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Processo nº 3005622-27.2024.8.06.0001

ID: 303355881

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3005622-27.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3005622-27.2024.8.06.00… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3005622-27.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação] Requerente: JOAO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora narra que fora surpreendida ao tentar realizar o pagamento do seu licenciamento, tendo em vista a cobrança de uma infração (SC00083504), na qual indica ocorrência em 17/07/2022, por suposto ato de se recursar a ser submetida a teste, exame clínico perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. (Art. 165 - A, CTB). Aduz, a parte autora, que não fora devidamente notificada da penalidade indicada, e alega a existência de vícios o auto de infração, como a ausência de indicação de verificação pelo INMETRO do equipamento de aferição, e vício no Termo de Informação e/ou Recolhimento do Documento de Habilitação, uma vez que a pessoa indicada para reconduzir o veículo não assinou o referido documento, bem como não realizou o teste de alcoolemia. Requer, portanto, a suspensão do Auto de Infração de Trânsito, o reestabelecimento do direito de dirigir, a regularização do licenciamento veicular sem o pagamento da multa, além de danos morais. O órgão ministerial manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC ( ID 145267560) . Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preambularmente, deixo de decretar os efeitos da revelia da parte requerida, em razão dos Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, pois é cediço que a ausência de contestação, não determina a aplicação dos efeitos da revelia, visto que os bens, direitos e interesses da fazenda pública são indisponíveis, conforme a orientação pacificada na Jurisprudência pátria: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial Parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."(STJ - REsp 1666289 / SP - Rel.Min. Herman Benjamin - DJe 30/06/2017). Com efeito, usufruem os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando-se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa. Tal presunção, portanto, pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de um procedimento instrutório que lhe oportunize a produção de provas, dentro de uma relação processual que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, tanto na própria esfera administrativa quanto na via da tutela jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, é razoável extrair ilação do descabimento da pretensão, vez que a parte autora não cumpriu com a distribuição do ônus da prova, posto no dispositivo 373, I do CPC, não colacionando prova concreta capaz de demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito. O ônus da prova está claramente disposto no Código de Processo Civil, consoante se depreende do art. 373, adiante descrito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso se insurge o autor, conforme pretensão deduzida na inicial, com relação a infração de trânsito que lhe foi aplicada em razão de ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro (bafômetro) ressaltando que em razão da recusa foi autuado nos termos do art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. A infração contida no art. 165-A constitui infração de mera conduta, de modo que não é necessária a constatação de embriaguez para que seja configurada. A infração se configura pela mera recusa do condutor em se submeter ao teste. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar incidência da penalidade prevista no Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o §3º do Art. 277 do mesmo código (REsp nº 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; REsp nº 1.758.579/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento em 13/11/2018, DJe 4/12/2018). Vejamos: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008. III - A recusa em se submeter a testes de alcoolemia, apesar de ser, per si, insuficiente à configuração da embriaguez do condutor do veículo - infração administrativa diversa, tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, impõe a aplicação das mesmas penalidades previstas no referido dispositivo legal, conforme estabelece o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A evidência do estado de embriaguez do infrator apenas é imprescindível, quando não realizado o teste do etilômetro, para caracterizar a infração prevista no supracitado art. 165, mas desnecessária para a infração do art. 277, § 3º, em razão da singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções. Precedente: REsp 1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/10/2017. V - Recurso especial provido para reconhecer a regularidade do auto de infração (REsp 1758579 / RS, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/11/2018, DJe 04/12/2018). No mesmo sentido, entende a Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 165 E 277, §3º, DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. III - Recurso Especial Provido (REsp 1720060 / RJ, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, - PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, também se manifestou sobre a questão o que ensejou o Tema 1079 (RE 1224374 RS), onde restou fixada a seguinte tese: Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). Resta consignado, portanto, que a recusa do condutor em realizar os testes destinados a verificação do estado de embriaguez não importará a presunção da prática de delito ou na imposição de pena criminal, mas apenas um incentivo instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os condutores cooperem com a fiscalização do trânsito, cabível penalização administrativa em caso de não cumprimento como único meio de conferir efetividade à norma e estimular o bom comportamento. Subsiste, portanto, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplicando, diante das peculiaridades do caso, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, cujos atos administrativos se presumem legítimos, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Entende-se que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) impõe devida formalidade na autuação das infrações e garante o direito à dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade) para que seja válida a cobrança da multa, bem como permite que a infração seja comprovada por aparelho eletrônico ou outro meio tecnológico, conforme se denota dos seus arts. 280, VI, 281, parágrafo único, I e II e 282, §§ 1º a 5º, in verbis: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (...) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo nosso) Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (negritei) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor." Assim, em respeito à disposição legal (CTB, art. 280, caput) é necessário a primeira notificação, de autuação (art. 281, § único, I), logo em seguida à lavratura do auto de infração, propiciando a defesa prévia. Em seguida, encerrada a etapa do procedimento administrativo pela imputação da sanção, deve ser expedida nova notificação, de penalidade, para, querendo, o autuado ofereça recurso administrativo (art. 282, CTB). Nessa hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. Em razão disso, foi editada a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No que concerne a ausência de dupla notificação alegada pela parte autora, constato inexistir efetiva comprovação de que o autor fora notificado da penalidade imputada, visto que a notificação da autuação deu-se no ato da lavratura do auto ( ID 80973761) Nesse sentido, não cabem as alegativas da parte autora em relação a nulidade da notificação, pois, conforme já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em se tratando de flagrante é desnecessário a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Vejamos: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º,§4º DO CÓGIGO0 DE TRÂNSITO BRASILEIRO.I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II,do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, §2º e 3º, e 282, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido deque havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessário a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes: AgRg no REsp 124624/RS, Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg noREsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe4.5.2009.IV - Agravo interno improvido.( Aglnt nos Edcl no AREsp 1031739/RS, Rel. Ministro FRANCISCOFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018 Por fim, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público se revela no dever de indenizar o ofendido quanto aos danos decorrentes da conduta de seus agentes, nesta qualidade, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF, in litteris: Art. 37, §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O presente caso não se trata de ação de indenização, não havendo o que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. Ademais, não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte do réu, a que tenha que responder por danos. Subsiste, portanto, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza- CE, data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033334-61.2019.4.01.3400

ID: 312787816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033334-61.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA LUCIANA DA SILVA NAZARETH PATRICIA DA SILVA NAZARETH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033334-61.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033334-61.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA NAZARETH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa dos autores, e extingui o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alegam os apelantes que são sucessores legítimos do de cujus DINAH DA SILVA, titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), de n° 041.570.674-2, que gerou a pensão de titularidade de Jose Carlos do Nascimento Silva, de n°147.084.493-9, cessada em 17/04/2017, em função do seu óbito. Sustentam que há o direito dos sucessores previdenciários, não só de figurarem como meros substitutos do polo ativo, mas de se habilitarem aos créditos tidos como devidos remanescentes do benefício originário, assim como inserem-se legítimos para o polo ativo, a demandar, quando há direitos e são devidos ao benefício originário na condição de sucessores. Aduzem que conforme tese firmado pelo TEMA 1057 do STJ, os dependentes previdenciários (sucessores) habilitados ou não do ex-segurado, possuem legitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, isto porque, tal direito integra-se ao patrimônio do de cujus e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Legitimidade Ao julgar o Tema 1057, transitado em julgado em 04.03.2022, o STJ uniformizou a compreensão acerca da legitimidade dos pensionistas e sucessores de segurado previdenciário para ajuizar revisionais. Confiram-se as teses firmadas: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Portanto, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear a revisão na qualidade de sucessores (herdeiros). Estando a causa madura, passa-se ao julgamento do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, inciso I, CPC). Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção (ou o benefício que o precedeu), dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora (ou o benefício que o precedeu), por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 239742071 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa e, prosseguindo no mérito, julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033334-61.2019.4.01.3400 APELANTE: PATRICIA DA SILVA NAZARETH, JOSE LUIZ NASCIMENTO SILVA, LUCIANA DA SILVA NAZARETH, ELIANE DO NASCIMENTO SILVA LOBO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1057/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Os autores, na qualidade de sucessores do segurado titular do benefício previdenciário, pleiteiam a revisão do benefício originário para fins de aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças vencidas. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido; e (ii) saber se é possível a readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1057, reconheceu a legitimidade dos sucessores para, em nome próprio, pleitear a revisão do benefício originário do segurado falecido e receber diferenças pecuniárias não prescritas, desde que não decaído o direito do instituidor. 5. A presente demanda não trata da concessão originária do benefício, mas da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, mas apenas o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 85 do STJ. 6. O STF, ao julgar o RE 564.354/SE (Tema 313) e o RE 937.595/RG (Tema 930), reconheceu a possibilidade de readequação dos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/1998 aos novos tetos constitucionais, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado pelo teto vigente à época da concessão. 7. No caso concreto, foi constatado que o benefício da parte autora teve seu salário-de-benefício limitado ao teto, o que autoriza a aplicação dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 8. Juros e correção monetária deverão seguir os parâmetros fixados no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com observância da EC 113/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. Os sucessores de segurado previdenciário possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a revisão do benefício originário e receber eventuais diferenças não prescritas. 2. A readequação de benefícios aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1057; STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 5007396-14.2024.4.03.6100

ID: 332497692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007396-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007396-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: EVANDRO TEIXEIRA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910-A, LETICIA MARS… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007396-14.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: EVANDRO TEIXEIRA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: AMANDA CRISTINA VASCO - SP461910-A, LETICIA MARSON ROCHA - SP433673-A, MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA - SP497794-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EVANDRO TEIXEIRA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular autos de infração de trânsito, bem como excluir as respectivas pontuações do prontuário do requerente. De acordo com a inicial, o autor, “que encontrava-se na PPD (permissão para dirigir), foi autuado pelo Requerido por, supostamente, cometer infrações de trânsito previstas nos artigos 168 (AIT nº T625681932 - em anexo) e 230, XVI (AIT nº T625681947 - em anexo), ambas do CTB”. Narra-se que, "não recebeu a DUPLA notificação, nos termos da Súmula 312 do STJ, tendo seu direito de defesa violado”. Sustenta-se que, “em relação ao AIT nº T625681947 (Conduzir o veículo: XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas), não há no AIT nenhuma anotação referente ao local (vidro traseiro, dianteiro, etc.) que supostamente a película refletiva estava instalada, o que prejudica seu direito de defesa, além de violar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) e, consequentemente, o princípio da legalidade”. Nesse passo, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das infrações e permitir a obtenção da CNH definitiva, bem como, ao final, a anulação definitiva dos AITs mencionados com exclusão das respectivas pontuações do prontuário. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação. Sustentou, em síntese, a legitimidade das infrações aplicadas. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente os pedidos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a apurar a legalidade dos Autos de Infração de Trânsito nº T625681932 e T625681947, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal em desfavor do autor, portador de Permissão para Dirigir (PPD), por supostas infrações aos artigos 168 e 230, XVI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o autor alega que foi autuado por infrações aos artigos 168 (transporte de criança sem observância das normas de segurança) e 230, XVI (condução de veículo com película refletiva), ambos do CTB, sustentando a ausência de dupla notificação e prejuízo ao direito de defesa pela suposta falta de especificação do local de instalação da película refletiva. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL aduziu que as notificações foram devidamente enviadas pelos Correios, com registros e confirmações emitidos pela ECT, conforme demonstrado através dos códigos de rastreamento C00140459645 (NA) e C00143770625 (NP) para o AIT nº T625681932, e C00140459646 (NA) e EC00143770626 (NP) para o AIT nº T625681947. Ademais, sustentou que a autuação foi realizada em flagrante, com o infrator assinando os autos de infração, dispensando nova notificação de autuação. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão ao apelante. Em primeiro lugar, vale destacar que a autuação foi realizada em flagrante delito (id. 324809094 e 324809095), circunstância esta que, à luz do disposto no artigo 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa a primeira notificação (notificação de autuação), porquanto o administrado recebe ciência imediata e pessoal do ato punitivo. Inclusive, consta do próprio auto de infração e notificação de autuação, a seguinte informação: “1-DEFESA DE AUTUAÇÃO NESTE MOMENTO, V. Sª. ESTA SENDO NOTIFICADO(A) DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO REGISTRADA NO ANVERSO. CASO QUEIRA QUESTIONAR A CONSISTÊNCIA OU A REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERÁ UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DESTA DATA PARA INTERPOR DEFESA DE AUTUAÇÃO.” – grifei Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados do C. STJ e desta C. Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 458 E 474 DO CPC/73. RAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO LAVRADA EM FLAGRANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. Em se tratando de multa de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade de duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade: a primeira, na lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade, nos termos da Súmula 312/STJ. Contudo, nos casos em que a autuação é lavrada em flagrante, é desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da infração e, a partir daí, conta-se o prazo para oferecimento de defesa prévia. 3. No caso concreto, o acórdão concluiu pela regularidade das notificações. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar a ausência da dupla notificação das penalidades cometidas pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 776.293/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) – grifei ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes: AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.031.739/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) – grifei ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL NO PRAZO DE 30 DIAS.RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. TEMPESTIVIDADE. 1. In casu, conforme documento juntado às fls. 88, observa-se que, ao contrário do afirmado pela apelante, em 27 de abril de 2009 a mesma foi notificada da autuação, tendo sido o Auto assinado pelo condutor do veículo, constando, ainda, a identificação da empresa embarcadora/impetrante. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, nos casos de autuação em flagrante, caso o condutor assine o auto, esse terá valor de notificação, sendo desnecessária emissão de nova notificação como mesmo propósito. 3. denota-se que a notificação da autuação foi entregue, pessoalmente, à apelante por meio do condutor do veículo infrator, razão pela qual não há que se falar em nulidade da notificação. 4. Em relação à ciência da imposição da penalidade, também restou comprovado que esta se deu por remessa postal, recebida em 27 de maio de 2009 (fls. 89), dentro, portanto, do prazo estabelecido no artigo 281, CBT, tanto que se possibilitou que a recorrente exercesse seu direito de defesa antes da imposição de penalidade. 5. Observa-se que a recorrente interpôs recurso à Segunda Instância Administrativa, o qual foi considerado intempestivo, já que a autoridade impetrada entendeu que datando a notificação da decisão de primeira instância de 06 de agosto de 2010 (fls. 35), o recurso deveria ter sido entregue ao órgão competente até 08 de setembro de 2010, porém este apenas chegou ao órgão julgador no dia 10 daquele mês. 6. Verifica-se que o recorrente postou sua defesa no dia 08 de setembro, ou seja, dentro do prazo legal preconizado no art. 6° da Resolução 299/08-CONTRAN. Deve-se destacar que se aplica à espécie o disposto no caput do art. 5° da Portaria Detran n° 1746, que garante expressamente o prazo de 30 dias para defesa e "levando-se em consideração o maior prazo em benefício do notificado". 7. Inexistindo disposição da Administração quanto ao momento real a ser considerando para fins de tempestividade e considerando a interpretação sistemática que o caput do artigo retro mencionado sugere, mister considerar que o prazo para a apresentação de defesa deve ser verificado no momento da postagem nos Correios e não da data do recebimento e protocolo no órgão competente. 8. Tempestiva a defesa apresentada, devendo ser recebida e devidamente processada. 9. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006541-77.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, Intimação via sistema DATA: 04/06/2020) – grifei Na hipótese vertente, observa-se que, mesmo dispensada a notificação de autuação, estas foram realizadas pela via postal, para o endereço de residência do autuado, consoante se extrai dos códigos de rastreamento apresentados (id. 324809102 - EC00140459645 para o AIT nº T625681932; EC00140459646 para o AIT nº T625681947). Ademais, no que concerne às notificações de penalidade, os códigos de rastreamento (id. 324809102 – EC00143770625 para o AIT nº T625681932; EC00143770626 para o AIT nº T625681947) também constituem evidência suficiente da regular tramitação postal das comunicações, não havendo que se falar em ausência de notificação ou violação ao princípio do contraditório. Quanto ao alegado prejuízo ao direito de defesa pela suposta omissão na descrição específica do vidro em que estaria instalada a película refletiva, verifica-se que tal argumentação não encontra amparo na sistemática legal vigente. Com efeito, a Resolução CONTRAN nº 254/2007, posteriormente revogada pela Resolução nº 960/2022, estabelece requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. Transcrevo os seguintes dispositivos: “Art. 4º A transmitância luminosa das áreas envidraçadas: I - não poderá ser inferior a 70% para os vidros dos para-brisas e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo; e II - não poderá ser inferior a 28% para os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. § 1º Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, conforme ilustrado no Anexo I desta resolução: I - a área do para-brisa, excluídas a faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro, a área ocupada pela banda degradê, caso existente, conforme estabelece a ABNT NBR 9491, e a faixa de 20 centímetros na parte inferior do para-brisa dos veículos de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 3.500 kg e dos micro-ônibus e ônibus; e II - as áreas envidraçadas situadas nas laterais dianteiras do veículo, respeitando o campo de visão do condutor. § 2º Aplica-se ao vidro de segurança traseiro (vigia) o disposto no inciso II do caput, desde que o veículo esteja dotado de espelho retrovisor em ambos os lados, conforme a legislação vigente. § 3º Os vidros de segurança situados no teto dos veículos ficam excluídos dos limites fixados neste artigo. Art. 8º A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, definidas no artigo 2º, será permitida desde que atendidas as mesmas condições de transmitância para o conjunto vidro-película estabelecidas no artigo 4º. Art. 10. São vedados: I - a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo;” (grifei) Dessa forma, da simples interpretação sistemática dos dispositivos, é possível identificar quais as áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, sendo ônus do administrado, portanto, em sua defesa administrativa, demonstrar a inexistência de película reflexiva em qualquer das áreas envidraçadas indicadas. A tipificação insculpida no artigo 230, inciso XVI, do Código de Trânsito Brasileiro possui natureza objetiva, caracterizando-se pela simples constatação da presença do material vedado, prescindindo de maior detalhamento quanto à localização precisa da irregularidade. Sobre esse ponto, inclusive, destaco os seguintes trechos da sentença: “Dessa forma, uma vez constatada a instalação de película refletiva, a infração está configurada, independentemente do vidro em que a película foi aplicada. Esse entendimento é reforçado pelo princípio da simplicidade e eficiência no processo administrativo, que visa evitar excessos e formalidades desnecessárias na lavratura da autuação. Neste contexto, a ausência da especificação sobre qual vidro do veículo contém a película refletiva não compromete o direito de defesa do infrator, pois a norma se baseia no fato de que a simples instalação do material em qualquer área envidraçada já caracteriza a infração. A especificação do vidro não é um requisito legal e, portanto, não prejudica a validade da autuação, uma vez que o direito de defesa do autor permanece resguardado, permitindo a ele a contestação da infração, caso entenda pertinente, com base no fato gerador descrito na notificação. Ademais, a legislação proíbe expressamente o uso de películas refletivas em veículos, estabelecendo limites de transmitância luminosa apenas para películas não refletivas, conforme a Resolução nº 385/2011. Como a presença da película refletiva pode ser identificada visualmente, não há necessidade nem mesmo de medição com instrumento e além disso, a infração por uso desse material compromete a segurança no trânsito e vai contra os princípios do Código de Trânsito Brasileiro.” Intenta o apelante, em verdade, desincumbir-se do ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de poder da autuação, impugnando aspecto formal irrelevante para o exercício do direito de defesa. Destarte, de rigor a manutenção da sentença in totum. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária devida pelo recorrente em 1%, observada a suspensão de exigibilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1093553-98.2023.4.01.3400

ID: 337377310

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093553-98.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CANESSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093553-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1093553-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEUSA CANESSO DE CAMARGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva, promovida por CLEUSA CANESSO DE CAMARGO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a readequação de seu benefício, com observância do novo teto constitucional, atualizando a RMI, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 564.354, que determinou a imediata aplicação do novo teto para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Requer, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada. Insta salientar que a parte autora (pensionista) busca a revisão da aposentadoria (benefício originário), a fim de auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica do seu benefício. A inicial foi instruída com procuração e os documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa, a incidência da prescrição quinquenal e impugnou a concessão de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. A parte autora apresentou réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da ilegitimidade ativa Sem razão a parte requerida, eis que, conforme firmado em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos repetitivos (REsp 1.856.967-ES), “os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada”. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III – Recurso especial do particular provido. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.967 - ES (2020/0005517-9) Rel. Ministra Regina Helena Costa 23/06/2021) Da decadência e da prescrição quinquenal Sobre a decadência, anoto que não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo, tratando-se, em verdade, de feito de natureza declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, incidindo sobre a questão os prazos prescricionais, e não os limites decadenciais. A parte autora limitou o pedido de pagamento das parcelas pretéritas ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. Da gratuidade da justiça Sem razão o requerido, eis que, na hipótese dos autos, restou comprovada a hipossuficiência da parte autora. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302- 28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Rejeito as preliminares aventadas. Mérito Verifico, outrossim, que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. Nesse contexto, figurando suficientemente instruído o feito, antecipo o julgamento da lide, nos termos do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente controvérsia gravita em torno da legalidade da aplicação do reajuste de benefícios de acordo com os índices legalmente fixados, limitado ao teto dos valores dos benefícios a partir da EC no 20/98 e 41/2003, e não mais limitado ao teto vigente antes das referidas emendas, como manteve a Autarquia. Bem examinada a questão, tenho que merecem trânsito, em parte, os pedidos deduzidos na peça de ingresso. A pretensão da parte autora, conforme visto, consiste em obter reajuste do seu benefício, concedido que foi antes da edição das EC 20/98 e 41/03, com base nos novos tetos nelas estabelecidos. O pleito em questão se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em temas de fundo constitucional. De efeito, o Pleno da Suprema Corte, quando do julgamento do RE no 564.354, da relatoria da Ministra Carmem Lucia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo o direito de aplicação do novo valor do teto instituído pelas EC no 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos antes de suas correspondentes edição: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na mesma direção, segue precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL (TEMAS 76 - EC 20/1998 - E 930 - EC 41/2003). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ZERO OU VAZIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.595/SP (Tema 76 da repercussão geral), determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma para os fins dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de adequação do benefício previdenciário da parte autora aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Honorários advocatícios fixados em RS 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 3. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e não a revisão do ato de concessão originária. Portanto, não há que se falar em decadência, mas apenas na prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Aplica-se ao caso o entendimento adotado sobre a matéria em exame pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral (Tema 76): "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). 5. Quando do julgamento do RE 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.". 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.". (RE 1105261 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018). 7. Relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), esta Corte adota o entendimento de que "os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados.". (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). 8.No caso dos autos, assiste razão à apelante, uma vez que documento juntado nos autos informa: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 11. Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e determinar o recálculo do seu benefício previdenciário com a sua adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Eventuais diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando-se a possibilidade de eventual liquidação zero ou vazia. (AC 1002824-45.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.). Os novos tetos estipulados pelas EC 20/1998 e 41/03 são aplicados aos benefícios concedidos antes da vigência dessas normas, fazendo jus a autora a revisão do valor do seu benefício, respeitada a prescrição quinquenal. No entanto, os efeitos desta declaração só terão repercussão condenatória se, na execução da sentença, for verificado que, após as correções do benefício da parte autora, realizadas de acordo com a legislação de regência, a vantagem superar os tetos estipulados nas Emenda Constitucionais no 20/98 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1957733/RS) assentou a tese de que " Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 930 do STF (RE 937.595), não impôs nenhum limite temporal de modo que o segurado titular de benefício concedido entre 05/10/1988 a 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, não está excluído da possibilidade de readequação de sua renda desde que exista proveito econômico no caso concreto. Por fim, ressalte-se que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não se aplica: (1) nos casos em que a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do salário de benefício foi integralmente incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/94; (2) aos benefícios com data posterior a 31/12/2003, pois já foram concedidos com base no teto fixado pela EC 41/2003; (3) aos benefícios com valor de salário de benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, uma vez que, nesse caso, se não houve limitação ao teto, não há limite a ser alterado; e (4) aos benefícios com valor fixado em um salário mínimo, pois, nesta hipótese, o valor do benefício não alcança o teto. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, I, do CPC), declarando o direito da parte autora a ter seu benefício previdenciário readequado segundo a legislação de regência, com base nos tetos definidos nos normativos constitucionais referidos na fundamentação (Emendas Constitucionais no 20/1998 e 41/2003), observada a prescrição quinquenal. Havendo parcelas em atraso, a correção monetária e juros moratórios devem ser calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Custas em ressarcimento. Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). No caso incide a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003603-10.2025.4.04.7101

ID: 298128269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003603-10.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HERCHEMANN FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DURO GOLDBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-10.2025.4.04.7101/RS AUTOR : GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-10.2025.4.04.7101/RS AUTOR : GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ADVOGADO(A) : DANIEL DURO GOLDBERG (OAB RS031946) DESPACHO/DECISÃO GABRIEL HERCHEMANN FONSECA ajuizou a presente demanda em desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, liminarmente, a suspensão do Auto de Infração de Trânsito n° T715408429, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, nestes termos ( evento 1, INIC1 , p.13): "1. Seja concedido, em tutela de urgência, efeito suspensivo ao auto de infração de trânsito série T715408429, nulo por flagrante cerceamento de defesa, já que ausente notificação de autuação bem como de penalidade ao Autor considerando ser infração personalíssima, conforme IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000, confirmando-se ao final;" Relata, em síntese, ter sido autuado, no dia 11/02/2024, por se recusar a submeter-se a teste do bafômetro (artigo 165-A do Código Brasileiro de Trânsito - CTB). Afirma não ter recebido a notificação da autuação tampouco da imposição da penalidade, as quais foram enviadas apenas à proprietária do veículo, o que o impediu de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Juntou documentos e requereu AJG ( evento 7, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária ao demandante, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso em análise, estão presentes tais requisitos quanto à notificação da imposição de penalidade, conforme será demonstrado nesta decisão. O conjunto probatório destaca que a parte autora foi autuada em 11/02/2024, na BR-392, Km 8, por se recusar a submeter-se a teste de alcoolemia (art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro/CTB - evento 1, NOT7 ). Quanto ao tema, sabe-se que o procedimento de aplicação da multa de trânsito exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira trata da notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada defesa prévia. Já a segunda notificação, refere-se àquela da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, nos termos dos artigos 280, 281 e 282 do CTB. A necessidade das duas notificações é inafastável . Nesse sentido, foi editada a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito , são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". No caso dos autos , o condutor foi autuado em flagrante, de modo que foram registrados seus dados pessoais no AIT (evento 1.7 ), e, consequentemente, considerado notificado da primeira hipótese. Firmou-se na jurisprudência a orientação no sentido de que, na hipótese de autuação em flagrante, é desnecessário o envio de notificação da autuação ao endereço do condutor do veículo, uma vez que o infrator já tomou ciência de seu conteúdo , em abordagem pessoal, no momento da lavratura do auto de infração. In verbis: "ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO" DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III, 474 e 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, §4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - No que trata da apontada violação dos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 257, § 2º e 3º, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não houve a necessária notificação das infrações de trânsito impostas aos recorrentes, consoante estabelece a Súmula n. 312/STJ, constata-se não assistir razão ao apelo. III - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores . Precedentes: AgRg no REsp 1246124/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º.3.2012, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1003896/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.5.2009. IV - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.739/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)" Ou seja, neste ponto, não há vício a ser sanado. Com relação à penalidade de multa, o CTB prevê de forma expressa o destinatário da notificação: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator , por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo , responsável pelo seu pagamento. Do que se depreende, a lei exige o envio de notificação da penalidade ao proprietário ou ao infrator, e não a ambos. Assim, especificamente quanto à penalidade de multa, a notificação deveria ser feita ao proprietário por expressa disposição legal. Seria desnecessária, portanto, a notificação do condutor nessa hipótese. Entretanto, o TRF da 4ª Região, apreciando o Tema 23 em sede de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), firmou a seguinte tese: " É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas " . Em embargos de declaração, a decisão sofreu modulação de seus efeitos a contar da data da conclusão do julgamento do incidente. A decisão, proferida em 08/08/2024, reconheceu que "A data a ser considerada, para fins de modulação dos efeitos da decisão, é a do esgotamento desta instância ordinária , por representar o momento da conclusão do julgamento do IRDR nesta 2ª Seção. Com efeito, a tese jurídica tornar-se-á aplicável após a apreciação do último recurso cabível perante esta Corte" ( processo 5047424-37.2019.4.04.0000/TRF4, evento 256, ACOR2 ). Nos termos do julgado, portanto, "a efetiva adoção da tese jurídica pelos órgãos de trânsito só poderá ser formalmente exigida após o implemento do marco temporal fixado para fins de modulação de efeitos da decisão, a fim de permitir a implementação de medidas de adequação dos sistemas administrativos (regime de transição), as quais são indispensáveis ao seu cumprimento de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (artigo 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei n.º 4.657, de 1942)." Assim, tem-se que o disposto no IRDR 23 produzirá efeitos para infrações cometidas após a conclusão do julgamento do IRDR no âmbito da 2ª Seção, o que ocorreu em 16/11/2023 , considerando que foi esgotada a instância ordinária, ainda que pendentes de julgamento recursos interpostos em face do acórdão proferido no âmbito do Tribunal e ainda que apreciados os referidos embargos de declaração, tendo em vista que tal recurso não se revelaria como meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, visto terem sido opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. In casu , a notificação da penalidade foi encaminhada apenas para a proprietária do veículo (ev. 1.10 ), não havendo registro de envio para o autor. Como a infração discutida no presente feito foi cometida no dia 11/02/2024 , ou seja, após a data de início de aplicação da tese firmada no IRDR 23 (16/11/2023), deveria ter seguido procedimento de notificação disposto no referido incidente - " É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas" . Ao que tudo indica, ao menos neste momento de cognição sumária, não foi assegurado ao autor o direito ao exercício de defesa em relação à penalidade, impondo-se o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Dessa forma, acompanho o entendimento do TRF da 4ª Região no sentido de que a notificação da imposição de penalidade deve ser obrigatoriamente enviada ao proprietário do veículo e também ao condutor infrator quando forem pessoas distintas, por se tratar de interpretação que mais se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registro, ainda, que também está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que é inerente à situação posta nos autos, tendo em vista que em razão da autuação em questão o autor poderá ter seu direito de dirigir suspenso. Por fim, ressalto que inexiste risco de irreversibilidade na medida, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, as penalidades poderão ser então aplicadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração de Trânsito n° T715408429 até ulterior manifestação deste Juízo. Deixo de fixar multa por descumprimento da presente decisão por não ser presumível a sua ocorrência. 3. Do prosseguimento do feito Intimem-se , sendo a União com urgência , devendo comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de designar audiência de conciliação diante do desinteresse demonstrado pelo autor e por se tratar de matéria que, em regra, a União não está autorizada a conciliar, sem prejuízo de nova análise do pedido caso haja manifestação de interesse das partes na realização de audiência de conciliação após o contraditório e produção das provas pertinentes. C ite -se a ré e intime-se para que junte aos autos, no prazo da contestação, cópia do processo administrativo referente ao AIT n° T715408429, além de toda a documentação de que disponha relativa aos fatos narrados na inicial. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil). Após, conforme o caso, venham conclusos para os fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Rio Grande, data do evento eletrônico.

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Processo nº 1086515-35.2023.4.01.3400

ID: 312043513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086515-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALI SLAIMAN KANSO

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086515-35.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086515-35.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086515-35.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086515-35.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALI SLAIMAN KANSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1086515-35.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a readequação da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (EC's) nº 20/1998 e 41/2003, condenando-o no pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, argui que o direito à readequação da renda mensal aos tetos das EC's n.º 20/1998 e 41/2003 está adstrita à limitação da média dos salários-de-benefício ao maior valor-teto. Sustenta que o cálculo para readequação deve observar a regra vigente à época da concessão. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia relativa à forma de cálculo no Tema 1.140. Impugna a concessão da gratuidade de justiça. Postula, ao final, a improcedência do pedido. Nas contrarrazões, a parte autora sustenta que o direito à readequação está fundado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1086515-35.2023.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da readequação aos novos tetos das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003 A Reforma da Previdência Social implementada pela EC n.º 20/1998, alterou o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reajustou-o para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do seu art. 14. E, na Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto foi majorado para de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do seu art. 5º. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), firmou entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." E, no julgamento do RE 937.595 (Tema 930), o STF consolidou a tese de que "os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral." Posteriormente, o STF no julgamento do RE 1105261 AgR, enfatizou que o direito à readequação aos novos tetos das referidas emendas constitucionais abrange tanto os benefícios concedidos antes quanto após à Constituição de 1998, desde que o valor do salário-de-benefício tenha sofrido limitação em virtude da aplicação do(s) limitador(es) previdenciário(s) vigente à época, quais sejam, maior e/ou menor valor-teto, consoante ementa, ora transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 1105261 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018) Destarte, o segurado que comprovar a limitação do salário-de-benefício ao teto, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei n.º8.213/91, terá direito à readequação da renda mensal segundo os novos tetos estabelecidos nas EC's n.º 20/1998 e 41/2003. Da limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto (mvt) e ao maior valor-teto (Mvt) A Lei n.º 3.807/60 (LOPS) ao disciplinar o cálculo do benefício estabeleceu limite mínimo e máximo para o valor do salário-de-benefício, ao preceituar que: Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário de benefício" assim denominado a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas 12 (doze) contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício nos demais casos. § 1º O "salário de benefício" não poderá ser inferior em cada localidade, ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vezes o mais alto salário mínimo vigente no país. § 2º O limite máximo estabelecido no parágrafo anterior será elevado até 10 (dez) vezes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier contribuindo sobre importância superior àquele limite, em virtude de disposição legal. § 3º Quando forem imprecisos ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário de benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquele total até o máximo de 24 (vinte e quatro) a fim de que não seja retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito. E, após diversas alterações legislativas, os limitadores menor valor-teto (mvt) e o maior valor-teto (Mvt) foram instituídos pelo Decreto n.º 77.077/76 (CLPS), tendo sido regulamentado no art. 28, e, sucessivamente alterado pelo Decreto n.º 83.080/79, nos seus arts. 40 e 41 e, por último pelo Decreto n.º 89.312/84 (CLPS) nos arts. 23 a 25 até a promulgação da Constituição de 1988 que alterou a forma de cálculo de acordo com a redação original do art. 202, o qual foi disciplinado pela Lei n.º 8.213/91 nos arts. 29, 33 ,136 e 144. A título ilustrativo transcrevo a última redação que disciplinou o cálculo do salário-de-benefício em duas etapas: Art. 23. O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte: I - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação; II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando-se: a) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação; b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela; III - na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras "a" e "b", não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto. § 1º O valor mensal das aposentadorias do item II do artigo 21 não pode exceder 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. [...] Considerando que tão-somente tem direito à readequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003 se comprovado que o salário-de-benefício sofreu limitação do teto, sendo que quanto ao menor valor-teto, por integrar etapa interna do cálculo do salário-de-benefício, havia intenso debate para compreender se estaria no conceito de elemento externo do cálculo, conforme assinalado no julgamento do RE 564.354 (Tema 76). Nesse contexto, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.733/RS, reconheceu o aspecto limitador do mvt, igualmente como já se reconhecia em relação ao Mvt, visto que constitui fator determinante para definição da sistemática de cálculo a ser empregada para apurar o salário-de-benefício, consoante fundamentos exarados pelo e. Relator (Tema 1.140), ao consignar que: Ainda que assim não fosse, e tratando agora do debate em caráter de obter dictum, conforme antecipei acima, o mvt figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo (a qual, como visto, não pode ser alterada), mas também como limitador externo ao salário de benefício (porque apenas os salários de benefício que ultrapassavam esse último limite se submeteriam ao cálculo em "duas etapas", que, na prática, reduzia a renda mensal que seria auferida pelo segurado). [...] Perceba-se que todo o raciocínio acima empregado se aplica aos segurados cujo salário de benefício tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto. Isso porque se o SB superasse o mvt, que correspondia à metade do Mvt, a definição da renda mensal adotaria um cálculo em duas etapas: na primeira, o equivalente ao mvt seria a primeira parcela, adicionada do coeficiente de tempo de serviço; na segunda, seria o valor excedente, de onde se extrairia a parcela adicional; ambas as parcelas formariam a renda mensal do benefício (art. 40 do Decreto n. 83.080/1979). Nesses casos, o aumento sobre o Mvt aumentaria também, automaticamente, o mvt, ampliando a esfera jurídica do beneficiário. Essas razões de decidir integraram a parte final da tese consolidada no Tema 1.140, uma vez que o e. Relator, expressamente consignou que o Mvt corresponderia ao teto das emendas constitucionais e que mvt, à metade do valor do teto, como parâmetros a serem observados no cálculo da evolução da RMI com o intuito de aferir se o valor alcançou ou não os tetos das EC’s n.º 20/1998 e 41/2003. Desse modo, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado ao mvt e/ou Mvt terá direito ao recálculo da sua renda mensal, conforme posição a seguir transcrita: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Caso em exame A controvérsia cinge-se em verificar se o salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário no ato de concessão. Para comprovar que tem direito à revisão da renda mensal do benefício, a parte autora apresentou o documento relativo aos dados básicos da concessão, indicando a data do início do benefício em 02/06/1987 e a renda mensal inicial (RMI) de Cz$ 17.354,99. Por sua vez, o INSS juntou o extratto de dossiê previdenciário relativo à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ratificando as informações do ato de concessão Com efeito, verifico que o valor da RMI superou o mvt de Cz$ 14.980,00 vigente em 06/1987, o que demonstra que o salário-de-benefício foi limitado teto previdenciário. Portanto, a parte autora tem direito apenas à readequação da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço aos tetos das EC's n.º 20/1998 e 41/2003, conforme a regra de cálculo consolidada no Tema 1.140/STJ. Contudo, ressalto que “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022) No tocante à insurgência da gratuidade de justiça, não merece acolhida a pretensão, uma vez que a renda mensal do benefício não supera o montante de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, e, por isso, presume-se verdadeira a assertiva de que não possui condições de suportar as despesas processuais. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086515-35.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086515-35.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALI SLAIMAN KANSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. LIDADE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR VALOR-TETO. DIREITOÀ READEQUAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que que determinou a readequação da renda mensal da pensão por morte aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2. Nas razões recursais, sustenta que a readequação da renda mensal aos tetos previdenciários das referidas emendas está condicionada à verificação da limitação da média dos salários-de-benefício ao maior valor-teto vigente à época da concessão do benefício. Argumenta que a forma de cálculo deve obedecer ao regramento aplicado no momento da concessão do benefício e que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema da readequação no REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140), sendo necessária a observância da tese em construção. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se se a parte autora comprovou a limitação do salário-de-benefício ao teto previdenciário de forma a justificar a readequação da renda mensal aos tetos aos novos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354 (Tema 76), decidiu que não se aplica o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei n.º 8.213/91 às demandas que objetivam o reajuste da renda mensal inicial do benefício aos novos parâmetros instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. 5. Nos julgamentos do RE 564.354 (Tema 76) e do RE 937.595 (Tema 930), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que é devida a readequação da renda mensal dos benefícios aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, desde que comprovada a limitação do salário-de-benefício no ato de concessão ou na revisão do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, incluindo os benefícios concedidos antes ou após a Constituição de 1988. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140), firmou o entendimento de que o menor valor-teto atuava como elemento integrante da fórmula de cálculo e, simultaneamente, como limitador externo ao salário-de-benefício, impondo redução na renda mensal inicial do segurado sempre que superado aquele parâmetro. Tal sistemática incidia sobre os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, sendo imprescindível, para efeito de revisão, a demonstração de que houve efetiva limitação ao menor valor-teto ou ao maior valor-teto, ou a ambos. 7. No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora, especificamente o demonstrativo de concessão e o extrato do dossiê previdenciário, comprova que o valor da renda mensal inicial ultrapassou o menor valor-teto vigente em 06/1987 de Cz$ 14.980,00. 8. Portanto, constatada a limitação do salário-de-benefício, impõe-se o reconhecimento do direito à readequação nos termos fixados pelos Tribunais Superiores, conforme delineado no Tema 76/STF e Tema 1.140/STJ. Ressalte-se que o eventual impacto financeiro da revisão depende de apuração em sede de execução, podendo não resultar em valores retroativos caso o benefício, após as readequações administrativas, já atinja os novos tetos. 9. No tocante ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, não prospera a insurgência. A renda mensal do benefício em questão não ultrapassa dez salários mínimos à época da propositura da ação, razão epla qual se presume verídica a assertiva de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto constitui fundamento apto a ensejar a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme tese firmada no Tema 1.140 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 Para a readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, deve-se observar os limitadores do mvt e/ou Mvt vigentes à época da concessão do benefício, segundo a metodologia original de cálculo." Legislação relevante citada: EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, 33, 136 e 144; Decreto nº 83.080/1979, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010 (Tema 76); STF, RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.05.2018; STJ, REsp 1.957.733/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.11.2023 (Tema 1.140). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1051042-22.2022.4.01.3400

ID: 282791241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051042-22.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051042-22.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051042-22.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DA ROCH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051042-22.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051042-22.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DA ROCHA GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051042-22.2022.4.01.3400 APELANTE: EDUARDO JOSE DA ROCHA GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EDUARDO JOSE DA ROCHA GUIMARAES contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do benefício previdenciário ao teto estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Alega o apelante que o benefício da parte autora teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época da revisão realizada administrativamente em observância ao art. 144, da Lei 8.213/91, de consequência, faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003. Sustenta que o salário de benefício do apelante sofreu a incidência do limitador previdenciário à época de sua concessão, preenchendo, assim, o ÚNICO requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051042-22.2022.4.01.3400 APELANTE: EDUARDO JOSE DA ROCHA GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Cerceamento de defesa Pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, em que o exame técnico pericial é apenas um dos elementos de convicção do julgador, não configurando, assim, cerceamento de defesa a falta de apreciação do pedido de remessa dos autos à contadoria quando o juízo entende suficiente as provas carreadas aos autos. No caso concreto em que se discute a aplicação dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/03, não há necessidade de realização de prova pericial, porquanto a documentação apresentada, contendo informações acerca do benefício previdenciário, mostra-se suficiente para o julgamento da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do seu benefício previdenciário aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 2. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, uma vez que a documentação colacionada, contendo informações acerca do benefício previdenciário do Autor e da revisão do chamado buraco negro, mostra-se suficiente para o adequado acertamento da lide. A quantificação das eventuais diferenças devidas pode ser realizada na fase de cumprimento, conforme jurisprudência desta Turma. 3. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. 5. As provas reunidas com destaque para o Demonstrativo de Revisão de Benefício (ID 55751393 - págs. 26/27) demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria do Autor restou limitado ao teto vigente quando da revisão implementada com base no art.144, parágrafo único, da Lei 8.213/91, implicando a incidência dos novos tetos majoração da renda mensal do benefício. Configurado, assim, o direito do segurado à readequação postulada, devem ser asseguradas as diferenças daí resultantes, reservando-se para a fase de cumprimento a quantificação final dos valores pertinentes. 6. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, aos processos pendentes. 7. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para determinar a readequação da renda mensal da aposentadoria do Autor, de acordo com os tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal. (AC 1008371-74.2019.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2022 PAG.) Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Da decadência/prescrição A parte autora busca nesta ação a aplicação, no seu benefício em manutenção, dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e pela EC 41/203, não se insurgindo, assim, contra o ato de concessão do benefício. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide somente o prazo prescricional, e não decadencial. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (AC 0013854-31.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023). Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).” (REsp 1695026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). TEMA 1005 do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.761.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), fixou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”. Assim, o ajuizamento da aludida ação civil pública não implica a interrupção da prescrição em favor da parte autora considerando o ajuizamento da presente demanda, cuja prescrição deve observar os termos da Súmula 85/STJ. Logo, estão prescritas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. DO MÉRITO O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de aplicação, ao benefício concedido, dos novos tetos de benefício estabelecidos pelo art. 14 da EC 20/1998 e pelo art. 5º da EC 41/2003. O Plenário do e. STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE, em sede de repercussão geral (Relatora Min. Carmem Lúcia, DJe 15/02/2011), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEIRO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada; 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Diante desse quadro, para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. No caso dos autos, o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 434212103 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. Deve-se observar o Tema 1140/STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Cumpre consignar, por fim, e relativamente à possibilidade de execução vazia (liquidação zero), o entendimento adotado por este Tribunal, segundo o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados” (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022 PAG.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido de revisão do benefício, a fim de adequar aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2001, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051042-22.2022.4.01.3400 APELANTE: EDUARDO JOSE DA ROCHA GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE - BA28497-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LIMITAÇÃO PELO TETO NA RMI. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do valor de benefício previdenciário ao teto previsto nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Sustenta que o salário-de-benefício foi limitado pelo teto vigente à época, o que configuraria o requisito necessário à aplicação dos novos tetos. 2. A questão em discussão é a possibilidade de aplicar os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios concedidos antes dessas normativas, desde que limitados pelo teto vigente na concessão ou em revisões anteriores. 3. No caso concreto em que se discute a aplicação dos novos tetos estabelecidos pela EC 20/98 e 41/03, não há necessidade de realização de prova pericial, porquanto a documentação apresentada, contendo informações acerca do benefício previdenciário, mostra-se suficiente para o julgamento da causa. 4. O pedido de readequação ao teto previdenciário majorado tem natureza declaratória e condenatória, não desconstituindo o ato concessório. Incide, portanto, apenas a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ, e não o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. 5. A jurisprudência consolidada do STF (RE 564.354/SE e RE 937.595/RG - Tema 930) reconhece a aplicabilidade imediata dos novos tetos às prestações dos benefícios concedidos antes das Emendas, desde que o salário-de-benefício original tenha sido limitado ao teto legal. 6. No caso dos autos, o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/1991, conforme se verifica no ID 434212103 ("SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO"). De consequência, ela faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 7. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC, com incidência de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 8. Apelação provida para determinar a readequação da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. Os novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aplicam-se aos benefícios limitados ao teto no cálculo da RMI ou em revisões posteriores, mesmo que concedidos anteriormente às referidas emendas. 2. As parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação estão prescritas. 3. As diferenças apuradas devem ser corrigidas pela taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 33; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354/SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 15/02/2011; STF, RE nº 937.595/RG, Tema 930; STJ, REsp 1.761.874/SC, Tema 1005; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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