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A. M. R. C. x L. S. C.

ID: 311703396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-77.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEÃO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001536-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003866-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.R.C. - L.S.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos em que a exeque… Processo 0001536-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003866-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.R.C. - L.S.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos em que a exequente A.M.R.C. busca o recebimento de valores devidos pelo executado Leonardo Santos Celestino, seu ex-companheiro e pai de sua filha menor. O feito teve início com a expedição de mandado de prisão civil do devedor em razão do inadimplemento das prestações alimentares no valor de R$ 11.167,11, correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2025. Posteriormente, foi protocolada petição de acordo entre as partes, devidamente assinada pelos procuradores de ambos os litigantes, estabelecendo nova forma de pagamento do débito alimentar em aberto. Nos termos do acordo apresentado, o executado compromete-se amigavelmente ao pagamento do débito no valor total de R$ 11.167,11 da seguinte forma: entrada no valor de R$ 1.000,00 até o dia 08 de junho de 2025, seguida de 20 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 500,00 cada, com vencimento no dia 08 de cada mês, iniciando-se em 08 de julho de 2025 e encerrando-se em 08 de fevereiro de 2027. O acordo estabelece ainda uma parcela complementar única no valor de R$ 167,11 com vencimento em 08 de março de 2027, para quitação integral do débito. Prevê-se também que a partir de janeiro de 2026, o valor da parcela será anualmente corrigido com base na variação do salário mínimo nacional vigente, correspondendo a 32,93% do salário mínimo. As parcelas vencidas da obrigação alimentar a partir de 01 de junho de 2025 permanecerão sob inteira responsabilidade do genitor, não sendo objeto do presente acordo, que trata exclusivamente das parcelas até maio de 2025. O acordo estabelece que o inadimplemento acarretará a aplicação de multa correspondente a 50% do valor inadimplido, além do vencimento antecipado das parcelas vencidas, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Determina ainda que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, inclusive com possibilidade de decretação da prisão civil do executado. Todas as parcelas deverão ser depositadas exclusivamente na conta bancária da procuradora da genitora, cujos dados bancários constam especificados no acordo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, reconhecendo que estão presentes os requisitos legais e preservados os interesses da criança. Passo à análise da questão. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 139, inciso V, que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, promovendo sempre que possível a autocomposição. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A autocomposição representa importante instrumento de pacificação social, especialmente em questões de direito de família, onde as relações são continuadas e envolvem vínculos afetivos complexos. A busca pela solução consensual dos conflitos deve ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário, respeitados os limites legais e os interesses dos envolvidos. No caso dos autos, embora se trate de execução de alimentos envolvendo menor de idade, verifica-se que as partes, representadas por procuradores habilitados, chegaram a um consenso quanto à forma de pagamento do débito em aberto. O acordo apresentado demonstra a boa-fé das partes em solucionar o impasse de forma amigável, evitando o prolongamento do litígio. Importante consignar que o executado reconhece expressamente sua dívida e se compromete ao pagamento integral do valor devido, estabelecendo cronograma de pagamento com início imediato e parcelas mensais em valor compatível com suas possibilidades financeiras. A proposta revela consciência da obrigação alimentar e disposição para sua quitação. O valor da entrada, fixado em R$ 1.000,00 com vencimento em prazo exíguo, demonstra o comprometimento do devedor com o cumprimento do acordo. As parcelas subsequentes, no valor de R$ 500,00 cada, representam quantia significativa que permitirá a quitação do débito em prazo razoável. A previsão de correção automática das parcelas com base na variação do salário mínimo nacional revela preocupação com a manutenção do valor real da obrigação, evitando defasagem monetária ao longo do tempo. Tal cláusula protege os interesses da credora e da menor alimentanda. O acordo estabelece cláusulas de vencimento antecipado e multa em caso de inadimplemento, criando mecanismos de pressão para o cumprimento espontâneo das obrigações assumidas. A possibilidade de retomada da execução e até mesmo da prisão civil em caso de descumprimento constitui garantia adicional para a exequente. A determinação de que as parcelas sejam depositadas exclusivamente na conta bancária da procuradora da genitora oferece segurança quanto ao recebimento dos valores e facilita o controle do cumprimento do acordo. Cumpre observar que a Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, estabelecendo como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reafirma esse princípio, determinando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No presente caso, o acordo proposto, embora estabeleça pagamento parcelado, não compromete os direitos fundamentais da menor, uma vez que prevê início imediato dos pagamentos e cronograma definido para quitação integral do débito. A entrada substancial demonstra que haverá recursos imediatos para atendimento das necessidades da criança. Ademais, o acordo não impede que a exequente promova a cobrança das prestações alimentares vencidas a partir de junho de 2025, garantindo a continuidade do sustento da menor. A obrigação alimentar corrente permanece íntegra, sendo o acordo limitado ao débito pretérito. No caso em análise, o acordo apresenta condições equilibradas, com parcelas em valor compatível e prazo razoável para quitação. A previsão de multa e vencimento antecipado em caso de inadimplemento, bem como a possibilidade de retomada da execução forçada, oferecem garantias suficientes à exequente. A solução consensual dos conflitos deve ser estimulada sempre que possível, especialmente quando não compromete direitos indisponíveis e oferece perspectiva real de satisfação do crédito alimentar. Importante destacar que a homologação do acordo não impede a retomada da execução em caso de descumprimento, permanecendo íntegros todos os meios executivos previstos em lei, inclusive a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor inadimplente. Diante do exposto, considerando a manifestação favorável do Ministério Público e que o acordo estabelece forma viável para quitação do débito alimentar, prevê garantias adequadas para seu cumprimento e não compromete os direitos fundamentais da menor envolvida, homologo o acordo firmado entre as partes nos termos da petição protocolada. Determino a suspensão do processo até o efetivo cumprimento integral do acordo homologado, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O executado deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela mediante juntada de comprovante de depósito na conta indicada no acordo, no prazo de 05 dias após cada vencimento. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, a exequente poderá requerer o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, aplicando-se as penalidades previstas no acordo, inclusive a possibilidade de nova decretação da prisão civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: BRUNA LEÃO SANTOS (OAB 55699/BA), KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social - Região Administrativa Leste x Jéssica Eloísa Costa Pereira

ID: 314240955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-32.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

JéSSICA ELOíSA COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO NASCIMENTO

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JEAN ZANI LACERDA

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ELOAH RICCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-32.2024.8.26.0009 (processo principal 1003866-06.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0000343-32.2024.8.26.0009 (processo principal 1003866-06.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Região Administrativa Leste - Jéssica Eloísa Costa Pereira - Fls. 77/83: os dados constantes da CTPS (fls. 91/93) e holerite (fls. 94/95) confirmam renda pouco significativa e consequentemente a precariedade da situação financeira de modo que concedo os benefícios da gratuidade da justiça à executada. Anotei. No que tange à tese de impenhorabilidade, vê-se que o artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação do fato. Pontuo que, até o momento (ordem ainda em andamento), foram bloqueados R$ 1.744,61. Alega a impugnante que o bloqueio recaiu em sua conta do banco Itaú sobre valores decorrentes de recebimento de salário e reserva financeira (poupança). Quanto à alegação de impenhorabilidade de salário, o documento de fls. 101, que supostamente comprovaria o recebimento de salário, não indica data anterior ao bloqueio, o que seria essencial para demonstrar que o depósito salarial ocorreu na conta bancária do Banco Itaú, que foi objeto da constrição. Além disso, os extratos bancários de fls. 99/102, que se referem à conta onde o bloqueio foi efetivado, não revelam qualquer recebimento com a rubrica "salário" ou qualquer outra que demonstre a natureza alimentar dos valores ali depositados. A mera apresentação de um comprovante isolado de rendimento (fls. 95), sem a devida correlação com o extrato da conta bloqueada e com a data do crédito, não é suficiente para comprovar que o valor penhorado corresponde a salário. Além disso, os documentos de fls. 103/106 sequer possuem a indicação de qual conta bancária se referem ou o nome da titular dessa conta. No mais, a coexecutada alegou que o bloqueio teria atingido saldo de conta "poupança", inferior a 40 salários mínimos, sem apresentar qualquer prova da existência de única reserva. Não se desconhece a existência de controvérsia acerca da nomenclatura da reserva financeira a ser protegida (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos), inclusive em sede de Recurso Repetitivo ainda não julgado (Tema 1.285/Corte Especial). No entanto, cumpre ponderar que o objeto da proteção legal (artigo 833, inciso X, do CPC), é o saldo correspondente à única fonte de economia da parte, de forma que não se discute intento do legislador, que é o de preservar recursos para assegurar segurança alimentar dos devedores e núcleo familiar, tanto que a jurisprudência tem permitido que se afaste abuso, sob pena de prestigiar os poupadores/devedores, em detrimento do credor. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: [...]1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/10/2024.).Grifei Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Grifei. Ausente prova do requisito necessário ao reconhecimento da figura, converto o bloqueio em penhora e determino oportuna transferência pelo Sisbajud, autorizando o levantamento, em favor do exequente, condicionado ao encarte do formulário do MLE, nos termos do artigo 1.112 caput e § 8º das Normas da Corregedoria, e ao decurso do prazo recursal. Por fim, acerca do pedido de suspensão da ordem de bloqueio em sua conta bancária, de rigor o indeferimento. A natureza salarial de valores localizados em conta corrente, diversa da conta salário, não se presume, pois, consoante dispõe o §3° do art. 854 do Código de Processo Civil, Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Por óbvio, inaplicável à conta corrente a proteção que é conferida à conta salário, competindo ao executado demonstrar, caso a caso e inequivocamente, que o bloqueio efetivado em sua conta corrente recai sobre verbas provenientes de verba salarial. Nesse sentido, o informativo de jurisprudência do C. STJ de nº 804, de 19.03.24, que fixou a seguinte tese: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. grifei. Por tais razões, indefiro o pedido. Aguarde-se término da ordem de bloqueio Int. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP), JEAN ZANI LACERDA (OAB 468195/SP), SERGIO NASCIMENTO (OAB 35477/SP)

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A. M. R. C. x L. S. C.

ID: 311700254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-77.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEÃO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001536-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003866-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.R.C. - L.S.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos em que a exeque… Processo 0001536-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003866-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.R.C. - L.S.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos em que a exequente A.M.R.C. busca o recebimento de valores devidos pelo executado Leonardo Santos Celestino, seu ex-companheiro e pai de sua filha menor. O feito teve início com a expedição de mandado de prisão civil do devedor em razão do inadimplemento das prestações alimentares no valor de R$ 11.167,11, correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2025. Posteriormente, foi protocolada petição de acordo entre as partes, devidamente assinada pelos procuradores de ambos os litigantes, estabelecendo nova forma de pagamento do débito alimentar em aberto. Nos termos do acordo apresentado, o executado compromete-se amigavelmente ao pagamento do débito no valor total de R$ 11.167,11 da seguinte forma: entrada no valor de R$ 1.000,00 até o dia 08 de junho de 2025, seguida de 20 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 500,00 cada, com vencimento no dia 08 de cada mês, iniciando-se em 08 de julho de 2025 e encerrando-se em 08 de fevereiro de 2027. O acordo estabelece ainda uma parcela complementar única no valor de R$ 167,11 com vencimento em 08 de março de 2027, para quitação integral do débito. Prevê-se também que a partir de janeiro de 2026, o valor da parcela será anualmente corrigido com base na variação do salário mínimo nacional vigente, correspondendo a 32,93% do salário mínimo. As parcelas vencidas da obrigação alimentar a partir de 01 de junho de 2025 permanecerão sob inteira responsabilidade do genitor, não sendo objeto do presente acordo, que trata exclusivamente das parcelas até maio de 2025. O acordo estabelece que o inadimplemento acarretará a aplicação de multa correspondente a 50% do valor inadimplido, além do vencimento antecipado das parcelas vencidas, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Determina ainda que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, inclusive com possibilidade de decretação da prisão civil do executado. Todas as parcelas deverão ser depositadas exclusivamente na conta bancária da procuradora da genitora, cujos dados bancários constam especificados no acordo. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, reconhecendo que estão presentes os requisitos legais e preservados os interesses da criança. Passo à análise da questão. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 139, inciso V, que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, promovendo sempre que possível a autocomposição. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A autocomposição representa importante instrumento de pacificação social, especialmente em questões de direito de família, onde as relações são continuadas e envolvem vínculos afetivos complexos. A busca pela solução consensual dos conflitos deve ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário, respeitados os limites legais e os interesses dos envolvidos. No caso dos autos, embora se trate de execução de alimentos envolvendo menor de idade, verifica-se que as partes, representadas por procuradores habilitados, chegaram a um consenso quanto à forma de pagamento do débito em aberto. O acordo apresentado demonstra a boa-fé das partes em solucionar o impasse de forma amigável, evitando o prolongamento do litígio. Importante consignar que o executado reconhece expressamente sua dívida e se compromete ao pagamento integral do valor devido, estabelecendo cronograma de pagamento com início imediato e parcelas mensais em valor compatível com suas possibilidades financeiras. A proposta revela consciência da obrigação alimentar e disposição para sua quitação. O valor da entrada, fixado em R$ 1.000,00 com vencimento em prazo exíguo, demonstra o comprometimento do devedor com o cumprimento do acordo. As parcelas subsequentes, no valor de R$ 500,00 cada, representam quantia significativa que permitirá a quitação do débito em prazo razoável. A previsão de correção automática das parcelas com base na variação do salário mínimo nacional revela preocupação com a manutenção do valor real da obrigação, evitando defasagem monetária ao longo do tempo. Tal cláusula protege os interesses da credora e da menor alimentanda. O acordo estabelece cláusulas de vencimento antecipado e multa em caso de inadimplemento, criando mecanismos de pressão para o cumprimento espontâneo das obrigações assumidas. A possibilidade de retomada da execução e até mesmo da prisão civil em caso de descumprimento constitui garantia adicional para a exequente. A determinação de que as parcelas sejam depositadas exclusivamente na conta bancária da procuradora da genitora oferece segurança quanto ao recebimento dos valores e facilita o controle do cumprimento do acordo. Cumpre observar que a Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, estabelecendo como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reafirma esse princípio, determinando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No presente caso, o acordo proposto, embora estabeleça pagamento parcelado, não compromete os direitos fundamentais da menor, uma vez que prevê início imediato dos pagamentos e cronograma definido para quitação integral do débito. A entrada substancial demonstra que haverá recursos imediatos para atendimento das necessidades da criança. Ademais, o acordo não impede que a exequente promova a cobrança das prestações alimentares vencidas a partir de junho de 2025, garantindo a continuidade do sustento da menor. A obrigação alimentar corrente permanece íntegra, sendo o acordo limitado ao débito pretérito. No caso em análise, o acordo apresenta condições equilibradas, com parcelas em valor compatível e prazo razoável para quitação. A previsão de multa e vencimento antecipado em caso de inadimplemento, bem como a possibilidade de retomada da execução forçada, oferecem garantias suficientes à exequente. A solução consensual dos conflitos deve ser estimulada sempre que possível, especialmente quando não compromete direitos indisponíveis e oferece perspectiva real de satisfação do crédito alimentar. Importante destacar que a homologação do acordo não impede a retomada da execução em caso de descumprimento, permanecendo íntegros todos os meios executivos previstos em lei, inclusive a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor inadimplente. Diante do exposto, considerando a manifestação favorável do Ministério Público e que o acordo estabelece forma viável para quitação do débito alimentar, prevê garantias adequadas para seu cumprimento e não compromete os direitos fundamentais da menor envolvida, homologo o acordo firmado entre as partes nos termos da petição protocolada. Determino a suspensão do processo até o efetivo cumprimento integral do acordo homologado, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O executado deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela mediante juntada de comprovante de depósito na conta indicada no acordo, no prazo de 05 dias após cada vencimento. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, a exequente poderá requerer o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, aplicando-se as penalidades previstas no acordo, inclusive a possibilidade de nova decretação da prisão civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: BRUNA LEÃO SANTOS (OAB 55699/BA), KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

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Processo nº 6006373-36.2024.4.06.3803

ID: 303511566

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006373-36.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON EUSTAQUIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006373-36.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CELIA MARIA LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : HAMILTON EUSTAQUIO DA SILVA (OAB MG119493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006373-36.2024.4.06.3803/MG AUTOR : CELIA MARIA LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : HAMILTON EUSTAQUIO DA SILVA (OAB MG119493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 (RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803, Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, como no presente feito foi realizada apenas a avaliação médica, determino a produção de prova pericial social, ficando, assim, indeferido pedido veiculado, em evento 34, DOC1 ,pela parte autora de dispensa de tal perícia. À Central de Perícias para designação do(a) Assistente Social. O(a) Assistente Social (a) designado deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial , respondendo, na área que lhe compete, à quesitação específica contida no anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, e que deverá ser encaminhada previamente ao(a) perito(a) judicial por meio eletrônico. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Caso a avaliação social deva ser realizada em localidade diversa da sede desta subseção ou do município de domicílio do perito, e considerando a necessidade de compensar os notórios custos de deslocamento por rodovias, eventuais pedágios, depreciação de carro e outros gastos em decorrência do trajeto, fixo os honorários periciais majorados na forma da Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, que passam a fazer parte desta decisão. Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Anexado o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Henrique Vieira Garé x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 319041241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002837-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VIEIRA GARé

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório … Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, inicialmente, o pedido para reunião deste processo aos autos do processo n. 1002838-07.2025.8.26.0006. Afinal, este último, por força da menoridade do seu autor, foi distribuído a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, ao passo que este o foi ao Juizado Especial Cível, tendo o autor exercido, de forma legítima, uma faculdade a ele abstratamente assegurada. E embora não concorde pessoalmente com tal posicionamento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão competente para julgamento de eventuais conflitos de competência entre órgãos integrantes do referido tribunal, recentemente reconheceu que, a despeito da eventual conexão entre demandas, encontrando-se uma delas tramitando no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não seria possível a "reuniãoe julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos" (CC n. 0031029-34.2024.8.26.0000 - j. 25/09/2024). Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha consagrado, no julgamento do RE n. 636331, em relação ao qual se reconheceu a presença de repercussão geral, o entendimento de que "as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", aplica-se aqui, para fins de exclusão da responsabilidade atribuível à empresa de aviação, o disposto no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, lembrando-se que a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro consubstancia circunstância apta a romper o nexo causal que usualmente se estabeleceria entre os danos ventilados e a ação ou omissão daquele em face de quem a ação de indenização foi ajuizada. Importante recordar que nos termos do artigo 738 do Código Civil, a pessoa transportada deve sujeitar-se às regras estabelecidas pelo transportador, "abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço", dentre eles oatrasono procedimento para embarcar na aeronave, o que, em sendo tolerado, gerará reflexos sobre todos os demais passageiros do mesmo voo. Note-se que a regra anteriormente citada é bastante semelhante àquela contemplada no artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ora, de acordo com o cartão acostado na página 27, o embarque do autor no voo saindo da cidade do Porto, com destino à Lisboa, teria início as 9h15m do dia 26 de novembro de 2024, estando a partida da aeronave prevista para as 10h05m. Veja-se que, nos termos do artigo 16, a, da Portaria n. 676/2000 da ANAC, o tempo mínimo exigido para apresentação do passageiro para embarque é de trinta minutos (em se tratando de linha doméstica), sendo este, também, o prazo imposto pela ré (vide, a respeito, o teor de fl. 39), o qual confessadamente não foi respeitado pelo autor, que informou, no penúltimo parágrafo da página 02, ter sido liberado para embarque apenas as 9h55m, ou seja, faltando 10 minutos para a partida do voo. Irrelevante discutir se o atraso na apresentação para embarque foi ou não ocasionado pela demora na conclusão dos procedimentos de fiscalização/inspeção realizados pelo setor de imigração. Afinal, tal situação não está vinculada à ré, tratando-se de comportamento atribuível a terceiro, imprestável, pois, para gerar eventual obrigação de indenizar. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE VOO. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto.Ausênciade responsabilidade da companhia aérea. Perda do voo que não decorreu de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fato ocasionado pelademorano procedimento deimigraçãorealizado noutro país (Chile)e que não pode ser imputado à companhia aérea, ausente o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a conduta da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1038300-74.2024.8.26.0001 - 15ª Câmara de Direito Privado - j. 29/05/2025). Na mesma vertente, embora cuidando de hipótese relativamente distinta: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Pretensão de recebimento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de impedimento deembarqueem voo nacional - Descabimento - A autora admite que se apresentou ao portão deembarquecom 40 minutos de antecedência, descumprindo a exigência de apresentação com, no mínimo, 60 minutos de antecedência - Impedimento noembarquee prejuízos alegados que decorreram da conduta da autora, configurando culpa exclusiva do consumidor -Ausênciado dever deindenizar- Inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa majorados para 15% (quinze por cento) daquele montante, ressalvada a assistência judiciária gratuita de que a autora é beneficiária. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1003866-14.2018.8.26.0278 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 26/01/2021). E tendo a ré agido de forma legítima ao negar o embarque do autor, não há como se lhe atribuir eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil), nem tampouco impor em seu desfavor o pagamento de multa por preterição de embarque, a qual é devida apenas nos casos de negativa imotivada. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DOUGLAS FELIPE RODRIGUES (OAB 520343/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 6006223-24.2025.4.06.3802

ID: 328664610

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006223-24.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FEDRIGO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gustavo Henrique Oliveira Sá, qualificado na inicial, contra suposto ato coator imputado ao Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Minas Gerais, com pedido de concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária. Para tanto, alega manteve vínculo empregatício, com registro regular. Contudo, o contrato de trabalho foi rescindido de forma imotivada pela ex-empregadora, em janeiro de 2025. Sustenta ter obtido a concessão de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, recebendo regularmente as três primeiras. Todavia, em 25/04/2025, foi notificado acerca do cancelamento do benefício, sendo obstado o pagamento de duas últimas parcelas. Segundo a narrativa da inicial, o impetrante deu início à constituição de uma empresa em nome próprio, obtendo o registro no CNPJ (evento 1, doc. 5). A empresa ainda não está em atividade econômica, mas em fase de construção e implantação dos equipamentos, sem prestar serviços ou gerar renda, conforme comprova a Declaração Tributária do Simples Nacional, com todos os indicativos zerados (evento 1, doc.8). O fundamento da decisão administrativa é presunção de existência de renda pela condição de sócio de empresa, conforme circular 33/2017, itens 6 a 12. A situação cadastral da empresa junto à Receita Federal consta como “ATIVA”. Cabe ao trabalhador comprovar a baixa de Inscrição do CNPJ, a retirada do quadro societário, a destituição do cargo de administrador ou vedação de remuneração ao cargo que ocupa (evento 1, doc. 6). O recurso administrativo foi indeferido por ausência de comprovação de uma dessas condições, prevalecendo a presunção de renda (evento 1, doc. 7). O impetrante sustenta que o cancelamento do seguro-desemprego constitui ato ilegal, pois preenche os requisitos para obtenção e gozo integral do benefício. Sustenta que a mera existência do CNPJ, com a inclusão do nome no quadro social, não configura renda própria ou exercício de atividade econômica. Argumenta, também, que houve interpretação extensiva da norma legal, afrontando o princípio da legalidade estrita que rege a administração Pública. Pede, em sede de liminar e sem a oitiva da parte contrária, medida judicial para restabelecer o benefício, com o pagamento da quarta e quinta parcelas, cumulada parceladamente. Transcreve arestos de julgamentos análogos favoráveis à sua pretensão. Juntou procuração e documentos como prova pré-constituída dos fatos alegados, especialmente da ausência de atividade empresarial. Decido. Para a concessão da medida liminar é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pela impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final ( periculum in mora ). Conforme relatado , a presente impetração questiona suposta ilegalidade no cancelamento do benefício de seguro-desemprego, que suspendeu o pagamento das duas últimas parcelas. A decisão administrativa baseia-se na a presunção da existência de renda do impetrante a partir da sua inclusão no quadro social de empresa. A impetração alega que a empresa, recém-constituída, ainda não entrou em operação comercial, afastando a essa presunção. De um modo geral a jurisprudência dos tribunais regionais tem reconhecido que a simples inscrição em CNPJ não impede, por si só, o recebimento do benefício , sendo a efetiva existência de renda própria por parte do trabalhador a situação que realmente obsta o seguro-desemprego . Neste sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional da 1°Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA . INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. A pretensão da União é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 3 . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4 .01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 4. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu . 5. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa Concretiza Construtora Ltda. ME (CNPJ n. 05 .076.320/0025-16), da qual é sócio, não auferiu qualquer rendimento desde o ano de 2016, ficando apenas pendente a sua baixa definitiva, conforme se infere dos documentos acostados aos Ids 15591580, 15591582 e 15591584. 6. Ademais, o apelado comprovou ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a período superior a doze meses, durante o vínculo laboral mantido entre 2017 e 2018, razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo . 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AMS): 10000333320184013312, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) A despeito desta orientação, permaneçe a necessidade de se analisar as razões da suspensão do benefício, razão pela qual, postergo a análise do pedido liminar até a apresentação das informações. Isto posto, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura

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Processo nº 6006223-24.2025.4.06.3802

ID: 328625361

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006223-24.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FEDRIGO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006223-24.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA SA ADVOGADO(A) : MARCELA FEDRIGO SILVA (OAB MG219987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gustavo Henrique Oliveira Sá, qualificado na inicial, contra suposto ato coator imputado ao Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Minas Gerais, com pedido de concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária. Para tanto, alega manteve vínculo empregatício, com registro regular. Contudo, o contrato de trabalho foi rescindido de forma imotivada pela ex-empregadora, em janeiro de 2025. Sustenta ter obtido a concessão de 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego, recebendo regularmente as três primeiras. Todavia, em 25/04/2025, foi notificado acerca do cancelamento do benefício, sendo obstado o pagamento de duas últimas parcelas. Segundo a narrativa da inicial, o impetrante deu início à constituição de uma empresa em nome próprio, obtendo o registro no CNPJ (evento 1, doc. 5). A empresa ainda não está em atividade econômica, mas em fase de construção e implantação dos equipamentos, sem prestar serviços ou gerar renda, conforme comprova a Declaração Tributária do Simples Nacional, com todos os indicativos zerados (evento 1, doc.8). O fundamento da decisão administrativa é presunção de existência de renda pela condição de sócio de empresa, conforme circular 33/2017, itens 6 a 12. A situação cadastral da empresa junto à Receita Federal consta como “ATIVA”. Cabe ao trabalhador comprovar a baixa de Inscrição do CNPJ, a retirada do quadro societário, a destituição do cargo de administrador ou vedação de remuneração ao cargo que ocupa (evento 1, doc. 6). O recurso administrativo foi indeferido por ausência de comprovação de uma dessas condições, prevalecendo a presunção de renda (evento 1, doc. 7). O impetrante sustenta que o cancelamento do seguro-desemprego constitui ato ilegal, pois preenche os requisitos para obtenção e gozo integral do benefício. Sustenta que a mera existência do CNPJ, com a inclusão do nome no quadro social, não configura renda própria ou exercício de atividade econômica. Argumenta, também, que houve interpretação extensiva da norma legal, afrontando o princípio da legalidade estrita que rege a administração Pública. Pede, em sede de liminar e sem a oitiva da parte contrária, medida judicial para restabelecer o benefício, com o pagamento da quarta e quinta parcelas, cumulada parceladamente. Transcreve arestos de julgamentos análogos favoráveis à sua pretensão. Juntou procuração e documentos como prova pré-constituída dos fatos alegados, especialmente da ausência de atividade empresarial. Decido. Para a concessão da medida liminar é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pela impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final ( periculum in mora ). Conforme relatado , a presente impetração questiona suposta ilegalidade no cancelamento do benefício de seguro-desemprego, que suspendeu o pagamento das duas últimas parcelas. A decisão administrativa baseia-se na a presunção da existência de renda do impetrante a partir da sua inclusão no quadro social de empresa. A impetração alega que a empresa, recém-constituída, ainda não entrou em operação comercial, afastando a essa presunção. De um modo geral a jurisprudência dos tribunais regionais tem reconhecido que a simples inscrição em CNPJ não impede, por si só, o recebimento do benefício , sendo a efetiva existência de renda própria por parte do trabalhador a situação que realmente obsta o seguro-desemprego . Neste sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional da 1°Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA . INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. A pretensão da União é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 3 . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4 .01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 4. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu . 5. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa Concretiza Construtora Ltda. ME (CNPJ n. 05 .076.320/0025-16), da qual é sócio, não auferiu qualquer rendimento desde o ano de 2016, ficando apenas pendente a sua baixa definitiva, conforme se infere dos documentos acostados aos Ids 15591580, 15591582 e 15591584. 6. Ademais, o apelado comprovou ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a período superior a doze meses, durante o vínculo laboral mantido entre 2017 e 2018, razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo . 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AMS): 10000333320184013312, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) A despeito desta orientação, permaneçe a necessidade de se analisar as razões da suspensão do benefício, razão pela qual, postergo a análise do pedido liminar até a apresentação das informações. Isto posto, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura

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Processo nº 1003866-52.2024.4.01.3602

ID: 301246949

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003866-52.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLENIO GENTIL MARTINS HAEFFNER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003866-52.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003866-52.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLENIO GENTIL MARTINS HAEFFNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal, a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é assegurada mediante o alcance de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição. A regra de transição estipulada no art. 18 da EC n. 103/2019 determina 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, com aumento gradual da idade mínima para mulheres, atingindo 62 (sessenta e dois) anos em 1º de janeiro de 2020. Por fim, o art. 51 do Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, que regulamenta a Reforma Previdenciária, estipula a necessidade de cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, II, LB). Do requisito etário. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário (ID 2153099932). Do tempo de contribuição e da carência. No caso em tela, o benefício previdenciário pleiteado fora administrativamente indeferido sob a alegação de não comprovação do tempo mínimo de contribuição (ID 2153100108). Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, o autor apresentou como início de prova material diversos documentos, incluindo autodeclaração rural, carteirinha de sindicato, contratos de compra e venda de grãos e maquinário rural, solicitação de adiantamento de venda de grãos, dação em pagamento rural, contrato de fornecimento de mercadoria, recibo de venda, resposta a dívida rural e termo de rescisão de arrendamento de terra, todos datados da década de 1980, indicando envolvimento direto com a atividade agrícola no período de 02/01/1983 a 12/12/1987. Dos depoimentos colhidos em audiência (ID 2181508063), extrai-se que o autor exercia atividade rural em Jataí/GO durante o período alegado, contudo, com uso de maquinário agrícola e caminhão próprio para transporte da produção, além de possuir filiação a sindicato de empregadores rurais. As informações indicam produção em escala comercial e atuação como transportador autônomo, o que afasta a configuração de atividade em regime de economia familiar voltada exclusivamente à subsistência. Diante disso, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento do período de 02/01/1983 a 12/12/1987 como de segurado especial. Ademais, analisando o CNIS do autor em cotejo com a CTPS anexada aos autos, observam-se os seguintes períodos controvertidos: Período Nome Intervalos urbanos controvertidos Tempo urbano controvertido #1 ABENIEL IND E COM LTDA. 01/05/1985 a 01/05/1985 0 anos, 0 meses e 01 dia #2 ENI MARTINS HAEFFNER 01/01/1978 a 05/02/1981 3 anos, 1 mês e 5 dias Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Por outro lado, observa-se que as competências de 10/2005, 01/2006 a 02/2006, 08/2006 a 11/2006, 02/2007, 04/2007 a 05/2007, 08/2007, 12/2007 a 02/2008, 05/2008 a 06/2008, 09/2008 a 12/2008, 02/2009 a 03/2009, 06/2009 a 07/2009, 11/2009 a 01/2010, 12/2010 a 01/2011, 05/2011, 02/2012 a 04/2012, 12/2012 a 01/2013, 03/2013, 05/2013, 07/2013, 12/2013 a 01/2014, 05/2014 a 06/2014, 10/2014, 04/2015, 07/2015 a 08/2015, 10/2015, 01/2016 e 03/2016 devem ser desconsideradas para fins de tempo de contribuição e carência, pois apresentaram recolhimentos em valor inferior ao salário mínimo vigente à época, contrariando o art. 195, §14 da CF e os arts. 189, §§7º e 9º, 209 e 210 da IN n. 128/2022. Ressalte-se que tal irregularidade já havia sido apurada no âmbito do processo administrativo, conforme consta na carta de indeferimento anexada aos autos. Apesar disso, o autor não apresentou qualquer comprovação de complementação das contribuições nem manifestou intenção de regularizá-las, mantendo-se inerte diante da exigência legal prevista no art. 195, §14 da Constituição Federal e nos dispositivos da IN n. 128/2022. Assim, ao somar os períodos contributivos constantes do CNIS e da CTPS, conclui-se que, até o presente momento, o autor não atende aos requisitos para o benefício pleiteado, conforme planilha abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ABENIEL IND E COM LTDA. 01/05/1985 01/05/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 2 ENI MARTINS HAEFFNER 01/01/1978 05/02/1981 1.00 3 anos, 1 mês e 5 dias 38 3 ENY M HAEFFNER 01/01/1978 31/01/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2005 31/10/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2006 28/02/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/10/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/01/2007 28/02/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/08/2007 31/08/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/12/2007 29/02/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/05/2008 31/07/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2009 31/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/06/2009 31/07/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2009 30/06/2010 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/08/2010 29/02/2012 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/04/2012 31/10/2012 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2012 31/01/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/03/2013 31/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2013 31/05/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/07/2013 31/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/09/2013 31/10/2014 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2015 31/10/2015 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 25 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/12/2015 31/03/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 6 anos, 10 meses e 6 dias 84 61 anos, 0 meses e 15 dias Até a DER (05/06/2024) 6 anos, 10 meses e 6 dias 84 65 anos, 7 meses e 7 dias Até o presente 6 anos, 10 meses e 6 dias 84 66 anos, 6 meses e 29 dias Portanto, até o momento, o autor não faz jus à aposentadoria nos termos do art. 18 da EC n. 103/19, uma vez que não atende ao tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, nem à carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1029492-54.2025.4.01.3500

ID: 314941236

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029492-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELI ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIETE PRADO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO N. 1029492-54.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIAS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCA CELI ALVES DE FRANÇA contra ato do SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS objetivando, em sede de liminar, a liberação imediata das parcelas do Seguro-Desemprego da Impetrante. Aduz a Impetrante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício de seguro-desemprego, em quatro parcelas de um salário-mínimo mensal, no entanto, teve o seu benefício negado, sob a alegação de que seria sócia de empresa; b) no entanto, não é sócia de empresa, mas, associada da Associação Paralímpica e Olímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO), associação civil sem fins lucrativos, exercendo, voluntariamente e sem auferir nenhuma renda, o cargo de 2ª Tesoureira Titular; c) recorreu administrativamente da decisão denegatória do benefício, porém, ainda não obteve resposta; d) a primeira parcela do seguro-desemprego estava prevista para ser liberada no dia 15/05/2025, sendo que se trata de verba alimentar e a Impetrante necessita da verba para a própria subsistência, uma vez que se encontra desempregada e não possui nenhuma renda; e) já teve CNPJ (18.291.254/0001-71), por ter sido microempreendedora individual (MEI), no entanto, seu CNPJ foi baixado há mais de 7 anos, por falta de movimentação, O pedido de liminar ficou de ser apreciado após as informações. Notificado, o Impetrado quedou-se inerte. DECIDO. Prevê a Constituição Federal que o seguro-desemprego é direito assegurado ao trabalhador que esteja em situação de desemprego involuntário (art. 7º, II). No que interessa, a Lei 7.998/90 dispõe que: Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (...) Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (...) Logo se vê, não há vedação à concessão de seguro-desemprego a quem apenas figure como sócio de empresa. O que a lei impede, a contrario sensu, é a concessão do benefício a quem possua "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família" (art. 3º, V). No caso, a Impetrante ocupa o cargo de 2ª Conselheira Fiscal da Associação Paralímpica do Estado de Goiás (ASPAEGO). Consta do Estatuto Social que se trata de associação civil de pessoas físicas e jurídicas, de caráter desportivo e paradesportivo, sem fins lucrativos. O art. 51º do Estatuto Social prevê, no § 2º: Dessarte, nada indica que a Impetrante aufere renda desta associação. E a outra empresa que constava o nome empresarial da Impetrante foi baixada em 01/02/2018. De outro lado, como tem entendido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o simples fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária ou ser microempreendedor individual não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, a menos que a União comprove a obtenção de rendimentos em razão dessa condição societária (v. 1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023; 2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Logo, por falta de quaisquer subsídios materiais ou documentais, é abusiva a presunção feita pela autoridade coatora de que a Impetrante auferiria renda da associação em destaque. Nesse sentido, já decidiu o TRF1: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90 E ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO CODEFATE Nº 467/2005. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO TRABALHADOR. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Na análise do mérito do agravo de instrumento devem ser levados em conta os mesmos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo ou para concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, seu provimento imprescinde de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC/73, ou, na redação do art. 300 do CPC de 2015, são necessários elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido liminar da parte impetrante, permitindo-lhe a percepção das parcelas relativas ao seguro-desemprego, afastando a vedação de que seria sócio de uma pessoa jurídica. 3. Tanto o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, como o art. 3º, IV, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, estabelecem que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 4. Considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte. 5. No caso dos autos, há comprovação de que a pessoa jurídica da qual teria participação o agravante está declarada perante a Receita Federal como inativa, situação que afasta, ainda mais, qualquer óbice à pretensão. 6. Agravo de instrumento da União desprovido.” (AG n. 0061916-11.2016.4.01.0000, rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, j. em 21/06/2017.) "ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR QUE FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PERCEPÇÃO DE RENDA POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 3º da Lei n. 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. No caso presente o pagamento do benefício foi indeferido em razão da verificação de que a parte impetrante figurava como sócio de empresa. 3. O fato de o impetrante figurar como sócio de empresa, não comprova a existência de renda própria suficiente à manutenção da impetrante e de sua família. Precedentes (AG 0061916-11.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2017; AG 0044253-49.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2017). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.” (AC n. 0001454-92.2016.4.01.3814, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, j. em 13/03/2019.) Verificada a abusividade do ato atacado, o risco da demora radica nos transtornos decorrentes da privação de fonte renda de natureza alimentícia. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para afastar o motivo do indeferimento e determinar a concessão do seguro-desemprego à Impetrante, a menos que, por outra razão, o benefício lhe deva ser negado. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Posteriormente, vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

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Processo nº 1001952-47.2021.8.11.0044

ID: 298135145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001952-47.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR JARDIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVILSON JOSE GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001952-47.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001952-47.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LINDOMAR JARDIN DOS SANTOS - CPF: 016.071.841-41 (APELANTE), EDIVILSON JOSE GUIMARAES - CPF: 141.787.371-04 (ADVOGADO), JOAO PAULO DA SILVA VILAS BOAS - CPF: 011.267.631-60 (ASSISTENTE), KAMILA CHAVES SOARES QUINTANA - CPF: 081.270.729-07 (ASSISTENTE), MATHEUS COSTA RUGGERI - CPF: 039.294.721-80 (ASSISTENTE), IGOR FERREIRA GONCALVES - CPF: 049.363.781-86 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CONFISSÃO. ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Lindomar Jardim dos Santos contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. O recorrente formula pleito absolutório, fundamentando sua pretensão na alegação de nulidade da confissão extrajudicial, sob o argumento de que teria sido obtida mediante coação policial, o que comprometeria sua validade jurídica. Argumenta, ainda, ausência de dolo em sua conduta, asseverando ignorar a proveniência criminosa dos objetos apreendidos. De forma subsidiária, requer a incidência do instituto da detração penal, com fundamento no art. 42 do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a confissão extrajudicial apresenta vício que comprometa sua validade; (ii) se estão presentes elementos suficientes para comprovação do dolo na receptação simples; e (iii) se é cabível a detração penal na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 4. A confissão extrajudicial do apelante, alegadamente viciada por coação policial, não encontra respaldo probatório nos autos, incumbindo à defesa o ônus de comprovar a suposta ilegalidade, conforme art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O laudo pericial produzido em sede inquisitiva não apontou qualquer lesão recente que indicasse agressão física, corroborando a inexistência de elementos materiais aptos a infirmar a validade da confissão. Além do mais, em juízo, o apelante confirmou espontaneamente as declarações anteriormente prestadas, afastando, por conseguinte, a tese de coação ou vício no ato confessório. 6. A comprovação do dolo, elemento subjetivo essencial ao crime de receptação, foi devidamente extraída das circunstâncias fáticas do caso concreto, incluindo as declarações da informante, o baixo valor pago pelos bens, o histórico de ilícitos envolvendo o apelante, e as advertências prévias recebidas sobre a procedência ilícita dos objetos adquiridos. 7. A jurisprudência consolidada do STJ admite que o dolo pode ser inferido a partir de elementos externos e indícios robustos, sem que tal procedimento configure inversão do ônus da prova. 8. A pretensão de aplicação da detração penal, prevista no art. 42 do CP, não pode ser acolhida na presente fase processual, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, II, 'c', da LEP, e art. 387, § 2.º, do CPP, especialmente quando não influencia a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, estabelecido no aberto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a confissão extrajudicial confirmada em juízo, não comprovada a alegação de coação. 2. A configuração do dolo no crime de receptação simples pode ser extraída das circunstâncias fáticas que evidenciem o conhecimento do agente acerca da origem ilícita do bem. 3. A detração penal prevista no art. 42 do Código Penal é de competência do Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na fixação do regime inicial de cumprimento de pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 42; CPP, art. 156; LEP, art. 66, II, c. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 483.023/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/02/2019, DJe 15/02/2019; STJ, HC 374.013/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/10/2018, DJe 31/10/2018; TJMT, N.U 1000471-98.2023.8.11.0102, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025; TJMT, N.U 1003866-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 22/01/2025, DJE 25/01/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE: LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT nos autos da ação penal n.º 1001952-47.2021.8.11.0044, por meio da qual foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, à conta da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Nas razões recursais registradas sob o ID 269349002, o apelante almeja a absolvição do delito que lhe foi imputado, arguindo, de início, a nulidade da confissão extrajudicial, porquanto teria sido coagido a prestá-la, bem como suscitando a tese de que não detinha conhecimento prévio acerca da origem ilícita dos bens, o que afastaria o elemento subjetivo do tipo penal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da detração penal, ao argumento de que o tempo de prisão cautelar a que foi submetido excede a pena privativa de liberdade imposta, tornando viável a extinção da sua punibilidade. Em contrarrazões vistas no ID 269349011, o Ministério Público rechaça as teses defensivas e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 269349014, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado ao alcance da finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa. Consoante se depreende dos autos, o recorrente LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS foi denunciado pela prática do crime de receptação, sendo o fato descrito nos seguintes termos, in verbis: “(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 29 de junho de 2016, por volta das 18h50min, em residência particular, localizada na Avenida 13 de Julho, bairro Vila Nova, no município de Gaúcha do Norte/MT, o denunciado LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) serra de mármore, Torq, profissional, SM 713, 01 (uma) serra de mármore, Black and Decker, e 01 (uma) furadeira, Black and Decker, HD 400-B2, pertencentes à vítima Igor Ferreira Gonçalves. Nas circunstâncias acima descritas, após verificar que o denunciado possuía um mandado de prisão expedido em seu desfavor, a equipe da Polícia Militar realizou a abordagem deste. Ato contínuo, durante a revista, a equipe encontrou na posse do denunciado os referidos objetos de propriedade da vítima. O próprio denunciado declarou à autoridade policial que adquiriu os objetos pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e que, no momento da negociação, fora advertido quanto à origem criminosa do material. (...)” (sic – ID 269348894) – Destaquei. Encerrada a instrução criminal, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o ora recorrente, LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Contextualizado o fato, passo à análise da pretensão recursal. 1. Da pretensa absolvição por insuficiência de provas: Nos termos relatados, o recorrente almeja a absolvição, o recorrente pleiteia sua absolvição, sustentando a nulidade da confissão extrajudicial por ter sido prestada sob coação, bem como a ausência de ciência acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, o que afastaria a configuração do dolo em sua conduta. Sem razão, contudo. Como se sabe, o crime de receptação simples se consuma quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte. Trata-se de tipo penal conceituado pela doutrina como de natureza mista alternativa, em que o sujeito ativo consuma o crime mediante a prática isolada de qualquer uma das ações nucleares descritas na redação do tipo e, do mesmo modo, responde por um único delito ainda que execute dois ou mais verbos-núcleo da norma incriminadora, desde que o faça no mesmo contexto fático e envolvendo um só objeto material. Quanto ao elemento volitivo e psicológico do delito, via de regra, é o dolo – havendo previsão expressa da forma culposa no § 3.º do art. 180 do Código Penal. Exige-se ainda, para a consumação da conduta típica, a caracterização do elemento subjetivo específico, qual seja, a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia oriunda da prática de um delito. No caso concreto, a materialidade do crime resta comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 269348891), do boletim de ocorrência nº 2021.162248 (ID 59438103), do termo de exibição e apreensão (ID 59438107) e do relatório policial (ID 269348887). No tocante à autoria delitiva, constata-se a existência de provas suficientes e idôneas para implicar o recorrente Lindomar Jardim dos Santos na prática do delito e respaldar sua condenação penal, tendo em vista que este confessou, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, ter adquirido os bens apreendidos em sua residência, mencionando, em ambas as ocasiões, que foi advertido sobre o envolvimento do vendedor com atividades criminosas. (ID 269348886 - pág. 13; ID 269348989). Embora a defesa sustente que a confissão extrajudicial do recorrente teria resultado de atos de coação supostamente praticados por agentes policiais, tal alegação permanece isolada nos autos, não tendo a parte se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a análise do caderno investigativo revela a elaboração de laudo de exame de corpo de delito, subscrito por perito médico oficial, no qual se atestou a inexistência de lesões recentes que indicassem agressão física ou atentado à saúde do examinado, sendo registrada apenas a presença de lesão crônica preexistente na perna esquerda (ID 269348886 – pág. 20). Ressalte-se, ainda, que, em audiência de instrução e julgamento, o recorrente, de forma livre e espontânea, ratificou integralmente a narrativa anteriormente apresentada, afastando, de maneira inequívoca, a tese defensiva ora aventada. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer nulidade capaz de macular o referido elemento informativo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência pátria consolidada, conforme precedentes colacionados a seguir: “(...) 1.1. Compete à defesa comprovar sua versão no sentido de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de tortura (art . 156 do CPP), e assim, não comprovada a indigitada tese, não há que se falar em nulidade da prova, mormente quando a decisão de pronúncia estiver amparada em outros elementos probantes colhidos em juízo (...).” (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00431572120178110042, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2024). “(...) 2- Não procede a mera alegação de tortura a viciar a confissão pré-processual e demais provas, na medida em que não encontra respaldo em qualquer prova contida nos autos, havendo, inclusive, procedimento específico instaurado para apuração da situação, em que o réu não compareceu para esclarecer o fato. (...)”. (TJ-TO - APR: 00008536620198272701, Relator.: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/07/2021, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS). Além da confissão do recorrente, constam nos autos os depoimentos prestados, em juízo, pelos policiais militares João Paulo da Silva Vilas Boas e Matheus Costa Ruggeri, os quais afirmaram ter apreendido, no interior da residência do acusado, equipamentos de origem ilícita, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Ressaltaram, ainda, o conhecimento prévio de que bens semelhantes haviam sido recentemente furtados, conforme comunicação formalizada junto à autoridade policial (ID 269348989). Diante desse contexto, é incontestável que o recorrente se encontrava na posse dos objetos de origem ilícita, sendo certo que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que, nos crimes de receptação, quando o agente é flagrado na posse do bem, incumbe à defesa demonstrar a licitude da origem do objeto ou a ocorrência de conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. A título ilustrativo: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. (...). 2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 3. (...). 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 483.023/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019) – destaquei. Especificamente quanto à demonstração do elemento psicológico do tipo penal, não se ignora se tratar de tarefa árdua, porquanto relacionado com aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, destarte, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a descoberta do crime e dos comportamentos adotados pelo agente antes, durante e depois do fato. A respeito do tema, o doutrinador Eugênio Pacelli esclarece que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de uma das elementares do delito, especialmente quando se está a tratar do elemento psicológico e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através das circunstâncias fáticas já comprovadas nos autos e que levem a concluir pela presença de dolo na conduta, a exemplo dos motivos ensejadores da atuação policial e da postura do réu após a sua prisão em flagrante. Com o fito de ilustrar o pensamento, colaciona-se breve excerto das lições do mencionado autor: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamada de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, da conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 325-326). No caso concreto, embora a defesa sustente a tese de que o recorrente desconhecia a origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, remanescem circunstâncias fáticas capazes de evidenciar sua atuação dolosa e, por conseguinte, justificar a sentença condenatória. A uma, porque a informante Kamila Chaves Soares Quintana declarou, extrajudicialmente, que mantinha relacionamento amoroso com o recorrente e, por essa razão, presenciou o momento em que ele chegou à residência portando os objetos de procedência duvidosa, sob a justificativa de que os guardaria para o cunhado. Acrescentou, ainda, que, no dia seguinte, percebeu o instante em que o companheiro passou a ocultar os referidos objetos, por desconfiar de sua origem ilícita. (ID 269348886 - pág. 39). A duas, porque o recorrente afirmou, em sede extrajudicial, que o vendedor dos bens era seu cunhado, e que sua namorada o havia alertado para não realizar qualquer negociação, diante da possibilidade de se tratarem de produtos de origem ilícita (ID 269348886 – pág. 15). Em juízo, reiterou o referido alerta feito por sua companheira, no sentido de que o vendedor estaria envolvido com a prática de crimes e que os bens poderiam ser ilícitos, acrescentando que os adquiriu por preço significativamente inferior ao de mercado (ID 269348989). A três, porque os depoimentos colhidos em juízo dos policiais militares demonstraram que o crime foi descoberto por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente, referente a fato diverso daquele ora em apuração, o que igualmente reforça seu envolvimento com atividades ilícitas, bem como o conhecimento sobre os meandros que as cercam. Com tais considerações, e sopesando todas as peculiaridades delineadas, conclui-se que o recorrente tinha ciência de que se tratava de produto de crime, não sendo possível acolher a tese absolutória fundada no aforismo in dubio pro reo. Em situação semelhante, ou seja, em que o ânimo doloso do apelante foi aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolveram o caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela validade de tal atuação, diante da dificuldade de se comprovar o elemento subjetivo do tipo penal: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – destaquei. Destarte, à luz do princípio do livre convencimento motivado, reputo inarredável concluir que as provas produzidas em ambas as fases da persecução criminal são aptas a demonstrar, além da dúvida razoável, a autoria do apelante no delito que lhe é imputado, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Da almejada extinção da punibilidade após incidência da detração penal: De forma subsidiária, o recorrente requer a aplicação da detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal, sob o argumento de que permaneceu preso por período superior à pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, evidenciando, assim, o integral cumprimento da sanção. Sem razão, contudo. Conforme se depreende dos autos, o magistrado a quo fixou ao recorrente a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Trata-se de hipótese que não atrai a aplicação da detração prevista no art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não interfere na definição da forma de cumprimento da reprimenda. Na realidade, a detração penal postulada pela defesa encontra fundamento no art. 42 do Código Penal, referindo-se ao cômputo do tempo de prisão cautelar como parte da pena efetivamente cumprida. Por essa razão, sua aplicação compete ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso II, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Aliás, tal providência mostra-se ainda mais pertinente no caso concreto, diante das particularidades destacadas nas contrarrazões recursais, nas quais o Ministério Público apontou que o recorrente obteve liberdade provisória ainda na audiência de custódia e que há guias de execução penal expedidas em seu desfavor, evidenciando que a segregação suportada também decorreu do cumprimento de pena anteriormente imposta. Sobre a temática, colaciona-se a jurisprudência firmada por este e. TJMT: “(...) O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, confere ao juiz da fase de conhecimento, somente a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza fazer o cômputo da detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal, sendo de competência do juízo de execução sua realização”. (N.U 1000471-98.2023.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) – Destaquei. “(...) 6. O pedido de detração penal não cabe nesta fase processual, porquanto é reservado ao Juízo da Execução Penal, conforme previsão do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, salvo quando influenciar na fixação do regimente de cumprimento da pena”. (N.U 1003866-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) – Destaquei. Com efeito, competirá ao d. Juízo da Execução Penal proceder à detração do tempo de prisão cautelar e, sendo cabível, declarar a extinção da punibilidade do agente, nos termos ora postulados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto por LINDOMAR JARDIM DOS SANTOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Paranatinga/MT na ação penal n.º 1001952-47.2021.8.11.0044. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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