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Processo nº 1004564-18.2025.4.01.3701

ID: 330132156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004564-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENIELE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DA SILVA RIBEIRO COSTA

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RAFAELA PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004564-18.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004564-18.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 5000879-87.2025.4.03.6316

ID: 336137703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-87.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP49… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP497218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer: “A) A CONCESSÃO LIMINAR, através da tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACAO DE FAZER, determinando que a requerida excluam as informações relacionadas ao débito correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 - DE TODA BASE DE DADOS DA SERASA EXPERIAN; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento. B) A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão; C) Seja RATIFICADA na sentença a tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACÃO DE FAZER, para que requerida exclua a presente dívida discutida, vez que, inexistente; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento D) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de: D.1) Decretar a inexistência do débito de R$ 5.011,28, correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 pago em 03/04/2025, com o consequente cancelamento deste, uma vez que a autora não possui tal débito, tendo em vista que tal dívida já foi paga; D.2) Requer ainda, a condenação solidária das rés na fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando- se o valor de R$ 15.000,00. E) Seja determinada a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da autora frente a requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC; F) A concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, uma vez que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos das Leis 1.060/50, do artigo 98 e seguintes do CPC e do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal; G) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos.” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da ei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Por primeiro, afasto as preliminares arguidas pela CEF. Não há que se falar em inépcia da inicial pois, aqui, a Autora discorre que a inscrição é indevida por já ter efetuado o pagamento da dívida, apresentando comprovante de pagamento para tanto, sendo assim, há coerência lógica entre a causa de pedir e os pedidos. Ato contínuo, a CEF é parte legítima para figurar neste feito, uma vez que foi a instituição financeira quem incluiu o nome da Autora no banco de inadimplentes do SERASA. No mais, o interesse de agir está configurado na medida em que a CEF opõe pretensão resistida nestes autos, conforme se verificará adiante. No caso, cabe a inversão do ônus da prova porque tem-se configurada a hipossuficiência técnica da parte autora e, no mais, caberia à CEF a contraprova das alegações arguidas, já que possuía melhores condições de fazê-lo (teoria das cargas probatórias dinâmicas). Alega a requerente que tentou efetuar uma compra em loja de departamento, não tendo obtido êxito em virtude de ter sido constatado um débito junto a CEF, em decorrência de seu nome estar incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA. À vista disso, diligenciou no sentido de esclarecer os fatos junto ao site do SERASA, tendo em vista que, segundo a Autora, teria quitado o único débito em aberto que possuía com a requerida em 03/04/2025, juntando para tanto comprovante de tal pagamento. Por sua vez, a CEF, em contestação, alega que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu em razão de dívida oriunda de contrato diverso ao constante do comprovante de pagamento colacionado à inicial. Em decorrência de tal débito, justifica a negativação do nome da Autora, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos. O pedido é improcedente. Verifico que a CEF efetuou a inclusão do nome da Autora de forma correta no SERASA. Isso porque, a despeito de a demandante realmente ter efetuado pagamento em favor da ré, a referida amortização do saldo devedor se deu no âmbito do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme se verifica da análise do ID 364464573. No ponto, a CEF traz, em sede de contestação, documentos internos dos quais que consta, de fato, o pagamento da dívida oriunda do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme ID 374250514, porém, há, no SIPES – Sistema de Pesquisa Cadastral da CEF, juntado no ID 374250516, pendência datada de 05/05/2023, no valor de R$ 557,26, com número do contrato 800209624218740000, tendo como origem 000360305000104. Pois bem. Analisando a exordial (ID 364464567, fl. 3), observo que há verossimilhança na alegação da CEF, haja vista que o valor da dívida constante da tela do SERASA corresponde ao contido no ID 374250516, bem como a data do vencimento, o número do contrato e o CNPJ de origem. Ao contrário do alegado na inicial, qual seja, o pagamento do débito do contrato 38800209624218740000, é possível observar que o comprovante de pagamento juntado pela Autora no ID 364464573, pago em 03/04/2025, se refere ao contrato de número 21 3880 144 5624218 74. Sendo assim, a CEF se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que comprovou que a inclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplentes se deu em virtude de contrato diverso daquele em que a requerente efetuou o pagamento. Por fim, friso que para caracterização da responsabilidade civil é necessário conduta, dano, nexo causal e culpa, sendo esta dispensada nos casos de responsabilidade civil objetiva. No caso em tela, entretanto, não há que se falar em conduta ilícita da CEF, visto que os prejuízos alegados pela Autora foram causados por sua própria conduta. Tem-se no caso, portanto, culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil. Com esses elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000879-87.2025.4.03.6316

ID: 336137708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-87.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP49… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP497218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer: “A) A CONCESSÃO LIMINAR, através da tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACAO DE FAZER, determinando que a requerida excluam as informações relacionadas ao débito correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 - DE TODA BASE DE DADOS DA SERASA EXPERIAN; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento. B) A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão; C) Seja RATIFICADA na sentença a tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACÃO DE FAZER, para que requerida exclua a presente dívida discutida, vez que, inexistente; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento D) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de: D.1) Decretar a inexistência do débito de R$ 5.011,28, correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 pago em 03/04/2025, com o consequente cancelamento deste, uma vez que a autora não possui tal débito, tendo em vista que tal dívida já foi paga; D.2) Requer ainda, a condenação solidária das rés na fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando- se o valor de R$ 15.000,00. E) Seja determinada a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da autora frente a requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC; F) A concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, uma vez que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos das Leis 1.060/50, do artigo 98 e seguintes do CPC e do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal; G) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos.” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da ei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Por primeiro, afasto as preliminares arguidas pela CEF. Não há que se falar em inépcia da inicial pois, aqui, a Autora discorre que a inscrição é indevida por já ter efetuado o pagamento da dívida, apresentando comprovante de pagamento para tanto, sendo assim, há coerência lógica entre a causa de pedir e os pedidos. Ato contínuo, a CEF é parte legítima para figurar neste feito, uma vez que foi a instituição financeira quem incluiu o nome da Autora no banco de inadimplentes do SERASA. No mais, o interesse de agir está configurado na medida em que a CEF opõe pretensão resistida nestes autos, conforme se verificará adiante. No caso, cabe a inversão do ônus da prova porque tem-se configurada a hipossuficiência técnica da parte autora e, no mais, caberia à CEF a contraprova das alegações arguidas, já que possuía melhores condições de fazê-lo (teoria das cargas probatórias dinâmicas). Alega a requerente que tentou efetuar uma compra em loja de departamento, não tendo obtido êxito em virtude de ter sido constatado um débito junto a CEF, em decorrência de seu nome estar incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA. À vista disso, diligenciou no sentido de esclarecer os fatos junto ao site do SERASA, tendo em vista que, segundo a Autora, teria quitado o único débito em aberto que possuía com a requerida em 03/04/2025, juntando para tanto comprovante de tal pagamento. Por sua vez, a CEF, em contestação, alega que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu em razão de dívida oriunda de contrato diverso ao constante do comprovante de pagamento colacionado à inicial. Em decorrência de tal débito, justifica a negativação do nome da Autora, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos. O pedido é improcedente. Verifico que a CEF efetuou a inclusão do nome da Autora de forma correta no SERASA. Isso porque, a despeito de a demandante realmente ter efetuado pagamento em favor da ré, a referida amortização do saldo devedor se deu no âmbito do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme se verifica da análise do ID 364464573. No ponto, a CEF traz, em sede de contestação, documentos internos dos quais que consta, de fato, o pagamento da dívida oriunda do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme ID 374250514, porém, há, no SIPES – Sistema de Pesquisa Cadastral da CEF, juntado no ID 374250516, pendência datada de 05/05/2023, no valor de R$ 557,26, com número do contrato 800209624218740000, tendo como origem 000360305000104. Pois bem. Analisando a exordial (ID 364464567, fl. 3), observo que há verossimilhança na alegação da CEF, haja vista que o valor da dívida constante da tela do SERASA corresponde ao contido no ID 374250516, bem como a data do vencimento, o número do contrato e o CNPJ de origem. Ao contrário do alegado na inicial, qual seja, o pagamento do débito do contrato 38800209624218740000, é possível observar que o comprovante de pagamento juntado pela Autora no ID 364464573, pago em 03/04/2025, se refere ao contrato de número 21 3880 144 5624218 74. Sendo assim, a CEF se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que comprovou que a inclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplentes se deu em virtude de contrato diverso daquele em que a requerente efetuou o pagamento. Por fim, friso que para caracterização da responsabilidade civil é necessário conduta, dano, nexo causal e culpa, sendo esta dispensada nos casos de responsabilidade civil objetiva. No caso em tela, entretanto, não há que se falar em conduta ilícita da CEF, visto que os prejuízos alegados pela Autora foram causados por sua própria conduta. Tem-se no caso, portanto, culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil. Com esses elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Luciana Dos Santos Alencar x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 316787705

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811411-17.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811411-17.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS ALENCAR RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LUCIANA DOS SANTOS ALENCAR propôs ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual pediu o seguinte: “(...) h) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: h.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico(abaixo); Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; h.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar as ora Requeridas à restituição dos valores indevidos à autora em dobro (repetição do indébito) ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados (devolução dobrada) decorrentes da cobrança da parte Ré referente aos juros declarados abusivos-com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n.2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS-STJ; i) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função(compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado – Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), tal como decidido pelo TJSP (...)” Relatou, como causa de pedir, que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com o réu, em 01/04/2022, no valor de R$ 438,84, parcelado em 12 vezes de R$ 63,78, com juros mensais de 9,80% e anuais de 206,92%, patamar que reputa abusivo por superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Alegou ter tentado obter cópia do contrato por vias administrativas, sem sucesso, o que ensejou o pedido de exibição e, eventualmente, a revisão das cláusulas contratuais. Disse, ainda, que a prática abusiva compromete sua renda, sendo causa de dano moral. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Decisão inserida no indexador 120496207, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação do réu. Contestação no indexador 126658757. Nela foram inseridos documentos e arguidas as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial por ausência de delimitação do pedido e da relação contratual controvertida; cerceamento de defesa; e ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, o réu defendeu a impossibilidade de contestar o pedido, visto que a autora não possui nenhum contrato com a ré com as características descritas na inicial. Aduziu que a autora possui dois contratos ativos firmados com a ré, sendo que versam sobre operação saque-aniversário do FGTS, com cessão fiduciária, que afastaria a caracterização de empréstimo pessoal. Negou abusividade nos encargos pactuados, sustentando a validade da taxa pactuada por força da liberdade contratual e da ausência de tabelamento oficial, além de impugnar o pedido de dano moral e restituição de valores. Réplica no indexador 131450445. Decisão no indexador 172649071, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. Decisão de saneamento no indexador 190563441, oportunidade em que foram apreciadas as questões preliminares, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. As preliminares arguidas foram apreciadas na decisão de saneamento. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Vejamos. A parte autora alega ter celebrado contrato bancário com o réu e sustenta a existência de cláusulas abusivas, sem, contudo, juntar aos autos o instrumento contratual que pretende revisar, tampouco demonstrar, com outros meios, os termos essenciais do pacto, tais como número do contrato, natureza da obrigação, forma de pagamento, taxa de juros efetivamente pactuada ou datas de vencimento. Pelo contrário. O autor, ao relatar os fatos na inicial, apresenta suposições acerca da taxa de juros pactuada, com base em informação obtida quanto à taxa de juros usualmente praticada pelo réu. Em outros termos, o autor apresenta alegações genéricas quanto à taxa de juros que pretende impugnar. Por outro lado, embora tenha havido inversão do ônus da prova, a parte ré afirmou que não há contrato ativo com as características mencionadas na inicial, afirmando a impossibilidade de trazer aos autos o respectivo contrato. Não há, portanto, nos autos prova de inadimplemento, cobrança indevida, negativação, nem sequer qualquer extrato ou planilha que permita verificar o histórico da suposta operação. Nesse contexto, verifica-se que a própria existência da relação contratual que se pretende revisar — elemento mínimo para o exercício do direito de ação — não foi comprovada. Como é cediço, mesmo diante da inversão do ônus da prova, compete à parte autora apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, o que não se verifica no caso concreto. Em outros termos, em que se pese a facilitação ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, não há como eximi-lo de produzir prova mínima do direito alegado. Incumbia, portanto, à parte autora demonstrar fato positivo – que o contrato existe, trazendo comprovação de desconto das parcelas pactuadas –, não se podendo transferir à parte ré o encargo de provar fato negativo, como por exemplo, a inexistência de contrato. Assim, não comprovada a existência da relação contratual objeto da revisão, não há como acolher qualquer dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE RÉ, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Processo nº 1004564-11.2022.8.11.0015

ID: 259166484

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004564-11.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERONDINA FAGANELO SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004564-11.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: HERONDINA FAGANELO SANTOS “SENTENÇA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004564-11.2022.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: HERONDINA FAGANELO SANTOS “SENTENÇA DE EFEITO PARCIAL” Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de HERONDINA FAGANELO SANTOS. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 132816216, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. O Exequente, por seu turno, RECONHECEU a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS em ID. 147666546. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de HERONDINA FAGANELO SANTOS. Pois bem. Cuida-se, portanto, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 29/03/2022, instruída com as CDA’s nº 462/2022 e 463/2022, com VENCIMENTO a partir de 03/03/2017, sendo o CRÉDITO CONSTITUÍDO em 03/03/2017. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. No entanto, nas presentes CDA’s não consta a DATA da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA dos débitos, assim, será usada como base a DATA do VENCIMENTO. Nesse sentido, vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição quinquenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declarados e não pagos, o quinquênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação não provida. (...) (TRF-1 - AC: 7711 BA 2006.33.07.007711-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.445 – grifo nosso). O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o prazo prescricional tributário, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. O art. 802 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Assim, tendo em vista que o DESPACHO INICIAL foi em 31/03/2022, os DÉBITOS TRIBUTÁRIOS com datas anteriores a 31/03/2017 já encontravam-se PRESCRITOS nos autos, mesmo com a interrupção da PRESCRIÇÃO retroagindo a data da propositura da ação. Dessa forma, vislumbra-se que fora MATERIALIZOU o TRANSCURSO de CINCO ANOS que o Exequente possuía para PROPOR a ação, restando PRESCRITO o Executivo Fiscal. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO PARCIAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referente APENAS com vencimento anteriores a 31/03/2017 e, consequentemente, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, verifica-se que os AUTOS da EXECUÇÃO FISCAL se encaixam a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, nesse sentido, vejamos o que dispõe o artigo 1º, § 1º da Resolução Nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” (grifo nosso). Nesse sentido, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para COMPROVAR adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; conforme item 02 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral. Em HAVENDO PEDIDO de SUSPENSÃO para CUMPRIMENTO das medidas, AGUARDE-SE pelo PRAZO solicitado, nos termos do item 3 do Tema nº 1184 do STF – Leading Case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral que assim dispõe: “3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004564-06.2025.8.11.0015

ID: 277817308

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004564-06.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOARES

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1004564-06.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ALEX SOARES. Trata-se de denúnci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1004564-06.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ALEX SOARES. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALEX SOARES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ao Id. 188229027, determinou-se a notificação do réu para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Devidamente notificado, o acusado por intermédio de advogado constituído apresentou Defesa Prévia, sem arguir preliminares, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas em sede de memoriais. Na oportunidade, arrolou as mesmas testemunhas de acusação (Ids. 190986084 e 191833356). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra ALEX SOARES, nos exatos termos narrados. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) quanto ao recebimento da denúncia. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. INCLUA-SE os dados na plataforma SINIC/MT, conforme Acordo de Cooperação Técnica SR/PF/MT nº 08320.006535/2020-35. Em arremate, em obediência ao disposto no artigo 56 da Lei n° 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 13h30min (MT), para devendo o réu e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVhM2Q4ODMtMDNjZi00NTgyLWFkMzgtYjk4NzJiZWIwNjc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO Delegado de Polícia Marcelo Diniz Santos Filho Id. 187136437 IPC Luiz Felipe Andrade Pires de Siqueira Id. 187136437 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz deverá revisar, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, a cada 90 (noventa) dias, portanto, na oportunidade, passo à análise da necessidade da prisão preventiva do acusado ALEX SOARES. Inicialmente, importa consignar, que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram o decreto preventivo é de rigor sua manutenção. Desta forma, em análise ao presente caso, tenho que os pressupostos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do acusado se encontram presentes, logo a segregação cautelar ainda se faz necessária, ante a existência da materialidade dos crimes imputados e veementes indícios de autoria. De outro norte, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive, a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão, após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum FATO NOVO, na forma do artigo 282, § 5º e §6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desse modo, consigno que no presente caso, não vejo nenhum fato novo que possa modificar a situação fática do acusado, o que, aliado à gravidade concreta dos delitos perpetrados, em tese, pelo agente reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”. O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade dos delitos, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública (que com a soltura será afetada). Assim sendo, temos que os fatos concretos demonstram a necessidade da prisão nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Observo, outrossim, que nenhuma medida cautelar será capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ALEX SOARES, com base nos fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar, acrescidos das razões expostas neste “decisum”. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 1004564-06.2025.8.11.0015

ID: 276684726

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004564-06.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOARES

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1004564-06.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ALEX SOARES. Trata-se de denúnci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1004564-06.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ALEX SOARES. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALEX SOARES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ao Id. 188229027, determinou-se a notificação do réu para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Devidamente notificado, o acusado por intermédio de advogado constituído apresentou Defesa Prévia, sem arguir preliminares, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas em sede de memoriais. Na oportunidade, arrolou as mesmas testemunhas de acusação (Ids. 190986084 e 191833356). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra ALEX SOARES, nos exatos termos narrados. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) quanto ao recebimento da denúncia. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. INCLUA-SE os dados na plataforma SINIC/MT, conforme Acordo de Cooperação Técnica SR/PF/MT nº 08320.006535/2020-35. Em arremate, em obediência ao disposto no artigo 56 da Lei n° 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 15h30min (MT), para devendo o réu e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. CONSIGNO que a referida datas foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGVhM2Q4ODMtMDNjZi00NTgyLWFkMzgtYjk4NzJiZWIwNjc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO Delegado de Polícia Marcelo Diniz Santos Filho Id. 187136437 IPC Luiz Felipe Andrade Pires de Siqueira Id. 187136437 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz deverá revisar, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, a cada 90 (noventa) dias, portanto, na oportunidade, passo à análise da necessidade da prisão preventiva do acusado ALEX SOARES. Inicialmente, importa consignar, que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram o decreto preventivo é de rigor sua manutenção. Desta forma, em análise ao presente caso, tenho que os pressupostos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do acusado se encontram presentes, logo a segregação cautelar ainda se faz necessária, ante a existência da materialidade dos crimes imputados e veementes indícios de autoria. De outro norte, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive, a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão, após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum FATO NOVO, na forma do artigo 282, § 5º e §6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desse modo, consigno que no presente caso, não vejo nenhum fato novo que possa modificar a situação fática do acusado, o que, aliado à gravidade concreta dos delitos perpetrados, em tese, pelo agente reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”. O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade dos delitos, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública (que com a soltura será afetada). Assim sendo, temos que os fatos concretos demonstram a necessidade da prisão nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Observo, outrossim, que nenhuma medida cautelar será capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, MATENHO a prisão preventiva de ALEX SOARES, com base nos fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar, acrescidos das razões expostas neste “decisum”. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Sonia Dalva Candido Florencio x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302808918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-35.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DALVA CANDIDO FLORENCIO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1004564-35.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Dalva Candido Florencio - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. SONIA DALVA CANDI… Processo 1004564-35.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Dalva Candido Florencio - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. SONIA DALVA CANDIDO FLORENCIO ajuizou a presente demanda em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega, em síntese, que firmou vinte e seis contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disto, a autora formula pedidos de declaração da abusividade das cobranças, redução das taxas de juros, restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fls. 86). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 92/122). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou prescrição. No mérito, aduziu que os juros são estabelecidos de acordo com o risco da operação, bem como que a interferência do Poder Judiciário afeta negativamente as ofertas de crédito do mercado. Houve réplica (fls. 458/471). Decisão saneadora (fls. 474/475). Laudo pericial (fls. 744/789). Alegações finais (fls. 812/816 e fls. 817/825). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Incontroverso que a parte autora celebrou com a requerida vinte e seis contratos de empréstimo pessoal com a requerida. A discussão gira em torno da taxa de juros remuneratórios cobrada nas avenças, que se alega abusiva e ilegal, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois a taxa média de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, à época, foram bem menores. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, o laudo pericial de fls. 504/523 constatou que: METODO BANCO SALDO DEVEDOR EM 3/2025 R$ 0 METODO PERÍCIA SALDO DEVEDOR EM 3/2025 R$ 58.302,14 Os juros contratados junto à requerida estão acima da média praticada pelo mercado, infringindo sobremaneira a Lei 8.078/90, cujos princípios nas relações de consumo são alicerçados no fornecimento de produtos e serviços segundo os melhores padrões de qualidade, confiabilidade e segurança. Nos contratos de adesão, como no caso dos autos, deve haver uma mitigação do princípio da autonomia da vontade quando da contratação do crédito, as taxas praticadas forem muito além do praticado por outras instituições financeiras, configurando o abuso. Assim, cabe ao Poder Judiciário reequilibrar a relação contratual, sendo a revisão da taxa de juros a patamares razoáveis é medida que se impõe. As ponderações da requerida de que pratica tais taxas de juros dado o risco de inadimplência do mercado em que atua, não devem ser desprezadas, no entanto, a requerida já auferiu grandes lucros no passado com tal prática, tornando-se uma das líderes no seguimento do mercado em que atua. Com efeito, enquanto os danos morais objetivos são in re ipsa, ou seja, decorrem automaticamente da lesão ao direito da personalidade violado, os danos morais subjetivos necessitam de prova de que a emoção negativa experimentada ocorreu em intensidade superior aos aborrecimentos e dissabores normais da vida cotidiana. No caso dos autos, nenhum direito da personalidade do autor foi violado e, portanto, não houve dano moral objetivo. Tampouco houve dano moral subjetivo. Nota-se inclusive, que a empresa requerida forneceu meia hora depois o transporte necessário para que os autores chega-sem ao seu destino. Sérgio Cavalieri ensina que: O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99). Oportuno o magistério do eminente Antonio Joeová Santos, ao sustentar que O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatromonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntiva confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. Oreconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade. a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe umpiso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (in Dano moral indenizável, 3ªedição, Método, São Paulo, 2001, p. 122). Nesse sentido: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RESP nº 403.919-MG, Rel Min. César Asfor Rocha, DJU 04.08.2003). Embora desagradáveis, os fatos em análise não possuem a envergadura necessária para lesionar direito personalíssimo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulado por SONIA DALVA CANDIDO FLORENCIO contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, fixando-se a taxa de: 5,11% ao mês ao contrato de n º 070520000605; 5,31% ao mês ao contrato de n º 086800001990; 5,73% ao mês ao contrato de n º 086800001990; 6,10% ao mês ao contrato de n º 020860000652; 6,30% ao mês ao contrato de n º 020860001842; 6,49% ao mês ao contrato de n º 020860002799; 7,12% ao mês ao contrato de n º 020860005931; 7,42% ao mês ao contrato de n º 020860006681; 7,49% ao mês ao contrato de n º 020860006682; 7,38% ao mês ao contrato de n º 020860007706; 7,31% ao mês aos contratos de n º 020860008700 e nº 020860008554; 7,03% ao mês aos contratos de n º 020860009523 e nº 020860009540; 6,99% ao mês aos contratos de n º 020860010346 e nº 020860010348; 6,58% ao mês ao contrato de nº 020860010536; 7,04% ao mês ao contrato de nº 020860020241; 6,27% ao mês ao contrato de nº 020860020487; 6,80% ao mês aos contratos de n º 020860021201 e nº 020860021202; 6,05% ao mês ao contrato de nº 020860021825; 5,70% ao mês aos contratos de n º 020860021979 e nº 020860021981; 5,13% ao mês ao contrato de nº 020860023928 e 5,25% ao mês ao contrato de nº 020860026675, revisando os valores das parcelas. Eventual saldo credor poderá ser compensado com o débito remanescente. Caso quitado contrato, a autora faz jus à repetição de forma simples, ante a ausência de patente má-fé da requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954777

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEUDENIA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5087623-81.2023.8.09.0164Polo Ativo: Geudenia Alves FonsecaPolo Passivo: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOGeudenia Alves Fonseca, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor da Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos, também já qualificado nos autos.Narra a parte Requerente, em síntese, que pactuou com o Requerido o contrato de empréstimo pessoal nº 041580029318, no valor de R$ 5.691,42 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para pagamento em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 813,06 (oitocentos e treze reais e seis centavos) e com último vencimento em 03/02/2023.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal – no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar a ora Requerida à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais – pugnando-se pela fixação destes de acordo com o critério da equidade estabelecido no art. 85, parag. 8º do CPC, visto tratar-se de causa de pequeno valor e irrisório o proveito econômico a ser auferido, sugerindo-se a fixação em, ao menos, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conf. decisões do E. TJ-SP de nº1011653- 36.2021.8.26.0037 e 1004780- 30.2021.8.26.0066;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 21), apresentando sua contestação (ev. 23), pleiteando: preliminarmente, seja REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que a parte Autora não atende aos requisitos presente em lei; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de CONEXÃO para que os processos nº 5087367- 41.2023.8.09.0164, 5087389-02.2023.8.09.0164, 5087406-38.2023.8.09.0164, 5087414- 15.2023.8.09.0164, 5087623-81.2023.8.09.0164, 5087629-88.2023.8.09.0164, 5087686- 09.2023.8.09.0164 e 5087373-48.2023.8.09.0164 sejam julgados simultaneamente, atendendo, assim, o princípio da economia e celeridade processo; Destarte, a Requerida requer seja acolhida a preliminar de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a fim de que seja extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, do CPC, sendo ainda aplicadas as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Requer ainda a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado WILSON FERNANDES NEGRÃO - OAB/MG 76.534, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal;A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 29).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 30).No evento nº 32 , foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré requereu a realização de perícia contábil no evento 35.A parte ré apresentou quesitos no evento 35.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento nº 43.A parte autora apresentou quesitos no evento 48.A perícia foi realizada, conforme laudo apresentado no evento 99.No evento 105, a parte ré se manifestou pela não concordância com o laudo pericial apresentado.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 107.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 109, requerendo restituição em dobro dos valores indevidos.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 112.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 114).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 117).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas seus embargos tem nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954781

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5087623-81.2023.8.09.0164Polo Ativo: Geudenia Alves FonsecaPolo Passivo: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOGeudenia Alves Fonseca, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor da Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos, também já qualificado nos autos.Narra a parte Requerente, em síntese, que pactuou com o Requerido o contrato de empréstimo pessoal nº 041580029318, no valor de R$ 5.691,42 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para pagamento em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 813,06 (oitocentos e treze reais e seis centavos) e com último vencimento em 03/02/2023.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal – no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar a ora Requerida à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais – pugnando-se pela fixação destes de acordo com o critério da equidade estabelecido no art. 85, parag. 8º do CPC, visto tratar-se de causa de pequeno valor e irrisório o proveito econômico a ser auferido, sugerindo-se a fixação em, ao menos, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conf. decisões do E. TJ-SP de nº1011653- 36.2021.8.26.0037 e 1004780- 30.2021.8.26.0066;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 21), apresentando sua contestação (ev. 23), pleiteando: preliminarmente, seja REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que a parte Autora não atende aos requisitos presente em lei; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de CONEXÃO para que os processos nº 5087367- 41.2023.8.09.0164, 5087389-02.2023.8.09.0164, 5087406-38.2023.8.09.0164, 5087414- 15.2023.8.09.0164, 5087623-81.2023.8.09.0164, 5087629-88.2023.8.09.0164, 5087686- 09.2023.8.09.0164 e 5087373-48.2023.8.09.0164 sejam julgados simultaneamente, atendendo, assim, o princípio da economia e celeridade processo; Destarte, a Requerida requer seja acolhida a preliminar de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a fim de que seja extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, do CPC, sendo ainda aplicadas as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Requer ainda a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado WILSON FERNANDES NEGRÃO - OAB/MG 76.534, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal;A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 29).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 30).No evento nº 32 , foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré requereu a realização de perícia contábil no evento 35.A parte ré apresentou quesitos no evento 35.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento nº 43.A parte autora apresentou quesitos no evento 48.A perícia foi realizada, conforme laudo apresentado no evento 99.No evento 105, a parte ré se manifestou pela não concordância com o laudo pericial apresentado.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 107.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 109, requerendo restituição em dobro dos valores indevidos.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 112.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 114).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 117).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas seus embargos tem nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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