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Banco Do Brasil Sa x Cristovao Jose Rabelo e outros

ID: 332432933

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MURIAÉ, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008764-59.2021.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CRISTOVAO JOSE RABELO MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA RABELO TALITA DE ALMEIDA RABELO

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

MARCUS FERREIRA CAMPOS

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THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA EMILY MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLEY MAGALHAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MURIAÉ 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG. NÚ… COMARCA DE MURIAÉ 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 5008764-59.2021.8.13.0439. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA. EXECUTADO: TALITA DE ALMEIDA RABELO e outros. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 08/09/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/09/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Sapucaia, localizado no município de Eugenópolis/MG, composto de uma área de 44ha, parte de uma área maior que está em comum com os demais donatários de Emília Campos Freire, em pastos e capoeiras, confrontando com Jaime da Silva Botelho, Henrique Selani, Paulo Ribeiro Lopes, Francisco Rezende de Oliveira e Francisco Augusto de Freitas Neto, sucessores de Enésio Pinto e com quem mais de direito. MATRÍCULA: 2966 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eugenópolis/MG. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 1.209.816,45 (atualizada com índice de 1,0520143 da Tabela da CGJ/TJMG). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercurso do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 18/07/2025: Hipoteca em favor do Banco do Brasil (R-8, R-9, R-10). Penhora referente aos processos 5008764-59.2021.8.13.0439 (R-11), 5001784-96.2021.8.13.0439 (R-12), 1004298-89.2023.4.06.3821 (R-13), 5003137-74.2021.8.13.0349 (R-14), 6003378-93.2024.4.06.3821 (R-15, R-16). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 18/07/2025. OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 ¿ JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, ¿Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no ¿caput¿ deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.¿. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter ¿AD-CORPUS¿, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 13º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 14º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 17º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada ¿perturbação¿ ao leilão. 18º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 18/07/2025.

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Marcos Vinícius Virgilio Toni e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 293333692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008729-17.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS VIRGILIO TONI MARIA LUIZA TONI VALDINEIA VIRGILIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008729-17.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdineia Virgilio - - Marcos Vinícius Virgilio Toni - - Maria Luiza Toni - Banco do Brasil SA -… Processo 1008729-17.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdineia Virgilio - - Marcos Vinícius Virgilio Toni - - Maria Luiza Toni - Banco do Brasil SA - Vistos. VALDINÉIA VIRGILIO, MARCOS VINICIUS VIRGILIO TONI e MARIA LUIZA TONI, sendo a última representada neste ato por sua genitora Valdinéia Virgilio, opuseram embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que há um cumprimento de sentença proposto pelo embargado em face de Rosineire Jangareli dos Santos Betone e outros, onde foi requerida e deferida a penhora sobre o imóvel descrito na Matrícula n. 1.984, do CRI de Assis/SP, localizado na Rua Coelho Neto, 320, Vila Xavier, na cidade de Assis/SP, que lhes pertencem. Afirmam que adquiriram o imóvel objeto da penhora através de Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Urbano, lavrada no 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Assis, outorgada no dia 24/02/2017. Explicam que a escritura pública não foi levada à registro pois não dispunham de recursos financeiros, porém, a aquisição do imóvel foi efetivada antes mesmo da propositura da demanda originária proposta pelo banco embargado. Alegam que não constava nenhum gravame ou constrição judicial sobre o imóvel. Dessa forma, requerem liminarmente o deferimento da manutenção da posse e, ao final, a total procedência dos pedidos com o levantamento da penhora realizada sobre o bem, bem como a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Juntaram procuração e documentos às fls. 09/638. Despacho de fls. 653/654 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios no incidente de cumprimento de sentença nº 0001043-30.2020.8.26.0047, em relação ao imóvel matriculado sob nº 1984, do SRI de Assis, até ulterior decisão. Embargos de declaração interposto pelos embargantes para revisão da decisão, com a atribuição de efeitos modificativos, para imputar ao banco embargado os ônus sucumbenciais (fls. 656/658). Decisão de fls. 706/709 rejeitou o recurso. Intimado, o embargado apresentou contestação nas fls. 660/664, alegando, preliminarmente, possibilidade de cassação da justiça gratuita. No mérito, diz que ao solicitar a penhora sobre o bem, agiu com observância aos princípios legais e de boa fé, com base nas informações do Cartório de Registro de Imóveis, que atestam que o imóvel pertence em nome dos antigos proprietários. Explica que a falta de registro da escritura pública inviabiliza que o negócio de compra e venda produza efeitos legais perante terceiros, de forma que desconhecia relação entre a embargante e o imóvel. Discorre sobre o afastamento dos honorários sucumbenciais. Por essas razões, requer o reconhecimento da validade da penhora judicial e a improcedência dos embargos de terceiro. Juntou procuração e documentos às fls. 665/705. Réplica às fls. 714/719. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 720/721), houve manifestação às fls. 724 e 725. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, antes de adentrar ao mérito, cabe apenas pontuar que resta prejudicada a apreciação da preliminar arguida em sede contestatória, de cassação da justiça gratuita, haja vista que não houve deferimento neste sentido nos autos. Superada a preliminar, julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Os embargos são procedentes. Trata-se de embargos de terceiros, onde os embargantes pretendem o levantamento de constrição realizada sobre o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 1984, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Assis/SP, que ocorreu nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0001043-30.2020.8.26.0047 (pedido de penhora realizado às fls. 562/563, com deferimento às fls. 574 daquele feito. Cópias desses documentos às fls. 581/582 e 593 destes autos), ao fundamento de que detêm a posse do imóvel, que a aquisição do imóvel foi efetivada antes mesmo da propositura da demanda originária proposta pelo banco embargado e que a escritura pública não foi levada à registro, em função de dificuldades financeiras. A hipótese casuística em questão submete-se à análise da inteligência sedimentada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no interim do Enunciado nº 84, a qual preconiza: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida de registro. Dito isso, é certo que a propriedade dos bens imóveis somente se transfere pelo registro no Cartório de Registros de Imóveis. Não menos correto, porém, é a viabilidade de se ajuizar ação de embargos de terceiro para a defesa da posse, nos termos do artigo 677 do CPC. No caso em comento, os embargantes comprovaram que o imóvel objeto da constrição lhes pertencem, conforme escritura pública de compra e venda, lavrada em 2017 (fls. 10/13). Contudo, verifica-se queos embargantes não registraram a escritura pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente oportunamente. Outrossim, é certo que a parte devedora no cumprimento de sentençaconsta como proprietária do imóvel junto ao CRI. Assim, ante a inérciados embargantes em não providenciar o devido registro da escritura e consequente registro do imóvel oportunamente, deu azo à situação ora discutida, devendo-se reconhecer que a constrição aposta nos autosdo cumprimento de sentença ocorreu por desídia dos embargantes. Dessa forma, comprovada a boa-fé do embargadona indicação inserção da constrição aludida, e em razão do Princípio da Causalidade, não há como condená-lo nas verbas de sucumbência. Aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Incidente movido em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que decretou a penhora de imóvel adquirido pelos embargantes. Concordância com o levantamento da penhora, pelos exequentes. Controvérsia acerca das despesas sucumbenciais. Ônus da sucumbência que foram corretamente atribuídos aos embargantes em razão da causalidade. Embora sua pretensão tenha sido acolhida, eles deram causa à penhora indevida, uma vez que deixaram de registrar a compra e venda do bem junto à matrícula do imóvel, mesmo após passados cinco anos da quitação do preço. Aplicação da Súmula nª 303 do STJ. Precedente. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.39052). (TJSP; Apelação Cível 1007821-93.2021.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) (grifei) Apelação Embargos de terceiro Penhora de veículo Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais Princípio da causalidade Embargante que deve suportar os encargos de sucumbência Entendimento da Súmula nº. 303 do C. STJ Precedentes deste E. Tribunal Sentença reformada. Honorários advocatícios Fixação em 10%do valor atualizado da causa. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1143391-84.2023.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). "BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO Concordância do embargado com o cancelamento da penhora Procedência - Honorários advocatícios fixados em desfavor do embargante pelo princípio da causalidade Penhora registrada pelo embargado em razão da ausência de registro ou prenotação da carta de arrematação expedida em favor do embargante na Justiça do Trabalho Registro que competia ao embargante Possibilidade de prenotação, ainda que pendentes regularizações solicitadas pelo registrador - Aplicação da Súmula 303 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004298-73.2019.8.26.0318; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) (grifei). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS, para o fim de declarar a insubsistência da constrição/penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº1.984 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP, de propriedade dos embargantes, e, por consequência, determinar o levantamento da penhora realizada sobre referido bem. Diante do princípio da causalidade, arcará à parte embargante com as custas e as despesas processuais e com honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor dos embargos. Confirmo a decisão liminar de fls. 653/654no que não for incompatível com o que decidido nesta sentença. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, advertese ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 14 de maio de 2025. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 1004298-34.2020.8.11.0002

ID: 306712127

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-34.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

STALO COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [STALO COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 86.807.484/0001-09 (APELANTE), ETTORE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 603.933.861-04 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A - CNPJ: 03.237.583/0009-14 (APELADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 033.221.891-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO E REVENDA DE GLP. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. INADIMPLEMENTO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL PROPORCIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa revendedora de gás contra sentença que declarou rescindido o contrato de concessão e revenda de GLP firmado com a distribuidora, condenando-a ao pagamento proporcional de multa contratual, diante de inadimplemento caracterizado pelo descumprimento das cláusulas de exclusividade e vedação à concorrência, com fixação de honorários e custas conforme grau de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança estaria fulminada pela prescrição; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova; (iii) aferir se a rescisão contratual decorreu do exercício regular de prerrogativa contratual pela apelante ou de inadimplemento; (iv) verificar examinar configurou inadimplemento recíproco que afastaria a penalidade; (v) examinar se há abusividade ou desproporcionalidade na cláusula penal fixada. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o inadimplemento contratual efetivo deu-se em 27/05/2019, sendo a ação ajuizada em 10/02/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A continuidade das relações comerciais por 13 anos após a notificação de 2006 evidenciou renovação tácita do contrato. 4. Inexistiu cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário final das provas, pode julgar antecipadamente quando se considerar suficientemente instruído. O feito foi amplamente instruído com documentação contratual e demais elementos probatórios necessários à solução da controvérsia. 5. A rescisão contratual não foi legítima, pois não observou a antecedência mínima de 30 dias prevista na Cláusula IX, item 9.2, caracterizando ruptura abrupta em afronta às cláusulas de exclusividade e vedação de atuação em concorrência direta. 6. Não se configurou inadimplemento recíproco, ausente demonstração de violação contratual pela distribuidora. A alegação de aumentos abusivos de preços e concorrência desleal carece de substrato probatório robusto, sendo inconsistente com a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década. 7. A cláusula penal foi aplicada de forma proporcional, considerando o tempo remanescente do contrato, estando em conformidade com o art. 413 do CC/2002. A redução judicial da multa já foi operada na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual inicia-se na data da ciência do inadimplemento, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes. 3. A continuidade das relações comerciais após notificação de rescisão configura renovação tácita do contrato, operando-se os institutos da surrectio e supressio. 3. A rescisão contratual unilateral sem observância das formalidades pactuadas e com quebra de cláusula de exclusividade caracteriza inadimplemento grave apto a ensejar resolução com imputação de culpa. 4. A cláusula penal compensatória é válida quando aplicada proporcionalmente ao período de inadimplemento, não configurando abusividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 206, § 5º, I; 373, II; 421; 413; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.754.706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; TJMG, AC 1.0000.24.218310-1/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024; TJ-SP, AC 1041849-96.2018.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. De forma alternativa, caso mantida a condenação, requer a redução equitativa da multa contratual, limitando-a ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-la excessiva e desproporcional (Id: 288065420). Em contrarrazões, a apelada sustenta a inexistência de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo legal, e afasta o alegado cerceamento de defesa, argumentando que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa. No mérito, defende que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento exclusivo da apelante, que violou cláusulas de exclusividade e de vedação à concorrência ao se vincular a distribuidora concorrente sem prévia notificação. Ressalta que a multa contratual foi aplicada de forma proporcional ao período restante do contrato, sendo, portanto, válida e razoável. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença (Id: 288065425). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Passo, então, a análise das preliminares. · PRESCRIÇAO INTERCORRENTE A tese recursal de prescrição não encontra amparo nos autos. A pretensão deduzida pela parte autora é fundada em inadimplemento contratual, ocorrido, conforme reconhecido pela própria apelante, em 27/05/2019. A apelante sustenta a prescrição do direito da parte, arguindo a existência de notificação encaminhada pela Recorrente na data de 16 de junho de 2006, onde solicita a interrupção do contrato e informa a intenção de não renovação automática. Note-se, entretanto, que a questão foi objeto de expressa análise pelo prolator da sentença, quando assentou o seguinte: "Aduz a requerida que a pretensão da autora para a aplicação da multa está prescrita, em razão do contrato firmado entre as partes já ter sido rescindido em 16 de junho de 2006, quando lhe encaminhou notificação extrajudicial, solicitando a interrupção do contrato com a clara intenção de não renovação automática. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, estes não devem prosperar. Embora a ré tenha juntado no processo cópia da notificação encaminhada à requerente, avisando da rescisão do contrato sem ônus para qualquer das partes (Id. 67214673), o fato é que, após receber a contranotificação encaminhada pela autora (Id. 67214676), a ré continuou a adquirir com exclusividade produtos da autora e ostentar a sua marca, conduta incompatível com a vontade de rescindir o contrato expressa na notificação extrajudicial. Com efeito, a requerida continuou a adquirir botijões de gás e assessórios para a padronização comercial do seu estabelecimento que ostentava a marca da autora por aproximadamente 13 anos, conforme bem demonstram os resumos de compras anual juntados pela própria ré nos Id's: 67214679 a 67215841. Nesse passo, considerando que a noticiada rescisão não se efetivou, houve a renovação automática do contrato conforme estabelecido na cláusula 9.1 (Id. 29030458 - Pág. 4), não havendo que se falar a prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, § 5º, I do Código Civil." A fundamentação do magistrado é escorreita e não exige qualquer reparo, na medida em que o ordenamento jurídico estabeleceu a actio nata como termo inicial para contagem da prescrição. Calha, ainda, reproduzir a r. sentença, quando o magistrado, em reforço de argumentação, com a qual compactuo, assentou: "Com efeito, no mês seguinte ao envio da notificação pela requerida a autora a contranotificou, negando a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras, e que a alteração de preços havida foi em razão do aumento de custos do produto/Petrobras. Citando a possibilidade de cobrança de multa em caso da rescisão (Id. 67214676). Não há no processo qualquer evidência de que a requerida insistiu na rescisão, após receber tal notificação. Pelo contrário, a conduta da requerida, ao continuar a adquirir produtos para revenda e ostentar a marca da autora por anos, configurou os institutos da supressio e surrectio. A surrectio acontece quando o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Com a sua verificação, que consiste na aquisição de um direito em decorrência do não-exercício de um direito e comportamento continuado pela outra parte, ocorre ao mesmo tempo a supressio, que é a perda de um direito pelo seu não-exercício em face de outrem. Ambos os institutos estão relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito e tem como base o princípio da boa-fé e na relação de confiança entre as partes. Portanto, apesar da requerida ter encaminhado notificação informando a rescisão à autora, presume-se que esta não se efetivou dando continuidade ao Contrato de Concessão e Revenda de GLP, que era de 60 meses, ou 5 anos, contados a partir da assinatura do contrato, de forma que sua vigência, em tese, terminaria em 18/3/2010. No entanto, o contrato também estabelece na sua cláusula a possibilidade de renovação automática, pressupondo que foi renovado por duas vezes. A primeira até 18/3/2015, e a segunda renovação prevaleceria até 18/3/2020." Assim sendo, quanto à alegação de prescrição com marco inicial em 2006, observo que, ainda que tenha havido notificação de não renovação naquela data, a continuidade ininterrupta das relações comerciais por mais de 13 anos, com manutenção da exclusividade de fato e fornecimentos regulares documentalmente comprovados, evidencia clara renovação tácita do vínculo contratual, nos termos do art. 574 do CC. No caso em tela, o inadimplemento contratual ocorreu a partir de 27/05/2019, inexistindo cobrança de valores anteriores ao aludido período. Assim, o marco prescricional relevante é o efetivo rompimento da exclusividade em maio de 2019. A presente ação foi ajuizada em 10/02/2020, ou seja, menos de um ano após o evento que gerou a controvérsia jurídica, sendo, portanto, manifestamente incabível a alegação de decadência ou prescrição, seja à luz do prazo geral quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), seja sob qualquer outra ótica prescricional. Cito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Com efeito, a jurisprudência é uníssona ao considerar que, para pretensões de cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir da ciência do inadimplemento. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Cobrança e parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção formulados pelos promitentes vendedores, condenando o autor ao pagamento de cláusula penal, deduzidos dos valores pagos a título de sinal. A controvérsia envolve o motivo da rescisão contratual, a culpa pelo inadimplemento e os consectários legais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança da cláusula penal; (ii) apurar a responsabilidade pela rescisão contratual e a aplicabilidade da cláusula penal compensatória; (iii) verificar a viabilidade da restituição do sinal cumulada com a multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas deve iniciar no vencimento da última parcela pactuada, conforme jurisprudência do STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020, não houve a prescrição alegada. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário recai sobre o comprador, salvo disposição contratual diversa, não sendo os vendedores responsabilizados pela negativa da instituição financeira. A culpa pelo inadimplemento e consequente rescisão contratual é atribuída ao comprador, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento. A cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória é vedada, em razão do princípio do non bis in idem. O valor das arras foi devidamente deduzido da multa rescisória arbitrada, restando correta a decisão da origem. A multa compensatória estipulada em contrato, no montante de 20% sobre o valor da transação, é adequada e proporcional, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas inicia-se no vencimento da última parcela contratual. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário é do comprador, salvo ajuste contratual em sentido diverso. É vedada a cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória, em observância ao princípio do non bis in idem. A multa compensatória deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida apenas se manifestamente excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; CC, arts. 206, § 5º, I, 413 e 421; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1754706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; AgInt no AREsp 1.942.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/06/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.218310-1/001, Rel . Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51607374520218130024, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. MARCO INICIAL. DATA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tratando-se de responsabilidade decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que nasce a pretensão ou a situação antijurídica. Considerando-se que a pretensão está fundada em alegado descumprimento contratual, a prescrição deve ser contada a partir da data de término do período de tolerância previsto em contrato, momento em que configurado o inadimplemento da obrigação de entregar as chaves do imóvel. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50052113620228215001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 10-04-2024)”(TJ-RS - Apelação: 50052113620228215001 PORTO ALEGRE, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 10/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (destaquei) Desse modo, por inexistir decurso de prazo nesse sentido, REJEITO a preliminar. · CERCEAMENTO DE DEFESA Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o magistrado é o destinatário das provas e pode julgar a lide antecipadamente, quando se considerar suficientemente instruído (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC n. 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) 2. Nos feitos da competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pela qual a anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringe-se aos casos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas interpretação divergente, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, o que não é o caso dos autos.3. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .4. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1 .277.816/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 26/9/2018.) 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 2009374 CE 2022/0191146-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) (destaquei) No caso em tela, o feito foi amplamente instruído com documentação contratual, provas documentais da quebra de exclusividade, notas fiscais, registros na ANP, registros fotográficos da descaracterização de identidade visual e memória de cálculo da multa proporcional. A controvérsia se resolve em torno da interpretação contratual e da validade da cláusula penal, matéria de direito, cuja instrução suplementar seria desnecessária, protelatória e atentatória ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Portanto, AFASTO também essa preliminar. · MÉRITO RECURSAL o a) Rescisão Contratual Legítima com base na Cláusula IX, Item 9,2 do Contrato A apelante alega que exerceu a prerrogativa contratual de denúncia, conforme previsão na Cláusula IX, item 9.2. No entanto, essa cláusula condicionava a rescisão sem ônus à notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 30 dias, o que não restou cumprido, conforme reconhecido em sentença e evidenciado nos autos. Ademais, a ruptura contratual foi materializada de forma abrupta e em afronta direta às cláusulas de exclusividade (Cláusula II) e à vedação de atuação em concorrência direta (Cláusula VIII, item 8.1.4). Importante frisar que, ficou documentalmente comprovado. que, antes mesmo de qualquer comunicação, a apelante já havia descaracterizado a imagem da autora e estabelecido vínculo com outra distribuidora, fato confessado de maneira implícita. Logo, não há que se falar em exercício regular do direito de denúncia, mas sim em rescisão contratual unilateral com inadimplemento contratual caracterizado. o b) Inexistência de Inadimplemento unilateral – configuração de inadimplemento recíproco A tese de inadimplemento recíproco tampouco se sustenta, senão vejamos. No tocante ao alegado inadimplemento recíproco por aumento de preços e concorrência desleal, a análise da sentença de primeiro grau revela fundamentação sólida que merece integral acolhida. O magistrado a quo, ao enfrentar especificamente as alegações de inadimplemento da Copagaz, assentou com precisão técnica que a tese não prospera por três fundamentos jurídicos distintos e independentes, a saber: · Primeiro Fundamento - Divergência entre alegação e notificação original: Conforme consignado na sentença, "esse não foi o motivo constante na notificação extrajudicial encaminhada em 16/06/2006, na qual a requerida se insurgiu contra o descumprimento da cláusula III do contrato, ao argumento de que a requerida teria alterado o preço unilateralmente e sem acordo entre as partes". A inconsistência entre os motivos originalmente invocados em 2006 e as alegações defensivas posteriores evidencia a fragilidade da tese de inadimplemento recíproco, configurando verdadeira venire contra factum proprium. · Segundo Fundamento - Inexistência de obrigação contratual de uniformidade de preços: A sentença esclarece, com acerto jurídico, que "não existe obrigação da distribuidora em relação à prática de preços uniformes entre revendedores no contrato celebrado entre as partes. A distribuidora tem o direito de cobrar preços diferenciados de seus revendedores, tendo em vista que os contratos têm características distintas e específicas, sem que tal conduta implique em abuso de poder econômico, ofensa à livre concorrência ou qualquer ilícito". Esta fundamentação encontra amparo na autonomia contratual e na liberdade de preços, sendo certo que a prática de preços diferenciados entre revendedores constitui legítimo exercício da atividade empresarial, desde que não configurem abuso de posição dominante, o que não restou demonstrado nos autos. · Terceiro Fundamento - Insuficiência probatória das alegações: O magistrado analisou especificamente a prova documental oferecida pela apelante (declaração de Euclides Rondon Martim), concluindo que "por si só, não comprova a má-fé da distribuidora ou sua intenção de prejudicar a revendedora ré", acrescentando que "os elementos que constam dos autos não indicam que a conduta da distribuidora tenha se alterado negativamente para prejudicar a requerida". Percebe-se, ainda, que a alegação de inadimplemento recíproco encontra óbice adicional na contranotificação enviada pela Copagaz em julho de 2006, na qual, conforme consignado na sentença, a distribuidora "negou a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras". A ausência de tréplica ou insurgência posterior da Stalo após receber esta contranotificação, aliada à continuidade das relações comerciais por mais de 13 anos, configura inequívoca aceitação tácita das justificativas apresentadas, operando-se os institutos da surrectio e supressio. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à apelante demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Contudo, conforme magistralmente observado na sentença, a apelante não logrou êxito em comprovar documentalmente: Os alegados aumentos abusivos de preços. A prática sistemática de preços diferenciados prejudiciais. A configuração de concorrência desleal. O nexo causal entre supostas práticas abusivas e eventual prejuízo. A tese de inadimplemento recíproco carece de substrato probatório robusto, esbarrando na boa-fé objetiva (art. 422, CC) e no venire contra factum proprium, considerando a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década após a suposta identificação das práticas questionadas. A apelante não apresentou qualquer fato concreto ou documental que demonstre violação contratual pela autora. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que o descumprimento contratual consistente em quebra de cláusula de exclusividade e atuação com empresa concorrente é suficiente para caracterizar inadimplemento grave, apto a ensejar a resolução do contrato com imputação de culpa à parte infratora. Nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "PETROBRÁS" – 1. RECURSO – EFEITO SUSPENSIVO – Regra de não concessão – Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada – Recurso recebido apenas no efeito devolutivo – Efeito suspensivo indeferido – 2. CONTRATO DE ADESÃO – CDC – Inaplicabilidade – Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ – 3. MÉRITO – RESCISÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA (GALONAGEM) – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO – Não se vislumbra abusividade nas cláusulas de exclusividade e de aquisição de quantidades mínimas de lubrificantes, livremente pactuadas entre partes iguais e sem vícios de consentimento – Validade do contrato e suas cláusulas – Descumprimento pela revendedora incontroverso – Infração contratual – MULTA CONTRATUAL – Incidência – Previsão em contrato firmado regularmente – Redução – Possibilidade – ( CC . Art. 413) – Multa reduzida. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária recursal.” (TJ-SP - AC: 10418499620188260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/11/2023) (destaquei) O inadimplemento recíproco não exige contemporaneidade absoluta, mas sim que seja demonstrado de forma inequívoca que ambas as partes contribuíram para o rompimento contratual. A jurisprudência do STJ tem adotado uma interpretação funcional, considerando a teoria da causalidade adequada e o princípio da boa-fé objetiva para avaliar cada caso concreto, o que no caso em tela nos impõe o reconhecimento da necessidade em se afastar a tese invocada pela apelante, na medida em que as partes continuaram a se relacionar, após a notificação, por longos 13 (treze) anos, até o início da inadimplência objeto da cobrança nesta ocasião. Assim, é evidente que também não tem razão a parte recorrente nesse ponto. o c) Abusividade da cláusula penal (Cláusula XII) No que tange à cláusula penal, entendo, que a mesma possui função compensatória, além de coercitiva, e constitui antecipação das perdas e danos. Além disso, no caso concreto, o contrato previa multa contratual no valor de cinco vezes o volume médio de fornecimento mensal, o que importaria em valor global de R$ 6.302.000,00. A sentença, contudo, reconheceu o cumprimento parcial do contrato e aplicou multa proporcional ao período remanescente (10 meses), resultando no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ou seja, houve expressiva redução da cláusula penal, sendo afastada qualquer alegação de abusividade. · d) Desproporcionalidade do valor da multa fixada na sentença A argumentação de que o valor final seria desproporcional não encontra respaldo fático ou jurídico. A fixação judicial da multa observou: (i) o valor de referência previsto contratualmente; (ii) o período remanescente da vigência; (iii) a expressa cláusula penal de compensação por lucros cessantes presumidos. Importante salientar que o Judiciário não pode reescrever contratos válidos, livremente pactuados, sob pena de violação à autonomia da vontade e ao princípio do “pacta sunt servanda”, salvo quando haja desequilíbrio manifesto, o que não restou caracterizado nos autos. Ante ao exposto, CONHEÇO, REJEITANDO todas as teses preliminares suscitadas, bem como NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1004298-34.2020.8.11.0002

ID: 306712142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-34.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004298-34.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [STALO COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ: 86.807.484/0001-09 (APELANTE), ETTORE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 603.933.861-04 (ADVOGADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A - CNPJ: 03.237.583/0009-14 (APELADO), ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 016.780.838-95 (ADVOGADO), ANTONIO FERNANDO MANCINI - CPF: 137.407.331-87 (ADVOGADO), ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI - CPF: 033.221.891-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO E REVENDA DE GLP. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. INADIMPLEMENTO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL PROPORCIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa revendedora de gás contra sentença que declarou rescindido o contrato de concessão e revenda de GLP firmado com a distribuidora, condenando-a ao pagamento proporcional de multa contratual, diante de inadimplemento caracterizado pelo descumprimento das cláusulas de exclusividade e vedação à concorrência, com fixação de honorários e custas conforme grau de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança estaria fulminada pela prescrição; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova; (iii) aferir se a rescisão contratual decorreu do exercício regular de prerrogativa contratual pela apelante ou de inadimplemento; (iv) verificar examinar configurou inadimplemento recíproco que afastaria a penalidade; (v) examinar se há abusividade ou desproporcionalidade na cláusula penal fixada. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois o inadimplemento contratual efetivo deu-se em 27/05/2019, sendo a ação ajuizada em 10/02/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A continuidade das relações comerciais por 13 anos após a notificação de 2006 evidenciou renovação tácita do contrato. 4. Inexistiu cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário final das provas, pode julgar antecipadamente quando se considerar suficientemente instruído. O feito foi amplamente instruído com documentação contratual e demais elementos probatórios necessários à solução da controvérsia. 5. A rescisão contratual não foi legítima, pois não observou a antecedência mínima de 30 dias prevista na Cláusula IX, item 9.2, caracterizando ruptura abrupta em afronta às cláusulas de exclusividade e vedação de atuação em concorrência direta. 6. Não se configurou inadimplemento recíproco, ausente demonstração de violação contratual pela distribuidora. A alegação de aumentos abusivos de preços e concorrência desleal carece de substrato probatório robusto, sendo inconsistente com a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década. 7. A cláusula penal foi aplicada de forma proporcional, considerando o tempo remanescente do contrato, estando em conformidade com o art. 413 do CC/2002. A redução judicial da multa já foi operada na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual inicia-se na data da ciência do inadimplemento, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes. 3. A continuidade das relações comerciais após notificação de rescisão configura renovação tácita do contrato, operando-se os institutos da surrectio e supressio. 3. A rescisão contratual unilateral sem observância das formalidades pactuadas e com quebra de cláusula de exclusividade caracteriza inadimplemento grave apto a ensejar resolução com imputação de culpa. 4. A cláusula penal compensatória é válida quando aplicada proporcionalmente ao período de inadimplemento, não configurando abusividade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 206, § 5º, I; 373, II; 421; 413; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.754.706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; TJMG, AC 1.0000.24.218310-1/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024; TJ-SP, AC 1041849-96.2018.8.26.0100, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. De forma alternativa, caso mantida a condenação, requer a redução equitativa da multa contratual, limitando-a ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerá-la excessiva e desproporcional (Id: 288065420). Em contrarrazões, a apelada sustenta a inexistência de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo legal, e afasta o alegado cerceamento de defesa, argumentando que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa. No mérito, defende que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento exclusivo da apelante, que violou cláusulas de exclusividade e de vedação à concorrência ao se vincular a distribuidora concorrente sem prévia notificação. Ressalta que a multa contratual foi aplicada de forma proporcional ao período restante do contrato, sendo, portanto, válida e razoável. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença (Id: 288065425). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por STALO COMÉRCIO DE GÁS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa e Lucros Cessantes identificada pela numeração única: 1004298-34.2020.8.11.0002, movida por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: “1) Declarar rescindido o Contrato de Concessão & Revenda de GLP firmado entre as partes; na data de 27/05/2019. 2) Condenar a requerida ao pagamento proporcional das multas estipuladas nas cláusulas 12.1, no valor de R$58.328,5, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, nos termos das cláusulas 12.1.2, desde a data do descumprimento do contrato (27/05/2019), bem como juros de 1% ao mês a partir da citação (3/9/2021 - Id. 64683662). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, a parte ré, vencida na maior parte, fica responsável pelo pagamento do percentual de 70% das custas e despesas processuais e a parte autora com os 30% restante. Ambas as partes deverão pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação ao patrono da parte contrária, tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação.” (Id: 288065412). Inconformada, a parte apelante suscitou, em sede preliminar de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, bem como cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que reputa essenciais à elucidação dos fatos. No mérito, sustenta que o rompimento contratual se deu em observância à Cláusula IX, item 9.2, do contrato, de modo a afastar a caracterização de inadimplemento unilateral. Alega, ainda, a existência de inadimplemento recíproco, o que inviabilizaria a imposição da penalidade pleiteada. Argumenta, também, pela abusividade da Cláusula XII, que estabelece a multa contratual, notadamente diante da desproporcionalidade entre o valor estipulado e a obrigação descumprida. Passo, então, a análise das preliminares. · PRESCRIÇAO INTERCORRENTE A tese recursal de prescrição não encontra amparo nos autos. A pretensão deduzida pela parte autora é fundada em inadimplemento contratual, ocorrido, conforme reconhecido pela própria apelante, em 27/05/2019. A apelante sustenta a prescrição do direito da parte, arguindo a existência de notificação encaminhada pela Recorrente na data de 16 de junho de 2006, onde solicita a interrupção do contrato e informa a intenção de não renovação automática. Note-se, entretanto, que a questão foi objeto de expressa análise pelo prolator da sentença, quando assentou o seguinte: "Aduz a requerida que a pretensão da autora para a aplicação da multa está prescrita, em razão do contrato firmado entre as partes já ter sido rescindido em 16 de junho de 2006, quando lhe encaminhou notificação extrajudicial, solicitando a interrupção do contrato com a clara intenção de não renovação automática. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida, estes não devem prosperar. Embora a ré tenha juntado no processo cópia da notificação encaminhada à requerente, avisando da rescisão do contrato sem ônus para qualquer das partes (Id. 67214673), o fato é que, após receber a contranotificação encaminhada pela autora (Id. 67214676), a ré continuou a adquirir com exclusividade produtos da autora e ostentar a sua marca, conduta incompatível com a vontade de rescindir o contrato expressa na notificação extrajudicial. Com efeito, a requerida continuou a adquirir botijões de gás e assessórios para a padronização comercial do seu estabelecimento que ostentava a marca da autora por aproximadamente 13 anos, conforme bem demonstram os resumos de compras anual juntados pela própria ré nos Id's: 67214679 a 67215841. Nesse passo, considerando que a noticiada rescisão não se efetivou, houve a renovação automática do contrato conforme estabelecido na cláusula 9.1 (Id. 29030458 - Pág. 4), não havendo que se falar a prescrição quinquenal estabelecida no art. 206, § 5º, I do Código Civil." A fundamentação do magistrado é escorreita e não exige qualquer reparo, na medida em que o ordenamento jurídico estabeleceu a actio nata como termo inicial para contagem da prescrição. Calha, ainda, reproduzir a r. sentença, quando o magistrado, em reforço de argumentação, com a qual compactuo, assentou: "Com efeito, no mês seguinte ao envio da notificação pela requerida a autora a contranotificou, negando a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras, e que a alteração de preços havida foi em razão do aumento de custos do produto/Petrobras. Citando a possibilidade de cobrança de multa em caso da rescisão (Id. 67214676). Não há no processo qualquer evidência de que a requerida insistiu na rescisão, após receber tal notificação. Pelo contrário, a conduta da requerida, ao continuar a adquirir produtos para revenda e ostentar a marca da autora por anos, configurou os institutos da supressio e surrectio. A surrectio acontece quando o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Com a sua verificação, que consiste na aquisição de um direito em decorrência do não-exercício de um direito e comportamento continuado pela outra parte, ocorre ao mesmo tempo a supressio, que é a perda de um direito pelo seu não-exercício em face de outrem. Ambos os institutos estão relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito e tem como base o princípio da boa-fé e na relação de confiança entre as partes. Portanto, apesar da requerida ter encaminhado notificação informando a rescisão à autora, presume-se que esta não se efetivou dando continuidade ao Contrato de Concessão e Revenda de GLP, que era de 60 meses, ou 5 anos, contados a partir da assinatura do contrato, de forma que sua vigência, em tese, terminaria em 18/3/2010. No entanto, o contrato também estabelece na sua cláusula a possibilidade de renovação automática, pressupondo que foi renovado por duas vezes. A primeira até 18/3/2015, e a segunda renovação prevaleceria até 18/3/2020." Assim sendo, quanto à alegação de prescrição com marco inicial em 2006, observo que, ainda que tenha havido notificação de não renovação naquela data, a continuidade ininterrupta das relações comerciais por mais de 13 anos, com manutenção da exclusividade de fato e fornecimentos regulares documentalmente comprovados, evidencia clara renovação tácita do vínculo contratual, nos termos do art. 574 do CC. No caso em tela, o inadimplemento contratual ocorreu a partir de 27/05/2019, inexistindo cobrança de valores anteriores ao aludido período. Assim, o marco prescricional relevante é o efetivo rompimento da exclusividade em maio de 2019. A presente ação foi ajuizada em 10/02/2020, ou seja, menos de um ano após o evento que gerou a controvérsia jurídica, sendo, portanto, manifestamente incabível a alegação de decadência ou prescrição, seja à luz do prazo geral quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), seja sob qualquer outra ótica prescricional. Cito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Com efeito, a jurisprudência é uníssona ao considerar que, para pretensões de cobrança de cláusula penal decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir da ciência do inadimplemento. Nesse sentido, vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação de Cobrança e parcialmente procedentes os pedidos de reconvenção formulados pelos promitentes vendedores, condenando o autor ao pagamento de cláusula penal, deduzidos dos valores pagos a título de sinal. A controvérsia envolve o motivo da rescisão contratual, a culpa pelo inadimplemento e os consectários legais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança da cláusula penal; (ii) apurar a responsabilidade pela rescisão contratual e a aplicabilidade da cláusula penal compensatória; (iii) verificar a viabilidade da restituição do sinal cumulada com a multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas deve iniciar no vencimento da última parcela pactuada, conforme jurisprudência do STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020, não houve a prescrição alegada. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário recai sobre o comprador, salvo disposição contratual diversa, não sendo os vendedores responsabilizados pela negativa da instituição financeira. A culpa pelo inadimplemento e consequente rescisão contratual é atribuída ao comprador, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento. A cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória é vedada, em razão do princípio do non bis in idem. O valor das arras foi devidamente deduzido da multa rescisória arbitrada, restando correta a decisão da origem. A multa compensatória estipulada em contrato, no montante de 20% sobre o valor da transação, é adequada e proporcional, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de cláusula penal em obrigação de prestações periódicas inicia-se no vencimento da última parcela contratual. A responsabilidade pela obtenção de financiamento imobiliário é do comprador, salvo ajuste contratual em sentido diverso. É vedada a cumulação do valor pago a título de sinal com a cláusula penal compensatória, em observância ao princípio do non bis in idem. A multa compensatória deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida apenas se manifestamente excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; CC, arts. 206, § 5º, I, 413 e 421; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1754706/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/05/2020; AgInt no AREsp 1.942.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/06/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.218310-1/001, Rel . Des. Luiz Artur Hilário, j. 02/07/2024.” (TJ-MG - Apelação Cível: 51607374520218130024, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. MARCO INICIAL. DATA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tratando-se de responsabilidade decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento em que nasce a pretensão ou a situação antijurídica. Considerando-se que a pretensão está fundada em alegado descumprimento contratual, a prescrição deve ser contada a partir da data de término do período de tolerância previsto em contrato, momento em que configurado o inadimplemento da obrigação de entregar as chaves do imóvel. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50052113620228215001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 10-04-2024)”(TJ-RS - Apelação: 50052113620228215001 PORTO ALEGRE, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 10/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (destaquei) Desse modo, por inexistir decurso de prazo nesse sentido, REJEITO a preliminar. · CERCEAMENTO DE DEFESA Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o magistrado é o destinatário das provas e pode julgar a lide antecipadamente, quando se considerar suficientemente instruído (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC n. 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) 2. Nos feitos da competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pela qual a anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringe-se aos casos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas interpretação divergente, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, o que não é o caso dos autos.3. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .4. "Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1 .277.816/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 26/9/2018.) 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 2009374 CE 2022/0191146-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) (destaquei) No caso em tela, o feito foi amplamente instruído com documentação contratual, provas documentais da quebra de exclusividade, notas fiscais, registros na ANP, registros fotográficos da descaracterização de identidade visual e memória de cálculo da multa proporcional. A controvérsia se resolve em torno da interpretação contratual e da validade da cláusula penal, matéria de direito, cuja instrução suplementar seria desnecessária, protelatória e atentatória ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Portanto, AFASTO também essa preliminar. · MÉRITO RECURSAL o a) Rescisão Contratual Legítima com base na Cláusula IX, Item 9,2 do Contrato A apelante alega que exerceu a prerrogativa contratual de denúncia, conforme previsão na Cláusula IX, item 9.2. No entanto, essa cláusula condicionava a rescisão sem ônus à notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 30 dias, o que não restou cumprido, conforme reconhecido em sentença e evidenciado nos autos. Ademais, a ruptura contratual foi materializada de forma abrupta e em afronta direta às cláusulas de exclusividade (Cláusula II) e à vedação de atuação em concorrência direta (Cláusula VIII, item 8.1.4). Importante frisar que, ficou documentalmente comprovado. que, antes mesmo de qualquer comunicação, a apelante já havia descaracterizado a imagem da autora e estabelecido vínculo com outra distribuidora, fato confessado de maneira implícita. Logo, não há que se falar em exercício regular do direito de denúncia, mas sim em rescisão contratual unilateral com inadimplemento contratual caracterizado. o b) Inexistência de Inadimplemento unilateral – configuração de inadimplemento recíproco A tese de inadimplemento recíproco tampouco se sustenta, senão vejamos. No tocante ao alegado inadimplemento recíproco por aumento de preços e concorrência desleal, a análise da sentença de primeiro grau revela fundamentação sólida que merece integral acolhida. O magistrado a quo, ao enfrentar especificamente as alegações de inadimplemento da Copagaz, assentou com precisão técnica que a tese não prospera por três fundamentos jurídicos distintos e independentes, a saber: · Primeiro Fundamento - Divergência entre alegação e notificação original: Conforme consignado na sentença, "esse não foi o motivo constante na notificação extrajudicial encaminhada em 16/06/2006, na qual a requerida se insurgiu contra o descumprimento da cláusula III do contrato, ao argumento de que a requerida teria alterado o preço unilateralmente e sem acordo entre as partes". A inconsistência entre os motivos originalmente invocados em 2006 e as alegações defensivas posteriores evidencia a fragilidade da tese de inadimplemento recíproco, configurando verdadeira venire contra factum proprium. · Segundo Fundamento - Inexistência de obrigação contratual de uniformidade de preços: A sentença esclarece, com acerto jurídico, que "não existe obrigação da distribuidora em relação à prática de preços uniformes entre revendedores no contrato celebrado entre as partes. A distribuidora tem o direito de cobrar preços diferenciados de seus revendedores, tendo em vista que os contratos têm características distintas e específicas, sem que tal conduta implique em abuso de poder econômico, ofensa à livre concorrência ou qualquer ilícito". Esta fundamentação encontra amparo na autonomia contratual e na liberdade de preços, sendo certo que a prática de preços diferenciados entre revendedores constitui legítimo exercício da atividade empresarial, desde que não configurem abuso de posição dominante, o que não restou demonstrado nos autos. · Terceiro Fundamento - Insuficiência probatória das alegações: O magistrado analisou especificamente a prova documental oferecida pela apelante (declaração de Euclides Rondon Martim), concluindo que "por si só, não comprova a má-fé da distribuidora ou sua intenção de prejudicar a revendedora ré", acrescentando que "os elementos que constam dos autos não indicam que a conduta da distribuidora tenha se alterado negativamente para prejudicar a requerida". Percebe-se, ainda, que a alegação de inadimplemento recíproco encontra óbice adicional na contranotificação enviada pela Copagaz em julho de 2006, na qual, conforme consignado na sentença, a distribuidora "negou a alteração de forma unilateral dos preços e a qualquer prática discriminatória e informou que os preços praticados não são abusivos, justificando que a majoração dos preços pode ocorrer como estipulado pela ANP e/ou em função de alterações efetuadas pela Petrobras". A ausência de tréplica ou insurgência posterior da Stalo após receber esta contranotificação, aliada à continuidade das relações comerciais por mais de 13 anos, configura inequívoca aceitação tácita das justificativas apresentadas, operando-se os institutos da surrectio e supressio. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à apelante demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Contudo, conforme magistralmente observado na sentença, a apelante não logrou êxito em comprovar documentalmente: Os alegados aumentos abusivos de preços. A prática sistemática de preços diferenciados prejudiciais. A configuração de concorrência desleal. O nexo causal entre supostas práticas abusivas e eventual prejuízo. A tese de inadimplemento recíproco carece de substrato probatório robusto, esbarrando na boa-fé objetiva (art. 422, CC) e no venire contra factum proprium, considerando a prolongada aceitação das condições contratuais por mais de uma década após a suposta identificação das práticas questionadas. A apelante não apresentou qualquer fato concreto ou documental que demonstre violação contratual pela autora. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que o descumprimento contratual consistente em quebra de cláusula de exclusividade e atuação com empresa concorrente é suficiente para caracterizar inadimplemento grave, apto a ensejar a resolução do contrato com imputação de culpa à parte infratora. Nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "PETROBRÁS" – 1. RECURSO – EFEITO SUSPENSIVO – Regra de não concessão – Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada – Recurso recebido apenas no efeito devolutivo – Efeito suspensivo indeferido – 2. CONTRATO DE ADESÃO – CDC – Inaplicabilidade – Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ – 3. MÉRITO – RESCISÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA (GALONAGEM) – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO CONTRATUAL – CONFIGURAÇÃO – Não se vislumbra abusividade nas cláusulas de exclusividade e de aquisição de quantidades mínimas de lubrificantes, livremente pactuadas entre partes iguais e sem vícios de consentimento – Validade do contrato e suas cláusulas – Descumprimento pela revendedora incontroverso – Infração contratual – MULTA CONTRATUAL – Incidência – Previsão em contrato firmado regularmente – Redução – Possibilidade – ( CC . Art. 413) – Multa reduzida. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária recursal.” (TJ-SP - AC: 10418499620188260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/11/2023) (destaquei) O inadimplemento recíproco não exige contemporaneidade absoluta, mas sim que seja demonstrado de forma inequívoca que ambas as partes contribuíram para o rompimento contratual. A jurisprudência do STJ tem adotado uma interpretação funcional, considerando a teoria da causalidade adequada e o princípio da boa-fé objetiva para avaliar cada caso concreto, o que no caso em tela nos impõe o reconhecimento da necessidade em se afastar a tese invocada pela apelante, na medida em que as partes continuaram a se relacionar, após a notificação, por longos 13 (treze) anos, até o início da inadimplência objeto da cobrança nesta ocasião. Assim, é evidente que também não tem razão a parte recorrente nesse ponto. o c) Abusividade da cláusula penal (Cláusula XII) No que tange à cláusula penal, entendo, que a mesma possui função compensatória, além de coercitiva, e constitui antecipação das perdas e danos. Além disso, no caso concreto, o contrato previa multa contratual no valor de cinco vezes o volume médio de fornecimento mensal, o que importaria em valor global de R$ 6.302.000,00. A sentença, contudo, reconheceu o cumprimento parcial do contrato e aplicou multa proporcional ao período remanescente (10 meses), resultando no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ou seja, houve expressiva redução da cláusula penal, sendo afastada qualquer alegação de abusividade. · d) Desproporcionalidade do valor da multa fixada na sentença A argumentação de que o valor final seria desproporcional não encontra respaldo fático ou jurídico. A fixação judicial da multa observou: (i) o valor de referência previsto contratualmente; (ii) o período remanescente da vigência; (iii) a expressa cláusula penal de compensação por lucros cessantes presumidos. Importante salientar que o Judiciário não pode reescrever contratos válidos, livremente pactuados, sob pena de violação à autonomia da vontade e ao princípio do “pacta sunt servanda”, salvo quando haja desequilíbrio manifesto, o que não restou caracterizado nos autos. Ante ao exposto, CONHEÇO, REJEITANDO todas as teses preliminares suscitadas, bem como NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 6052747-85.2025.4.06.3800

ID: 273817213

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6052747-85.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREIXO NAGEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FREIXO NAGEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6052747-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR : BRUNO FREIXO NAGEM ADVOGADO(A) : BRUNO FREIXO NAGEM (OAB MG097478) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação de ação comum proposta por BRUNO FR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6052747-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR : BRUNO FREIXO NAGEM ADVOGADO(A) : BRUNO FREIXO NAGEM (OAB MG097478) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação de ação comum proposta por BRUNO FREIXO NAGEM contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL , objetivando a concessão de tutela de urgência para que sejam anuladas as questões 16, 18, 21, 35, 39 e 40 do caderno de provas 1, Grupo 4, turno tarde, bem como a questão 03 de conhecimentos específicos, turno da manhã, tipo 2 (conf. aditamento de ev. 4), cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho no Concurso Público Nacional Unificado, atribuindo-se as respectivas pontuações ao autor, e assegurando-lhe a continuidade no certame e a reserva de vaga. Alega, em síntese, a nulidade das referidas questões, que apresentariam erros de formulação. É o relatório. Decido. 1.1- Prevenção – inocorrência. O autor requer a distribuição por dependência ao Proc. 6003940-34.2025.4.06.3800, em tramitação na 5ª Vara. Em regra, não induzem prevenção ações individuais movidas por diferentes candidatos, em que se discute a anulação de questões de uma mesma prova de concurso público. Ainda que fosse admitida a distribuição por prevenção, o juízo prevento seria aquele a quem distribuída a primeira ação sobre o assunto/mesmas questões (e não o que decidiu favoravelmente aos candidatos), não sendo possível detectar isso no momento. Reconheço que a distribuição de milhares de ações individuais, discutindo a revisão de critérios de correção da prova do concurso em tela, causa disfuncionalidade no Poder Judiciário, com a proliferação de inúmeras decisões em sentidos diferentes. Contudo, caso não utilizada a via da ação coletiva pelos legitimados processualmente, a ação individual é o meio processual disponível, merecendo maiores considerações e estudos a possibilidade de mudanças estruturais, fixando-se, por exemplo, um juízo prevento e atribuindo-se efeitos erga omnes às decisões judiciais em caso de flagrante ilegalidade. Por ora, isso ainda não é possível. Indefiro a distribuição por dependência. 1.2- Da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência, indispensável a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não há elementos para afastar o entendimento do STF sobre o tema, para reexaminar o conteúdo das questões impugnadas, substituindo a banca examinadora. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao cumprimento dos ditames do edital. Em situações análogas, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que “ Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ” (RE com repercussão geral nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 29/6/2015, Tema 485). Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em exame, pois, ao contrário do que é defendido na petição inicial a parte autora busca a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo em substituição à banca examinadora. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB- MT. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito objetivando a declaração de erro material relativo à correção da Banca Examinadora, bem como a conseqüente atribuição dos pontos que entende o autor serem devidos referentes à prova prático-profissional realizada, de modo que seja determinada a sua aprovação no exame e expedição do Certificado de Aprovação no XXVII Exame Unificado da OAB. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Honorários advocatícios (fixados em R$500,00 na sentença) majorados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do art. 85 do CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF1-AC 1004298-53.2019.4.01.3600, 7ª Turma. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. PJe 02/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECCIONAL DA OAB. PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. INCURSÃO RESTRITA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional. 2. A Corte Suprema, no julgamento de RE nº 6326853/CE - Tema 485, firmou tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. Em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo, permitindo-se, excepcionalmente, a sua incursão para verificar a adequação da questão ao conteúdo programático do edital, ou em casos de ilegalidades ou situações teratológicas. 4. Hipótese em que, analisando-se as questões objeto de controvérsia e a previsão editalícia, verifica-se ilegalidade patente em apenas dois pontos apresentados, conforme já reconhecido na sentença atacada. 5. A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n.º 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. Precedentes do STJ. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da OAB desprovido. (TRF4, AC 5046716-85.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) À primeira vista, não encontro razões objetivas que levem à conclusão de erro grosseiro na elaboração dos enunciados, nas respostas da banca examinadora, ou de que as questões estão em desconformidade com o conteúdo programático, de forma que resultem na anulação pretendida. Além disso, o mesmo critério, ora impugnado, foi aplicado a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia, e sua revisão pelo Judiciário, apenas para a parte autora, sem argumentos sólidos, implicaria em quebra a esse princípio e intervenção indevida, colocando um candidato em posição vantajosa relativamente aos demais. Portanto, deve ser prestigiada a atuação da Comissão do Concurso, cujos atos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não desconstituída pelos argumentos do autor neste exame preliminar da lide, o que exige cautela e a instauração do contraditório. Ante tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Recebo as petições de evs. 4 e 5, e respectivos documentos, como emenda/aditamento à inicial. 3- Deixo de determinar a realização de audiência prévia de conciliação, ante a manifestação de desinteresse da União, em ofício arquivado no gabinete do juízo. 4- Citem-se os réus. No prazo de defesa, especifique(m) as provas que porventura pretenda(m) produzir, indicando os fatos controvertidos a serem comprovados. 5- Decorrido o prazo para contestar, vista ao autor para impugnação e para especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, indicando quais fatos controvertidos a serem comprovados com as provas requeridas. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6008998-18.2025.4.06.3800

ID: 319449815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008998-18.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008998-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EMERSON DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008998-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EMERSON DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EMERSON DUARTE SOUZA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual requer a anulação das questões de conhecimentos gerais 03 e 14 do turno da manhã (Gabarito 02) e das questões 16, 18, 33, 35, 39 e 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito 01), majorando sua nota e caso classificado e nomeado que venha tomar posse somente após o trânsito em julgado do mérito do presente feito . No mérito, pretende sejam julgados procedentes os pedidos, para anulando o ato administrativo que considerou correto o gabarito atribuído pela banca às questões indicadas e a sua consequente validade. O autor relata, em síntese, que participou do Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, regulado pelo Edital nº 04/2024. Informa que obteve 16 acertos na prova de Conhecimentos Gerais e 35 acertos em Conhecimentos Específicos, totalizando 60,15 pontos na nota ponderada. Argumenta que, embora tenha obtido nota suficiente para ter sua prova discursiva corrigida, diante da conhecida ampla concorrência acerca do certame, o candidato não pode ser prejudicado por erros de elaboração nas questões da banca Cesgranrio. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, indispensável a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora, não há evidência de que seja o caso de afastar o entendimento do STF a respeito do tema para reexaminar o conteúdo das questões levantadas, substituindo a banca examinadora. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve-se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao cumprimento das normas estipuladas no edital. A esse respeito, em situações análogas, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485). A hipótese deve ser aplicada ao presente caso, pois, ao que se apura, ao contrário do que é defendido na petição inicial, a parte autora busca a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo em substituição à banca examinadora. Reafirmando a tese do STF, trago à colação os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REEXAME. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1282760 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10- 2020 PUBLIC 14-10-2020) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, o que não se verificou na hipótese em análise. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (RE 1070361 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB- MT. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito objetivando a declaração de erro material relativo à correção da Banca Examinadora, bem como a conseqüente atribuição dos pontos que entende o autor serem devidos referentes à prova prático-profissional realizada, de modo que seja determinada a sua aprovação no exame e expedição do Certificado de Aprovação no XXVII Exame Unificado da OAB. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Honorários advocatícios (fixados em R$500,00 na sentença) majorados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do art. 85 do CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF1-AC 1004298-53.2019.4.01.3600, 7ª Turma. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. PJe 02/08/2024) No caso, verifico que a pretensão da parte autora com a presente ação é obter a revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova aplicada Concurso Público Nacional Unificado, Bloco 4 – Trabalho para o Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor regido pelo edital nº 04/2024. A princípio, não vislumbro razões objetivas que levem à conclusão de erro grosseiro na elaboração do enunciado, na resposta aceita pela banca examinadora ou que as questões estão em desconformidade com o conteúdo programático, de forma que resultem na anulação pretendida. Ademais, o que se verifica é que o mesmo critério, ora impugnado, foi aplicado a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia. Deve-se prestigiar a atuação da Comissão do Concurso, restando apenas a possibilidade de intervenção jurisdicional em casos em que a violação é clara e direta ao Edital do concurso, o que, por enquanto, não se pode afirmar de plano. Além disso, tratando-se de decisão precária objetivando alterar a atribuição de pontos referente à prova, com a reclassificação de candidatos, essa teria ampla e profunda repercussão sobre a vida e sobre a esfera jurídica do autor e de terceiro, o que exige cautela redobrada e depende de prévio contraditório. Com base na fundamentação desenvolvida, ausente a probabilidade do direito, neste momento indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo do seu reexame quando da sentença. Inviável a realização de audiência prévia de conciliação diante dos limites estabelecidos na legislação para a composição no presente feito. Intime-se a parte autora desta decisão. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Citem-se os réus. No prazo de defesa, deverão especificar as provas que pretenda(m) produzir, indicando os fatos controvertidos a serem comprovados. Em seguida, alegadas na contestação quaisquer das preliminares elencadas no artigo 337 do CPC e/ou apresentados novos documentos, dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , para impugná-las e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, indicando quais fatos controvertidos a serem comprovados com as provas requeridas. Formulado requerimento para produção de outras provas, conclusos para despacho . Caso contrário, conclusão para sentença . Belo Horizonte, data do registro. GUILHERME MENDONÇA DOEHLER Juiz Federal

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Processo nº 1004298-16.2025.4.01.3900

ID: 259612987

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004298-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1004298-16.2025.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA HONORATO ASSISTENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1004298-16.2025.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ISRAEL DE OLIVEIRA HONORATO ASSISTENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO FILHO, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por ISRAEL DE OLIVEIRA HONORATO em face de ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO FILHO e COMPANHIA DE DESEMVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM, pretendendo a declaração do domínio do imóvel localizado na Avenida Senador Lema nº 2211, bairro Telégrafo, CEP 66120-000, Belém/PA. A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual do Pará e distribuída para 5ª Vara Cível e Empresaria de Belém, que declinou da competência, em face de manifestação da União de interesse na lide, alegando que o imóvel em questão lhe pertence, por encontrar-se dentro da Linha Preamar Média - LPM 1831, homologada em 14/06/1996 (ID 2169112448, Pág. 312/315). Sucintamente relatados. DECIDO. O(s) autor(es) objetiva(m) a declaração de aquisição de propriedade sobre imóvel urbano localizado na denominada Primeira Légua Patrimonial do Município de Belém. A União afirma que o imóvel está sob seu domínio, por estar situado em área de terreno acrescido de marinha, demarcada por meio do processo n. 10280.005431/94-34, homologado em 14/06/1997, conforme termo de incorporação juntado aos autos. Demais disso, não há informação acerca da existência de desdobramento do domínio útil. Cabe observar que a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM), afirmou que o domínio direto do imóvel lhe pertence. Pois bem. A tramitação na Justiça Federal de ações de usucapião ajuizadas por particulares decorre de eventual interesse da União, na qualidade de titular do domínio do bem, o que pode justificar a sua inclusão no polo passivo ou intervenção como terceiro interessado. No presente caso, todavia, observo que não há razão para o processamento do feito perante a Justiça Federal, diante da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e ausência de interesse, jurídico ou processual, na sua intervenção. Para incorporar formalmente determinado imóvel ao seu patrimônio, a União deve realizar procedimento administrativo específico, previsto no Decreto nº 9.760/46. Após a demarcação, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União, mediante o seu cadastramento na SPU e averbação da escritura pública junto ao cartório de registro de imóvel competente (Lei n. 9.636/98, art. 2º, parágrafo único, 3º-A e 6º), sem a qual o procedimento não restará aperfeiçoado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 9.760/46 E LEI Nº. 9.636/98. PROCEDIMENTO COMPLEXO. NECESSIDADE DE LAVRATURA, PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO TERMO COMPETENTE, COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, PARA REGISTRO NO COMPETENTE CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TAXAS DE OCUPAÇÃO 1. A cobrança de valores decorrentes de ocupação de terreno de marinha pressupõe que o imóvel ocupado se caracterize como tal, na forma enunciada no disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, mediante a demarcação de que cuidam seus artigos 9º a 14, processo administrativo complexo que, em face da edição da Medida Provisória 1.567-0, de 14 de fevereiro de 1997, sucessivas vezes reeditada até a convalidação dos seus efeitos pela Lei 9,636, de 15 de maio de 1998, de disciplina da regularização dos bens imóveis de propriedade da União Federal, só se aperfeiçoa com o cumprimento do quanto disposto em seu artigo 2º, caput e parágrafo único, os quais exigem que, após a conclusão, na forma da legislação vigente, do processo de identificação e demarcação das terras do domínio da União, a Secretaria do Patrimônio da União lavre, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União, e o leve, mediante certidão de inteiro teor, acompanhada de plantas e de outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. Por outro lado, a inscrição da ocupação, conceituada pela Lei 9.636/98 como ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, serve para verificação da regularidade da utilização das terras públicas e também para inscrição do interessado no cadastro dos bens dominicais da União, como responsável, inclusive para fins de administração e cobrança de receitas patrimoniais, sem, todavia, em nada interferir com questões dominiais relativas à correspondente área. 3. Caso em que, quando da edição da Medida Provisória 1.567-0/97, sucessivas vezes reeditada até a convalidação dos seus efeitos pela Lei 9.636/98, o Processo Administrativo 10580.000983/97-04, destinado à determinação da linha do preamar médio de 1831 dos trechos compreendidos entre os municípios de Trancoso até Belmonte, Olivença até Ilhéus (Pontal) e Lauro de Freitas até Praia do Forte, no Estado da Bahia, ainda não se achava concluído, sequer tendo sido publicado o edital de convocação dos interessados. 4. Inocorrência de prescrição da pretensão de impugnação do processo de demarcação das terras de marinha, para a finalidade de defesa do patrimônio do autor, naquilo quanto interfere com a área escriturada e registrada como de sua propriedade no Cartório do Registro de Imóveis competente, certo como, em desrespeito à legislação de regência, não foi levado a registro o termo extraído do processo de demarcação, e não é possível identificar, outrossim, como sendo de inequívoca ciência de que tal área fora considerada, no todo ou em parte, como terreno de marinha, o requerimento de inscrição de ocupação de área contígua a ela. A se considerar, ainda, a circunstância de que, à luz do disposto no artigo 4º do Decreto 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". (…) (TRF1 – 5ª Turma, Apelação Cível n. 0001908-76.2009.4.01.3310, Rel. Des. Carlos Moreira Alves, e-DJF1 23/03/2018). Ressalto que os títulos de propriedade referentes a imóveis situados em terrenos de marinha ou acrescido não são oponíveis à União, tal qual preceitua a Súmula n. 496 do STJ. Como o registro, no ordenamento jurídico brasileiro, encerra apenas presunção relativa de domínio, a titularidade do imóvel pela União é resguardada, ainda que exista registro do imóvel em nome de particular, cabendo ao interessado apenas arguir, mediante ação própria, eventual nulidade no procedimento de incorporação. Portanto, é indiferente para a União qual particular deve figurar como titular da propriedade no registro de imóveis, antes da anotação do registro do domínio do ente público no cartório de imóveis, ao término do processo de incorporação de imóvel. Em vista disso, enquanto a área que a União afirma estar situada em terreno de marinha e acrescidos não estiver integralmente demarcada e incorporada - incluído o registro imobiliário - é possível a declaração da usucapião em face de particular em cujo nome esteja registrado o domínio. Não há prejuízo à União na hipótese, pois a eficácia da coisa julgada material na ação de usucapião não interfere a deslinde do procedimento de demarcação e, como já ressaltado, os antigos registros de propriedade em áreas de terreno de marinha e acrescidos não lhe são oponíveis, ainda que decorrentes de ações de usucapião. Em sentido semelhante, encontra-se precedente do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. DEMARCAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO PELO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO, POR ALEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO DE QUE, EM FUTURO E INCERTO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO PODERÁ SER CONSTATADO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ABRANGE A FAIXA DE MARINHA. DESCABIMENTO. (…) 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei 9.760/46 e 20, VII, da Constituição Federal, são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831. Sua origem remonta aos tempos coloniais, incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil adotado presunção relativa no que se refere ao registro de propriedade imobiliária, por isso, em regra, o registro de propriedade não é oponível à União 4. A Súmula 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, e a Súmula 496/STJ esclarece que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". 5. No caso, não é possível afirmar que a área usucapienda abrange a faixa de marinha, visto que a apuração demanda complexo procedimento administrativo, realizado no âmbito do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, com observância à garantia do contraditório e da ampla defesa. Por um lado, em vista dos inúmeros procedimentos exigidos pela Lei, a exigir juízo de oportunidade e conveniência por parte da Administração Pública para a realização da demarcação da faixa de marinha, e em vista da tripartição dos poderes, não é cabível a imposição, pelo Judiciário, de sua realização; por outro lado, não é também razoável que os jurisdicionados fiquem à mercê de fato futuro, mas, como incontroverso, sem qualquer previsibilidade de sua materialização, para que possam usucapir terreno que já ocupam com ânimo de dono há quase três décadas. 6. Ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança apenas as questões passíveis de alegação e efetivamente decididas pelo Juízo constantes do mérito da causa, e nem sequer se pode considerar deduzível a matéria acerca de tratar-se de terreno de marinha a área usucapienda. (…) (STJ – 4ª Turma, REsp n. 1090847/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 10/05/2013). Em vista disso, considero que não há litisconsórcio necessário entre a União e o particular que figure como titular de direito real na matrícula do imóvel. Tampouco é possível que a União ingresse no polo passivo como litisconsorte facultativa, uma vez que: (1) ninguém é obrigado a demandar em face de outra pessoa - mesmo no caso de litisconsórcio necessário, a demandante deve ser intimada previamente à sua integração; (2) eventual inclusão da União no polo passivo apenas seria possível caso o pedido de usucapião se restringisse ao domínio útil de imóvel com aforamento já constituído perante a SPU, ante a proibição constitucional à usucapião de bens públicos (CF, art. 183, § 3º). Ademais, não há interesse jurídico, tampouco interesse processual na intervenção da União. Interesse jurídico é o vínculo jurídico que autoriza o ingresso de terceiro no processo - por ex., no caso do assistente simples (CPC, art. 121-123), por potencialmente sofrer os efeitos da decisão, já que é titular de relação jurídica conexa. Já o interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. Assim, ainda que estivesse caracterizado o interesse jurídico da União, é indispensável o exame de seu interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17). Aqui cabe tecer breve contextualização acerca da situação fundiária dos imóveis que integram a denominada 1ª Légua Patrimonial do Município de Belém, dada a sua notoriedade. Após a realização da identificação, demarcação e cadastro do imóvel na SPU (proc. n. 10280.005431/94.34), a União solicitou o registro do Termo de Incorporação. Entretanto, o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis se recusou a efetivá-lo, pois o registro pretendido se sobrepunha a áreas registradas em nome da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM), sociedade de economia mista controlada pelo ente municipal, destinada a gestão de imóveis e regularização fundiária. Por conta disso, a União ingressou com ação ordinária (n. 0006175-09.2005.4.01.3900, com trâmite perante a 2ª Vara desta Seção Judiciária) em face do 1º Ofício de Registro de Imóveis com o fim de obrigar o registro da área pretendida. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, o que ensejou a interposição de apelação pela União, ainda pendente de julgamento pelo TRF1. Em paralelo, o MPF ajuizou ação civil pública (n. 0005185.52.2004.4.01.3900) com a finalidade de afastar a exigibilidade das taxas de ocupação incidentes sobre a área de terreno de marinha demarcada pela União, com fundamento no domínio do ente municipal. A ação coletiva, que tramitou neste juízo na década retrasada, recebeu sentença de improcedência. Pontuo, todavia, que eventual manutenção da improcedência desta ação não repercutirá sobre a situação fundiária dos imóveis situados na primeira légua patrimonial, visto que, diferentemente das ações possessórias, as ações petitórias não possuem efeito dúplice. Noto, portanto, que, concluído o processo demarcatório e resolvidas as controvérsias judiciais acima referidas, pouco importará quem é a pessoa que figura como titular do domínio pleno do bem, se pessoa física ou jurídica, de direito público ou direito privado. O registro da propriedade da União terá eficácia contra quem figurar como titular da propriedade. Diante disso, é evidente a ausência de interesse processual da União em intervir em ações individuais que discutam a usucapião de imóveis incluídos na 1ª Légua Patrimonial de Belém, visto que não se vislumbra a possibilidade de obtenção de utilidade prática em seu favor (interesse-utilidade). Ainda que vencesse a demanda, o resultado seria exclusivamente manutenção do estado de coisas atual, porquanto a questão da legalidade do processo de incorporação está pendente de resolução em outro processo e os efeitos futuros de eventual conclusão da incorporação estão resguardados. Em suma: qual o proveito para a União em impedir a regularização, ainda que provisória e precária, do registro imobiliário de Belém, mediante o manejo de ações de usucapião? Por outro lado, tampouco há interesse jurídico na intervenção, visto que, embora a União participe de relação jurídica conexa, em decorrência da controvérsia com o município acerca da dominialidade dos imóveis inseridos na primeira légua patrimonial, o resultado da presente ação não poderá lhe prejudicar, sob qualquer hipótese. Não basta, para justificar a intervenção de terceiro, que este seja titular de relação jurídica conexa; é imprescindível que demonstre a possibilidade de prejuízo à sua situação jurídica. Em verdade, ao longo do tempo, a reiterada conduta da representação judicial da União (intervenção em ações de usucapião e deslocamento da competência para a Justiça Federal) apenas resultou (e ainda resulta) na imposição de óbice e atraso à regularização fundiária grande número de imóveis urbanos situados nas áreas mais baixas de Belém, a maioria dos quais titularizados por pessoas hipossuficientes, tanto que geralmente representadas pela Defensoria Pública do Estado. Ante o exposto: a) excluo a União da lide, diante de sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual ou jurídico (CPC, art. 485, IV e VI); b) declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando o retorno dos autos ao juízo estadual; c) intime-se a União; d) sem notícia de concessão de efeito suspensivo a eventual recurso, remetam-se os autos ao juízo estadual competente (5ª Vara Cível e Empresaria de Belém). Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Ivan Bampi x Ivan Bampi

ID: 261079369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-80.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVAN BAMPI

Polo Passivo:

IVAN BAMPI

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004298-80.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004298-80.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), IVAN BAMPI (APELANTE), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), IVAN BAMPI (APELADO), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IVAN BAMPI - CPF: 012.343.771-79 (APELADO), IVAN BAMPI - CPF: 012.343.771-79 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Ivan Bampi, por desmatamento ilegal de 19,9500 hectares de vegetação nativa em área de preservação. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, ensejando apelações de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento da apelação de Ivan Bampi, ante a ausência de preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação do réu à indenização por danos materiais decorrentes de ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A apelação de Ivan Bampi não foi conhecida por ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente no não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça. 4. O recurso do Ministério Público foi provido, reconhecendo-se a ocorrência de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal, com base na responsabilidade objetiva. 5. A jurisprudência e a legislação aplicável asseguram a possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer e indenização pecuniária, sem que isso configure bis in idem. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação de Ivan Bampi não conhecida. Apelação do Ministério Público provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita implica em deserção do recurso. 2. É devida a condenação à indenização por danos materiais, cumulável com a obrigação de recuperação ambiental, quando demonstrado o nexo causal entre o desmatamento ilegal e o dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; CPC, arts. 932, III, e 1.007; Lei 6.938/1981, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de “APELAÇÃO”, interpostos por IVAN BAMPI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, que, nos autos da ação civil pública n.º 1004298-80.2021.8.11.0040, ajuizada em desfavor de IVAN BAMPI, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 233840163): “Vistos Etc, Ministério Público Estadual ajuizou a presente “Ação Civil Pública” em desfavor de Ivan Bampi, almejando, em suma, a condenação do demandado em recuperar a área desmatada no imóvel de Lote 017, P. A. Cristamel, no total de 19,9500 hectares, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental competente, bem como ao pagamento da indenização pelo dano ambiental coletivo no valor de R$ 103.164,24 (cento e três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a destinada em favor Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente, assim como na obrigação de fazer consistente na suspensão dos danos ao meio ambiente (id. 55614695). Em curta síntese, aduziu que instaurou o Inquérito Civil n° 000091-096/2021, com vistas a apurar e reparar os danos ambientais narrados na inicial, os quais decorrem do Auto de Infração n° 21043035.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, Relatório Técnico n° 011/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, noticiando o ilegal corte raso de19,9500ha no imóvel do requerido, no período compreendido entre 15/12/020 a 16/12/2020, objeto de embargo/interdição pelo auto n. 21044018, lavrado pelo Órgão Ambiental Estadual em 07/01/2021, desmate no imóvel rural sem prévia autorização da SEMA. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da tutela de urgência almejada na inicial e, no mérito, a procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 57709804 concedeu parcialmente a pretensão liminar. Conciliação sem êxito (id. 64736229). Em resposta (id. 66633904), o requerido arguiu preliminares, afastadas, contudo, na decisão id. 90158130. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a área desmatada é anterior ao ano de 2007, conforme imagens acostadas aos autos, afastando, assim o dever de reparar a área em debate, assim como o pedido de indenização almejado na peça de ingresso a título de dano moral coletivo. Juntou documentos. Réplica (id. 78883335). A decisão (decisão id. 90158130) saneou o feito para afastar as preliminares arguidas pelo requerido, fixar os pontos controvertidos, bem como para intimar as partes quanto às provas que ainda pretendiam produzir ou o julgamento antecipado da lide. Em manifestação (id. 91961182), o Ministério Público requereu o julgamento da lide no estado que se encontra e, por seu turno, o demandado requereu a produção de prova testemunhal (id. 92334341), pleito atendido na decisão id. 123975022. Audiência de instrução e julgamento realizada no id. 133802402, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas pelo requerido (mídia digital id. 133836860). Alegações finais (id`s. 136112803 e 136531943), autor e réu, respectivamente. É o necessário. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas senão aquelas já coligidas aos autos. A pretensão inicial, em parte, prospera. De início, registro que o desmate a corte raso de 19,9500 hectares, levada a efeito no imóvel de Lote 017, do P. A. Cristamel, no município de Ipiranga do Norte/MT, é incontroverso, tendo em vista que sequer especificamente impugnado pelo requerido. Superada tal premissa, malgrado o esforço argumentativo da parte requerida, a farta documentação juntada aos autos revela que, diferentemente do defendido na peça de defesa, o desmate no imóvel rural de propriedade do réu, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, ocorreu no ano de 2020, conforme demonstram as imagens que acompanham o Relatório Técnico n° 011/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020. Nesse sentido, não obstante a ausência de prova documental, a prova testemunhal colhida nos autos pouco corroborou com a tese do requerido de que o desmate na área rural em comento teria ocorrido no ano de 2007 (mídia digital id. 133836860). Desta forma, é dos autos que o requerido não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, logo, não há que se falar em nulidade da Notificação n° 21042025, Auto de Infração n° 21043035 e Termo de Embargo de Interdição n° 21044018, conforme pretendido pelo requerido em contestação. Assim, considerando todo o conjunto probatório acostado aos autos, concluo que o autor logrou êxito em comprovar satisfatoriamente os danos ambientais praticados pela parte requerida, impondo, assim, o dever de saná-los, bem como em indenizar danos morais difusos. Nesse panorama, o art. 225, caput c/c o § 3º, da Carta da República de 1988 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, impondo às pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (...) A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DESTINAÇÃO DO LIXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM SUSCITADA PELA 20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS RESÍDUOS EM ATERRO SANITÁRIO E DE TRATAMENTO DO LIXO EM USINA DE COMPOSTAGEM. EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESIDUOS SOLIDOS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIALIZAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DE OMISSÃO ESTATAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. – (...) - Mérito. Conforme redação do art. 225, caput, da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (solidariedade intergeracional). - De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não se restringem aos previstos no Título II do Texto Constitucional. Segundo o STF, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito de terceira geração, que assiste a todo o gênero humano. Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (ADI 3540/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 1º.09.2005). - A coleta, o armazenamento, a remoção e a destinação dadas ao lixo deve ser questão prioritária por parte do Poder Público, pois envolve, ao menos, dois direitos fundamentais contidos na Constituição: a saúde pública e o meio ambiente. Ademais, a coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, de modo a garantir condições adequadas de qualidade de vida. - A Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos impôs deveres a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. - O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de modo a realizar políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. - Entende o STF que o Poder Judiciário pode, sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, determinar que o Poder Executivo implemente políticas públicas de defesa e preservação do meio ambiente (RE 417408 AgR/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 20.03.2012).” (TJ-RN - AC: 20100158072 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 28/01/2014, 3ª Câmara Cível) Logo, nos termos da Súmula n° 629 do Superior Tribunal de Justiça – STJ[1], mostra-se pertinente a pretensão inaugural no sentido de condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em recuperar a área desmatada no imóvel de Lote 017, P. A. Cristamel, no total de 19,9500 hectares, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, bem como e indenizar a coletividade em danos morais difusos, no valor que fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Acerca do tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA IRREGULAR DE ESTRADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO NÃO DESCONSTITUÍDO PELOS RÉUS. ART. 373, II, DO CPC/15. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 629 DO STJ. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Versam os autos sobre ação civil pública de reparação/compensação por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS, ao argumento de que os requeridos suprimiram vegetação do bioma Mata Atlântica, em área localizada no Município de Alfredo Vasconcelos/MG (Antiga Fazenda Vargem da Olaria), onde efetivaram abertura de estrada, sem licença ou autorização dos órgãos competentes. 2. O art. 225, caput, da CR, consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. É que o direito a um meio ambiente sadio configura-se extensão própria do direito à vida - e de sua inerente dignidade -, de modo que devem ser estabelecidas medidas obstativas de abusos ambientais de qualquer natureza. 3. De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC/15, o Magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento motivado. Ademais, na forma do disposto no art. 372 do mesmo diploma legal, poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 4. Constatado, por meio de Boletim de Ocorrência (B.O.), lavrado pela Polícia Militar Ambiental, e de laudo técnico elaborado por órgãos oficiais, q ue os requeridos, sem prévia autorização, efetivaram abertura de estrada que, em determinado ponto, afetou área de preservação permanente (APP), patente a responsabilidade objetiva a ensejar a condenação à recuperação da área degradada. 5. Na linha da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação das condenações de obrigação de fazer, consistente da reparação do dano ambiental causado, com a de indenização pecuniária (súmula nº 629).” (TJ-MG - AC: 10056140262850001 Barbacena, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) De rigor, portanto, a parcial, procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar a área desmatada no imóvel de Lote 017, P. A. Cristamel, no total de 19,9500 hectares, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo que fixo de 180 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, por fim, indenizar a coletividade em danos morais difusos no montante que arbitro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, acrescida de juros de mora de mora contados da citação válida, quantia que deverá ser destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Ratifico a liminar id. 57709804. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 29 de abril de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito” Em suas razões recursais, IVAN BAMPI sustenta que “(...)foi devidamente comprovado, POR TODAS AS TESTEMUNHAS, que o próprio INCRA AUTORIZOU o desmate das áreas concedidas, para que os recebedores pudessem produzir e explorar a área, tratando-se de um assentamento”. Ressalta “(...)1º - Foi devidamente comprovado que, o Apelante e todos os demais residentes no assentamento, foram AUTORIZADOS a produzir nos lotes concedidos; 2º - As pequenas propriedades, incluindo assentamentos, NÃO PODEM ser embargadas quando ali são praticadas atividades de subsistência”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer: “(...) Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida”. Por sua vez, o apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO aduz que “(...)não restam dúvidas acerca do dano ambiental sobre o desmate a corte raso de 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, praticado pelo recorrido IVAN BAMPI, sem autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes”. Nesse contexto, realça que “(...)Desse modo, plenamente cabível a condenação às obrigações de fazer e de não fazer, assim como ao pagamento de indenização também pelos danos materiais em desfavor do apelado, visto que, no caso concreto, trata-se de dano ambiental consistente em desmatar a corte raso 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. À luz de tais constatações, considerando que houve o dano ambiental, é de rigor a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos materiais no montante de R$ 103.164,24 (cento e três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), ou, subsidiariamente, em valor a ser fixado por esse Tribunal, ou ainda, em montante a ser apurado na liquidação da sentença”. Ao final, requer “(...)seja CONHECIDO o presente recurso de apelação, por ser tempestivo e estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dando-lhe, pois, TOTAL PROVIMENTO, para o fim de reformar parcialmente a r. sentença objurgada, julgando totalmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o apelado também ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em R$ 103.164,24 (cento e três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a ser revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público, ou, subsidiariamente, em valor a ser fixado por esse Tribunal, ou em montante a ser apurado na liquidação da sentença, além de se confirmarem as demais obrigações impostas na sentença”. (ID. 233840170). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO pelo desprovimento do apelo ID. 233840171. Contrarrazões do recorrente/recorrido IVAN BAMPI pelo desprovimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO ID. 233840173 É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, trata-se de recursos de “APELAÇÃO”, interpostos por IVAN BAMPI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, que, nos autos da ação civil pública n.º 1004298-80.2021.8.11.0040, ajuizada em desfavor de IVAN BAMPI, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso,MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 233840163): O fato jurídico-processual revela que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou, em 14.05.2021, a presente ação civil pública, em face de IVAN BAMPI, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.º 21043035.2021, que identificou a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 19,9500 hectares de vegetação nativa tipologia floresta em área objeto de especial preservação praticada no período de 15.12.2020 a 16.12.2020, cuja área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto n.º 21044018 lavrado em 07.01.2021. A parte apelante/apelada apresentou contestação no ID.2338839830. Impugnação juntada na sequência, pela parte adversa (ID. 233839846). Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, no dia 29.04.2024 (ID. 233840162) Inconformadas, as partes interpuseram os recursos de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DO RECURSO DE IVAN BAMPI Da análise dos autos, verifica-se que, em suas razões IVAN BAMPI pugna pelo deferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras de arcar com os custos da demanda. Instada a manifestar-se, acerca da sua suposta miserabilidade, a parte recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 257980155). Diante da ausência de comprovação, a gratuidade da justiça foi indeferida, sendo, na ocasião, determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (ID. 257980155). No entanto, novamente, transcorrido o prazo sem manifestação (ID. 263262763). É o relatório. Decido. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, houve o pedido da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido, tendo sido oportunizado à parte apelante o recolhimento do preparo recursal, o que não foi feito. Assim, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Portanto, constata-se não estar presente, in casu, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão pela qual o não conhecimento do apelo é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO interposto por IVAN BAMPI, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Por sua vez, o apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO aduz que “(...)não restam dúvidas acerca do dano ambiental sobre o desmate a corte raso de 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, praticado pelo recorrido IVAN BAMPI, sem autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes”. Nesse contexto, realça que “(...)Desse modo, plenamente cabível a condenação às obrigações de fazer e de não fazer, assim como ao pagamento de indenização também pelos danos materiais em desfavor do apelado, visto que, no caso concreto, trata-se de dano ambiental consistente em desmatar a corte raso 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. Como cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º, do referido artigo, trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, independentemente, da obrigação de reparar os danos causados: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n.º 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Vê-se que, a fim de dar efetividade à tutela ambiental e resguardar o meio ambiente de eventuais degradações, a Carta Magna brasileira estabelece ser de incumbência do poder público defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Tem-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente a todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3ª geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Consoante jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal.(TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. Ressalta-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, não sendo admitidas causas excludentes de responsabilidade, exigindo somente a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente, decorrente da ação ou omissão do responsável. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. No caso em tela, os pressupostos necessários para a condenação ao pagamento da indenização (evento danoso e nexo de causalidade), foram demonstrados. Sobre o assunto, tem se posicionado este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DESTRUIÇÃO DE 19,11 HECTARES DE FLORESTA NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (AMAZÔNIA LEGAL), SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRADA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA –DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de reparar uma degradação ambiental deve recair sobre o titular da propriedade, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem. 2. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada. 3. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. 4. Recurso conhecido e provido em parte.(N.U 1001262-17.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023)”. Enfatizo que, restou amplamente demonstrado nos autos, por meio de documentos robustos como o Auto de Infração n.º 21043035.2021 e o Termo de Embargo n.º 21044018, ambos lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), a ocorrência de desmatamento ilegal na propriedade do apelado, com supressão de 19.9500 hectares de vegetação nativa, sem a devida autorização ambiental. Frise-se que o dano ambiental, sendo de natureza difusa, transcende a esfera individual e atinge a coletividade, razão pela qual a responsabilização, neste tipo de litígio, se opera de forma objetiva, sem a necessidade de se perquirir sobre a culpa do agente. A legislação brasileira é inequívoca ao prescrever a obrigatoriedade de licenciamento ambiental prévio para qualquer atividade potencialmente causadora de impacto ambiental, conforme os artigos 26 e 31 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O apelado, ao permitir o desmatamento em sua propriedade sem a devida autorização, infringiu essas normas e, portanto, incorreu em responsabilidade objetiva. Logo, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela parte recorrida (desmatar mata nativa) e o dano ambiental em comento, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. Logo, considerando que os documentos já mencionados em linhas anteriores confirmam os danos ambientais ocorridos, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes. Por oportuno, impõe anotar que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrida não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Dessa forma, devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito (desmatamento) e o dano ambiental em questão, impõe-se a obrigação de reparar os danos causados, além de se revelar cabível a indenização pecuniária, uma vez que a possibilidade técnica de restabelecimento in natura (imediata e integral) não se revela suficiente para, no âmbito da responsabilidade civil, reverter ou recompor por completo as diversas dimensões da degradação ambiental causada. A propósito: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur.(STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos)” Desse modo, a indenização pecuniária deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, a ser fixado de acordo com a extensão do dano produzido. Nesse sentido, tem se posicionado este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) “APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO POLUIDOR NÃO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Frustradas as tentativas de citação pessoal e encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não há falar em nulidade de sua citação por edital. Inexiste cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide se o julgador entendeu que o conjunto probatório constante dos autos era suficiente à formação do seu convencimento, notadamente diante da apresentação de cópia de processo administrativo atuado pelo IBAMA. A indenização pelos danos materiais decorrentes do dano ambiental é cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pela perda ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, sem que isso configure bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo, o que não ocorreu no caso.(N.U 0001013-70.2013.8.11.0107, , LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)”. (grifos nossos) Vale ressaltar que a indenização em dinheiro e a obrigação de fazer ou não fazer não configuram bis in idem, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição”. (REsp nº 1.180.078 - MG). Pelo o exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar IVAN BAMPI ao pagamento de indenização por danos materiais cujo valor da indenização pecuniária deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, de acordo com a extensão do dano produzido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Ivan Bampi x Ivan Bampi

ID: 261079373

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004298-80.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVAN BAMPI

Polo Passivo:

IVAN BAMPI

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004298-80.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004298-80.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), IVAN BAMPI (APELANTE), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), IVAN BAMPI (APELADO), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IVAN BAMPI - CPF: 012.343.771-79 (APELADO), IVAN BAMPI - CPF: 012.343.771-79 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Ivan Bampi, por desmatamento ilegal de 19,9500 hectares de vegetação nativa em área de preservação. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, ensejando apelações de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento da apelação de Ivan Bampi, ante a ausência de preparo recursal após indeferimento do pedido de justiça gratuita; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação do réu à indenização por danos materiais decorrentes de ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A apelação de Ivan Bampi não foi conhecida por ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente no não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça. 4. O recurso do Ministério Público foi provido, reconhecendo-se a ocorrência de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal, com base na responsabilidade objetiva. 5. A jurisprudência e a legislação aplicável asseguram a possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer e indenização pecuniária, sem que isso configure bis in idem. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação de Ivan Bampi não conhecida. Apelação do Ministério Público provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento da justiça gratuita implica em deserção do recurso. 2. É devida a condenação à indenização por danos materiais, cumulável com a obrigação de recuperação ambiental, quando demonstrado o nexo causal entre o desmatamento ilegal e o dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; CPC, arts. 932, III, e 1.007; Lei 6.938/1981, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de “APELAÇÃO”, interpostos por IVAN BAMPI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, que, nos autos da ação civil pública n.º 1004298-80.2021.8.11.0040, ajuizada em desfavor de IVAN BAMPI, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 233840163): “Vistos Etc, Ministério Público Estadual ajuizou a presente “Ação Civil Pública” em desfavor de Ivan Bampi, almejando, em suma, a condenação do demandado em recuperar a área desmatada no imóvel de Lote 017, P. A. Cristamel, no total de 19,9500 hectares, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental competente, bem como ao pagamento da indenização pelo dano ambiental coletivo no valor de R$ 103.164,24 (cento e três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a destinada em favor Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente, assim como na obrigação de fazer consistente na suspensão dos danos ao meio ambiente (id. 55614695). Em curta síntese, aduziu que instaurou o Inquérito Civil n° 000091-096/2021, com vistas a apurar e reparar os danos ambientais narrados na inicial, os quais decorrem do Auto de Infração n° 21043035.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, Relatório Técnico n° 011/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020, noticiando o ilegal corte raso de19,9500ha no imóvel do requerido, no período compreendido entre 15/12/020 a 16/12/2020, objeto de embargo/interdição pelo auto n. 21044018, lavrado pelo Órgão Ambiental Estadual em 07/01/2021, desmate no imóvel rural sem prévia autorização da SEMA. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da tutela de urgência almejada na inicial e, no mérito, a procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 57709804 concedeu parcialmente a pretensão liminar. Conciliação sem êxito (id. 64736229). Em resposta (id. 66633904), o requerido arguiu preliminares, afastadas, contudo, na decisão id. 90158130. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a área desmatada é anterior ao ano de 2007, conforme imagens acostadas aos autos, afastando, assim o dever de reparar a área em debate, assim como o pedido de indenização almejado na peça de ingresso a título de dano moral coletivo. Juntou documentos. Réplica (id. 78883335). A decisão (decisão id. 90158130) saneou o feito para afastar as preliminares arguidas pelo requerido, fixar os pontos controvertidos, bem como para intimar as partes quanto às provas que ainda pretendiam produzir ou o julgamento antecipado da lide. Em manifestação (id. 91961182), o Ministério Público requereu o julgamento da lide no estado que se encontra e, por seu turno, o demandado requereu a produção de prova testemunhal (id. 92334341), pleito atendido na decisão id. 123975022. Audiência de instrução e julgamento realizada no id. 133802402, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas pelo requerido (mídia digital id. 133836860). Alegações finais (id`s. 136112803 e 136531943), autor e réu, respectivamente. É o necessário. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas senão aquelas já coligidas aos autos. A pretensão inicial, em parte, prospera. De início, registro que o desmate a corte raso de 19,9500 hectares, levada a efeito no imóvel de Lote 017, do P. A. Cristamel, no município de Ipiranga do Norte/MT, é incontroverso, tendo em vista que sequer especificamente impugnado pelo requerido. Superada tal premissa, malgrado o esforço argumentativo da parte requerida, a farta documentação juntada aos autos revela que, diferentemente do defendido na peça de defesa, o desmate no imóvel rural de propriedade do réu, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, ocorreu no ano de 2020, conforme demonstram as imagens que acompanham o Relatório Técnico n° 011/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020. Nesse sentido, não obstante a ausência de prova documental, a prova testemunhal colhida nos autos pouco corroborou com a tese do requerido de que o desmate na área rural em comento teria ocorrido no ano de 2007 (mídia digital id. 133836860). Desta forma, é dos autos que o requerido não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, logo, não há que se falar em nulidade da Notificação n° 21042025, Auto de Infração n° 21043035 e Termo de Embargo de Interdição n° 21044018, conforme pretendido pelo requerido em contestação. Assim, considerando todo o conjunto probatório acostado aos autos, concluo que o autor logrou êxito em comprovar satisfatoriamente os danos ambientais praticados pela parte requerida, impondo, assim, o dever de saná-los, bem como em indenizar danos morais difusos. Nesse panorama, o art. 225, caput c/c o § 3º, da Carta da República de 1988 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, impondo às pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, verbis: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (...) A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DESTINAÇÃO DO LIXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM SUSCITADA PELA 20ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS RESÍDUOS EM ATERRO SANITÁRIO E DE TRATAMENTO DO LIXO EM USINA DE COMPOSTAGEM. EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESIDUOS SOLIDOS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. POLÍTICAS PÚBLICAS. JUDICIALIZAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DE OMISSÃO ESTATAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. – (...) - Mérito. Conforme redação do art. 225, caput, da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (solidariedade intergeracional). - De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não se restringem aos previstos no Título II do Texto Constitucional. Segundo o STF, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito de terceira geração, que assiste a todo o gênero humano. Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (ADI 3540/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 1º.09.2005). - A coleta, o armazenamento, a remoção e a destinação dadas ao lixo deve ser questão prioritária por parte do Poder Público, pois envolve, ao menos, dois direitos fundamentais contidos na Constituição: a saúde pública e o meio ambiente. Ademais, a coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, de modo a garantir condições adequadas de qualidade de vida. - A Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos impôs deveres a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. - O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de modo a realizar políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. - Entende o STF que o Poder Judiciário pode, sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, determinar que o Poder Executivo implemente políticas públicas de defesa e preservação do meio ambiente (RE 417408 AgR/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 20.03.2012).” (TJ-RN - AC: 20100158072 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 28/01/2014, 3ª Câmara Cível) Logo, nos termos da Súmula n° 629 do Superior Tribunal de Justiça – STJ[1], mostra-se pertinente a pretensão inaugural no sentido de condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em recuperar a área desmatada no imóvel de Lote 017, P. A. Cristamel, no total de 19,9500 hectares, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, bem como e indenizar a coletividade em danos morais difusos, no valor que fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Acerca do tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA IRREGULAR DE ESTRADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FATO NÃO DESCONSTITUÍDO PELOS RÉUS. ART. 373, II, DO CPC/15. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 629 DO STJ. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Versam os autos sobre ação civil pública de reparação/compensação por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS, ao argumento de que os requeridos suprimiram vegetação do bioma Mata Atlântica, em área localizada no Município de Alfredo Vasconcelos/MG (Antiga Fazenda Vargem da Olaria), onde efetivaram abertura de estrada, sem licença ou autorização dos órgãos competentes. 2. O art. 225, caput, da CR, consagra o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana. É que o direito a um meio ambiente sadio configura-se extensão própria do direito à vida - e de sua inerente dignidade -, de modo que devem ser estabelecidas medidas obstativas de abusos ambientais de qualquer natureza. 3. De acordo com os arts. 370 e 371 do CPC/15, o Magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento motivado. Ademais, na forma do disposto no art. 372 do mesmo diploma legal, poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 4. Constatado, por meio de Boletim de Ocorrência (B.O.), lavrado pela Polícia Militar Ambiental, e de laudo técnico elaborado por órgãos oficiais, q ue os requeridos, sem prévia autorização, efetivaram abertura de estrada que, em determinado ponto, afetou área de preservação permanente (APP), patente a responsabilidade objetiva a ensejar a condenação à recuperação da área degradada. 5. Na linha da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação das condenações de obrigação de fazer, consistente da reparação do dano ambiental causado, com a de indenização pecuniária (súmula nº 629).” (TJ-MG - AC: 10056140262850001 Barbacena, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) De rigor, portanto, a parcial, procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar a área desmatada no imóvel de Lote 017, P. A. Cristamel, no total de 19,9500 hectares, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo que fixo de 180 (cento e vinte) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, por fim, indenizar a coletividade em danos morais difusos no montante que arbitro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, acrescida de juros de mora de mora contados da citação válida, quantia que deverá ser destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Ratifico a liminar id. 57709804. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 29 de abril de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito” Em suas razões recursais, IVAN BAMPI sustenta que “(...)foi devidamente comprovado, POR TODAS AS TESTEMUNHAS, que o próprio INCRA AUTORIZOU o desmate das áreas concedidas, para que os recebedores pudessem produzir e explorar a área, tratando-se de um assentamento”. Ressalta “(...)1º - Foi devidamente comprovado que, o Apelante e todos os demais residentes no assentamento, foram AUTORIZADOS a produzir nos lotes concedidos; 2º - As pequenas propriedades, incluindo assentamentos, NÃO PODEM ser embargadas quando ali são praticadas atividades de subsistência”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer: “(...) Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida”. Por sua vez, o apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO aduz que “(...)não restam dúvidas acerca do dano ambiental sobre o desmate a corte raso de 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, praticado pelo recorrido IVAN BAMPI, sem autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes”. Nesse contexto, realça que “(...)Desse modo, plenamente cabível a condenação às obrigações de fazer e de não fazer, assim como ao pagamento de indenização também pelos danos materiais em desfavor do apelado, visto que, no caso concreto, trata-se de dano ambiental consistente em desmatar a corte raso 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. À luz de tais constatações, considerando que houve o dano ambiental, é de rigor a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos materiais no montante de R$ 103.164,24 (cento e três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), ou, subsidiariamente, em valor a ser fixado por esse Tribunal, ou ainda, em montante a ser apurado na liquidação da sentença”. Ao final, requer “(...)seja CONHECIDO o presente recurso de apelação, por ser tempestivo e estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dando-lhe, pois, TOTAL PROVIMENTO, para o fim de reformar parcialmente a r. sentença objurgada, julgando totalmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o apelado também ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em R$ 103.164,24 (cento e três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a ser revertido em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público, ou, subsidiariamente, em valor a ser fixado por esse Tribunal, ou em montante a ser apurado na liquidação da sentença, além de se confirmarem as demais obrigações impostas na sentença”. (ID. 233840170). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO pelo desprovimento do apelo ID. 233840171. Contrarrazões do recorrente/recorrido IVAN BAMPI pelo desprovimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO ID. 233840173 É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, trata-se de recursos de “APELAÇÃO”, interpostos por IVAN BAMPI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Valter Fabrício Simioni da Silva, que, nos autos da ação civil pública n.º 1004298-80.2021.8.11.0040, ajuizada em desfavor de IVAN BAMPI, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso,MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 233840163): O fato jurídico-processual revela que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou, em 14.05.2021, a presente ação civil pública, em face de IVAN BAMPI, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.º 21043035.2021, que identificou a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 19,9500 hectares de vegetação nativa tipologia floresta em área objeto de especial preservação praticada no período de 15.12.2020 a 16.12.2020, cuja área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto n.º 21044018 lavrado em 07.01.2021. A parte apelante/apelada apresentou contestação no ID.2338839830. Impugnação juntada na sequência, pela parte adversa (ID. 233839846). Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, no dia 29.04.2024 (ID. 233840162) Inconformadas, as partes interpuseram os recursos de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. DO RECURSO DE IVAN BAMPI Da análise dos autos, verifica-se que, em suas razões IVAN BAMPI pugna pelo deferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras de arcar com os custos da demanda. Instada a manifestar-se, acerca da sua suposta miserabilidade, a parte recorrente deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 257980155). Diante da ausência de comprovação, a gratuidade da justiça foi indeferida, sendo, na ocasião, determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (ID. 257980155). No entanto, novamente, transcorrido o prazo sem manifestação (ID. 263262763). É o relatório. Decido. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, houve o pedido da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido, tendo sido oportunizado à parte apelante o recolhimento do preparo recursal, o que não foi feito. Assim, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Portanto, constata-se não estar presente, in casu, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão pela qual o não conhecimento do apelo é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO interposto por IVAN BAMPI, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Por sua vez, o apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO aduz que “(...)não restam dúvidas acerca do dano ambiental sobre o desmate a corte raso de 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, praticado pelo recorrido IVAN BAMPI, sem autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes”. Nesse contexto, realça que “(...)Desse modo, plenamente cabível a condenação às obrigações de fazer e de não fazer, assim como ao pagamento de indenização também pelos danos materiais em desfavor do apelado, visto que, no caso concreto, trata-se de dano ambiental consistente em desmatar a corte raso 19.9500 ha de vegetação nativa em área objeto de especial preservação. Como cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º, do referido artigo, trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, independentemente, da obrigação de reparar os danos causados: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n.º 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Vê-se que, a fim de dar efetividade à tutela ambiental e resguardar o meio ambiente de eventuais degradações, a Carta Magna brasileira estabelece ser de incumbência do poder público defendê-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Tem-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente a todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3ª geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Consoante jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal.(TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. Ressalta-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, não sendo admitidas causas excludentes de responsabilidade, exigindo somente a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente, decorrente da ação ou omissão do responsável. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. No caso em tela, os pressupostos necessários para a condenação ao pagamento da indenização (evento danoso e nexo de causalidade), foram demonstrados. Sobre o assunto, tem se posicionado este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DESTRUIÇÃO DE 19,11 HECTARES DE FLORESTA NATIVA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (AMAZÔNIA LEGAL), SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEXO DE CAUSALIDADE – DEMONSTRADA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA –DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de reparar uma degradação ambiental deve recair sobre o titular da propriedade, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem. 2. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada. 3. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. 4. Recurso conhecido e provido em parte.(N.U 1001262-17.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023)”. Enfatizo que, restou amplamente demonstrado nos autos, por meio de documentos robustos como o Auto de Infração n.º 21043035.2021 e o Termo de Embargo n.º 21044018, ambos lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), a ocorrência de desmatamento ilegal na propriedade do apelado, com supressão de 19.9500 hectares de vegetação nativa, sem a devida autorização ambiental. Frise-se que o dano ambiental, sendo de natureza difusa, transcende a esfera individual e atinge a coletividade, razão pela qual a responsabilização, neste tipo de litígio, se opera de forma objetiva, sem a necessidade de se perquirir sobre a culpa do agente. A legislação brasileira é inequívoca ao prescrever a obrigatoriedade de licenciamento ambiental prévio para qualquer atividade potencialmente causadora de impacto ambiental, conforme os artigos 26 e 31 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O apelado, ao permitir o desmatamento em sua propriedade sem a devida autorização, infringiu essas normas e, portanto, incorreu em responsabilidade objetiva. Logo, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela parte recorrida (desmatar mata nativa) e o dano ambiental em comento, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. Logo, considerando que os documentos já mencionados em linhas anteriores confirmam os danos ambientais ocorridos, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes. Por oportuno, impõe anotar que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrida não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Dessa forma, devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito (desmatamento) e o dano ambiental em questão, impõe-se a obrigação de reparar os danos causados, além de se revelar cabível a indenização pecuniária, uma vez que a possibilidade técnica de restabelecimento in natura (imediata e integral) não se revela suficiente para, no âmbito da responsabilidade civil, reverter ou recompor por completo as diversas dimensões da degradação ambiental causada. A propósito: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur.(STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos)” Desse modo, a indenização pecuniária deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, a ser fixado de acordo com a extensão do dano produzido. Nesse sentido, tem se posicionado este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) “APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO POLUIDOR NÃO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Frustradas as tentativas de citação pessoal e encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não há falar em nulidade de sua citação por edital. Inexiste cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide se o julgador entendeu que o conjunto probatório constante dos autos era suficiente à formação do seu convencimento, notadamente diante da apresentação de cópia de processo administrativo atuado pelo IBAMA. A indenização pelos danos materiais decorrentes do dano ambiental é cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pela perda ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, sem que isso configure bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo, o que não ocorreu no caso.(N.U 0001013-70.2013.8.11.0107, , LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)”. (grifos nossos) Vale ressaltar que a indenização em dinheiro e a obrigação de fazer ou não fazer não configuram bis in idem, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição”. (REsp nº 1.180.078 - MG). Pelo o exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar IVAN BAMPI ao pagamento de indenização por danos materiais cujo valor da indenização pecuniária deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, de acordo com a extensão do dano produzido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001900-94.2020.8.11.0041

ID: 336565618

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-94.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BENEDITA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANE REGINA MARTINS

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MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001900-94.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DILMA BENEDITA DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001900-94.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DILMA BENEDITA DE CAMPOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por DILMA BENEDITA DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A autora relata que foi admitida pelo Município de Cuiabá, sob regime estatutário e com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, em 04 de fevereiro de 2013, para atuar como Técnica de Desenvolvimento Infantil na Creche Municipal São Mateus, recebendo inicialmente o salário de R$ 678,00. Desde então, seu contrato foi sucessivamente renovado até o ano de 2017, ocasião em que passou a perceber remuneração mensal de R$ 1.606,97. Afirma que, em 18 de agosto de 2017, sofreu acidente de trajeto ao retornar do trabalho para casa, conforme registrado na Certidão de Ocorrência nº 1459/2017, emitida pelo SAMU, e na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em decorrência do evento, sofreu fratura no cotovelo esquerdo, sendo inicialmente diagnosticada com fratura de antebraço (CID 10: S52), evoluindo posteriormente para epicondilite (CID 10: M77.1). Sustenta que, desde o acidente, encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades laborais e rotinas diárias que exijam esforços repetitivos ou levantamento de peso, em razão das limitações articulares e da dor crônica persistente, mesmo após tratamentos e uso contínuo de medicação. Informa que o INSS concedeu-lhe auxílio-doença (espécie 31) no período de 23 de agosto a 30 de dezembro de 2017, benefício que teria sido cessado de forma indevida, pois sua incapacidade permanece. Ressalta que, embora seu contrato viesse sendo renovado anualmente desde 2013, o Município não o prorrogou em janeiro de 2018, justamente por ter reconhecido a sua inaptidão para o exercício da função. Com base nesses fatos, postula a declaração de nulidade do vínculo temporário em razão das renovações sucessivas, em afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Requer a condenação do ente público ao pagamento de depósitos do FGTS e férias acrescidas de 1/3, no montante de R$ 20.268,55. Pede, ainda, a fixação de pensão mensal vitalícia, com pagamento em parcela única no valor de R$ 642.788,00, ou, alternativamente, a constituição de capital para garantir o pagamento mensal da pensão. Por fim, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Regularmente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 30161292), arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defende a legalidade da contratação, realizada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e sustenta a inexistência de nulidade no vínculo. Alega que, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, não há direito ao FGTS nem às verbas rescisórias de natureza trabalhista. Ressalta, ainda, a ausência de previsão legal para concessão de pensão vitalícia e nega a prática de qualquer conduta ilícita que justifique indenização por danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 30334839), reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado (ID 37082305), sendo fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e testemunhal, e determinada a distribuição do ônus da prova. Em audiência de instrução e julgamento (ID 161425508), foi colhido o depoimento da testemunha Lidiane de Arruda Fialho, tendo a parte autora desistido da oitiva da testemunha Jucilene Campos de Almeida Silva. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 163373958 e 174654835). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, referente à prescrição quinquenal. O Decreto nº 20.910/32 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em tela, a ação foi ajuizada em 17/01/2020, de modo que estão prescritas as pretensões referentes a fatos ocorridos antes de 17/01/2015. Ressalta-se que nos contratos administrativos não se aplica a prescrição trintenária para o FGTS, previstas nas Súmulas 210, do STJ e 362 do TST, porque direcionadas aos contratos celetistas. Nesses casos, como já explanado, a legislação aplicável é o Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das cobranças dirigidas em face da Fazenda Pública. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1006379-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso, a autora teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral quando da juntada do laudo pericial no processo previdenciário em 01/12/2019, conforme alegado na inicial. Assim, ajuizada a ação em 17/01/2020, não há que se falar em prescrição quanto aos pedidos indenizatórios. DO MÉRITO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO A autora alega que seu contrato temporário deve ser declarado nulo, em razão das sucessivas renovações, em violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora foi contratada pelo Município de Cuiabá para exercer a função de Técnica de Desenvolvimento Infantil – TDI, mediante contratos temporários, nos seguintes períodos: - Matrícula 4042674 - 04/02/2013 a 11/12/2013 (10 meses) - Matrícula 4852928 - 10/02/2014 a 12/12/2014 (10 meses) - Matrícula 4861830 - 02/02/2015 a 25/02/2015 (13 dias) - Matrícula 4870616 - 02/02/2016 a 16/12/2016 (10 meses) - Matrícula 4877966 - 06/02/2017 a 20/12/2017 (10 meses) O art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". No âmbito do Município de Cuiabá, a Lei Municipal nº 4.424/2003 disciplina a contratação temporária, estabelecendo em seu art. 11 que "os contratos celebrados com base nesta lei são de natureza administrativa". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 612), fixou os requisitos para a contratação temporária pela Administração Pública: “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” No caso em análise, verifica-se que a autora foi contratada para exercer a função de Técnica de Desenvolvimento Infantil – TDI, atividade que integra os serviços ordinários e permanentes da Administração Municipal na área da educação infantil. Além disso, houve sucessivas renovações contratuais por aproximadamente 5 anos (2013 a 2017), o que descaracteriza a temporariedade da contratação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.(...) A prorrogação sucessiva de contrato temporário em desconformidade com a legislação estadual e com o art. 37, IX e §2º, da CF/1988 acarreta a nulidade do vínculo jurídico estabelecido. Declarada a nulidade do contrato, é devido o recolhimento do FGTS ao contratado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O ônus de comprovar o regular recolhimento do FGTS é do ente público contratante. (...) (N.U 1073156-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025)” Portanto, reconheço a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Cuiabá, em razão das sucessivas renovações para o exercício de atividade permanente da Administração. DO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO Reconhecida a nulidade dos contratos temporários, passa-se à análise do pedido de pagamento do FGTS, férias acrescidas do terço legal e 13º salário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551, firmou a tese de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO. (...) 1. O desvirtuamento da contratação temporária por meio de renovações sucessivas para exercício de função permanente, com interrupções coincidentes com períodos de recesso escolar, viola o artigo 37, inciso IX e § 2º, da Constituição Federal, e gera a nulidade do vínculo. 2. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, são devidas as verbas trabalhistas correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. (...) (N.U 1001201-53.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025)” Portanto, a autora faz jus ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do período não prescrito, ou seja, de 17/01/2015 a 20/12/2017. DO ACIDENTE DE TRAJETO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO A autora alega que sofreu acidente de trajeto em 18/08/2017, quando se deslocava do trabalho para sua residência, o que lhe causou fratura no cotovelo esquerdo, evoluindo posteriormente para epicondilite, deixando-a incapacitada para o trabalho. O acidente de trajeto está comprovado pela Certidão de Ocorrência nº 1459/2017 emitida pelo SAMU e pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documentos juntados com a inicial. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 21, IV, "d", equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, para que haja responsabilidade civil do Município pelo acidente sofrido pela autora, é necessário verificar a presença dos pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quais sejam: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, não há qualquer elemento que indique que o acidente tenha ocorrido por conduta comissiva ou omissiva do Município de Cuiabá. O acidente ocorreu no trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora, sem qualquer participação ou interferência de agentes públicos municipais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A responsabilização objetiva do Município exige a demonstração de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, o que não se presume nem se supre por alegações não comprovadas. A ausência de prova da origem pública do obstáculo em via urbana impede a atribuição de responsabilidade civil ao ente municipal. Danos materiais exigem comprovação do efetivo prejuízo, e danos morais não se presumem quando decorrentes de lesões leves e sem violação a direitos da personalidade. (N.U 1063197-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025)” Portanto, não havendo nexo de causalidade entre qualquer conduta do Município de Cuiabá e o acidente sofrido pela autora, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público pelos danos decorrentes do acidente. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A autora requer o pagamento de pensão mensal vitalícia, com fundamento no art. 950 do Código Civil, em razão da redução de sua capacidade laborativa decorrente do acidente. O art. 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Contudo, para que haja direito à pensão mensal vitalícia, é necessário que o dano tenha sido causado por ato ilícito praticado pelo réu, conforme estabelece o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso em análise, como já demonstrado, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta do Município de Cuiabá e o acidente sofrido pela autora. O acidente ocorreu no trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora, sem qualquer participação ou interferência de agentes públicos municipais. Além disso, não há previsão legal no âmbito do Município de Cuiabá que possibilite ao servidor público temporário auferir pensão vitalícia decorrente de acidente de trajeto. Portanto, não há que se falar em direito à pensão mensal vitalícia. DO DANO MORAL Por fim, a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, em razão do sofrimento decorrente do acidente. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, como já demonstrado, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta do Município de Cuiabá e o acidente sofrido pela autora. O acidente ocorreu no trajeto entre o local de trabalho e a residência da autora, sem qualquer participação ou interferência de agentes públicos municipais. Não havendo nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido pela autora, não há que se falar em responsabilidade civil do Município de Cuiabá pelos danos morais decorrentes do acidente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO PLANTAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Não havendo a devida demonstração da ação ou omissão do ente público, inexiste nexo causal com o dano supostamente sofrido, enquanto que a ausência da demonstração do dano amargado elide o dever de reparação . (N.U 0023155-43.2011.8 .11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021). 2. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004298-26.2020.8 .11.0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)” Assim, é incabível a pretensão de indenização por danos morais Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Cuiabá, em razão das sucessivas renovações para o exercício de atividade permanente da Administração. II - CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do período não prescrito, ou seja, de 17/01/2015 a 20/12/2017, caso não tenham sido pagas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os valores apurados deverão ser corrigidos segundo o IPCA-E, a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação (TEMA 905 STJ). III - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos referentes à pensão mensal vitalícia, bem como à indenização por danos morais e materiais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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