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Processo nº 1003818-98.2025.8.26.0637

ID: 324729606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003818-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PM COMERCIO DE MOTOS E CARROS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA BECHUATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pm Comercio de Motos e Carros Eireli Me - Vistos, P. 36/8: Anote-se o substabelecimento. Recolhida a diligência, C… Processo 1003818-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pm Comercio de Motos e Carros Eireli Me - Vistos, P. 36/8: Anote-se o substabelecimento. Recolhida a diligência, CITE-SE a parte executada por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizada a parte executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de arquivamento, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas eletrônicos: Petrus (Bacen, Siel e Infojud), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar o arquivamento do feito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.687,81 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será arquivada. Citada a executada e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente decisão, via digitalmente assinada, serve como MANDADO. Int. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), LUCAS VIEIRA BECHUATE (OAB 533819/SP)

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Processo nº 1003818-98.2025.8.26.0637

ID: 324745213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003818-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PM COMERCIO DE MOTOS E CARROS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA BECHUATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pm Comercio de Motos e Carros Eireli Me - Vistos, P. 36/8: Anote-se o substabelecimento. Recolhida a diligência, C… Processo 1003818-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pm Comercio de Motos e Carros Eireli Me - Vistos, P. 36/8: Anote-se o substabelecimento. Recolhida a diligência, CITE-SE a parte executada por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizada a parte executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de arquivamento, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas eletrônicos: Petrus (Bacen, Siel e Infojud), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar o arquivamento do feito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.687,81 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será arquivada. Citada a executada e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cópia da presente decisão, via digitalmente assinada, serve como MANDADO. Int. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), LUCAS VIEIRA BECHUATE (OAB 533819/SP)

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Processo nº 1003818-53.2025.4.01.3701

ID: 318887972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003818-53.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003818-53.2025.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003818-53.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUMA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: Laudo do IML, ou equivalente, bem como necessita regularizar comprovante de endereço. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Além disso, o autor também precisa regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação - de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Por economia processual, atribuo força de Ofício ao presente despacho, dispensando a expedição de outras diligências. Caberá à parte autora o encaminhamento desta Decisão com força de Ofício ao Orgão devido. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Renan Da Paz Silvestre Bezerra x Aval Administracao De Cobranca E Cadastro Ltda e outros

ID: 277158844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003818-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DA PAZ SILVESTRE BEZERRA

Polo Passivo:

AVAL ADMINISTRACAO DE COBRANCA E CADASTRO LTDA EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAIO VINICIUS DE SOUZA SANTANA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Caio Vinicius de Souza Santana (OAB 482258/SP) Processo 1003818-79.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Caio Vinicius de Souza Santana (OAB 482258/SP) Processo 1003818-79.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan da Paz Silvestre Bezerra - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Aval Administracao de Cobranca e Cadastro Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigível o débito discutido no feito, bem como, por conseguinte, determinar que a ré cesse as cobranças, sob pena de multa a ser estabelecida, posteriormente, em caso de descumprimento, concedendo tutela neste ato para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, restando IMPROCEDENTE os demais pedidos, tudo com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1006226-50.2025.8.11.0000

ID: 332215585

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006226-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA SE BALAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006226-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006226-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública nos autos da Ação Civil Pública n.º 1003818-96.2024.8.11.0008. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Nova Olímpia ao fornecimento do insumo médico bolsa de ostomia (urostomia), na quantidade de 15 (quinze) unidades mensais, ao paciente Jurandir Roberto, em tratamento de carcinoma urotelial de bexiga, no pós-operatório de cistoprostatectomia (CID C67). O agravante sustenta, em síntese, que o pedido preenche os requisitos legais para concessão da medida pleiteada, alegando que a imprescindibilidade do insumo está devidamente comprovada por prescrição médica, sendo indevida a aplicação dos requisitos do Tema 6 do STF, pois este trata do fornecimento de medicamentos, e não de insumos médicos. Aduz, ainda, que o insumo requerido é disponibilizado pelo SUS, consoante previsão nas Portarias Ministeriais nº 116/1993 e 400/2009, que instituem o Programa Nacional de Assistência ao Ostomizado. Defende, portanto, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, elementos necessários à concessão da tutela de urgência. Contraminuta foi apresentada pelo Estado de Mato Grosso, que suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, sustentando ausência de urgência e argumentando pela necessidade de observância aos requisitos exigidos para fornecimento de insumos fora da padronização do SUS, nos termos da jurisprudência do STF e STJ (Temas 6, 793 e 106), além de ausência de demonstração de incapacidade financeira do paciente e de risco iminente de dano grave. A antecipação da tutela recursal foi indeferida, por considerar ausentes os pressupostos legais previstos no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso considerando a perda de objeto em razão da prolação da sentença. É o relatório. Decido. Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo de instrumento e do agravo interno. Em pesquisa ao PJE de primeiro grau constata-se que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada n.º 1029067-64.2024.8.11.0003, houve prolação de sentença proferida pelo Núcleo de Justiça digital da Saúde Pública, in verbis: [...]Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando os requeridos solidariamente na obrigação de fazer. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO o cumprimento inicial ao MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, devendo providenciar no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento de bolsa de colostomia, em favor da parte autora de acordo com o fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a tabela SIGTAP. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização dos insumos, ora deferido, a parte Requerente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/1985). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito. [...] Ressai, pois, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão da liminar foi substituída pela prolação da sentença. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1 – A prolação da sentença no feito de origem causa a perda o objeto do recurso de agravo de instrumento, restando prejudicado este. (N.U 1000987-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 23/07/2021)”. [...] Com efeito, prolatada sentença após a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, resta evidenciada a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 932.Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse recursal. 2.2. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. 2.3. Intime-se. Comunique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator (N.U 1027708-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/01/2025, Publicado no DJE 17/01/2025)”. Diante do acima exposto, com base no art. 932, III, do atual CPC/2015, JULGO PREJUDICADO, ante a ausência de interesse recursal face a prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Leonardo Barone Milani x Banco Bradesco S/A

ID: 291552315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003818-43.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARONE MILANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003818-43.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Leonardo Barone Milani - Banco Bradesco S/A - Vistos. Leonardo Barone Milani, devidamente qualificada nos … Processo 1003818-43.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Leonardo Barone Milani - Banco Bradesco S/A - Vistos. Leonardo Barone Milani, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor em face de Banco Bradesco S/A. Aduz o autor que firmou contrato de financiamento imobiliário em 28/04/2022, no valor de R$ 638.169,55, com taxa de juros de 9,16% ao ano e sistema de amortização SAC. Sustenta que as taxas e tarifas cobradas estão em divergência com os parâmetros legais, requerendo a aplicação da taxa média BACEN. Pleiteia tutela antecipada para depósito em juízo das parcelas recalculadas, declaração de nulidade dos juros contratuais com substituição pela taxa média BACEN, nulidade da taxa de administração (R$ 25,00) e tarifa de avaliação (R$ 3.400,00), além de repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A pedido tutelar não foi apreciado. O banco réu, devidamente citado, ofereceu contestação suscitando preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais, a validade dos juros pactuados e a legitimidade das tarifas cobradas, pugnando pela total improcedência da ação (fls. 167/199). Não houve réplica. A requerida manifestou-se pela produção de prova oral (fls. 239). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois da causa de pedir decorre o pedido de forma congruente e lógica. Os documentos essenciais foram juntados. No mais, o interesse de agir está presente, uma vez que a prestação jurisdicional é necessária para a solução do conflito, não havendo exigência legal para o esgotamento das vias administrativas, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O valor da causa atribuído é coerente com o proveito econômico buscado pela parte autora, nos termos do art. 292, VI, do CPC, independentemente do entendimento do réu sobre qual seria o valor adequado a título de eventual revisão contratual. No mais, a matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental já acostada aos autos, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que a controvérsia versa exclusivamente sobre interpretação de cláusulas contratuais e análise de documentos, não sendo necessária a produção de prova testemunhal. No mérito o pedido é improcedente. O contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes configura relação de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e vedação às cláusulas abusivas. Os documentos acostados aos autos demonstram que os juros contratuais de 9,16% ao ano foram livremente pactuados pelas partes, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil. Conforme consulta ao sistema do Banco Central (documento de fls. 04), a taxa média para financiamento imobiliário no período da contratação era de 8,90%, verificando-se que a taxa contratual está dentro dos parâmetros praticados pelo mercado. Não se verifica abusividade na taxa pactuada. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites da Lei de Usura, sendo legítima a cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano, desde que não caracterizada a onerosidade excessiva. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a mera circunstância de as taxas de juros pactuadas superarem as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN não é suficiente, por si só, para aferir o caráter abusivo das taxas contratadas. É necessária a demonstração cabal da abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Verifico que o contrato foi firmado em abril de 2022, portanto, sob a égide da Medida Provisória nº 2.170-36/2000. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é permitida a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. O sistema de amortização constante (SAC) utilizado no contrato é método legítimo de quitação de financiamentos, reconhecido e autorizado pelo Banco Central. O cronograma de pagamentos estava claramente discriminado no contrato, não havendo qualquer irregularidade ou prática de anatocismo vedado. Com relação à taxa de administração de R$ 25,00 mensal encontra respaldo na Resolução CMN nº 3.518/2007 e regulamentações posteriores. Conforme aplicação do Tema 958 do STJ, que estabeleceu a validade da cobrança de determinadas tarifas em contratos bancários. A cobrança da taxa de administração destina-se à cobertura dos custos operacionais do contrato de financiamento imobiliário. Sua previsão contratual expressa legitima a cobrança, não se caracterizando como enriquecimento ilícito da instituição financeira. Já a tarifa de avaliação no valor de R$ 3.400,00 constitui serviço de terceiro e tem amparo na legislação vigente. Conforme aplicação do tema 958 do STJ, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. A tarifa de avaliação é cobrada para custear o serviço de avaliação do imóvel, sendo essencial para a constituição da garantia do financiamento. Sua cobrança é autorizada pelas normas bancárias e estava prevista no contrato assinado pelo autor. No mais, o autor não demonstrou qualquer fato novo, superveniente e imprevisível que justifique a revisão do contrato. As eventuais dificuldades financeiras alegadas constituem contingências pessoais e não se enquadram na hipótese legal de onerosidade excessiva prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil. O contrato foi firmado em observância aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. As partes pactuaram livremente as condições contratuais, não podendo o devedor, após usufruir do crédito concedido, pretender modificar unilateralmente as cláusulas avençadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO BARONE MILANI em face do BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça em eventual fase de execução. P.I.C - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1003241-40.2025.8.11.0055

ID: 283236960

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Vistos. Trata-se de ação proposta por HELLEN BETANIA DOS SANTOS, visando à inexigibilidade de débito e a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais). Todavia, após detida análise do feito, verifica-se que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, prática nociva ao sistema de justiça, que se caracteriza pela distribuição massiva de ações, com teses padronizadas, ausência de elementos mínimos de prova, e nítida tentativa de obtenção de vantagem econômica desproporcional, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e lealdade. Constatou-se que: a petição inicial contém fundamentos genéricos, sem qualquer especificidade em relação ao caso concreto; não há comprovação prévia da existência de relação jurídica material entre as partes; o conteúdo da exordial é idêntico a diversas outras demandas distribuídas pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de distribuição processual; ausência de tentativa prévia de composição ou resolução extrajudicial, mesmo após a sua oportunização. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Como bem delineado pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, as demandas predatórias caracterizam-se pela: postulações de pretensões que não são efetivamente resistidas, sem contato administrativo prévio; utilização de petições genéricas, que apenas alteram os dados pessoais das partes; ausência de provas mínimas que demonstrem a veracidade das alegações; ajuizamento simultâneo em várias comarcas; ajuizamento, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, como idosos e analfabetos; evidente objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário e obter decisões favoráveis sem o devido contraditório. Ainda conforme a referida Nota Técnica, essas práticas são atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé, sendo dever do juiz adotar providências enérgicas para reprimir tais abusos, em consonância com os artigos 139, III, e 80, II e III, do Código de Processo Civil. Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. (N.U 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O interesse de agir pressupõe a conjugação dos requisitos de utilidade, necessidade e adequação da via processual eleita. Inexistindo prova mínima da relação jurídica controvertida, tampouco especificidade na formulação do pedido, resta configurada a ausência de interesse processual, a ensejar a extinção do feito. Na hipótese, a petição inicial é padronizada, sem individualização dos fatos e sem qualquer prova da existência ou validade do contrato supostamente entabulado. No caso, foram identificada as seguintes ações idênticas: 1008664-40.2025.8.11.0003, 1008657-48.2025.8.11.0003, 1002932-49.2025.8.11.0045, 1002928-12.2025.8.11.0045, 1003818-74.2025.8.11.0004, 1003815-22.2025.8.11.0004, 1011750-22.2025.8.11.0002, 1011032-25.2025.8.11.0002, 1011027-03.2025.8.11.0002, 1003568-30.2025.8.11.0040, dentre muitas outras distribuídas durante o incurso deste ano, sendo que todas as iniciais não possuem os dados mínimos de contato das partes. "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC/2015, arts. 5º e 85, § 11. (N.U 1030124-71.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) A prática reiterada e abusiva de ajuizamento de demandas idênticas e infundadas configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 5º do CPC, bem como abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil. Pois ainda que seja garantido o direito de livre acesso ao Poder Judiciário, o seu exercício não pode ocorrer de modo predatório, temerário, desrespeitando parâmetros éticos, da lealdade processual e da boa-fé. É lícita a extinção de ações repetitivas que caracterizem litigância predatória e abuso do direito de ação. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé é incabível, devendo eventuais sanções serem aplicadas pelo respectivo órgão de classe." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 77, § 6º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000190367698002; TJ-SP, AC 10010397220208260306. (N.U 1000439-26.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Conforme demonstrado, a litigância predatória gera múltiplos prejuízos, como: sobrecarga ao Poder Judiciário, prejudicando a tramitação das ações reais; violação ao contraditório e a ampla defesa do réu, ao dificultar sua organização e defesa diante da multiplicidade de ações; compromete as políticas judiciárias, ao deturpar as estatísticas do sistema de justiça; produz efeitos sociais danosos, como a retração do crédito e prejuízo as instituição demandadas. Desta forma, o juiz possui o poder-dever de agir diante de indícios concretos de litigância predatória, visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé. A ausência de elementos individualizados e a constatação de padrão predatório autorizam a adoção de medidas como: extinção da ação por ausência de interesse processual; reconhecimento da má-fé; expedição de ofícios aos órgãos de controle profissional e disciplinar. Assim, conforme demonstrado à conduta do patrono da parte autora revela indícios de violação de deveres éticos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 80, II e III, 81, e 139, III, todos do CPC, e com base nas orientações técnicas deste tribunal JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício à OAB/MT, encaminhando cópia integral dos autos, para a apuração de eventual infração ética e disciplinar por parte do patrono da parte autora; DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, com vistas à prevenção e repressão da litigância predatória. Sem condenação em custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1003818-30.2023.4.01.3602

ID: 328474344

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003818-30.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA CONCEICAO GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003818-30.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO COMPROVAR IMPLANT… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1003818-30.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO COMPROVAR IMPLANTAÇÃO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e ante o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: i) intime-se a CEAB/INSS para cumprir a condenação prevista no acórdão no prazo de 30 (trinta) dias. Informações para cumprimento; QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie: B21- Pensão por Morte CPF: 262.154.622-68 Medida: IMPLANTAR DIB (Data de início do benefício): 10/03/2023 DIP(Data de início do pagamento): 01/03/2025 Outros: ii) Comprovada implantação do benefício previdenciário, intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. 2.3. Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). 2.4. Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, caso tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. 2.5. Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. 2.6. Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. 3. Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora: 3.1. dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3.2. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Francisco Jose Da Silva Araujo x C B S - Central Brasileira De Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 320038010

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001573-27.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

C B S - CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA FRANCISCO GOMES DE MELO NETO NADIA MARIA CAVALCANTE LIMA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALVES DA SILVA

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BRUNO CAVALCANTE CAMPOS

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PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0001573-27.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0001573-27.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: C B S - CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa8da23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de execução trabalhista em que as medidas executórias adotadas por este Juízo restaram infrutíferas. Foram realizadas as seguintes medidas na presente execução: Sisbajud/Bacenjud – id25f3da6 / id9dd9b20 / id9095235 / id3015323 / id9308a71 / ida9224ca Jucec – id659fd49 / id2bd150d / idb2e86b0 / ida424d3e / id659fd49 Infojud – id708b890 / idb2e86b0 / ida424d3e Renajud – idde10d26 / idbc266bc / id0fcc3f6 / id2df1cb6 / ideeee224 / ide6220c4 BNDT – CPF:011.154.593-50,e CPF:232.342.453-04, CPF:580.462.593-49 inclusão em 18/08/2021 Serasajud/Protesto – id67217ca CNIB/Cerice – id4cb8df0 / Os autos remetidos ao arquivo provisório em 18/08/2021 É o breve relato. Decido. Considerando o contexto jurídico dos autos e a legislação aplicável, não há como se admitir a continuidade da demanda, tendo em vista a inércia do titular do crédito no impulsionamento efetivo da execução. O Supremo Tribunal Federal possui desde 13/12/1963 firme jurisprudência no sentido de ser possível a aplicação da prescrição intercorrente no direito trabalhista, consubstanciada na Súmula 327, STF, em letras: Súmula 327, STF. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. A CLT, a partir de novembro de 2017, aderindo definitivamente ao entendimento supra e encerrando qualquer dúvida quanto a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, em seu art. 11-A, passou a prever expressamente a prescrição intercorrente do crédito trabalhista no prazo de dois anos, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução mediante indicação de meios efetivos à localização de bens dos executados. Saliente-se que é preciso refutar a infundada tese segundo a qual não prescrevem as execuções trabalhistas infrutíferas pela não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora. Data maxima venia, entende este Juízo que, de fato, não incide a contagem de prazo prescricional quando não for localizado o devedor ou seus bens durante a suspensão do processo. Todavia, a suspensão prevista em lei possui prazo bem definido que é de até 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, parágrafo 2º. Ou seja, a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora resulta na suspensão do processo pelo prazo máximo de 1 ano, sem contagem de prescrição durante o prazo de suspensão. Seguindo a marcha processual, mediante decisão que ordenar o arquivamento ou sobrestamento do feito, deflagra-se o início do prazo prescricional, caso em que, decorrido o lapso de 2 anos, sem manifestação da parte exequente, o juiz reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente, tal como ocorreu nos presentes autos, mediante suspensão de 30 (trinta) dias seguida de arquivamento provisório do feito, inteligência dos artigos 40, parágrafo 4o, da Lei 6830/1980 (citado acima) c/c art 11-A, da CLT, em letras: Lei 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Em outros termos, a interpretação segundo a qual a não localização do devedor, ou de bens sobre os quais possam recair a penhora, resultaria em tornar imprescritível o crédito trabalhista consiste em leitura limitada das normas aplicáveis e que despreza a aplicação dos parágrafos 2º e 4º do artigo 40, da Lei 6.830/1980, sendo apenas uma interpretação casuística daqueles que relutam na aplicação do instituto da prescrição ao crédito trabalhista. Por fim, necessário, ainda, registrar que deflagrado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, o fluxo SOMENTE será INTERROMPIDO no caso de efetiva constrição de bens, não bastando para tal finalidade o mero pedido de reiteração ou indicação de medidas infrutíferas à execução. Nesse sentido é a jurisprudência: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma. (TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659.) (grifamos) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o feito, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. ISTO POSTO, Considerando que restaram frustradas todas as tentativas de pesquisas de bens realizadas nos autos; Considerando a intimação da parte interessada para impulsionar, conforme id 1003818 e id 752efe0, de 05/05/2023. Considerando o arquivamento do feito em 23/05/2023. Considerando que as manifestações trazidas aos autos pela parte exequente consistiram na reiteração de medidas infrutíferas já realizadas pelo Juízo ou em manifestações com pedidos de diligências incapazes de resultar na satisfação do crédito exequendo; Considerando, pois, que decorrido o prazo de (02) dois anos da intimação da parte interessada, sem a apresentação de medidas efetivas ao impulsionamento da execução; DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 11-A, da CLT. Por conseguinte, determina-se a exclusão do devedor do BNDT e o levantamento de eventuais restrições insertas por meio dos convênios utilizados por esta Justiça especializada. Por fim, arquive-se definitivamente o presente feito. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DA SILVA ARAUJO

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Francisco Jose Da Silva Araujo x C B S - Central Brasileira De Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 320038026

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001573-27.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

C B S - CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA FRANCISCO GOMES DE MELO NETO NADIA MARIA CAVALCANTE LIMA

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Advogados:

DIEGO ALVES DA SILVA

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BRUNO CAVALCANTE CAMPOS

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PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0001573-27.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0001573-27.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: C B S - CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa8da23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de execução trabalhista em que as medidas executórias adotadas por este Juízo restaram infrutíferas. Foram realizadas as seguintes medidas na presente execução: Sisbajud/Bacenjud – id25f3da6 / id9dd9b20 / id9095235 / id3015323 / id9308a71 / ida9224ca Jucec – id659fd49 / id2bd150d / idb2e86b0 / ida424d3e / id659fd49 Infojud – id708b890 / idb2e86b0 / ida424d3e Renajud – idde10d26 / idbc266bc / id0fcc3f6 / id2df1cb6 / ideeee224 / ide6220c4 BNDT – CPF:011.154.593-50,e CPF:232.342.453-04, CPF:580.462.593-49 inclusão em 18/08/2021 Serasajud/Protesto – id67217ca CNIB/Cerice – id4cb8df0 / Os autos remetidos ao arquivo provisório em 18/08/2021 É o breve relato. Decido. Considerando o contexto jurídico dos autos e a legislação aplicável, não há como se admitir a continuidade da demanda, tendo em vista a inércia do titular do crédito no impulsionamento efetivo da execução. O Supremo Tribunal Federal possui desde 13/12/1963 firme jurisprudência no sentido de ser possível a aplicação da prescrição intercorrente no direito trabalhista, consubstanciada na Súmula 327, STF, em letras: Súmula 327, STF. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. A CLT, a partir de novembro de 2017, aderindo definitivamente ao entendimento supra e encerrando qualquer dúvida quanto a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, em seu art. 11-A, passou a prever expressamente a prescrição intercorrente do crédito trabalhista no prazo de dois anos, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução mediante indicação de meios efetivos à localização de bens dos executados. Saliente-se que é preciso refutar a infundada tese segundo a qual não prescrevem as execuções trabalhistas infrutíferas pela não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora. Data maxima venia, entende este Juízo que, de fato, não incide a contagem de prazo prescricional quando não for localizado o devedor ou seus bens durante a suspensão do processo. Todavia, a suspensão prevista em lei possui prazo bem definido que é de até 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, parágrafo 2º. Ou seja, a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora resulta na suspensão do processo pelo prazo máximo de 1 ano, sem contagem de prescrição durante o prazo de suspensão. Seguindo a marcha processual, mediante decisão que ordenar o arquivamento ou sobrestamento do feito, deflagra-se o início do prazo prescricional, caso em que, decorrido o lapso de 2 anos, sem manifestação da parte exequente, o juiz reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente, tal como ocorreu nos presentes autos, mediante suspensão de 30 (trinta) dias seguida de arquivamento provisório do feito, inteligência dos artigos 40, parágrafo 4o, da Lei 6830/1980 (citado acima) c/c art 11-A, da CLT, em letras: Lei 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Em outros termos, a interpretação segundo a qual a não localização do devedor, ou de bens sobre os quais possam recair a penhora, resultaria em tornar imprescritível o crédito trabalhista consiste em leitura limitada das normas aplicáveis e que despreza a aplicação dos parágrafos 2º e 4º do artigo 40, da Lei 6.830/1980, sendo apenas uma interpretação casuística daqueles que relutam na aplicação do instituto da prescrição ao crédito trabalhista. Por fim, necessário, ainda, registrar que deflagrado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, o fluxo SOMENTE será INTERROMPIDO no caso de efetiva constrição de bens, não bastando para tal finalidade o mero pedido de reiteração ou indicação de medidas infrutíferas à execução. Nesse sentido é a jurisprudência: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma. (TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659.) (grifamos) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o feito, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. ISTO POSTO, Considerando que restaram frustradas todas as tentativas de pesquisas de bens realizadas nos autos; Considerando a intimação da parte interessada para impulsionar, conforme id 1003818 e id 752efe0, de 05/05/2023. Considerando o arquivamento do feito em 23/05/2023. Considerando que as manifestações trazidas aos autos pela parte exequente consistiram na reiteração de medidas infrutíferas já realizadas pelo Juízo ou em manifestações com pedidos de diligências incapazes de resultar na satisfação do crédito exequendo; Considerando, pois, que decorrido o prazo de (02) dois anos da intimação da parte interessada, sem a apresentação de medidas efetivas ao impulsionamento da execução; DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 11-A, da CLT. Por conseguinte, determina-se a exclusão do devedor do BNDT e o levantamento de eventuais restrições insertas por meio dos convênios utilizados por esta Justiça especializada. Por fim, arquive-se definitivamente o presente feito. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA MARIA CAVALCANTE LIMA

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