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V. A. G. x R. G.

ID: 292686643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004007-71.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

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Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APA… Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APARECIDA GARBUIO, na qualidade de curadora provisória de RUBENS GARBUIO, objetivando a expedição de ofício ao Primeiro Cartório de Notas de Itatiba/SP autorizando o interditando ao recebimento de seu quinhão hereditário, a emissão de autorização para alienação da fração ideal de 1/12 do imóvel pertencente ao interditando, e, ainda, o depósito judicial da diferença correspondente à fração alienada. A requerente informa que o interditando RUBENS GARBUIO é coproprietário da fração de 1/12 do imóvel situado na Rodovia Municipal dos Andradas, Bairro Santa Escolástica, Valinhos/SP, adquirido por herança de seus genitores Atílio Garbuio e Dusolina Favoretto Garbuio. Alega que os demais 22 coproprietários decidiram pela alienação total do bem por R$ 2.000.000,00, tendo o comprador já efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 106.800,00, depositado em nome do interditando. Sustenta que, com recursos da primeira parcela, foi adquirido imóvel urbano em Itupeva/SP pelo valor de R$ 180.000,00 para o interditando, restando diferença a ser paga quando do recebimento da segunda parcela. Afirma ser necessário autorização judicial para conclusão do inventário extrajudicial e para alienação da fração pertencente ao interditando. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 150/151), opinou pelo indeferimento dos pedidos, sustentando que o objeto da ação de interdição não se presta à finalidade de obtenção de alvará judicial para bem objeto de inventário ainda não encerrado; e que, em se tratando de inventário extrajudicial, é expressamente proibida a realização de atos que disponham sobre bens ou direitos de herdeiros incapazes, conforme art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ; e que a competência para eventual autorização seria do foro do último domicílio do falecido, em inventário judicial. Pois bem. Com razão o Ministério Público, já que o pedido esbarra em óbice legal intransponível. A Resolução 571/24 do CNJ, que alterou a Resolução 35/07, inseriu o art. 12-A, cujo §1º é expresso ao estabelecer que "é proibida a realização de atos que disponham sobre os bens ou direitos de herdeiros menores ou incapazes no inventário extrajudicial". Esta proibição é absoluta e visa proteger o patrimônio dos incapazes, impedindo qualquer forma de disposição patrimonial antes da regular partilha em inventário judicial. O inventário extrajudicial em curso não se coaduna com a presença de herdeiro interditado. Embora o art. 12-A da Resolução 571/24 permita inventário extrajudicial com interessado incapaz, tal possibilidade está condicionada ao pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem, sem qualquer forma de disposição. A alienação pretendida configura ato de disposição expressamente vedado, tornando o procedimento extrajudicial inadequado para o caso concreto. Eventual autorização para alienação de bem hereditário deve ser requerida no foro do último domicílio do falecido, no bojo de inventário judicial, onde há competência específica para apreciar questões atinentes à administração e disposição de bens da herança. Ademais, não estão configurados os pressupostos do art. 300 do CPC, uma vez que inexiste direito líquido à disposição do bem por meio inadequado e expressamente vedado, sendo que o alegado prejuízo decorre de escolha inadequada do procedimento, não constituindo urgência que justifique a flexibilização das regras legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ e considerando a expressa vedação legal para disposição de bens de herdeiros incapazes em inventário extrajudicial, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados, com a observação de que a pretensão da interditada deve ser deduzida em ação própria. 2. No mais, faculto às partes que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva a sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado por meio dela, sob pena de preclusão. Ressalto que o requerimento genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte/cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informe a parte, no mesmo prazo, se ela comparecerá na audiência a ser designada nesta Comarca ou se será necessária a expedição de carta precatória para inquirição. Por fim, na hipótese de requerimento de prova pericial, deverá a parte apresentar, no mesmo prazo, a modalidade da perícia requerida e os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão. Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público, e, oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP)

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Processo nº 1004007-50.2025.8.11.0037

ID: 258104308

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ROSA FERREIRA BARBOZA M. G. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004007-50.2025.8.11.0037. CRIANÇA: M. G. F. D. S. REPRESENTANTE: GABRIELLY ROSA FERREIRA BARBOZA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004007-50.2025.8.11.0037. CRIANÇA: M. G. F. D. S. REPRESENTANTE: GABRIELLY ROSA FERREIRA BARBOZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiro, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento de identificação da representante (GABRIELLY), bem como comprovante de domicílio em um dos municípios desta Comarca. Sem prejuízo, recebo, desde já, a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quais sejam, a condição de pessoa com deficiência e a comprovação de que sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Afirma que a demora na concessão do benefício poderá lhe causar danos irreparáveis, uma vez que não possui condições de garantir sua subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e a plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, a análise dos documentos apresentados não permite concluir de forma inequívoca que a parte requerente preenche o requisito da deficiência, nos termos exigidos pela legislação, tampouco há comprovação robusta quanto à renda familiar, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício, sendo imprescindível a realização das perícias judiciais para confirmação das informações prestadas nos laudos e nos dados financeiros unilaterais. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, devendo, ainda, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Por sua vez, havendo preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito alegado em sede de contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal, devendo, outrossim, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo (anexo). Para a realização do estudo social do caso, nomeio a Assistente Social Laura Leandra Moraes Portela de Queiroz, CRESS/MT 2056. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), obedecendo ao disposto na Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A parte requerente deverá apresentar endereço atualizado e número de telefone pessoal para contato, sob pena de preclusão da prova. As perícias serão designadas pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta dos(as) peritos(as). Com a juntada dos laudos periciais, vista dos autos às partes para manifestação, no prazo legal. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1000922-62.2025.8.26.0094

ID: 302696642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000922-62.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DA SILVA PERDICHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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Processo 1000922-62.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos. Em síntese, o requerente alega que… Processo 1000922-62.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)

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Processo nº 1000954-67.2025.8.26.0094

ID: 308790466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000954-67.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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Processo 1000954-67.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Pereira - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor … Processo 1000954-67.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Pereira - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)

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Processo nº 1000954-67.2025.8.26.0094

ID: 308790748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000954-67.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-67.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Pereira - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor … Processo 1000954-67.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Pereira - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)

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Processo nº 1000781-43.2025.8.26.0094

ID: 309968091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000781-43.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PERDEGATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000781-43.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ronaldo Perdegatto - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estad… Processo 1000781-43.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ronaldo Perdegatto - Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000329-33.2025.8.26.0094

ID: 277025362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000329-33.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BOUTELET FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricar… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1000329-33.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Boutelet Ferreira - Sentença de fls. 132/135:"Vistos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público estadual, exercendo a função de policial militar, pela qual percebe bonificação por resultado. Alega que referida bonificação é verba de natureza remuneratório, e que deve ser utilizada na base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, o que não ocorre. Pretende que a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como a condenação da fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal. Passo ao mérito. A Lei Complementar nº 1.245/2014, que instituiu a Bonificação por resultados aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, previu que o pagamento está condicionado ao cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública, como se infere: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Logo, a bonificação por resultado corresponde à gratificação devida a título de contraprestação de cumprimento de metas, ou seja, trata-se de verba pro labore faciendo, pois, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração Pública. A vedação à incorporação, contudo, não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, tanto que sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF e art. 43 Código Tributário Nacional, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000014-33.2022.8.26.9016: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Dessa forma, se referida vantagem é considerada de caráter remuneratório para incidência do imposto de renda, por consequência deve ser considerada para férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e licença premio indenizada. Não se trata de verba indenizatória, mas, sim, verba remuneratória vinculada ao efetivo exercício do profissional, que, conforme disposição legal, constitui prestação pecuniária eventual. Portanto, pelo fato de possuir natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional e licença premio indenizada. Ademais, este é o entendimento predominante no Colégio Recursal, de modo que deve ser observado, conforme art. 926 do CPC. Neste sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - LCE 1.245/14 - Natureza remuneratória da verba Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005656-53.2024.8.26.0268; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1078326-89.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar a bonificação por resultado tenha reflexos no 13º salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, bem como para condenar a fazenda requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento do direito, com incidência de correção monetária e juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se, para fins de prescrição quinquenal, a data em que deveria ter sido pagas, devendo as prestações vencidas serem atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021,para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários nesta fase. P.I "

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M. De J. C. G. x J. C. G. J.

ID: 319003918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202278-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. C. G.

Polo Passivo:

J. C. G. J.

Despacho

Advogados:

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202278-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: M. de J. C. G. - Agravado: J. C. G. J. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202278-82.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Jesus Costa Guedes contra a decisão de fls. 50, proferida nos autos de ação de interdição e curatela cumula com pedido de tutela antecipada, processo (1004323-13.2025.8.26.0533) em trâmite na 3ª Vara Cível de Santa Bárbara DOeste, que decidiu nos seguintes termos: [...] Fls. 48/49, item 2: atenda a parte autora. Ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a condição de dependência química, por si só, não é suficiente para comprovar a incapacidade civil de uma pessoa. Ademais, a autora alega que o réu está em estado de drogadição há mais de 20 anos, o que afasta o alegado perigo na demora. Assim, INDEFIRO o pedido [...] A parte Agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, visto que a patologia do requerido não está relacionada exclusivamente ao uso de entorpecente, mas, outrossim, decorre de outros problemas crônicos de saúde, consoante documentação com os esclarecimentos médicos juntados aos autos. Alega, nesta esteira, que referidas patologias têm impedido o requerido de exercer por si só os atos da vida civil, pois apresenta prejuízo em sua cognição e juízo crítico da realidade. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja nomeada curadora provisória do requerido, ora Agravado, a fim de possibilitar o recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário (LOAS) e, assim, realizar as compras de medicamentos necessários à manutenção do tratamento médico indicado. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça na origem (fls. 50). É o relatório. Decido Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito ativo formulado não merece deferimento. Muito embora os laudos médicos acostados aos autos de origem (fls. 37/39) indiquem a probabilidade do direito alegado, descaracterizado, por outro lado, o perigo da demora, ante o período de patologia do interditando - desde 2016 -, conforme receituário médico de fls.37 e a busca da tutela jurisdicional. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação de ambos os requisitos ensejadores da medida, o que não se verifica, por ora, no caso em tela. Deste modo, prudente, a realização da entrevista pessoal do interditando como medida necessária que visa ao melhor deslinde do feito, nos termos do art.751 CPC. Neste sentido, precedentes desta Colenda Câmara e de outras que integram a Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de Helder, considerando adequada a tomada de decisão apoiada. A parte autora alega que Helder é totalmente incapaz para os atos da vida civil e requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ausência da entrevista obrigatória com o interditando, conforme o artigo 751 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A entrevista pessoal do interditando é indispensável para garantir que a decisão seja baseada na realidade e necessidade dele, conforme o artigo 751 do CPC. 4. A ausência da entrevista acarreta a nulidade da sentença, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada de ofício, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004298-53.2024.8.26.0268; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. I CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que, entre outras deliberações, consignou que, diante da complexidade do diagnóstico, o qual encerra a hipótese de doença progressivamente incapacitante, deixou para designar audiência quando da vinda aos autos da prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de se determinar a realização de audiência para entrevista do Agravante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrevista pessoal com o curatelando apresenta caráter obrigatório, nos termos do art. 751 do CPC. 4. Todavia, em virtude das particularidades do caso concreto, como bem pontuado pela D. PGJ, não houve decisão judicial no sentido de não realização da entrevista, mas, diante do detido exame das provas dos autos, o reconhecimento de ser mais adequado aguardar a chegada do laudo para a realização da entrevista, justamente para proteção dos interesses do Agravante. IV- DISPOSITIVO E TESE. 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento "A entrevista pessoal do interditando possui caráter obrigatório e essencial para a o deslinde da causa, sendo tão somente postergada pelo Juízo monocrático, em virtude das particularidades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 751 e 752. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0005249-14.2023.8.26.0005; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 24/04/2024; Agravo de Instrumento 2300712-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; em 15/03/2024). Apelação Cível 1015521-73.2021.8.26.0020; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 14/04/2025; Apelação Cível 1000189-68.2023.8.26.0417; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 11/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065390-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada para atribuir a curatela provisória do interditando. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Inexistência de prova inequívoca da incapacidade do interditando, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Interdição requerida pela genitora. Relatórios médicos não indicativos de incapacidade para os atos da vida civil. Necessidade de aprofundamento da instrução na origem, com entrevista do interditando e realização de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037313-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO, portanto, o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 3 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB: 190903/SP) - 4º andar

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Elizeu Pereira Da Silva x Lucilene Rodrigues Da Silva

ID: 321125199

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCILENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZEU PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZEU PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cumprimento de Título Extrajudicial ajuizada por Elizeu Pereira da Silva em face de Lucilene Rodrigues da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca – Vara de Família e Sucessões, considerando que o valor a ser executado está relacionado à metade de um imóvel partilhado entre as partes por meio de acordo extrajudicial (Id. 117643032). A demanda foi regularmente recebida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões (Id. 118480487), sendo realizadas diversas manifestações e diligências processuais. Em 23/05/2025, foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Magistrado da referida vara, que declarou a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT. O fundamento apresentado foi de que, embora o negócio jurídico firmado entre as partes tenha como contexto a união estável anteriormente existente entre o casal, a pretensão de execução das cláusulas relativas exclusivamente à partilha de bens possui natureza eminentemente civil, não abrangida pela competência da Vara de Família (Id. 194825935). Vieram os autos conclusos para decisão sobre a competência. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese o entendimento do Juízo da Família, com ele este Juízo não coaduna, pelos fundamentos a seguir expostos. O Juízo da 1ª Vara Cível (Vara de Família e Sucessões) inicialmente recebeu o feito, processando-o por mais de dois anos. Posteriormente, declarou sua incompetência, entendendo que a execução de cláusulas patrimoniais possui natureza eminentemente civil, não familiar. Conforme se verifica na petição inicial, o próprio autor direcionou o feito ao Juízo da Vara Especial de Família e Sucessões, reconhecendo que, embora se trate de título executivo certo e líquido, este decorre diretamente da partilha de bem adquirido durante a constância da união estável, na qual foi expressamente acordada a divisão dos bens comuns. A competência da Vara de Família não se limita ao reconhecimento da união estável, estendendo-se às questões patrimoniais dela decorrentes. Ainda que a partilha de bens possua natureza civil, sua íntima conexão com o histórico familiar e sua origem em relação de direito de família justificam a competência especializada. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. 1. É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei n . 9.278/1996, assim redigido: "toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça" (REsp n. 1.281 .552/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. 2. A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da partilha demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2131206 PR 2022/0148200-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (destaca-se). Ademais, verifica-se que o processo se encontra em estágio avançado de tramitação, com mais de dois anos de curso perante a Vara de Família. Tal circunstância reforça a manutenção da competência do juízo que inicialmente recebeu o feito, em observância aos princípios da economia processual e da estabilidade da jurisdição. A jurisprudência corrobora este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM . REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO DA AÇÃO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM MOMENTO INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1 . Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante) e da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Jarinu contra J. de S. A . II. Questão em discussão 2. Redistribuição da ação ao Juízo de origem, em razão de incompetência relativa declarada de ofício, anos após o recebimento do feito e prática de atos processuais. III . Razões de decidir 3. Recebimento da ação e prática de atos processuais ao longo de anos de trâmite perante o I. Juízo suscitante; 4. Prorrogação da competência; 5 . Conflito instaurado em momento inoportuno; 6. Invocação tardia; 7. Perpetuação da jurisdição. IV . Dispositivo 8. Competência do I. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo. Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art , 66, II . Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014566-17.2024.8.26 .0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/07/2024, Conflito de competência cível 0013557-88.2022.8.26 .0000; Relator.: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 26/08/2022. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00385157020248260000 São Paulo, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 08/12/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/12/2024) (destaca-se). Pelo exposto, com fundamento no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO: (a) Suscitar o conflito negativo de competência entre este Juízo e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Vara de Família e Sucessões), remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para dirimição da controvérsia; (b) Determino a suspensão do processamento da presente ação até o julgamento definitivo do conflito pelo Tribunal competente, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências necessárias para a rápida solução da questão, com urgência. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 1004007-37.2022.8.26.0587

ID: 329989362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-37.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por d… Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, alegando, em síntese, ter sido vítima de atropelamento em 25 de junho de 2022, quando empurrava uma bicicleta na Avenida Marginal 1, em São Sebastião/SP, sendo colhido por veículo conduzido pelo corréu e de propriedade da corré. Os réus foram regularmente citados, mas permaneceram inertes, sendo decretada a revelia e reconhecida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Prolatada sentença às folhas 322, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido deferidas indenizações por danos materiais no importe de R$ 2700,00 (dois mil e setecentos reais) e danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afastando-se o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de incapacidade laborativa total e permanente. O autor apelou da decisão, alegando cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova pericial médica essencial à aferição de suas condições clínicas e funcionais. O recurso foi provido, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos para instrução com realização de perícia médica judicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram quesitos, e foi designada perícia, cujo laudo foi apresentado às folhas 425/439. O autor manifestou-se favoravelmente ao laudo às folhas 445. Não houve impugnação pelos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil fundada em acidente de trânsito com alegação de culpa do condutor do veículo réu, em situação que se enquadra na hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A revelia dos réus impõe a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, corroborada pelo laudo médico pericial produzido em juízo. Assim, restou incontroverso que o acidente ocorreu por culpa do condutor FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e que o veículo envolvido era de propriedade da corré TACIANA LOPES DE ASSIS, o que atrai a solidariedade passiva entre os demandados, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. Pois bem. Com efeito, o perito foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e temporária desde o acidente até a data da perícia, bem como pela existência de déficit funcional permanente em membro inferior direito, embora não mensurável no momento devido à ausência de consolidação médico-legal. Ademais, restou atestado dano estético permanente de grau 4/7, com cicatrizes visíveis em abdômen, pernas, tornozelo e glúteo, que afetam a imagem do autor perante si e terceiros, ainda que localizadas em regiões normalmente cobertas por vestimentas. Ainda que o perito não tenha confirmado incapacidade total e permanente, há comprovação de perda funcional permanente, o que justifica o deferimento parcial do pedido de pensão mensal, conforme pacífica jurisprudência: "A pensão mensal é devida mesmo quando a invalidez é parcial, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa e o impacto econômico decorrente." (TJSP, Apelação Cível 1002510-35.2021.8.26.0068). No caso, restou demonstrado que o autor era vigia e que, em razão das lesões, se encontra afastado do trabalho, inclusive com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário - esp. 91). Com relação aos danos morais, o valor fixado na sentença anterior (R$ 50.000,00) mostra-se adequado à gravidade do fato, às sequelas enfrentadas pelo autor e ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Os danos estéticos, embora já tenham sido objeto da mesma condenação anterior, devem ser ressaltados de forma autônoma, dada a sua natureza jurídica distinta (STJ, REsp 1.113.804/MA), sobretudo por constar no laudo pericial que se trata de dano permanente e visível, com impacto na autoimagem do ofendido. Quanto aos lucros cessantes, o autor pleiteia o valor de R$ 10.896,42, equivalente ao período em que permaneceu afastado do trabalho. Tal valor encontra amparo no laudo pericial, que atestou incapacidade desde o acidente (julho/2022), o que justifica sua procedência integral. Por fim, quanto ao dano material emergente de R$ 2.700,00, tal quantia foi aceita na sentença anterior e encontra-se respaldada nos documentos acostados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SANTOS NETO em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, e o faço para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de danos materiais emergentes, corrigidos monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a contar da citação; CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 10.896,42 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) a título de lucros cessantes, com correção monetária desde cada vencimento e juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional, a contar de julho de 2022, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de mora a contar de cada vencimento, até o efetivo restabelecimento da capacidade laborativa ou decisão judicial em sentido contrário, autorizada a capitalização do montante vencido em caso de execução; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP)

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