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Processo nº 1004370-16.2024.4.01.3907

ID: 305696530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004370-16.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARZELY DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CARDOSO VILELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004370-16.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004370-16.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARZELY DOS SANTOS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CARDOSO VILELA - PA24018 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de Glaucoma em ambos os olhos – CID 10 H 54.4 / H40.01 e H35.3, com sequelas irreversíveis, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta CEGUEIRA DO OLHO DIREITO, CID 10: H544 e CICATRIZ DE RETINOCOROIDITE NA MACULA DIREITA, CID 10: H353, apresentando impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial, uma vez que o comprometimento visual pode afetar a coordenação motora da parte, prejudicando a realização de tarefas diárias e o serviço laboral, além de sintoma ocular ocasionado pela exposição solar. Por fim, fixou o início do impedimento em 01/08/2022, com base no laudo médico juntado aos autos. À luz do conceito legal de pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observo que a parte autora preenche os requisitos normativos, pois apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física e mental que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo de perícia social demonstrou que a parte autora vive em condição de acentuada vulnerabilidade econômica, residindo com o esposo em uma "pequena casa de madeira, em condições físicas precárias, com móveis simples e antigos", situado "em uma região rural de difícil acesso aos serviços básicos essenciais". Possui renda mensal o valor recebido proveniente exclusivamente da aposentadoria do seu esposo e suas despesas mensais totalizam R$ 1.540,00 (mil e quinhentos reais e quarenta centavos), valor este que, à luz do art. 34, § único da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), deve ser excluído do cálculo da renda per capita, pois se trata de benefício de valor mínimo (um salário-mínimo), percebido por pessoa de idade avançada (maior de 65 anos), o que se ajusta à leitura do referido dispositivo. Assim, excluindo-se da soma o valor da aposentadoria recebido pelo marido da pretensa beneficiária, não há renda qualquer que possa servir ao cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS), de maneira a tornar evidente que a parte requerente cumpre o requisito legal da renda insuficiente (inferior a ¼ do salário mínimo), já que, não possuí uma fonte de renda a ser considerada, enquadrando-se na situação de risco social amparada pelo Estado. Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/08/2022), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (01/08/2022), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após,INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão,observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração doquantumque entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004370-42.2024.8.26.0526

ID: 308117355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-42.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA ELERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004363-50.2024.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eliete Aparecida Elero - A regulamentação para a concessão d… Processo 1004370-42.2024.8.26.0526 (apensado ao processo 1004363-50.2024.8.26.0526) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Eliete Aparecida Elero - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a parte autora, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 61/69, conforme certificado em fls. 101, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça à parte autora. A decisão proferida a fls. 61/69, determinou, ainda, a emenda da inicial. Decorreu o prazo concedido à parte autora, sem o atendimento da decisão supramencionada, nos termos ali estabelecidos. É o relatório. DECIDO. Determinado à parte autora que emendasse a inicial, deixou transcorrer o prazo concedido sem providenciar o que foi requerido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, cumulado com o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Isento de custas e sucumbência, uma vez que a lide não se completou. Com o trânsito em julgado, à fila de processos arquivados, após as anotações pertinentes no sistema. P. I. C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 308520954

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004370-51.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): MARIA DE JESUS SILVA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004370-51.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): MARIA DE JESUS SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 282849885). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294629882. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais movida por titular de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta do PASEP; (ii) se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual julgar a demanda; e (iii) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos materiais. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. A competência para julgamento das ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com termo inicial no momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas. 3. A pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de gestão inadequada de conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, RAI nº 1018467-90.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2024; TJMT, RAI nº 1022313-18.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.2024. - id 282849885 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC, já que a questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. (...)” – id 282853381 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 308520974

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004370-51.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): MARIA DE JESUS SILVA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004370-51.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): MARIA DE JESUS SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 282849885). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294629882. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais movida por titular de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta do PASEP; (ii) se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual julgar a demanda; e (iii) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos materiais. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. A competência para julgamento das ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com termo inicial no momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas. 3. A pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de gestão inadequada de conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, RAI nº 1018467-90.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2024; TJMT, RAI nº 1022313-18.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.2024. - id 282849885 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC, já que a questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. (...)” – id 282853381 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 261657560

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais movida por titular de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta do PASEP; (ii) se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual julgar a demanda; e (iii) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos materiais. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. A competência para julgamento das ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com termo inicial no momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas. 3. A pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de gestão inadequada de conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, RAI nº 1018467-90.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2024; TJMT, RAI nº 1022313-18.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso agravo de instrumento que interpôs. Inconformado, o agravante sustenta o equívoco da decisão monocrática quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, alegando que atua apenas como mero operador do Fundo PASEP, sob orientação do Conselho Diretor vinculado à União. Menciona que a decisão recorrida contraria diretamente o entendimento consolidado no STJ, o qual, à luz do Tema 1.150, reconhece a União como parte legítima para responder por ações referentes à atualização e pagamento de valores do PASEP. Defende a aplicação da jurisprudência que reconhece o Banco do Brasil como parte ilegítima em ações que versem sobre a correção monetária e atualização de cotas do PASEP, citando diversos precedentes jurisprudenciais. Pleiteia, ao final, que seja conhecido e provido o presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade do Banco do Brasil e a legitimidade da União Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. O agravado apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 277648861) É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 261657561

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais movida por titular de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta do PASEP; (ii) se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual julgar a demanda; e (iii) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos materiais. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. A competência para julgamento das ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com termo inicial no momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas. 3. A pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de gestão inadequada de conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, RAI nº 1018467-90.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2024; TJMT, RAI nº 1022313-18.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso agravo de instrumento que interpôs. Inconformado, o agravante sustenta o equívoco da decisão monocrática quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, alegando que atua apenas como mero operador do Fundo PASEP, sob orientação do Conselho Diretor vinculado à União. Menciona que a decisão recorrida contraria diretamente o entendimento consolidado no STJ, o qual, à luz do Tema 1.150, reconhece a União como parte legítima para responder por ações referentes à atualização e pagamento de valores do PASEP. Defende a aplicação da jurisprudência que reconhece o Banco do Brasil como parte ilegítima em ações que versem sobre a correção monetária e atualização de cotas do PASEP, citando diversos precedentes jurisprudenciais. Pleiteia, ao final, que seja conhecido e provido o presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade do Banco do Brasil e a legitimidade da União Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. O agravado apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 277648861) É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 280808005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição quinquenal, mantendo decisão que negara provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos materiais ajuizada por Maria de Jesus Silva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto: (i) à natureza da demanda, alegadamente relacionada à revisão de parâmetros de cálculo definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, e não a desfalques efetivos; (ii) à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., diante da suposta competência exclusiva da União para responder por atualização de índices; (iii) à ocorrência de prescrição; (iv) à alegada incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou expressamente as questões preliminares suscitadas, tendo sido mantida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com base no Tema 1150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de desfalques e omissão na aplicação de rendimentos. A prescrição foi afastada com fundamento no prazo decenal previsto no art. 205 do CC, aplicável ao ressarcimento por desfalques em conta individual, com termo inicial na data de ciência do prejuízo. A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada à luz do entendimento consolidado no mesmo Tema 1150/STJ, segundo o qual a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos meramente rediscutem o mérito já decidido. O prequestionamento resta satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. A apreciação expressa dos fundamentos relevantes à solução da controvérsia atende aos requisitos para prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Suscita o prequestionamento dos arts. 45, 330, II, 338, 339, 485, VI e 487, II do CPC, requerendo, por final, a aplicação de efeitos infringentes para modificação do julgado. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto e reiterada em agravo interno, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. (id. 282853381) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, assentada no Tema 1150, do STJ. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 280808015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição quinquenal, mantendo decisão que negara provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos materiais ajuizada por Maria de Jesus Silva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto: (i) à natureza da demanda, alegadamente relacionada à revisão de parâmetros de cálculo definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, e não a desfalques efetivos; (ii) à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., diante da suposta competência exclusiva da União para responder por atualização de índices; (iii) à ocorrência de prescrição; (iv) à alegada incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou expressamente as questões preliminares suscitadas, tendo sido mantida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com base no Tema 1150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de desfalques e omissão na aplicação de rendimentos. A prescrição foi afastada com fundamento no prazo decenal previsto no art. 205 do CC, aplicável ao ressarcimento por desfalques em conta individual, com termo inicial na data de ciência do prejuízo. A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada à luz do entendimento consolidado no mesmo Tema 1150/STJ, segundo o qual a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos meramente rediscutem o mérito já decidido. O prequestionamento resta satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. A apreciação expressa dos fundamentos relevantes à solução da controvérsia atende aos requisitos para prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Suscita o prequestionamento dos arts. 45, 330, II, 338, 339, 485, VI e 487, II do CPC, requerendo, por final, a aplicação de efeitos infringentes para modificação do julgado. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto e reiterada em agravo interno, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. (id. 282853381) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, assentada no Tema 1150, do STJ. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322832

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322936

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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