela Defensoria Pública, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado, pelo Juízo, que os entes públicos promovidos adotem as providências necessárias para submissão da parte Ítalo Gabriel Almeida Nascimento Duarte Alecrim a tratamento clínico especializado, consistente na internação compulsória. Breve síntese fática. A parte promovente informa que, atualmente internado no Hospital Paulo de Tarso, seu filho apresenta quadro clínico caracterizado por comportamento instável, agitação, agressividade e manifesta incapacidade de aderir voluntariamente ao tratamento, em razão de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de substâncias psicoativas (CID 10 F19.2 e CID 10 F41.2). Nesse contexto, amparada por laudo médico e parecer social, a parte requer, com urgência, a internação compulsória do promovido em clínica especializada, visando à preservação de sua saúde, segurança e, ainda, a proteção da coletividade. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está inserta, por ora, na competência deste Juízo, em conformidade com a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (artigos 1º, parágrafo único e 2º, caput), combinada com a Resolução 4/2014/TP, já que de antemão não é possível aferir que o valor extrapole o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. No Juizado Especial da Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação (art. 3º da Lei 12.153/2009). Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Diante disso, em análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, verifica-se que a concessão do pedido é medida necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No que se refere à internação compulsória, tal medida está prevista no artigo 6º da Lei Federal n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece diretrizes para a reestruturação do modelo assistencial em saúde mental: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Desse modo, na presença de um atestado médico que recomenda a internação compulsória, não se pode eximir a administração pública da obrigação de fornecer o tratamento médico indicado, notadamente em razão do fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde do dependente químico, bem como para garantir a segurança dos familiares e da sociedade. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, internação em entidade especializada para tratamento de desintoxicação em favor de pessoa necessitada, hipossuficiente e em situação de risco, que seu ambiente familiar também não tem condições de afastar. Nesse contexto, a patologia da parte promovida, sua hipossuficiência e a necessidade do tratamento de internação compulsória, foram amplamente demonstradas pelos documentos que instruem a peça inicial, em especial pelo formulário de avaliação da necessidade de internação compulsória, subscrito pelo (a) Dr. Rafael Duarte, CRM-MT n. 10859, que demonstra a necessidade e urgência da internação do (a) paciente/requerido em Clínica Especializada. Assim, considerando a comprovação da necessidade do (a) paciente, a obrigação de fornecimento é indiscutível, constituindo a assistência médica, farmacêutica e solidária aos doentes necessitados dever jurídico dos entes públicos. Do perigo de dano. No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se pelo teor das declarações médicas, bem como pelo tempo mínimo legal de trâmite do processo, uma vez que, em sendo-lhe a sentença favorável, este já poderá ter a sua condição agravada, talvez irremediavelmente. Do perigo de irreversibilidade da medida. Por fim, destaca-se que, no que diz respeito ao perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, o direito alegado está razoavelmente demonstrado neste feito, bem como este não constitui óbice ao deferimento da medida, pois tal requisito é mitigado pelo princípio da proporcionalidade, haja vista que, nesses casos, devem prevalecer os direitos à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público (Nesse sentido são os seguintes precedentes: TJ/MT, AI, 123307/2013, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento 16/12/2014, Data da publicação no DJE 19/12/2014. TJ-SC, AG: 20130800558 SC 2013.080055-8 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 09/06/2014, Segunda Câmara de Direito Público Julgado. TJ-PR, 8821863 PR 882186-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/05/2012, 10ª Câmara Cível.). Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º da Lei n. 12.153/09, em consonância com os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência satisfativa, impondo aos entes públicos promovidos a obrigação de providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento médico adequado, por meio da internação compulsória de Ítalo Gabriel Almeida Nascimento Duarte Alecrim (qualificado (a) na petição inicial) em clínica/hospital especializado. Consta nos autos que a parte promovida encontra-se atualmente internada no Hospital Paulo de Tarso, devendo a referida instituição ser oficiada imediatamente, para que tome ciência da presente decisão e comunique nos autos a alta médica do referido paciente. Consigna-se que o Hospital Paulo de Tarso, por ser uma instituição beneficente que atende todo o Estado, possui grande limitação de vagas, sendo que o tratamento para casos como o presente tem duração média de 30 (...) dias, tempo frequentemente insuficiente para a conclusão do tratamento. Portanto, ao término do prazo de internação compulsória, é prática comum da instituição recomendar a transferência dos pacientes para clínicas ou hospitais especializados, visando à continuidade do tratamento. Dessa forma, caso se comprove nos autos a alta médica do Hospital Paulo de Tarso, com a recomendação de encaminhamento para clínica especializada, fica desde já autorizada à transferência para a referida clínica, devendo a parte promovida, Município de Primavera do Leste-MT, providenciar a transferência do paciente de forma imediata. Do cumprimento da obrigação. Advirto que o não cumprimento da obrigação de fazer ensejará a aplicação das medidas necessárias à satisfação da obrigação (art. 297 do CPC), neste caso, o bloqueio de verba pública, conforme precedentes jurisprudenciais, a seguir transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE RECEITUÁRIO QUE ATESTAM A PATOLOGIA DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE E DO IDOSO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde. 2. A obrigação do Estado de fornecer à pessoa hipossuficiente tratamento digno de saúde é inequívoca e decorre de regra constitucional insculpida no artigo 196 da Carta da República. 3. Reconhecida a necessidade de fixação, em face do ente público, de um meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, substitui-se a multa pecuniária, pela possibilidade do bloqueio on line, por se apresentar mais efetivo à entrega da tutela vindicada. 4. Agravo provido. TJ/MT, AI, 134182/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/09/2014, Data da publicação no DJE 15/09/2014”. Consigno que a obrigação de fazer fica limitada ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliento que a desinternação do (a) paciente será precedida de laudo da equipe multidisciplinar, independentemente de autorização deste juízo (que, contudo, deverá ser cientificado), em que deverá atestar que o paciente se encontra apto para um convívio social equilibrado (não colocando em risco sua vida e a de terceiros), atestando que não se faz mais necessária sua internação compulsória. Igualmente, consigno ser desnecessária a autorização judicial para o transporte do paciente de volta ao seu domicílio. Intime-se o gestor do SUS no âmbito municipal, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, para que providencie o tratamento do paciente (nos 2 (dois) primeiros meses, como adiante explicitado), devendo a equipe da Secretaria Municipal de Saúde providenciar o transporte do paciente, com todos os meios necessários para conduzi-lo à internação, no hospital/clínica eleita, sem prejuízo das providências necessárias, caso ele se recuse em fazê-lo voluntariamente. A intimação deverá ser encaminhada para os e-mails disponíveis na Serventia Judicial, com as peças necessárias, e com o esclarecimento de que o Oficial de Justiça vai entrar em contato com essa Secretaria para combinar os procedimentos de encaminhamento do paciente. Intime-se, ainda, para trazer aos autos os dados completos da clínica/hospital para onde o paciente for encaminhado, com os valores e vencimentos das mensalidades, para que este Juízo possa proceder ao bloqueio em contas do Estado, a partir da terceira mensalidade. Visando a efetividade da medida, determino o auxílio do SAMU e, ainda, a ser verificado antes de cumprir a medida de busca do paciente, todas as condições para apreendê-lo, se for necessário sedá-lo, bem como quanto a disposição do local para mantê-lo até que seja conduzido para internação na Clínica Especializada, devendo-se encaminhar esta decisão ao e-mail corporativo disponível na Secretaria, com a observação de que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento, solicitará o auxílio requisitado (se necessário). Pela mesma razão, requisito, desde já, ao Comando da Polícia Militar local, que disponibilize, caso necessário, efetivo policial suficiente para proceder à captura e condução segura do paciente, inclusive propiciando a segurança das demais autoridades envolvidas no caso, devendo-se encaminhar esta decisão ao e-mail corporativo disponível na Secretaria, com a observação de que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento, solicitará o auxílio requisitado (se necessário). Do curador especial. Diante do quadro físico, psíquico e social descritos pelo médico, determino a citação do Curador Especial (art. 245, §§4º e 5º, do CPC), para defesa dos interesses do requerido/paciente. Tendo em vista que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, nomeio curador especial o Núcleo de Apoio Jurídico (NAJU) desta Comarca que, por intermédio de seu/sua representante, deverá patrocinar a defesa do requerido, requerendo o que for de direito. Do custeio do tratamento clinico. No que diz respeito ao custeio do tratamento, faz-se prudente que seja rateado entre os réus, pois, sem dúvida, o ente público municipal tem dificuldades financeiras para satisfazer a sua parte, mas não se pode deixar ao desamparo as pessoas necessitadas. O direito à saúde é garantido a todos e deve ser o objetivo principal do poder público. Embora a responsabilidade, neste termo, seja solidariamente repartida entre os três entes federativos, através de várias reuniões entre o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que, de fato, o custo com as inúmeras internações compulsórias, onera, sobremaneira, os cofres da Fazenda Pública Municipal. Pelo estabelecido, firmou-se que, nesses casos, o Município se compromete a providenciar o estabelecimento para internação, o transporte do paciente até o destino e o custeio dos dois primeiros meses, tempo médio que se gasta com os trâmites processuais e burocráticos até a citação do Estado. Assim, determino que, decorridos os 02 (dois) meses de tratamento dispensados ao paciente, estes integralmente custeados pelo Município, seja o Estado de Mato Grosso, em sede de tutela antecipada, compelido a dar continuidade ao tratamento do paciente, custeando as diárias de internação, e fornecendo os demais serviços médicos congêneres que forem necessários, sob pena de bloqueio de verbas suficientes para garantir o tratamento pleiteado. Dessa forma, deverá ser intimado o Gestor do SUS, no âmbito estadual, para cumprimento da tutela de mérito ora deferida, por carta precatória, a ser encaminhada ao Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá. Cite-se o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, quanto aos termos da presente ação, cientificando-o de que não dispõe de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009), bem como de que, não sendo contestada a ação, incorrerá em revelia (arts. 344 e 345, inc. II, do CPC). Cite-se o Município de Primavera do Leste, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, quanto aos termos da presente ação, cientificando-o de que não dispõe de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009), bem como de que, não sendo contestada a ação, incorrerá em revelia (arts. 344 e 345, inc. II, do CPC). Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação, porque incongruente com a marcha processual resultante da medida antecipatória da tutela ora deferida, atentando-se, contudo, que o prazo para defesa, neste caso, é de 30 (trinta) dias, em consonância com o Enunciado 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, a seguir transcrito: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (Enunciado da Fazenda Pública de Mato Grosso. Aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Cuiabá-MT)”. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação, intimação/ofício, inclusive como mandado de internação e ofício de requisição ao SAMU e à Polícia Militar, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste - MT, 9 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1042527-04.2024.8.11.0041

ID: 334942850

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042527-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-04.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 109.199.021-20 (APELADO), TAYS FERREIRA RANDO - CPF: 018.694.451-98 (ADVOGADO), BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA - CPF: 026.898.211-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de compras não reconhecidas pela autora em cartão de crédito, determinando a restituição dos valores pagos e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição de valores pagos por compras fraudulentas e à existência de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não reconhecida a tese recursal sobre repetição do indébito, pois a sentença determinou apenas restituição simples dos valores pagos. 4. Restou comprovada a ocorrência de compras não autorizadas no cartão da autora, bem como o pagamento parcial motivado por receio de inscrição em cadastro de inadimplentes. 5. A instituição financeira não demonstrou a regularidade das transações, tampouco a culpa exclusiva da consumidora, sendo objetiva sua responsabilidade pela falha na segurança do sistema. 6. A cobrança de valores indevidos, com ameaças de negativação, gerou abalo emocional configurador de dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de indenização revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito quando não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, sendo devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença (ID. 295720872 – Autos de Origem nº 1042527-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Neuza Soares de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, sob os seguintes fundamentos: “[...] DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por NEUZA SOARES DE OLIVEIRA para: 1. Declarar a inexigibilidade das compras realizadas no dia 17/02/2024 e não reconhecidas pela autora, as quais somam R$ 1.534,30; 2. Condenar solidariamente o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, à restituição da quantia paga pela autora, no valor de R$ 656,68, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar de cada desembolso; 3. Condenar solidariamente o BANCO BRADESCO S/A e o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. [...]” (ID. 295720872) Em razões recursais (ID. 295720873), a parte recorrente sustenta a “impossibilidade de repetição do indébito” e inexistência de dever de indenizar por danos morais. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 295720914), nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 295720875) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 295720872), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais com Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por NEUZA SOARES DE OLIVEIRA, declarando a inexigibilidade de compras realizadas sem autorização em cartão de crédito, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou comprovada a existência de compras não reconhecidas pela autora no dia 17/02/2024, no valor total de R$ 1.534,30; a negligência da instituição financeira quanto à segurança do sistema de pagamento autorizou a responsabilização objetiva dos réus; a autora realizou o pagamento parcial dessas compras (R$ 656,68), por temor da negativação do seu nome, motivo pelo qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores pagos, com os acréscimos legais. Reconheceu-se ainda a existência de abalo moral indenizável, diante da falha na prestação do serviço e do sofrimento experimentado pela parte consumidora. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. DA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 932, III do CPC. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor, de modo coeso e inteligível, os fundamentos de fato e direito que embasam a sua pretensão recursal, os quais, por razões lógicas e jurídicas, devem se ater aos fatos discutidos na lide e, ao menos em abstrato, possuir aptidão para ensejar e justificar a revisão do quadro decisório, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, o que definitivamente não se vê na espécie. Na hipótese, percebe-se que o recurso é manifestamente genérico, impreciso, e sequer a ponta eventual deficiência ou insuficiência da fundamentação decisória, tanto é que o recurso ataca uma condenação inexistente de “repetição do indébito”, sendo que a sentença fixou a restituição na modalidade simples. Senão vejamos (ID. 295720872 - Pág. 5): “De rigor, portanto, o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.534,30, relativo à totalidade das compras efetuadas em 17/02/2024 e não reconhecidas pela autora. A restituição da quantia paga (R$ 656,68), entretanto, deverá ocorrer de forma simples, haja vista a ausência de má-fé por parte das instituições financeiras.” Destarte, o recurso não comporta conhecimento neste ponto. MÉRITO Da indenização por danos morais Por outro lado, o apelante também questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando inexistência de abalo moral indenizável. Todavia, o acervo probatório evidencia que a autora sofreu não apenas o prejuízo financeiro com a cobrança de valores indevidos, mas também intenso abalo emocional, diante da insistência da instituição em realizar cobranças vexatórias e ameaças de negativação, mesmo após a contestação formal dos débitos. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que a cobrança indevida de dívida inexistente, especialmente mediante ligações persistentes e ameaça de inscrição em cadastros restritivos, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. A propósito, esta é a hodierna jurisprudência caseira: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de compras não reconhecidas pelo consumidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à (i) regularidade das transações impugnadas pelo autor, (ii) responsabilidade do banco por eventuais fraudes nas operações e (iii) ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. As transações impugnadas ocorreram em cidades distintas e em intervalos curtos de tempo, configurando inconsistência com o padrão habitual de consumo do autor e indício de fraude. 5. A parte ré não comprovou de forma suficiente a regularidade das operações nem a culpa exclusiva do consumidor, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 6. Nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas no âmbito da operação bancária. 7. Configurado o abalo moral em virtude da indevida cobrança de valores e da possibilidade de negativação do nome do consumidor, impõe-se a manutenção da condenação por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de compensação atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente por transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, ainda que mediante tecnologia contactless, quando não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, sendo devida a indenização por dano moral diante da falha na prestação do serviço e do risco de negativação indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJPR, RI 0004903-16.2022.8.16.0025; TJAM, ApC 0737672-44.2022.8.04.0001. (N.U 1003761-63.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO DE APLICATIVO E MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO APÓS O GOLPE. VALIDADE RECONHECIDA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO QUANTO ÀS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados a fraudes e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral. O banco sustenta a culpa exclusiva da vítima, enquanto a autora pleiteia a majoração do dano moral e a repetição do indébito referente a empréstimo contratado sob pressão. II. Questão em discussãoAs questões controvertidas envolvem:(i) a responsabilidade do banco por movimentações fraudulentas realizadas no cartão de crédito e na conta da autora;(ii) a validade do contrato de empréstimo firmado após o golpe; (iii) a adequação do quantum indenizatório por dano moral. III. Razões de decidir Não houve falha no contrato de empréstimo firmado após o golpe, tampouco nas operações feitas pela autora no caixa eletrônico, uma vez que a operação atendeu às formalidades legais, com utilização de biometria e validação de segurança. No entanto, o banco falhou na prestação de segurança em relação às compras realizadas no cartão de crédito, que ocorreram de forma concentrada, com valores elevados e fora do padrão usual de consumo da autora, e ainda foram contestadas, configurando defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14). A falha na segurança justifica a responsabilidade objetiva do banco pelas transações fraudulentas, bem como a reparação moral pela exposição da consumidora a transtornos e prejuízos. O valor de R$ 10.000,00 fixado para o dano moral mostrou-se proporcional às circunstâncias do caso e à capacidade econômica do banco, atendendo às funções pedagógica e compensatória da indenização. IV. Dispositivo e tese Recurso da Autora desprovido e Recurso do Banco parcialmente provido para declarar a inexistência dos débitos relativos às compras realizadas no cartão de crédito, mantendo a validade do contrato de empréstimo e a indenização por dano moral. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a negligência do banco em identificar transações atípicas e fraudulentas no cartão de crédito, ensejando a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 321.914/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2013. (N.U 1035113-23.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Assim, a quantia fixada pelo Juízo a quo a título de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, mostra-se razoável e proporcional aos fatos narrados e comprovados nos autos, não merecendo qualquer redução. Dispositivo Diante do exposto, não conheço de parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor anteriormente fixado em desfavor dos apelantes. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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