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"1003778-04.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 49 de 52

Processo nº 1003778-66.2024.8.26.0568

ID: 310932697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-66.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS ( FEOB )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-66.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos ( Feob ) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educaci… Processo 1003778-66.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos ( Feob ) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educacional de direito privado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra CAMILA VERÍSSIMO FLOREZ e ANA APARECIDA VERÍSSIMO FLOREZI, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida da quantia de R$5.864,51 (fls.80/81), decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais. Fundamentou seu direito e requereu, a final, a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento da dívida, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 06/89. As requeridas foram citadas - fl.98 e 109, porém não apresentaram contestação fl.110. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A não resistência das requeridas faz gerar a presunção de que se conformaram com a pretensão da autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.110, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pela requerida os fatos articulados pelo autor, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela autora, por si só, comprovam a existência do débito, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, em face de CAMILA VERÍSSIMO FLOREZ e ANA APARECIDA VERÍSSIMO FLOREZI e, em consequência, CONDENO-AS ao pagamento de R$5.864,51, corrigido, monetariamente, pela Tabela do TJSP, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação até a liquidação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$586,451 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Processo nº 1003778-80.2025.4.01.3504

ID: 313906972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003778-80.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO EVANGELISTA DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003778-80.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003778-80.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1007847-82.2025.8.11.0000

ID: 311296659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007847-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007847-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUZIENE DIAS GUIMARAES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Decisão Monocrática Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luziene Dias Guimarães, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 1003778-58.2024.8.11.0059, ajuizado em face do Município de Porto Alegre do Norte. A decisão agravada declinou a competência para processar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A agravante alega, em síntese, que a decisão combatida afronta diretamente a tese firmada no Tema 1.029 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é cabível a execução de título judicial oriundo de ação coletiva no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco a imposição do rito sumaríssimo a esse tipo de demanda, devendo a execução ocorrer perante o juízo onde tramitou a ação coletiva ou no foro do domicílio do beneficiário. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Segunda Cara de Porto Alegre do Norte-MT para o julgamento da ação da ação de execução de titulo judicial proveniente da demanda coletiva. O efeito suspensivo foi deferido na decisão inserida ao id. 277786370. Decorreu o prazo sem que o agravado apresentasse contrarrazões (id. 290168859). A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou a respeito do mérito, por entender que o caso não configura interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 294535376). É a síntese. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula n° 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, alcançando também o reexame necessário (Súmula n° 253 do STJ). O fundamento jurídico do recurso apresenta plausibilidade jurídica robusta, uma vez que a decisão agravada contraria, a orientação jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo nº 1.029/STJ, ao dispor que, “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. Conforme expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, as execuções individuais de sentenças coletivas — como no caso vertente — devem observar o rito previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC/2015, sendo inaplicável o procedimento sumaríssimo da Lei 12.153/2009, ainda que o valor da execução esteja abaixo do limite de alçada do Juizado. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nesses casos, não é absoluta, pois limitada à execução de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, nos termos da fundamentação contida no acórdão paradigma. A remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, além de importar risco de supressão de garantias processuais e limitações recursais, inviabiliza o regular processamento da execução segundo o rito compatível com a complexidade da matéria e da sentença exequenda, causando à parte agravante prejuízo de difícil reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA . TEMA 1.029/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO . 1. Incompetente o juizado especial da fazenda pública para o cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. Precedente qualificado. Tema 1 .029/STJ. 2. Por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 3 . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10030007220238110011, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para o processamento da execução individual de sentença coletiva Comunique-se imediatamente o juízo de primeiro grau a respeito do teor da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital do Sistema-PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1003778-38.2024.4.01.3400

ID: 319433909

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003778-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CASTRO MILHOMEM RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003778-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003778-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL CASTRO MILHOMEM RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TONIOL DE MACEDO - DF61227 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial juntado aos autos em 15/07/2024 (ID 2137456319). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 2142613532. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No caso presente, o laudo médico apontou a redução da capacidade de forma parcial, permanente e multiprofissional, com DII em 27/09/2014. Nos termos do enunciado sumular nº 47 da Turma Nacional de Uniformização, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". À luz das patologias que acometem a parte autora, sua escolaridade (ensino superior incompleto), sua idade (43 anos) e de seu histórico profissional (auxiliar administrativo e promotor de vendas), entendo viável a tentativa de sua reinserção no mercado de trabalho, inclusive mediante reabilitação, razão pela qual deve ser prestigiada a conclusão pericial pela redução parcial da capacidade, não sendo possível ainda a concessão de benefício por incapacidade permanente na hipótese vertente. Em relação à qualidade de segurado e ao preenchimento da carência, essas questões estão incontroversas nos autos, tendo em vista as contribuições constates no CNIS de ID 2009824669. Destaco, ainda, que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária até 10/08/2021 (NB 6079745244). Portanto, todos os requisitos necessários à concessão do benefício estão preenchidos. No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação supra, o qual deve ser mantido até a realização de nova perícia administrativa que confirme a recuperação da capacidade de trabalho para sua ocupação habitual ou, em caso de reabilitação profissional, se afira sua aptidão para atividades compatíveis com as limitações apontadas no laudo pericial produzido em juízo; (b) ao cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DCB do benefício anterior – 10/08/2021 (NB 6079745244), descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal, corrigido de acordo com os parâmetros fixados pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, até a data de 08/12/2021, e a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; (c) ao cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003778-71.2025.4.01.3701

ID: 324363683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003778-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO LUCAS COSTA E SILVA

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ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003778-71.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003778-71.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Banco Bradesco S.A. x Luiz Carlos Pinho Braga

ID: 328245976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-52.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PINHO BRAGA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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AGEU CAMARGO

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Processo 0001337-52.2024.8.26.0529 (processo principal 1003778-23.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Carlos Pinho Braga - Vistos. Penhora d… Processo 0001337-52.2024.8.26.0529 (processo principal 1003778-23.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Carlos Pinho Braga - Vistos. Penhora de Imóveis Verifico que o imóvel localizado na comarca de São Paulo possui alienação fiduciária, enquanto o imóvel da Comarca de Panorama possui diversos coproprietários. Tratando-se de bem indivisível, a penhora recai sobre a integralidade do bem, seja para possibilitar a ocorrência da venda judicial, pois sabido que a ocorrência de comunhão forçada é fato que desencoraja pretensos arrematantes, que terão de se submeter a um futuro processo de alienação judicial de bem comum, seja porque, em casos que tais, o direito do terceiro não será prejudicado, uma vez que o seu patrimônio (meação ou fração) será resguardado com o depósito do valor devido e auferido com a venda judicial. Nesse sentido, o art. 843 do CPC dispõe que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." Assim, defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 121.839 do 3ºº Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Também defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 5.208 do Cartório de Registro de Imóveis de Panorama/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Determino a averbação pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. AO CREDOR FIDUCIÁRIO do imóvel de São Paulo, servirá a presente decisão como ofício, para que apresente os valores que já foram pagos pelo executado. Este será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo exequente. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Penhora de Veículo Defiro a penhora do veículo de fls. 60/61. Expeça-se mandado de penhora do bem no endereço indicado pelo exequente, no domicílio do executado ou no endereço cadastrado na informação do DETRAN. Caso não tenha endereço cadastrado nos autos, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o endereço de cadastro do veículo de marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4 SRV, ano 2013/2013, placas FLM3712. Comprove o exequente o protocolo da decisão ofício no prazo de cinco dias. E, com o retorno, cumpra-se a serventia expedindo o mandado. Deverá o exequente realizar todas as medidas necessárias a efetivação do ato. Nomeio o exequente como depositário fiel do bem. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o nome da instituição financeira que realizou o gravame no veículo de propriedade do executado (marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4 SRV, ano 2013/2013, placas FLM3712), bem como informe se recaem sobre o bem multas ou créditos tributários. Comprove o exequente o protocolo desta decisão no prazo de dez dias, bem como informe se pretende realizar a adjudicação ou levar o bem a hasta pública. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003778-07.2021.4.01.3703

ID: 290909226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003778-07.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIELSON ARAUJO ABUSALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003778-07.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003778-07.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIELSON ARAUJO ABUSALE - MA20369 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003778-29.2025.8.26.0278

ID: 279654943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003778-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003778-29.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos Inicialmente, verifico que a presente dem… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003778-29.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Josimar Araujo dos Santos. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem "VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO PRISMA SED. LT 1.0 8, CHASSI 9BGKS69G0FG402397, PLACA GAH6061, RENAVAM 001066765011, COR PRETA, ANO 15/15, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL" 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

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Processo nº 1003778-51.2023.8.11.0008

ID: 312134161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-51.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003778-51.2023.8.11.0008. AUTOR(A): AURELIO DOS SANTOS VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003778-51.2023.8.11.0008. AUTOR(A): AURELIO DOS SANTOS VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. AURELIO DOS SANTOS VARGAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, ter sofrido sequelas que comprometeram sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, requerendo a concessão de auxílio-acidente a ser implantado pela autarquia requerida. 2. Com a inicial de Id. 130101222, colacionou documentos. 3. Em despacho inaugural fora indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinada a citação da parte requerida (Id. 157448134). 4. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não apresenta sequelas que promovam a redução ou impossibilidade do desempenho laboral (Id. 179561913). 5. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício (Id. 186348507). 6. Intimada, a parte demandante nada manifestou acerca do laudo pericial (Id. 189395129). 7. Vieram os autos conclusos. 8. É o relatório. Fundamento e Decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. No que toca a concessão do auxílio acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/91, determina que: “Art. 86 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Prevê ainda o art. 6º, §1º, Lei 6.367/76: Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, o auxílio-acidente. § 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo. 12. Nos termos do que dispõe a Lei 8.213/91, em seu art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, correspondendo a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 13. No caso sub judice, o laudo pericial constatou que a requerente foi vítima de fratura na tíbia, porém, o perito-médico foi conclusivo ao afirmar que não houve sequelas (Id. 189395129). 14. Isto porque o laudo médico pericial, em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho, necessitando, apenas, de acompanhamento médico para acompanhamento e tratamento de seu quadro de saúde. 15. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 16. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189395129. 17. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 18. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados pelo perito judicial gozam de fé pública, sendo que as informações por ele lançadas no laudo pericial possuem a presunção de veracidade até que se prove o contrário. O mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, não demonstrada, de forma eficaz, a existência do vício, não é justificativa suficiente para a determinação de realização de nova prova. (TJMS. Agravo de Instrumento nº 1407381-35.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 09/08/2021, p: 16/08/2021)” 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por AURELIO DOS SANTOS VARGAS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo honorários periciais em favor da perita Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo - CRM 2999/MT, no valor máximo da tabela II, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, e com base no artigo 2º da Resolução n. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, aumento o referido valor, haja vista a complexidade do exame, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003778-51.2023.8.11.0008

ID: 312134179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-51.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003778-51.2023.8.11.0008. AUTOR(A): AURELIO DOS SANTOS VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003778-51.2023.8.11.0008. AUTOR(A): AURELIO DOS SANTOS VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. AURELIO DOS SANTOS VARGAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, ter sofrido sequelas que comprometeram sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, requerendo a concessão de auxílio-acidente a ser implantado pela autarquia requerida. 2. Com a inicial de Id. 130101222, colacionou documentos. 3. Em despacho inaugural fora indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinada a citação da parte requerida (Id. 157448134). 4. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não apresenta sequelas que promovam a redução ou impossibilidade do desempenho laboral (Id. 179561913). 5. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício (Id. 186348507). 6. Intimada, a parte demandante nada manifestou acerca do laudo pericial (Id. 189395129). 7. Vieram os autos conclusos. 8. É o relatório. Fundamento e Decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. No que toca a concessão do auxílio acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/91, determina que: “Art. 86 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Prevê ainda o art. 6º, §1º, Lei 6.367/76: Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, o auxílio-acidente. § 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo. 12. Nos termos do que dispõe a Lei 8.213/91, em seu art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, correspondendo a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 13. No caso sub judice, o laudo pericial constatou que a requerente foi vítima de fratura na tíbia, porém, o perito-médico foi conclusivo ao afirmar que não houve sequelas (Id. 189395129). 14. Isto porque o laudo médico pericial, em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho, necessitando, apenas, de acompanhamento médico para acompanhamento e tratamento de seu quadro de saúde. 15. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 16. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189395129. 17. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 18. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados pelo perito judicial gozam de fé pública, sendo que as informações por ele lançadas no laudo pericial possuem a presunção de veracidade até que se prove o contrário. O mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, não demonstrada, de forma eficaz, a existência do vício, não é justificativa suficiente para a determinação de realização de nova prova. (TJMS. Agravo de Instrumento nº 1407381-35.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 09/08/2021, p: 16/08/2021)” 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por AURELIO DOS SANTOS VARGAS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo honorários periciais em favor da perita Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo - CRM 2999/MT, no valor máximo da tabela II, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, e com base no artigo 2º da Resolução n. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, aumento o referido valor, haja vista a complexidade do exame, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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