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Processo nº 1004114-44.2025.8.11.0086

ID: 330874959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-44.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR ONGHERO EVA FLORES ONGHERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

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PATRICIA TIEPPO ROSSI

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LEONARDO TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004114-44.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas ini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004114-44.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Custas iniciais devidamente recolhidas em id. 201323978. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Ressai da inicial, em síntese, que os Autores, celebraram em maio de 2019 um Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, por meio do qual se comprometeram a adquirir dos Requeridos dois imóveis rurais contíguos (Matrículas n. 25.177 (anterior 5.425) e n. 25.176 (anterior 2.858), que, juntos, totalizam uma área de 520 (quinhentos e vinte) hectares. Seguem narrando que os referidos imóveis foram apresentados pelos Requeridos como sendo de sua legítima titularidade, advinda de direitos sucessórios decorrentes do falecimento de seus genitores, cujos bens estariam em processo de inventário. Afirma que no referido instrumento, figuraram como compromitentes vendedores e cedentes os Réus Sandro Lanzarini e Sidnei Lanzarini (e sua convivente Luana Bonetti), que se declararam detentores da totalidade dos direitos hereditários sobre os imóveis, decorrentes do falecimento de genitor, o Sr. José Miguel Lanzarini. O negócio contou com a expressa anuência da viúva meeira, a Sra. Rosa de Moura Lanzarini (inventariante), e dos demais herdeiros, Silvio Antonio Lanzarini (e esposa Cátia Maria Salvador) e Celso Lanzarini (e convivente Sandra Regina Mariano), que, ao aporem suas assinaturas no pacto, ratificaram a legitimidade dos vendedores e a validade da transação, reconhecendo que os direitos sobre a "Fazenda Lanzarini" pertenciam integralmente aos compromitentes. Aduzem que o valor da transação foi fixado em 416.000 (quatrocentas e dezesseis mil) sacas de soja, estabelecendo-se a conversão deste montante em moeda corrente nacional, com base em um preço pré-estabelecido e fixo de R$ 60,00 (sessenta reais) por saca, líquido de impostos e despesas. Tal conversão resultou no valor total do contrato de R$ 24.960.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta mil reais), a ser adimplido em 7 (sete) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 3.565.688,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), com vencimentos anuais em 30 de junho, de 2019 a 2025. Afirma que conforme estipulado nos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Quarta do contrato, com a quitação da sexta parcela, que se deu em 30 de junho de 2024, nascia para os Requeridos a obrigação de fazer consistente em fornecer toda a documentação necessária e outorgar a competente escritura pública de compra e venda dos imóveis em favor dos Autores. Contudo, afirmam que após o pagamento da sexta parcela, os Requeridos quedaram-se inertes, razão pela qual foi enviado um “Comunicado Extrajudicial” em 21/11/2024, via aplicativo de mensagens WhatsApp, aos Requeridos Sandro e Sidnei Lanzarini, solicitando o início dos trâmites para a outorga da escritura. Todavia, não obtiveram respostas. Desse modo, os Autores formalizaram sua pretensão por meio de notificações extrajudiciais, devidamente entregues via Cartório de Títulos e Documentos em 24/02/2025. A resposta dos Requeridos se deu em 24/06/2025, através de uma “Contranotificação e Notificação Extrajudicial” na qual se recusaram expressamente a outorgar a escritura pública, bem como impugnaram o preço e a forma de pagamento. Os Autores ressaltam ainda que os Requeridos pediram desistência do Processo de Inventário n.º 0002578-35.2013.8.11.0086, o qual foi devidamente homologado e transitado em julgado. Contudo, apontam que esse ato demostra o propósito dos Requeridos de não regularizar a sucessão patrimonial, criando um obstáculo intransponível para a outorga da escritura Informam ainda que amparados pela Cláusula Quinta do contrato, notificaram novamente os vendedores em 26 /06/2025 informando a suspensão do pagamento da última parcela, no valor de R$ 3.565.688,00, que venceria em 30/06/2025. Diante ao exposto, requerem a concessão da tutela de urgência para determinar a manutenção dos Autores na posse dos imóveis rurais objeto das matrículas nº 25.177 e 25.176, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum e a averbação premonitória da existência desta ação nas matrículas dos imóveis. Pois bem. Verifico, quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. O contrato acostado à inicial em id. 201312767 e a contranotificação em id. 201312783 são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, considerando que os requeridos encontram-se em mora com suas obrigações. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes em decorrência da averbação, uma vez que se trata, em verdade, de um pedido em grau de cautela, a fim de assegurar o resultado útil do processo, bem como informar terceiros, evitando possível fraude e garantindo que o imóvel não venha a ser alienado para pessoas de boa fé. Outrossim, diante das circunstâncias do caso concreto, cabível a interpretação extensiva do disposto no artigo 828 do CPC, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. Decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada, consubstanciada na expedição de certidões para averbação premonitória nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Requerido que não outorgou escritura pública, já passados quatro anos da quitação do preço ajustado no contrato. Possibilidade de expedição de certidão para averbação premonitória. Medida que não importa em restrição acerbada ao requerido, e, ao mesmo tempo, previne eventual tentativa de fraude. Requisitos autorizadores da medida que se fazem presentes no caso concreto. Aplicabilidade do artigo 828 do Código de Processo Civil, ainda que em ação de conhecimento. Medida tem por objetivo evitar fraude à execução, hipótese que pode se caracterizar em fase de conhecimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22182449020228260000 SP 2218244-90 .2022.8.26.0000, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) Diante do exposto, nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO a expedição de certidão premonitória em relação às matrículas nº 25.177 e 25.176. Por outro lado, no tocante ao pedido de manutenção da posse dos imóveis, observo que os Autores não comprovaram a existência de atos concretos de turbação ou esbulho praticados pelos Requeridos, nos moldes exigidos pelo art. 561 do CPC e considerando que a cláusula quarta já transferiu a posse direta do bem para eles desde 2019 e o contrato, ao menos em sede de cognição sumária, encontra-se suspenso em razão da inadimplência dos requeridos em regularizar a propriedade, não há utilidade em deferir a proteção possessória neste momento. Assim, INDEFIRO o pedido de manutenção de posse por falta de descrição de qualquer ato de esbulho ou turbação à posse dos autores, podendo ser revista tal situação caso apresentem os autores fatos novos. Ainda, considerando o pedido subsidiário de adjudicação compulsória e a ausência de quitação integral do contrato em razão da suspensão do pagamento da última parcela com base em cláusula contratual, DETERMINO que os Autores, após o implemento da condição suspensiva e devidamente quantificado os valore devidos, promovam o depósito judicial do valor controverso, correspondente a última parcela contratual, deduzido do montante referente à cláusula penal eventualmente aplicável, de modo a não onerar ainda mais os autores da presente demanda. Isso porque, como o inventário judicial não foi realizado e não há informações de inventário extrajudicial, somente se mostra possível promover a adjudicação após a regularização da sucessão do bem, o que pode gerar mais custos a parte autora que poderão ser descontados da última parcela do contrato, resumindo, somente após o contraditório e por ocasião do despacho saneador será possível determinar o valor necessário para quitação do contrato, permitindo a adjudicação do bem. Acrescente-se a isso o fato do contrato estar suspenso e prever uma série de obrigações dos vendedores antes da quitação, incluindo a outorga da escritura de compra e vendo, mesmo com o preço do contrato ainda não integralmente adimplido. Desse modo, nesse momento, desnecessário o depósito integral dos valores da última parcela, porque a obrigação de transferência deveria ter ocorrido com o pagamento da sexta parcela e não se mostra passível de mensurar o valor da última parcela nesse momento processual. Ante os valores significativos discutidos e a baixa probabilidade de composição via conciliação pela própria complexidade da demanda, CITEM-SE os requeridos para contestar em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 5005078-56.2024.4.03.6327

ID: 329898698

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005078-56.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005078-56.2024.4.03.6327 AUTOR: LUIS SOARES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373 do STF). Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 - que trata da tributação do imposto de renda da pessoa física - estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em complemento, diz o art. 30 da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Importante registrar que, de acordo com a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O STJ reconhece que a isenção de imposto de renda, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves, não alcançando, porém, a remuneração de servidores ou empregados que estejam em atividade (Tema 1037 do STJ). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do STJ). Especificamente em relação ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), o Tema 321 da TNU estipula que a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do HIV, ainda que assintomáticas. Eis a redação da referida tese: A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Tema 321/TNU) Caso concreto. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física - IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. No caso em tela, foi produzido laudo oficial no processo judicial nº 1004114-53.2018.8.26.0577, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, no qual o perito médico nomeado pelo juízo atestou que a parte é portadora de lesão do manguito rotador em ombro direito. Concluindo, afirmou que o autor apresenta quadro de lesão do manguito rotador em ombro direito, tratada cirurgicamente e apresentando restrições funcionais parciais e definitivas para atividades com sobrecarga neste segmento. Apresenta ainda nexo causal entre as mesmas e o trabalho exercido. (ID 345382787) De fato, o recebimento de benefício de origem acidentária, associado aos laudos médicos juntados aos autos, é suficiente para confirmar a moléstia profissional do autor. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. A doença ensejadora da isenção tributária surgiu, de acordo com a prova documental e pericial, em 02/07/2015, sendo anterior à data de início - DIB (04/03/2021) da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 345382800). Por esse motivo, o termo inicial da isenção é fixado na DIB. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 04/03/2021, respeitada a prescrição quinquenal; 2) CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 8030475-11.2025.8.05.0000

ID: 282834529

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030475-11.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRANDAO CAVALCANTI NETO

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030475-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030475-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB:RJ86415-A) AGRAVADO: ANTONIO BRANDAO CAVALCANTI NETO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE ALVES SANTOS (OAB:PE61439) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra decisão interlocutória (ID. 500272455) proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Juazeiro, nos autos da ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência - processo nº 8005965-78.2025.8.05.0146, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para declarar abusivo o reajuste de 9,99% nas mensalidades do curso de medicina referente ao ano de 2025, autorizando reajuste limitado ao percentual de 4,77% (INPC de 2024), com determinações de readequação do valor cobrado, compensações financeiras e imposição de multas em caso de descumprimento. Em suas razões recursais (ID. 83166834), afirma que os reajustes aplicados observaram rigorosamente as disposições da Lei nº 9.870/99, tendo sido fundamentados em planilha de custos que demonstrou aumento de 33,91% nas despesas da instituição, especialmente em razão de investimentos em infraestrutura, ampliação do campus, contratação de docentes e preceptores, e elevação de custos operacionais, inclusive com reajustes contratuais de locação. Aponta que o reajuste de 7,44% aplicado para o ano de 2025 foi inferior à variação efetiva dos custos, caracterizando-se como razoável e proporcional. Acrescenta que a planilha de custos foi enviada aos alunos com antecedência, em 12/12/2023, e que a publicização também ocorreu por afixação em local visível, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.870/99. Alega que a decisão agravada desconsiderou a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, bem como a legalidade do contrato firmado entre as partes, que prevê expressamente a possibilidade de reajuste anual conforme variações nos custos. A agravante também impugna a validade da procuração apresentada pela parte autora, firmada por meio da plataforma ZapSign, alegando ausência de certificação pela ICP-Brasil, o que comprometeria a regularidade da representação processual, nos termos dos arts. 76 do CPC e 1º da Lei nº 11.419/2006. Requer, assim, o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC) e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para reconhecer a legalidade do reajuste aplicado e afastar as determinações de readequação e compensação das mensalidades. É o relatório. Decido. Custas recolhidas (ID. 83166840). O agravante busca a reforma da decisão interlocutória (ID. 500272455) que deferiu tutela de urgência em favor do estudante, a qual determinou a suspensão do reajuste de 9,99% aplicado nas mensalidades para o ano de 2025, limitando-o ao percentual de 4,77% (equivalente ao INPC de 2024). A instituição de ensino sustenta que o reajuste de 7,44% por ela aplicado está devidamente fundamentado em planilha de custos que demonstra variação de 33,91% nos gastos operacionais, decorrente de investimentos em infraestrutura, ampliação do corpo docente e melhorias no processo didático-pedagógico, estando em plena conformidade com a Lei nº 9.870/99 (Lei da Mensalidade Escolar), razão pela qual requer o efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso. Sabe-se que a atribuição de efeito suspensivo é de natureza eminentemente cautelar, estando a sua concessão ligada à demonstração da probabilidade do direito e de que o ato decisório possa gerar lesão grave e de difícil reparação para a parte agravante. (art. 1.019, I do CPC). Comentando sobre o efeito suspensivo no agravo de instrumento, Vinícius Silva Lemos esclarece que: "[...] o pedido de efeito suspensivo se molda a um pedido de tutela provisória, com a comprovação da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, porém, nesse caso, do recurso. Nessa hipótese, o prosseguimento do processo em primeiro grau trará lesão ou difícil reparação ao direito do agravante, necessitando a suspensão até que se julgue o agravo, impedindo o cumprimento da decisão do juízo recorrido de primeiro grau. O prejuízo alegado pode ser tanto num dito material ou processual. Pode resultar num impacto em prejuízo do direito reivindicado na própria demanda ou um impacto no direito processual, resultando uma lesão ou difícil reparação dentro da demanda, dificultando uma fase processual, suprimindo outra, dentre outras possibilidades." LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. 6. ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023, p. 443. No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo (art. 1019, I, do CPC). O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença de dois requisitos essenciais: fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora corresponde ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto o fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito, exige análise da plausibilidade dos argumentos apresentados pela agravante. No que diz respeito à probabilidade do direito, a alegação da IES de que não agiu com má-fé, estando dentro do acordado contratualmente o reajuste, não é suficiente para, neste momento, afastar o risco de dano à parte autora. Isso porque a legalidade do reajuste está sendo questionada judicialmente, existindo ainda indícios de abusividade apontados pelo Juízo a quo, ademais, a questão não pode ser resolvida de maneira definitiva em cognição sumária. A análise detalhada da regularidade do reajuste na mensalidade, bem como seus valores, deverá ser realizada ao longo do processo. No entanto, até o momento, não há elementos incontroversos que afastem a plausibilidade do direito da parte autora, sobretudo quando se considera a natureza consumerista da relação. Igualmente, não se encontra caracterizado o perigo da demora para o recorrente em decorrência da manutenção da decisão agravada. O eventual prejuízo financeiro alegado pela instituição pode ser adequadamente reparado em caso de eventual reforma da decisão no mérito. Quanto ao pedido subsidiário de emenda à inicial em decorrência da procuração ter sido assinada pela plataforma ZapSign, essa pretensão revela-se descabida e tornaria ainda mais moroso o processo judicial, além de ser medida desnecessária, haja vista que a jurisprudência pátria tem aceitado a plataforma para validar as procurações, conforme precedentes do TJSP que reconhecem a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Nesse sentido: Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil - Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, o sistema processual desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias, especialmente em respeito ao princípio da economia processual, estando afastada a necessidade de emenda à inicial ou extinção do feito decorrente da assinatura eletrônica. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. A análise detalhada da controvérsia, no que diz respeito aos reajustes, deverá ser realizada ao longo do processo. No entanto, até o momento, não há elementos incontroversos que justifiquem o deferimento do efeito suspensivo (arts. 995 p. único e 1.019, I, do CPC). Frise-se, contudo, que esta decisão possui natureza precária e poderá ser revista a qualquer tempo, após melhor instrução do feito e análise mais detida da questão debatida, inclusive à luz das demais alegações da parte agravante ou em sede de contrarrazões pela parte agravada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (cfe. art. 1.019, II, do CPC). Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações sobre fatos novos que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Publique-se. Intime-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06

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Maria Eufrauzea Marcolino Deolindo x Associação Comercial De São Paulo e outros

ID: 258092846

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028107-25.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUFRAUZEA MARCOLINO DEOLINDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL DE SãO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0028107-25.2022.8.16.0014 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c anulação de inscrição de registro em cadastro de inadimplência proposta por Maria Eufrazea Marcolino Deolind… Autos nº 0028107-25.2022.8.16.0014 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c anulação de inscrição de registro em cadastro de inadimplência proposta por Maria Eufrazea Marcolino Deolindo em face de Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S/A. Decisão de evento 58 suspendeu o feito e determinou a regularização da representação processual da parte autora. Em evento 74, a autora constituiu advogado, mediante juntada de procuração, substabelecimento e termo de autorização. A requerida Associação Comercial de São Paulo se manifestou em evento 75, pugnando pela invalidade de assinatura dos documentos juntados em evento 74, vez que foram assinados pela plataforma ZapSign, que não estaria credenciada junto ao ICP. A parte autora se manifestou em evento 82, informando o credenciamento da plataforma ZapSign junto ao ICP – concluindo que não prevalece a alegação de nulidade de assinatura aduzida pela ré. Intimada, a Associação requerida pediu a intimação pessoal da autora para que informe se tem ciência da propositura da presente demanda. Decido. 2. Ao analisar a validade da assinatura digital realizada por meio da plataforma ZapSign, é necessário considerar a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece que os documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificação ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nessa linha, a jurisprudência tem reconhecido a validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas como a ZapSign, notadamentequando o documento se encontra acompanhado de geolocalização e foto do assinante, entre outros dados: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. ZAPSIGN. VALIDADE ENTRE PARTICULARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a entidade privada ZapSign não seja Certificadora de Registro, os documentos assinados pelo seu assinador digital se presumem autênticos se não houver oposição da parte e se se mantiver íntegra sua chave, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01. 2. A assinatura digital que apresenta dados suficientes ao fim de demonstrar a aparente autenticidade, como o nome do assinante, o horário, a geolocalização, a foto de rosto, entre outros, não pode ser desconsiderada sem motivo concreto. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07244127620238070001 1759812, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISPENSA DO PREPARO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). VALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NESSE FUNDAMENTO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ- SC - APL: 50004227320238240054, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 29/08/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil – Art. 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26.0115 Jacupiranga, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, em consulta realizada de ofício junto ao site https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=d71fd227-791c-4577-9e7e- 5292bf06a353, foi atestada a autenticidade da procuração de evento 74.3, conforme captura de tela a seguir:Portanto, reconheço a validade da assinatura constante da procuração apresentada pela autora. 3. A Associação requerida sustentou a necessidade de intimação pessoal da parte autora para manifestação quanto à vontade de propor a presente demanda. Conforme já salientado em decisão de evento 46, a procuração geral para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, devidamente assinado pela parte, cujo documento habilita o advogado para prática de atos processuais ordinários. Nesse mister, o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 654 do Código Civil dispõem, respectivamente, acerca da capacidade e do conteúdo necessário de validade do instrumento: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qualse funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. Desse modo, verifica-se que a procuração outorgada pela autora apresenta-se plenamente válida para o fim a que se destina, porquanto se encontram presentes todos os requisitos necessários de validade elencados no Código Civil, uma vez que o instrumento contém a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, qualificação do outorgante e outorgado, data e especificação do seu objetivo, mostrando-se apto e eficiente para cumprir seu papel a que se destina, qual seja, a representação do outorgante pelo outorgado. Portanto, não há proveito útil nem previsão legal para determinar a intimação da autora para reconhecimento da ação. Nesse sentido, cito precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. 3. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00096866020218160001 Curitiba, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ( CPC , ART. 330 , IV , E 485, I E IV). 1. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO SINGULAR NESTES AUTOS. PEDIDO NÃO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DOTADA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NA CAUSA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ( CC , ART. 657 ), QUE SE ENCONTRA REGULAR E É CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA AÇÃO ( CC , ART. 595 ). INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO . 3. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002395-74.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022) Por tais razões, indefiro o pleito de intimação da parte autora, nos termos da fundamentação. 4. Vistas às partes para ciência. 5. Após, voltem os autos conclusos para sentença, nos termos da decisão de evento 46. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Moacir Barros Medeiros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336431493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-19.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BARROS MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004114-19.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004114-19.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACIR BARROS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10259/01. Fundamentação: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o pagamento de diferença de indenização de seguro DPVAT por supostamente ter sido acometida de invalidez permanente total decorrente de acidente de trânsito, bem como a condenação da requerida em multa por litigância de má-fé. A parte atora sustenta que a despeito de ter sido acometida de enfermidade física decorrente de envolvimento em acidente de trânsito que teria dado ensejo a um estado de incapacidade permanente em caráter total, a requerida somente teria reconhecido a existência de invalidez permanente parcial incompleta, com a realização de pagamento de indenização em condições inferiores as quais entende fazer jus, razões pelas quais pretende o pagamento de diferença correspondente a R$ 10.968,75 (dez mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). A CEF, em sua contestação, aduziu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ter sido realizado pagamento administrativo conforme o acometimento da incapacidade verificada nos termos da legislação de regência, bem a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação sustentando, em apertada síntese, a inexistência de documentação suficiente a comprovar grau de impedimento superior que legitimaria a concessão de pretensão indenizatória a maior do que já restou praticado, bem como deduziu a inocorrência de litigância de má-fé por não ter sido caracterizada conduta abusiva de natureza processual. No tocante à preliminar de falta de interesse, tenho que a argumentação carece de legitimidade, já que o pagamento administrativo com base em parecer técnico administrativo não afasta a pretensão resistida caracterizada pela discordância da parte requerente quanto aos termos da conclusão obtida pela requerida. De igual sorte, tenho que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, visto que além de o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT) não possuir personalidade jurídica, conforme art. 1º, § 1º da Resolução CNSP nº 403/2021, a Lei 14.544/2023 prevê em seu art. 1º que a CEF é considerada o agente operador do respectivo fundo, realizando, inclusive a sua gestão. Quanto ao mérito propriamente dito, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, foi instituído a partir da edição da Lei 6.194/74, prevendo a cobertura securitária às contingências de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, conforme previsão constante do seu art. 3º, assim conformado: “Art. 3o - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).” Para fazer jus à indenização, o pretenso beneficiário deverá ser considerado cônjuge não separado judicialmente ou herdeiro do segurado, conforme a vocação hereditária e a ordem de sucessão prevista no art. 1.829, do Código Civil. O pagamento será devido mediante simples prova do acidente e do dano decorrentes, independentemente da existência de culpa, a partir da apresentação dos seguintes documentos: - Certidão de óbito; - Registro da ocorrência policial competente; - Prova da qualidade de beneficiários (RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de casamento, escritura pública de união estável); - Laudo do Instituto Médico Legal ou outros documentos (certidão de auto de necrópsia ou boletim de atendimento hospitalar) que evidencie o nexo de causalidade entre o óbito e o acidente de trânsito, especialmente quando houver dúvidas quanto a sua caracterização; - Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. O FDPVAT é considerado fundo de regime privado que tem como finalidade exclusiva custear o pagamento de indenizações por acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, envolvendo veículos automotores de via terrestre, em território nacional, seja ao motorista, passageiro ou pedestre, até o limite do seu patrimônio, sendo administrado gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CEF, conforme contrato de gestão celebrado entre esta e a SUSEP. O atendimento às solicitações para pagamento da indenização alusiva ao seguro DPVAT são realizadas por meio de plataforma digital (aplicativo), ficando a cargo da vítima ou do pretenso beneficiário acessar o aplicativo, realizar seu cadastro, comunicar a ocorrência e solicitar a indenização fazendo a inserção da documentação correspondente, conforme o tipo de ocorrência, recebendo comunicação pelo próprio aplicativo acerca da tramitação do requerimento empreendido. Alternativamente ao uso do aplicativo, ficou franqueado ao solicitante o comparecimento a uma das agências da CEF para a apresentação da documentação exigida conforme o tipo de contingência, cabendo ao empregado da agência identificar a vítima ou beneficiário do sinistro, conferindo a documentação apresentada, recebendo-a juntamente com o formulário de pedido DPVAT devidamente preenchido e assinado, e, por fim, proceder com a sua inclusão no sistema. Em caso de invalidez permanente, a indenização pode ocorrer sob três perspectivas: I – Invalidez permanente total – ensejando o pagamento da cobertura em seu valor máximo; II – Invalidez permanente parcial completa – cujo valor indenizatório corresponde a aplicação do percentual decorrente do enquadramento da perda anatômica ou funcional de um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa da Lei 6.194/74, sobre o valor máximo da cobertura; III – Invalidez permanente parcial incompleta – cuja valor indenizatório corresponde a aplicação do percentual decorrente do enquadramento da perda anatômica ou funcional de um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa da Lei 6.194/74, sobre o valor máximo da cobertura, com redução proporcional conforme o grau de repercussão da sequela (intensa – 75%, média – 50%, leve – 25% e residual – 10%). Traçados estes contornos, verifica-se no caso sob análise, a partir do acervo probatório constituído, que não existem controvérsias quanto à caracterização da qualidade de beneficiário da parte requerente junto ao seguro DPVAT, reduzindo-se a controvérsia a dirimir eventual disparidade na caracterização da invalidez. Nesta senda, o laudo pericial produzido no bojo dos presentes autos apontou que o autor “foi vítima de acidente de motociclístico, resultando em sequela definitiva devido fratura de clavícula direita, com limitação para a elevação do ombro acometido. As lesões encontram-se consolidadas e o tratamento médico já foi concluído, sendo atualmente desnecessária qualquer outra medida terapêutica”. As sequelas resultaram em perda de repercussão residual (10%) com perda anatômica e/ou funcional no membro superior direito enquadrada em um percentual de 25% (nos termos da tabela anexa da Lei 6.194/74), caracterizando, por conseguinte, invalidez permanente parcial incompleta com um percentual final correspondente a 2,5%. Neste cenário, considerando que o percentual aplicado em âmbito administrativo (18,75%) é superior ao diagnosticado em parecer técnico médico produzido em juízo, tenho que não há proveito econômico favorável à parte autora neste feito, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. Por fim, não se verificando a prática de conduta, pela ré, caracterizadora de má-fé nos moldes do art. 80 do CPC, não podendo ser interpretada como tal a mera prática de ato decisório administrativo em condições inferiores às almejadas pela parte autora, até mesmo porque desborda do âmbito deste processo judicial, tenho que falece de legitimidade a condenação em multa perseguida pela parte requerente. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos à inicial, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Eliane Gonzaga Sobrinho x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 314783015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004114-21.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONZAGA SOBRINHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIJOICE RIBEIRO GONCALVES CORPENING

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRIANO FORMOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004114-21.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004114-21.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE GONZAGA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIJOICE RIBEIRO GONCALVES CORPENING - BA53839 e ANDRIANO FORMOSA DE OLIVEIRA - MG210691 POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAYSE RIOS BARBOSA - CE44059 SENTENÇA RELATÓRIO ELIANE GONZAGA SOBRINHO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP com o fim de obter a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício de aposentadoria e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Na Contestação ID 2148470135, o INSS arguiu a sua ilegitimidade passiva, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia, relacionadas aos descontos associativos. A CAAP, na contestação ID 2181661746, arguiu a ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. Em seguida, pugnou pela suspensão do processo até o julgamento do tema nº 326 pela Turma Nacional de Uniformização. Também sustentou a ilegitimidade do INSS e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal. Por fim, sustentou a ausência de dano moral e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Apresentou ainda em ID 2181661867 o contrato supostamente assinado pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pelas razões acima expostas. Rejeito também a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a CAAP ofereceu contestação de mérito, opondo, assim, resistência à pretensão. Quanto ao mérito, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de março de 2024, conforme documento 2144199130. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em agosto de mesmo ano, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. Ao analisar o contrato constante no Id. 2181661867, verifico que a assinatura nele aposta difere substancialmente das assinaturas constantes nos demais documentos pessoais da autora, como o RG (Id. 2144198852), a procuração (Id. 2144198734) e a declaração de hipossuficiência (Id. 2144198794), sendo estes últimos firmados em data próxima à suposta assinatura do contrato associativo. As assinaturas constantes nesses três documentos apresentam elevado grau de semelhança entre si, demonstrando um padrão gráfico claro e consistente, o que não se observa na assinatura constante no suposto contrato. Além disso, a associação não apresentou qualquer outro documento que comprove a regular formalização do vínculo contratual, como cópias de RG, CPF ou comprovante de residência da autora, o que enfraquece a alegação de que houve consentimento válido para a filiação e consequente desconto. Assim, observo que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência de a autorização válida para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 188.335.610-2, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Noutras palavras, os requeridos não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados à requerente. Vale destacar que a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus associados, conforme atos constitutivos ID 2181661507. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício da segurada. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que o INSS possui solvência financeira evidente; que a aposentadoria do autor tem valor líquido em torno de cinco mil reais; que o desconto – equivalente a R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) – incidiu em março e abril de 2024; e que não houve tentativa de solução administrativa, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIBUICAO CAAP”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 189.618.208-6, sob pena de multa; e condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1004114-09.2025.8.26.0189

ID: 276963018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004114-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004114-09.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Atlhon Construções e Incorporações Lt… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004114-09.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Atlhon Construções e Incorporações Ltda (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Estado De Minas Gerais x Indumyll Comercio E Beneficiamento De Aco Ltda

ID: 321699021

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100709-19.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA

Execução Fiscal

Advogados:

DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA DIAS RODRIGUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS … COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5100709-19.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 13/08/2025 a partir das 10h00min. Se não for arrematado no período do 1º leilão, imediatamente inicia-se o período do 2º leilão. 2º LEILÃO: no dia 27/08/2025 às 10h00min horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances até às 17h00min. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, não inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel localizado à Rua André Lírio, 07, Olhos Dágua, Belo Horizonte/MG, com área de terreno de aproximadamente 15.400m² e área construída de aproximadamente 9.284m². Composto por galpão (estrutura metálica, pé direito duplo e com estrutura para ponte rolante), portaria e pátio para manobra e estacionamento, sendo atualmente utilizado como estacionamento. Índice cadastral (unificado) 488128W303 002-9. AVALIAÇÃO: R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais). MATRÍCULA: 35.229 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-6); Indicação de Localização de Bens dados em Garantia (AV-7 e AV-8); Ação de Execução e Penhora Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-9 e R-13); Penhora Proc. 1004114-63.2017.8.26.0100 16ª Vara Cível de São Paulo/SP (R-10); Ação de Execução e Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-11 e AV-25); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-12 e R-23); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-15); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16); Penhora Proc. 0066199-26.2016.4.01.3800 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (R-17); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-18); Ação de Execução Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Penhora destes autos (R-20); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-21); Penhora Proc. 5167084-02.2018.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-24); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-26). MATRÍCULA: 24.654 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-13); Ação de Execução Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-15); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16 e R-25); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-18); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-20); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Ação de Execução e Penhora Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-26); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-24); Penhora Proc. 5051633-26.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-28); Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-29); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-30). MATRÍCULA: 26.080 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-13); Ação de Execução Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-15); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16 e R-26); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-18); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-20); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Ação de Execução e Penhora Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-27); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-24); Penhora Proc. 5187327-30.2019.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-25); Penhora Proc. 5051633-26.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-28); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-29); Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-30); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-31); Penhora Proc. 0044273-52.2017.4.01.3800 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (R-32). FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista e parcelado. Caso no decorrer do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema automaticamente não receberá mais oferta parcelada. a) Na hipótese de oferta parcelada a entrada deverá ser obrigatoriamente de no mínimo 25%, e o restante em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data de arrematação e corrigidas pelo INPC. b) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; c) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; d) Na arrematação parcelada, o valor da entrada deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; e) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor, bem como a emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas junto ao site https://depox.tjmg.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; f) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. i) Nos termos do art. 29 da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018: Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. j) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. 14ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 15ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 16ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 17ª) Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo (ainda que na esfera administrativa), após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pelo Leiloeiro. 18ª) No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o início do leilão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 19ª) No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 17ª a 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, especialmente Companhia Siderúrgica Nacional, e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 05/07/2025.

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Estado De Minas Gerais x Indumyll Comercio E Beneficiamento De Aco Ltda

ID: 324902206

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100709-19.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA

Execução Fiscal

Advogados:

DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA DIAS RODRIGUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS … COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5100709-19.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 13/08/2025 a partir das 10h00min. Se não for arrematado no período do 1º leilão, imediatamente inicia-se o período do 2º leilão. 2º LEILÃO: no dia 27/08/2025 às 10h00min horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances até às 17h00min. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, não inferior a 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel localizado à Rua André Lírio, 07, Olhos Dágua, Belo Horizonte/MG, com área de terreno de aproximadamente 15.400m² e área construída de aproximadamente 9.284m². Composto por galpão (estrutura metálica, pé direito duplo e com estrutura para ponte rolante), portaria e pátio para manobra e estacionamento, sendo atualmente utilizado como estacionamento. Índice cadastral (unificado) 488128W303 002-9. AVALIAÇÃO: R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais). MATRÍCULA: 35.229 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-6); Indicação de Localização de Bens dados em Garantia (AV-7 e AV-8); Ação de Execução e Penhora Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-9 e R-13); Penhora Proc. 1004114-63.2017.8.26.0100 16ª Vara Cível de São Paulo/SP (R-10); Ação de Execução e Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-11 e AV-25); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-12 e R-23); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-15); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16); Penhora Proc. 0066199-26.2016.4.01.3800 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (R-17); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-18); Ação de Execução Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Penhora destes autos (R-20); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-21); Penhora Proc. 5167084-02.2018.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-24); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-26). MATRÍCULA: 24.654 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-13); Ação de Execução Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-15); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16 e R-25); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-18); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-20); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Ação de Execução e Penhora Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-26); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-24); Penhora Proc. 5051633-26.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-28); Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-29); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-30). MATRÍCULA: 26.080 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/07/2025. O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. ÔNUS: Hipoteca em favor de Companhia Siderúrgica Nacional (R-13); Ação de Execução Proc. 5046125-36.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-14); Ação de Execução Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-15); Ação de Execução e Penhora Proc. 5063991-57.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-16 e R-26); Ação de Execução Proc. 5124239-52.2018.8.13.0024 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-18); Ação de Execução Proc. 5126707-86.2018.8.13.0024 19ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-19); Ação de Execução Proc. 5136324-70.2018.8.14.0024 26ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-20); Penhora Proc. 0041628-64.2017.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-22); Ação de Execução e Penhora Proc. 5051593-44.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-27); Sequestro Proc. 5062063-32.2021.8.13.0024 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-24); Penhora Proc. 5187327-30.2019.8.13.0024 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte/MG (R-25); Penhora Proc. 5051633-26.2018.8.13.0024 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-28); Indisponibilidade Proc. 1071115-65.2017.8.26.0100 33ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-29); Indisponibilidade Proc. 1021851-79.2017.8.26.0100 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (AV-30); Penhora Proc. 5166192-30.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (R-31); Penhora Proc. 0044273-52.2017.4.01.3800 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (R-32). FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista e parcelado. Caso no decorrer do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema automaticamente não receberá mais oferta parcelada. a) Na hipótese de oferta parcelada a entrada deverá ser obrigatoriamente de no mínimo 25%, e o restante em até no máximo 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data de arrematação e corrigidas pelo INPC. b) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; c) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; d) Na arrematação parcelada, o valor da entrada deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; e) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor, bem como a emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas junto ao site https://depox.tjmg.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; f) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. i) Nos termos do art. 29 da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018: Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. j) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. 14ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 15ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 16ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 17ª) Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo (ainda que na esfera administrativa), após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrada a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, para ressarcimento dos serviços prestados pelo Leiloeiro. 18ª) No caso de parcelamento, acordo e/ou pagamento da dívida, se requeridos após o início do leilão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento acordo ou remição. 19ª) No caso de Adjudicação, a remuneração do leiloeiro (5% sob o valor de avaliação) deverá ser paga, no ato, pelo adjudicante, sendo o valor imediatamente depositado por ele antes da assinatura da respectiva carta. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 17ª a 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, especialmente Companhia Siderúrgica Nacional, e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 05/07/2025.

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Processo nº 1011151-62.2020.4.01.3400

ID: 328934659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011151-62.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA

Acórdão

Advogados:

WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011151-62.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011151-62.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011151-62.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011151-62.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO - DF51042-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Ação ordinária ajuizada por funcionário contratado sem concurso público pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego com a União. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar o direito da parte autora ao recebimento do FGTS referente ao período laborado. 3. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-MC, que exclui da competência da Justiça do Trabalho os litígios envolvendo vínculos jurídico-administrativos com o Poder Público. 4. Constatou-se a nulidade do contrato firmado sem concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, sendo devido o pagamento de salários e depósitos de FGTS pelos serviços prestados, conforme a Súmula nº 363 do TST e o Tema nº 308 da Repercussão Geral do STF. 5. Está correto o entendimento exposto na sentença, no sentido de que, constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários majorados." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "da omissão quanto à não aplicação do artigo 19-a da lei 8.036/90 ao regime de contratação excepcional – entendimento do superior tribunal de justiça." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "É incontroverso que a parte autora foi contratada sem concurso público. A contratação por prazo determinado, com previsão no art. 37, IX, da Constituição Federal, foi instituída com o fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Esse tipo de contratação exige o preenchimento de alguns requisitos para sua validade, quais sejam: previsão em lei, que seja por tempo determinado e que haja interesse público excepcional (ADI 2.229-6/ES, de relatoria do Min. Carlos Velloso, julgado em 09/06/2004, DJ 25/06/2004). Na espécie, como bem apontado pela sentença recorrida, "fica evidente que as sucessivas renovações do contrato violaram as disposições da Lei 8.745/1993 e a Constituição Federal, ao burlar a regra do ingresso em cargo/função pública mediante concurso público". Confiram-se trechos que demonstram a irregularidade cometida pela Administração (ID 228007205): "[o] autor fora contratado para função temporária nos termos dessa lei, conforme o contrato assinado em 02/12/2013. Consta da cláusula primeira (Num. 185879360 - Pág. 1): “O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados sem vínculo efetivo com a CONTRATANTE por parte do CONTRATADO, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da CONTRATANTE referido na alínea ''i". do inciso Vl do artigo 2º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993”. O referido contrato fundamentou-se nos seguintes dispositivos da Lei 8.745/1993: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (…) VI - atividades: (…) i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. “Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (…) IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2º desta Lei”. Com isso verifica-se que há limitação para a contratação temporária no âmbito da administração pública e para a renovação do contrato. A cláusula terceira do contrato objeto desta ação prevê (Num. 185879360 - Pág. 2) que “não poderá ser novamente contratado com fundamento nesta Lei antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do enceramento de seu contrato anterior”. Ao tratar do prazo de vigência, dispõe em sua cláusula décima (Num. 185879360 - Pág. 4): “O contrato vigorará por até 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável por aditamento na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745/1993, a critério exclusivo da CONTRATANTE. Parágrafo Único: A vigência do contrato regido pela Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, subordina-se aos prazos máximos definidos no seu art.4º, combinado com o seu art. 12”. Os contratos juntados comprovam a celebração de três aditivos ao contrato original, em 17/11/2015 (Num. 185879364 - Pág. 1), em 10/11/2016 (Num. 185879367 - Pág. 1), e em 02/12/2017 (Num. 185879375 - Pág. 1). No entanto, pela leitura dos citados documentos, conclui-se que foram quatro aditamentos. Foram 4 aditivos para renovação por mais 1 ano do contrato originário. Desse modo, fica evidente que as sucessivas renovações do contrato violaram as disposições da Lei 8.745/1993 e a Constituição Federal, ao burlar a regra do ingresso em cargo/função pública mediante concurso público. Conclui-se, portanto, que o contrato em questão é nulo, pois viola ainda os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência". Ademais, não houve comprovação nos autos da necessidade excepcional de interesse público. Demais disso, o STF fixou o entendimento de que é devido o FGTS aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. A legislação contém dispositivo específico sobre a exigência do depósito do FGTS quando é declarada a nulidade da contratação temporária, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Citem-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04- 09-2015) Nesta Corte o entendimento não diverge: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, IX). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EFETIVO. LEI Nº 8.745/1993. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. FGTS. LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A. DIREITO AOS DEPÓSITOS. STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 596.478/RR). PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS em decorrência de contrato de trabalho temporário firmado com a FUB sem submissão a concurso público, tendo sido declarada prescrição quinquenal. 2. O ingresso em cargos da Administração Pública dá-se por concurso público, por expressa determinação constitucional, ressalvada a hipótese de cargos que a lei estabeleça como de livre nomeação e exoneração, estando prevista, ainda, a hipótese legal de contratação temporária para atender excepcional interesse público de necessidade transitória. 3. A Lei nº 8.745/1993 vinculou a contratação temporária à necessidade de submissão a concurso público, sendo nulas as contratações em desacordo com esse protocolo legal. 4. A parte autora firmou contrato com a FUB, prestando serviços no cargo de auxiliar administrativo de 03/03/1999 a 18/11/2013. Observa-se, portanto, ter a contratação violado o disposto no art. 37, incisos II, da CF, o que implica sua nulidade, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal. 5. São devidos os depósitos do FGTS relativos ao período de contratação, a teor do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que teve a constitucionalidade declarada pelo c. Supremo Tribunal Federal STF, sob o regime de repercussão geral. 6. Tendo em vista a data de ajuizamento da demanda, não há falar em incidência da prescrição quinquenal na cobrança judicial de valores devidos de FGTS, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do RE 522.897/RN pelo STF, sendo aplicável, no caso, a prescrição trintenal. 7. Considerando o pleno atendimento do pleito autoral, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré. Incabível a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial desprovida. (AC 1006185-61.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO CONFORME DECIDIDO PELO STF NO ARE Nº 709.212/DF. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) 2. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658026, Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe214 Divulg 30-10-2014 Public 31-10-2014). 3. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário e Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. (RE 596478, Relatora: Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, Repercussão Geral - Mérito DJe-040 Divulg 28-02-2013 Public 01-03-2013 Ement Vol-02679-01 PP-00068). 4. No caso, a autora foi contratada pela FUB, na condição de prestadora de serviços, em 17/03/1998, perdurando o vínculo contratual, em razão de sucessivas prorrogações, até 30/06/2015, motivo pelo qual se conclui pela nulidade da contratação temporária, por estar em desconformidade com o que preceitua a Lei nº 8.745/93 e, em consequência, em total afronta à norma do artigo 37 da Constituição, fazendo jus o autor apenas ao pagamento dos salários pelos serviços prestados e aos depósitos do FGTS, na forma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. (...) 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Majora-se, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (AC 1004114-52.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021) Diante disso, o ato de contratação firmado com a Administração é nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. A esse respeito, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 363: "[a] contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." No Tema nº 308 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." No caso em análise, está correto o entendimento exposto na sentença, no sentido de que, constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal." O acórdão embargado não se omitiu quanto ao fato de a contratação ter sido realizada, em princípio, de forma temporária. Entretanto, entendeu que, uma vez reconhecida a nulidade do contrato com a Administração Pública, a União deve ser condenada ao pagamento dos valores correspondentes ao recolhimento do FGTS relativo a todo o período de vigência do contrato, respeitado o prazo prescricional, bem como ao pagamento dos saldos salariais devidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal. O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011151-62.2020.4.01.3400 Processo Referência: 1011151-62.2020.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MANOEL FLAVIO XAVIER PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "constatada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, uma vez que o vínculo estabelecido não foi respaldado pela prévia realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ser imposta à União a obrigação de pagar os valores correspondentes ao recolhimento do FGTS referente a todo o período de vigência do contrato, respeitando-se o prazo prescricional e aos saldos salariais devidos, obedecido o prazo prescricional quinquenal". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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