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Processo nº 8030475-11.2025.8.05.0000

ID: 282834529

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030475-11.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BRANDAO CAVALCANTI NETO

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030475-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030475-11.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB:RJ86415-A) AGRAVADO: ANTONIO BRANDAO CAVALCANTI NETO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE ALVES SANTOS (OAB:PE61439) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra decisão interlocutória (ID. 500272455) proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Juazeiro, nos autos da ação declaratória de nulidade e indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência - processo nº 8005965-78.2025.8.05.0146, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para declarar abusivo o reajuste de 9,99% nas mensalidades do curso de medicina referente ao ano de 2025, autorizando reajuste limitado ao percentual de 4,77% (INPC de 2024), com determinações de readequação do valor cobrado, compensações financeiras e imposição de multas em caso de descumprimento. Em suas razões recursais (ID. 83166834), afirma que os reajustes aplicados observaram rigorosamente as disposições da Lei nº 9.870/99, tendo sido fundamentados em planilha de custos que demonstrou aumento de 33,91% nas despesas da instituição, especialmente em razão de investimentos em infraestrutura, ampliação do campus, contratação de docentes e preceptores, e elevação de custos operacionais, inclusive com reajustes contratuais de locação. Aponta que o reajuste de 7,44% aplicado para o ano de 2025 foi inferior à variação efetiva dos custos, caracterizando-se como razoável e proporcional. Acrescenta que a planilha de custos foi enviada aos alunos com antecedência, em 12/12/2023, e que a publicização também ocorreu por afixação em local visível, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.870/99. Alega que a decisão agravada desconsiderou a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, bem como a legalidade do contrato firmado entre as partes, que prevê expressamente a possibilidade de reajuste anual conforme variações nos custos. A agravante também impugna a validade da procuração apresentada pela parte autora, firmada por meio da plataforma ZapSign, alegando ausência de certificação pela ICP-Brasil, o que comprometeria a regularidade da representação processual, nos termos dos arts. 76 do CPC e 1º da Lei nº 11.419/2006. Requer, assim, o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC) e, no mérito, pugna pela reforma da decisão para reconhecer a legalidade do reajuste aplicado e afastar as determinações de readequação e compensação das mensalidades. É o relatório. Decido. Custas recolhidas (ID. 83166840). O agravante busca a reforma da decisão interlocutória (ID. 500272455) que deferiu tutela de urgência em favor do estudante, a qual determinou a suspensão do reajuste de 9,99% aplicado nas mensalidades para o ano de 2025, limitando-o ao percentual de 4,77% (equivalente ao INPC de 2024). A instituição de ensino sustenta que o reajuste de 7,44% por ela aplicado está devidamente fundamentado em planilha de custos que demonstra variação de 33,91% nos gastos operacionais, decorrente de investimentos em infraestrutura, ampliação do corpo docente e melhorias no processo didático-pedagógico, estando em plena conformidade com a Lei nº 9.870/99 (Lei da Mensalidade Escolar), razão pela qual requer o efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso. Sabe-se que a atribuição de efeito suspensivo é de natureza eminentemente cautelar, estando a sua concessão ligada à demonstração da probabilidade do direito e de que o ato decisório possa gerar lesão grave e de difícil reparação para a parte agravante. (art. 1.019, I do CPC). Comentando sobre o efeito suspensivo no agravo de instrumento, Vinícius Silva Lemos esclarece que: "[...] o pedido de efeito suspensivo se molda a um pedido de tutela provisória, com a comprovação da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, porém, nesse caso, do recurso. Nessa hipótese, o prosseguimento do processo em primeiro grau trará lesão ou difícil reparação ao direito do agravante, necessitando a suspensão até que se julgue o agravo, impedindo o cumprimento da decisão do juízo recorrido de primeiro grau. O prejuízo alegado pode ser tanto num dito material ou processual. Pode resultar num impacto em prejuízo do direito reivindicado na própria demanda ou um impacto no direito processual, resultando uma lesão ou difícil reparação dentro da demanda, dificultando uma fase processual, suprimindo outra, dentre outras possibilidades." LEMOS, Vinicius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. 6. ed. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023, p. 443. No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo (art. 1019, I, do CPC). O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença de dois requisitos essenciais: fumus boni iuris e periculum in mora. O periculum in mora corresponde ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto o fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito, exige análise da plausibilidade dos argumentos apresentados pela agravante. No que diz respeito à probabilidade do direito, a alegação da IES de que não agiu com má-fé, estando dentro do acordado contratualmente o reajuste, não é suficiente para, neste momento, afastar o risco de dano à parte autora. Isso porque a legalidade do reajuste está sendo questionada judicialmente, existindo ainda indícios de abusividade apontados pelo Juízo a quo, ademais, a questão não pode ser resolvida de maneira definitiva em cognição sumária. A análise detalhada da regularidade do reajuste na mensalidade, bem como seus valores, deverá ser realizada ao longo do processo. No entanto, até o momento, não há elementos incontroversos que afastem a plausibilidade do direito da parte autora, sobretudo quando se considera a natureza consumerista da relação. Igualmente, não se encontra caracterizado o perigo da demora para o recorrente em decorrência da manutenção da decisão agravada. O eventual prejuízo financeiro alegado pela instituição pode ser adequadamente reparado em caso de eventual reforma da decisão no mérito. Quanto ao pedido subsidiário de emenda à inicial em decorrência da procuração ter sido assinada pela plataforma ZapSign, essa pretensão revela-se descabida e tornaria ainda mais moroso o processo judicial, além de ser medida desnecessária, haja vista que a jurisprudência pátria tem aceitado a plataforma para validar as procurações, conforme precedentes do TJSP que reconhecem a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Nesse sentido: Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil - Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ademais, o sistema processual desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias, especialmente em respeito ao princípio da economia processual, estando afastada a necessidade de emenda à inicial ou extinção do feito decorrente da assinatura eletrônica. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. A análise detalhada da controvérsia, no que diz respeito aos reajustes, deverá ser realizada ao longo do processo. No entanto, até o momento, não há elementos incontroversos que justifiquem o deferimento do efeito suspensivo (arts. 995 p. único e 1.019, I, do CPC). Frise-se, contudo, que esta decisão possui natureza precária e poderá ser revista a qualquer tempo, após melhor instrução do feito e análise mais detida da questão debatida, inclusive à luz das demais alegações da parte agravante ou em sede de contrarrazões pela parte agravada. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (cfe. art. 1.019, II, do CPC). Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, requisitando-lhe informações sobre fatos novos que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Publique-se. Intime-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004114-06.2024.8.26.0266"

Processo nº 8030475-11.2025.8.05.0000