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Processo nº 5022252-80.2024.4.03.6100

ID: 276423114

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022252-80.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022252-80.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022252-80.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. Prosseguindo, é pertinente ao deslinde da causa o julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15/03/2017, da matéria versada no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral. Por 06 votos a 04, deu o STF provimento ao Recurso, que, repise-se, tem repercussão geral reconhecida. A Ministra Carmen Lúcia proclamou o resultado, propondo a ementa de que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS. Em 13/05/2021, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do aludido RE, os quais foram acolhidos em parte para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021, consoante certidão de 17/09/2021. Assim, compreendo que o feito pode ser imediatamente julgado, inclusive com a aplicação da tese firmada em Plenário, nos termos acima estabelecidos. Ademais, compreendo que o aludido posicionamento, qual seja, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável também ao ISS. A respeito do tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A pendência de julgamento do RE nº 592.616 não provoca a necessidade de sobrestamento do presente feito, dado que, consoante entendimento firmado pelo STJ, exige-se para tanto expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1.035, § 5º, do CPC/15. 3. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 4. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 5. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 6. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 7. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em recente julgado aplicou o paradigma ao ISS. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.” (TRF-3, Sexta Turma, ApReeNec 5000832-76.2017.403.6128/SP, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 01/03/2019) É necessário assinalar, ainda, que a tese fixada no julgado paradigma (RE 574.706) parte do pressuposto de que o contribuinte não fatura o ICMS repassado em suas notas fiscais de saída, razão pela qual não deve haver a incidência das contribuições sobre tal rubrica. Acerca do tema, o TRF da 3ª Região adota o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é aquele destacado da nota, independentemente do efetivo recolhimento. Confira-se (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração rejeitados.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa ordem de ideias, percebe-se que o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS - e também do ISS - independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica. Esse, a propósito, é o posicionamento atual do STF, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE n. 574.706/PR, em 13/05/2021, em que prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é aquele destacado. Com a adoção do entendimento anunciado pelo STF, conforme esboçado linhas acima, em virtude da obrigatoriedade que decorre do reconhecimento da repercussão geral no "leading case", nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005, não se aplicando a modulação proferida no RE 574.706, eis que seus efeitos são restritos à repetição do indébito atinente à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que concerne a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos do entendimento pronunciado pelo STF no RE 574.706/PR, reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo - entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado -, devendo a autoridade impetrada, pois, abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito. Ainda, declaro o direito da Impetrante à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5003717-13.2024.4.03.6130

ID: 276425565

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003717-13.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE OFTALMOLOGIA DE OSASCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003717-13.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: CLINICA DE OFTALMOLOGIA DE OSASCO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003717-13.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: CLINICA DE OFTALMOLOGIA DE OSASCO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. A Impetrante opôs embargos de declaração, acolhidos. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. Prosseguindo, é pertinente ao deslinde da causa o julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15/03/2017, da matéria versada no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral. Por 06 votos a 04, deu o STF provimento ao Recurso, que, repise-se, tem repercussão geral reconhecida. A Ministra Carmen Lúcia proclamou o resultado, propondo a ementa de que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS. Em 13/05/2021, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do aludido RE, os quais foram acolhidos em parte para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021, consoante certidão de 17/09/2021. Assim, compreendo que o feito pode ser imediatamente julgado, inclusive com a aplicação da tese firmada em Plenário, nos termos acima estabelecidos. Ademais, compreendo que o aludido posicionamento, qual seja, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável também ao ISS. A respeito do tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A pendência de julgamento do RE nº 592.616 não provoca a necessidade de sobrestamento do presente feito, dado que, consoante entendimento firmado pelo STJ, exige-se para tanto expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1.035, § 5º, do CPC/15. 3. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 4. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 5. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 6. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 7. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em recente julgado aplicou o paradigma ao ISS. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.” (TRF-3, Sexta Turma, ApReeNec 5000832-76.2017.403.6128/SP, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 01/03/2019) É necessário assinalar, ainda, que a tese fixada no julgado paradigma (RE 574.706) parte do pressuposto de que o contribuinte não fatura o ICMS repassado em suas notas fiscais de saída, razão pela qual não deve haver a incidência das contribuições sobre tal rubrica. Acerca do tema, o TRF da 3ª Região adota o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é aquele destacado da nota, independentemente do efetivo recolhimento. Confira-se (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração rejeitados.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa ordem de ideias, percebe-se que o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS - e também do ISS - independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica. Esse, a propósito, é o posicionamento atual do STF, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE n. 574.706/PR, em 13/05/2021, em que prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é aquele destacado. Com a adoção do entendimento anunciado pelo STF, conforme esboçado linhas acima, em virtude da obrigatoriedade que decorre do reconhecimento da repercussão geral no "leading case", nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação ou restituição, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005, não se aplicando a modulação proferida no RE 574.706, eis que seus efeitos são restritos à repetição do indébito atinente à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que concerne a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação/restituição. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados/restituídos, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar/restituir e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação/restituição só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação/restituição deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Por fim, na hipótese em que não houve recolhimento de PIS e COFINS em razão de saldo credor, os valores atinentes ao ISS não constituem receita, sendo direito da Impetrante o incremento de referido saldo e utilização na forma permitida na legislação. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos do entendimento pronunciado pelo STF no RE 574.706/PR, reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo - devendo a autoridade impetrada, pois, abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito -, bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação/restituição, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5002898-34.2024.4.03.6144

ID: 276411415

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002898-34.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIMA ORIENTACAO NA APLICACAO DE PINTURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002898-34.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: VIMA ORIENTACAO NA APLICACAO DE PINTURAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002898-34.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: VIMA ORIENTACAO NA APLICACAO DE PINTURAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. Prosseguindo, é pertinente ao deslinde da causa o julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15/03/2017, da matéria versada no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral. Por 06 votos a 04, deu o STF provimento ao Recurso, que, repise-se, tem repercussão geral reconhecida. A Ministra Carmen Lúcia proclamou o resultado, propondo a ementa de que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS. Em 13/05/2021, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do aludido RE, os quais foram acolhidos em parte para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021, consoante certidão de 17/09/2021. Assim, compreendo que o feito pode ser imediatamente julgado, inclusive com a aplicação da tese firmada em Plenário, nos termos acima estabelecidos. Ademais, compreendo que o aludido posicionamento, qual seja, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável também ao ISS. A respeito do tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A pendência de julgamento do RE nº 592.616 não provoca a necessidade de sobrestamento do presente feito, dado que, consoante entendimento firmado pelo STJ, exige-se para tanto expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1.035, § 5º, do CPC/15. 3. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 4. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 5. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 6. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 7. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em recente julgado aplicou o paradigma ao ISS. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.” (TRF-3, Sexta Turma, ApReeNec 5000832-76.2017.403.6128/SP, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 01/03/2019) É necessário assinalar, ainda, que a tese fixada no julgado paradigma (RE 574.706) parte do pressuposto de que o contribuinte não fatura o ICMS repassado em suas notas fiscais de saída, razão pela qual não deve haver a incidência das contribuições sobre tal rubrica. Acerca do tema, o TRF da 3ª Região adota o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é aquele destacado da nota, independentemente do efetivo recolhimento. Confira-se (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração rejeitados.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa ordem de ideias, percebe-se que o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS - e também do ISS - independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica. Esse, a propósito, é o posicionamento atual do STF, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE n. 574.706/PR, em 13/05/2021, em que prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é aquele destacado. Com a adoção do entendimento anunciado pelo STF, conforme esboçado linhas acima, em virtude da obrigatoriedade que decorre do reconhecimento da repercussão geral no "leading case", nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005, não se aplicando a modulação proferida no RE 574.706, eis que seus efeitos são restritos à repetição do indébito atinente à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que concerne a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos do entendimento pronunciado pelo STF no RE 574.706/PR, reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo - entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado -, devendo a autoridade impetrada, pois, abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito. Ainda, declaro o direito da Impetrante à compensação, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 1004609-55.2025.8.11.0000

ID: 259392957

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004609-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA FAVERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004609-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Multa de 10%, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004609-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Multa de 10%, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), JOAO PEDRO ROCHA FAVERO - CPF: 050.954.591-24 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO ROCHA FAVERO - CNPJ: 34.411.469/0001-35 (AGRAVANTE), SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA LTDA - CNPJ: 39.325.185/0001-40 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA DO ART. 523, § 1o, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a multa prevista no art. 523, §1o, do CPC incidisse apenas sobre o valor principal da condenação, excluídos juros e correção monetária, além de fixar honorários sobre valor considerado incontroverso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação apresentada é genérica a ponto de impedir seu conhecimento; e (ii) saber se o magistrado poderia, de ofício, limitar a base de cálculo da multa e fixar os honorários sobre valor diverso do requerido, sem provocação expressa da parte. III. Razões de decidir 3. A impugnação não pode ser considerada genérica, uma vez que apresenta fundamentos e valores específicos, com planilha que indica excesso de execução. 4. O magistrado não extrapolou os limites da lide ao reconhecer de ofício excesso de execução, matéria de ordem pública, podendo revisar os cálculos independentemente de provocação da parte. 5. Os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença devem incidir sobre o valor da dívida, excluída a multa prevista no art. 523, §1o, do CPC, conforme precedentes do STJ. 6. A multa do art. 523, §1o, do CPC deve ser calculada sobre o valor da dívida atualizada, incluídos juros e correção monetária, por representar o montante efetivamente exigível do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A impugnação ao cumprimento de sentença que contenha fundamentos específicos e demonstrativo de cálculo deve ser conhecida, ainda que não exauriente. 2. É legítima a atuação de ofício do magistrado para reconhecer excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A multa prevista no art. 523, §1o, do CPC deve incidir sobre o valor total do débito atualizado, enquanto os honorários advocatícios devem incidir sobre a dívida, excluída referida multa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2o, 523, §1o, 524, 525, §4o, e 85, §2o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.757.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 2.297.993/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por João Pedro Rocha Favero, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005248-69.2022.8.11.0003, que acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pela Agravada, para determinar que a multa prevista no artigo 523, § 1o, do CPC, incida exclusivamente sobre o valor principal da condenação, sem a inclusão de juros de mora ou correção monetária, bem como fixou honorários advocatícios sobre o valor incontroverso apontado pela parte devedora. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Agravada é genérica, não observando os requisitos previstos no artigo 525, § 4o, do CPC, porquanto deixou de demonstrar, de forma clara e fundamentada, os supostos excessos alegados. Sustenta que a Recorrida limitou-se a apresentar cálculo diverso, sem apontar especificamente os itens impugnados, tampouco demonstrar os erros do cálculo apresentado pelo credor. Salienta, com base em precedentes jurisprudenciais, que a ausência de planilha discriminada e fundamentação específica acarreta o não conhecimento da Impugnação. Defende, ainda, que houve extrapolação dos limites da lide por parte do Juízo a quo, ao decidir de ofício matéria que não foi objeto de pedido pela parte impugnante, qual seja, a limitação da base de cálculo da multa e a fixação de honorários advocatícios sobre o valor incontroverso. Ressalta que a Agravada não requereu a incidência da multa de forma restrita ao valor principal, sendo indevida, portanto, a manifestação do Magistrado sobre tal ponto, em flagrante violação ao princípio da inércia da jurisdição e ao princípio da demanda, previsto no artigo 2o, do CPC. Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar integralmente a decisão recorrida, para não conhecer a Impugnação apresentada pela Recorrida e determinar a incidência de multa e da fixação dos honorários sobre o valor integral do débito atualizado. Determinei o processamento do Recurso, visto não haver pedido liminar (id. 269198268, pág. 01). Sem contraminuta (id. 275466899, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por João Pedro Rocha Favero, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005248-69.2022.8.11.0003, que acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pela Agravada. Denota-se dos autos que João Pedro Rocha Favero ingressou com o Cumprimento de Sentença, contra a empresa individual, Simone Pereira da Silva Vieira Eireli, visando ao recebimento do valor de R$ 87.563,08 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos), decorrente da condenação imposta nos autos da Ação de Cobrança n. 1005248-69.2022.811.0003. Citada, a Executada apresentou Impugnação, defendendo a ocorrência de excesso de execução, visto que, segundo cálculo por ela apresentado, o débito seria de R$ 80.807,12 (oitenta mil, oitocentos e sete reais e doze centavos). O Julgador singular proferiu a seguinte decisão: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o credor apresente nova planilha de cálculo, observando os seguintes parâmetros: a) O valor de R$ 54.284,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais) deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (08/03/2022) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação (23/06/2022); b) Os valores relativos às custas judiciais adiantadas pelo credor deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE desde o respectivo desembolso, sem incidência de juros de mora; c) A multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC incidirá exclusivamente sobre o valor principal (R$ 54.284,00), sem incidência de juros de mora ou correção monetária; Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a devedora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor incontroverso, qual seja, R$ 82.807,12 (oitenta e dois mil, oitocentos e sete reais e doze centavos), considerando a impossibilidade de aferição exata do valor total devido neste momento processual. (Sic). Contra essa decisão, João Pedro Rocha Favero interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que, em vista do excesso de execução ser considerado matéria de ordem pública, não há falar em violação ao princípio da demanda. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). (Negritei). Nessa quadra, é certo que o Juízo a quo não extrapolou dos limites da lide ao decidir sobre a limitação da base de cálculo da multa e a fixação de honorários advocatícios. No tocante à alegação de que a Impugnação apresentada pela Recorrida não deveria ser conhecida por ser genérica, entendo que não comporta acolhimento, porque, além de ter constado expressamente a tese de excesso de execução, o demonstrativo de cálculo apontou que os honorários advocatícios deveriam incidir apenas sobre o valor principal da dívida, sem inclusão da multa. Ademais, a Agravada indicou o valor que entendia devido, conforme determina o artigo 524, do CPC. Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sem sede de cumprimento de sentença, firmou-se o entendimento de que deve ser considerada a dívida – quantia fixada na sentença ou na liquidação –, acrescida das custas processuais, se houver, sem, contudo, incluir a multa de 10% (dez por cento) prevista §1o do artigo 523 do CPC. Nesse sentido, trago à baila os seguintes arestos: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL/GARANTIA DO JUÍZO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC - COBRANÇA DE HONORÁRIOS E JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. O art. 523, § 1º do CPC, prevê que não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, haverá o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "se o depósito ocorrer a título de garantia do juízo, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC". (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). 3. "As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios" Precedente do STJ. 4. O valor cobrado a título de multa cominatória não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais, incidirão apenas quanto ao montante da condenação. 5. A aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois a multa e os juros consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer. 6. Sem ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não é possível a condenação da parte por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.264889-3/005, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023). (Destaquei). Dessa forma, é certo que a multa prevista no artigo 523, §1o, do CPC, não deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que não se trata de verba condenatória. No que tange à multa de 10% (dez por cento) esposada no referido dispositivo, penso que deve ser calculada sobre o débito atualizado, entendido como o valor da condenação atualizado acrescido dos encargos legais (juros moratórios e correção monetária), conforme fixado no título judicial exequendo. Importante frisar que tanto a multa quanto os honorários advocatícios têm mesma base de cálculo, qual seja, o valor da dívida, objeto do cumprimento da sentença. Corroborando o entendimento, transcrevo o seguinte aresto: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21201443220248260000 São Paulo, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024). (Negritei). Diante disso, a reforma da sentença, neste ponto, é medida que se impõe. Por tais considerações, o Recurso deve ser parcialmente provido. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por João Pedro Rocha Favero, para determinar que o valor da multa prevista no §1o do artigo 523 do CPC seja calculada com base no valor atualizado do débito, conforme título executivo judicial e que os honorários advocatícios incidam exclusivamente sobre o montante da dívida, excluída a multa de 10% (dez por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004609-55.2025.8.11.0000

ID: 259392958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004609-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004609-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Multa de 10%, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004609-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Multa de 10%, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), JOAO PEDRO ROCHA FAVERO - CPF: 050.954.591-24 (AGRAVANTE), JOAO PEDRO ROCHA FAVERO - CNPJ: 34.411.469/0001-35 (AGRAVANTE), SIMONE PEREIRA DA SILVA VIEIRA LTDA - CNPJ: 39.325.185/0001-40 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - CPF: 710.855.641-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA DO ART. 523, § 1o, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a multa prevista no art. 523, §1o, do CPC incidisse apenas sobre o valor principal da condenação, excluídos juros e correção monetária, além de fixar honorários sobre valor considerado incontroverso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação apresentada é genérica a ponto de impedir seu conhecimento; e (ii) saber se o magistrado poderia, de ofício, limitar a base de cálculo da multa e fixar os honorários sobre valor diverso do requerido, sem provocação expressa da parte. III. Razões de decidir 3. A impugnação não pode ser considerada genérica, uma vez que apresenta fundamentos e valores específicos, com planilha que indica excesso de execução. 4. O magistrado não extrapolou os limites da lide ao reconhecer de ofício excesso de execução, matéria de ordem pública, podendo revisar os cálculos independentemente de provocação da parte. 5. Os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença devem incidir sobre o valor da dívida, excluída a multa prevista no art. 523, §1o, do CPC, conforme precedentes do STJ. 6. A multa do art. 523, §1o, do CPC deve ser calculada sobre o valor da dívida atualizada, incluídos juros e correção monetária, por representar o montante efetivamente exigível do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A impugnação ao cumprimento de sentença que contenha fundamentos específicos e demonstrativo de cálculo deve ser conhecida, ainda que não exauriente. 2. É legítima a atuação de ofício do magistrado para reconhecer excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A multa prevista no art. 523, §1o, do CPC deve incidir sobre o valor total do débito atualizado, enquanto os honorários advocatícios devem incidir sobre a dívida, excluída referida multa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2o, 523, §1o, 524, 525, §4o, e 85, §2o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.757.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 2.297.993/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 30.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por João Pedro Rocha Favero, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005248-69.2022.8.11.0003, que acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pela Agravada, para determinar que a multa prevista no artigo 523, § 1o, do CPC, incida exclusivamente sobre o valor principal da condenação, sem a inclusão de juros de mora ou correção monetária, bem como fixou honorários advocatícios sobre o valor incontroverso apontado pela parte devedora. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Agravada é genérica, não observando os requisitos previstos no artigo 525, § 4o, do CPC, porquanto deixou de demonstrar, de forma clara e fundamentada, os supostos excessos alegados. Sustenta que a Recorrida limitou-se a apresentar cálculo diverso, sem apontar especificamente os itens impugnados, tampouco demonstrar os erros do cálculo apresentado pelo credor. Salienta, com base em precedentes jurisprudenciais, que a ausência de planilha discriminada e fundamentação específica acarreta o não conhecimento da Impugnação. Defende, ainda, que houve extrapolação dos limites da lide por parte do Juízo a quo, ao decidir de ofício matéria que não foi objeto de pedido pela parte impugnante, qual seja, a limitação da base de cálculo da multa e a fixação de honorários advocatícios sobre o valor incontroverso. Ressalta que a Agravada não requereu a incidência da multa de forma restrita ao valor principal, sendo indevida, portanto, a manifestação do Magistrado sobre tal ponto, em flagrante violação ao princípio da inércia da jurisdição e ao princípio da demanda, previsto no artigo 2o, do CPC. Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar integralmente a decisão recorrida, para não conhecer a Impugnação apresentada pela Recorrida e determinar a incidência de multa e da fixação dos honorários sobre o valor integral do débito atualizado. Determinei o processamento do Recurso, visto não haver pedido liminar (id. 269198268, pág. 01). Sem contraminuta (id. 275466899, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por João Pedro Rocha Favero, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005248-69.2022.8.11.0003, que acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pela Agravada. Denota-se dos autos que João Pedro Rocha Favero ingressou com o Cumprimento de Sentença, contra a empresa individual, Simone Pereira da Silva Vieira Eireli, visando ao recebimento do valor de R$ 87.563,08 (oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos), decorrente da condenação imposta nos autos da Ação de Cobrança n. 1005248-69.2022.811.0003. Citada, a Executada apresentou Impugnação, defendendo a ocorrência de excesso de execução, visto que, segundo cálculo por ela apresentado, o débito seria de R$ 80.807,12 (oitenta mil, oitocentos e sete reais e doze centavos). O Julgador singular proferiu a seguinte decisão: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o credor apresente nova planilha de cálculo, observando os seguintes parâmetros: a) O valor de R$ 54.284,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais) deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (08/03/2022) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação (23/06/2022); b) Os valores relativos às custas judiciais adiantadas pelo credor deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE desde o respectivo desembolso, sem incidência de juros de mora; c) A multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC incidirá exclusivamente sobre o valor principal (R$ 54.284,00), sem incidência de juros de mora ou correção monetária; Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a devedora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor incontroverso, qual seja, R$ 82.807,12 (oitenta e dois mil, oitocentos e sete reais e doze centavos), considerando a impossibilidade de aferição exata do valor total devido neste momento processual. (Sic). Contra essa decisão, João Pedro Rocha Favero interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que, em vista do excesso de execução ser considerado matéria de ordem pública, não há falar em violação ao princípio da demanda. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). (Negritei). Nessa quadra, é certo que o Juízo a quo não extrapolou dos limites da lide ao decidir sobre a limitação da base de cálculo da multa e a fixação de honorários advocatícios. No tocante à alegação de que a Impugnação apresentada pela Recorrida não deveria ser conhecida por ser genérica, entendo que não comporta acolhimento, porque, além de ter constado expressamente a tese de excesso de execução, o demonstrativo de cálculo apontou que os honorários advocatícios deveriam incidir apenas sobre o valor principal da dívida, sem inclusão da multa. Ademais, a Agravada indicou o valor que entendia devido, conforme determina o artigo 524, do CPC. Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sem sede de cumprimento de sentença, firmou-se o entendimento de que deve ser considerada a dívida – quantia fixada na sentença ou na liquidação –, acrescida das custas processuais, se houver, sem, contudo, incluir a multa de 10% (dez por cento) prevista §1o do artigo 523 do CPC. Nesse sentido, trago à baila os seguintes arestos: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL/GARANTIA DO JUÍZO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC - COBRANÇA DE HONORÁRIOS E JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. O art. 523, § 1º do CPC, prevê que não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, haverá o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "se o depósito ocorrer a título de garantia do juízo, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC". (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). 3. "As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios" Precedente do STJ. 4. O valor cobrado a título de multa cominatória não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais, incidirão apenas quanto ao montante da condenação. 5. A aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois a multa e os juros consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer. 6. Sem ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, não é possível a condenação da parte por litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.264889-3/005, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023). (Destaquei). Dessa forma, é certo que a multa prevista no artigo 523, §1o, do CPC, não deve compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que não se trata de verba condenatória. No que tange à multa de 10% (dez por cento) esposada no referido dispositivo, penso que deve ser calculada sobre o débito atualizado, entendido como o valor da condenação atualizado acrescido dos encargos legais (juros moratórios e correção monetária), conforme fixado no título judicial exequendo. Importante frisar que tanto a multa quanto os honorários advocatícios têm mesma base de cálculo, qual seja, o valor da dívida, objeto do cumprimento da sentença. Corroborando o entendimento, transcrevo o seguinte aresto: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21201443220248260000 São Paulo, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024). (Negritei). Diante disso, a reforma da sentença, neste ponto, é medida que se impõe. Por tais considerações, o Recurso deve ser parcialmente provido. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por João Pedro Rocha Favero, para determinar que o valor da multa prevista no §1o do artigo 523 do CPC seja calculada com base no valor atualizado do débito, conforme título executivo judicial e que os honorários advocatícios incidam exclusivamente sobre o montante da dívida, excluída a multa de 10% (dez por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5025920-64.2021.4.03.6100

ID: 316474974

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025920-64.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MELLO CALCADOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025920-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ANA MELLO CALCADOS - EIRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025920-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ANA MELLO CALCADOS - EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII - SP332684-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025920-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ANA MELLO CALCADOS - EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII - SP332684-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, contra acórdão proferido pela C. 2ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação (ID 315923423). Para melhor compreensão da questão, cumpre transcrever a ementa do r. julgado, verbis: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 14.151/2021. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nestes autos a questão atinente ao afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. 2. Verifica-se existente expressa previsão legal para o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, no período em que perdurar a situação pandêmica do novo coronavírus, as quais deveriam ficar à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância (Lei n. 14.151/2021). 3. Configurada situação excepcional ocasionada pela pandemia da Covid-19, e que busca à proteção da gestante da possibilidade de contágio da enfermidade, por meio da substituição das atividades presenciais pelo regime do teletrabalho ou trabalho remoto. 4. A eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho, em alguma área específica, não tem a capacidade de modificar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário (salário-maternidade), não gerando, portanto, qualquer obrigação do INSS em ressarcir o empregador do valor correspondente. 5. Apelação não provida. Contra o r. acórdão a União opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão no julgado com relação ao pronunciamento expresso sobre a fixação de honorários em graus recursal, a teor do dispositivo do artigo 82, §§ 1º e 11 do CPC/2015 (ID 317239435). A autora opôs embargos de declaração sustentando, em suma, omissão quanto as teses trazidas em apelação, especialmente: a) a previsão legal contida no § 3º, do artigo 394-A, da CLT; b) demonstrou por jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o entendimento esposado no recurso, porém, deixou essa Colenda Turma de se pronunciar sobre tal previsão legal e jurisprudencial (ID 317889145). Devidamente intimada, a União apresentou respostas aos embargos de declaração (ID 319113551). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025920-64.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: ANA MELLO CALCADOS - EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: MARIA ANGELICA BOTELHO SUGII - SP332684-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” A decisão embargada, com relação aos pontos levantados como omissos, foi expressa ao enfrentar todas as questões, inclusive trazendo o escorço fático-processual para melhor compreensão do feito. Acerca da matéria, o C Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1290 em sede de recursos repetitivos, fixadas as teses nos seguintes termos: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.” Pois bem. Verifica-se que o caso dos autos amolda-se ao Tema 1290, pois, o objeto dos autos trata-se do reconhecimento dos valores pagos em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, como salários maternidade, e o reconhecimento da compensação do valor dos salários maternidade, para efeitos de pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Observa-se, que o acórdão, ao negar provimento à apelação, manteve integralmente a r. sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), em relação ao INSS por ilegitimidade passiva, em consonância com o julgamento do REsp 2153347/PR, Tema 1290. O v. acórdão foi expresso ao mencionar que a eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho, em alguma área específica, não tem a capacidade de modificar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário (salário-maternidade), não gerando, portanto, qualquer obrigação do INSS em ressarcir o empregador do valor correspondente. Ainda, o julgado deixou evidente que a matéria encontrava-se afetada pelo C. STJ no Tema 1290, no entanto, esclareceu que houve a determinação de suspensão somente nos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (art. 256-L do RISTJ), mas sem determinação de suspensão nacional dos feitos que tratem da mesma matéria. Assim, ante a publicação do julgamento do Tema 1290, em 14/02/2025, aplica-se de imediato a tese firmada pelo C. STJ, na espécie. Cumpre destacar que o julgamento de precedente vinculante pelos Tribunais Superiores autoriza o imediato julgamento dos demais processos em trâmite, com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado (Precedentes: ARE 930647; RE 989413; AgR-ED-ED; RE 1007733). Nessa esteira, confira-se a jurisprudência do C. STF: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF AUTORIZA O IMEDIATO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. Verifica-se que a controvérsia foi solucionada de acordo com os parâmetros necessários ao seu deslinde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas Contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 4. o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que a existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.) 5. Não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 6. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 430.921/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018)” - grifos acrescidos O próprio C. STF vem devolvendo autos aos Tribunais de Origem, a fim de aplicação do paradigma firmado, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme se observa das seguintes decisões, in verbis: “O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional análoga à ora discutida. No referido Recurso Extraordinário, discute-se, à luz do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Logo, os fundamentos do recurso paradigma importarão para a solução também deste caso. Ressalte-se que esse foi o entendimento aplicado nas seguintes decisões monocráticas: ARE 1.038.329, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 27/6/2017 e RE 1.017.483, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 17/2/2017. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do SUPREMO no precedente”. (RE 1102633, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/02/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06/02/2018 PUBLIC 07/02/2018) – grifos acrescidos “Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, maneja agravo regimental a Mondelez Brasil Ltda. É o relatório. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 574.706 RG (Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mencionado precedente, esta Corte reputou constitucional a questão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral. Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015”. (RE 1004609, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 20/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017) – grifos acrescidos Em relação à alegação de omissão trazida pela União quanto à ausência de condenação em honorários recursais, no presente caso, há de se verificar que a sentença condenou a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, a ser rateado entre os réus. No ponto, de ser reconhecida a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, eis que, presentes os requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no AREsp 1153788/RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018; STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017; AgInt no AREsp n. 2.249.945/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.). Diante da manifesta improcedência da tese veiculada na apelação, reafirmada por esta E. Corte Regional, em consonância com iterativa jurisprudência do C. STJ e ante o precedente obrigatório proferido sob o Tema 1290, pelo C. STJ, cabível a fixação de honorários recursais sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85, do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no §11º do artigo 85 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e acolho os embargos de declaração da União, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5025920-64.2021.4.03.6100 Requerente: ANA MELLO CALCADOS - EIRELI - ME Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA: Direito tributário. Embargos de declaração. Afastamento de empregada gestante durante pandemia da Covid-19. Lei n.º 14.151/2021. Equiparação dos pagamentos a salário-maternidade. Pedido de compensação. Impossibilidade. Tema 1290/STJ. Honorários recursais. Cabimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela autora, contra acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da equiparação dos valores pagos à natureza de salário-maternidade, em face do § 3º do art. 394-A da CLT e da jurisprudência do TRF4; e (ii) saber se houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Inexistência de omissão ou contradição quanto à tese da autora, eis que, o v. acórdão não destoou do entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 1290) e enfrentou suficientemente todas as matérias relevantes, amparado no Tema 1290/STJ, que reconhece a natureza remuneratória e não previdenciária, dos valores pagos a cargo do empregador, não se configurando os pagamentos efetuados como salário-maternidade, também para fins de compensação. 4. Verificada omissão quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios recursais, que devem ser majorados diante do não provimento da apelação, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Embargos da União acolhidos, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19 têm natureza remuneratória e não podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de ressarcimento pelo INSS. 2. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 394-A, § 3º; CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2153347/PR (Tema 1290), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.06.2023; STF, ARE 930647, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1153788/RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 10/04/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5003817-65.2024.4.03.6130

ID: 276419548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003817-65.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ONET SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

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LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMINO DE LEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003817-65.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ONET SEGURANCA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011, FABIO DE OLIVEIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003817-65.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ONET SEGURANCA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011, FABIO DE OLIVEIRA MACHADO - SP253519, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão dos valores de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer-se, ainda, a declaração do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Alega a Impetrante, em suma, ser obrigada ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, devido à interpretação equivocada da legislação pela Autoridade Impetrada. Sustenta, assim, a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, porquanto o imposto mencionado não estaria inserido no conceito legal de faturamento/receita. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, aduziu a desnecessidade de manifestação quanto ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a Impetrante peticionou no Id 347808721 requerendo o reconhecimento da nulidade da intimação realizada via domicílio eletrônico. A Portaria Presidência n. 46/2024 - CNJ dispôs sobre o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, a fim de viabilizar as citações e intimações por meio eletrônico. O §4º do art. 2º do aludido normativo assim disciplina: “Art. 2º (...) § 4º A pessoa obrigada a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, caso não o realize no prazo fixado no art. 1º, será compulsoriamente cadastrada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil.” Posteriormente, foi publicada a Portaria Presidência n. 224/2024 - CNJ, que determinou a suspensão do dispositivo acima transcrito. Nesse sentir, diversamente do que sugere a Impetrante, não está suspensa a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico para as intimações processuais, mas sim a obrigatoriedade de cadastro das pessoas sob pena de cadastramento compulsório. Ao contrário, possuindo a pessoa jurídica cadastro no referido sistema, as comunicações devem e serão realizadas por meio da ferramenta eletrônica. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade nas intimações realizadas nestes autos, motivo pelo qual deverá ser dado prosseguimento à utilização do Domicílio Judicial Eletrônico. Prosseguindo, ressalto que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do paradigma pelo E. STF. É pertinente ao deslinde da causa o julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 15/03/2017, da matéria versada no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral. Por 06 votos a 04, deu o STF provimento ao Recurso, que, repise-se, tem repercussão geral reconhecida. A Ministra Carmen Lúcia proclamou o resultado, propondo a ementa de que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS. Em 13/05/2021, houve o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do aludido RE, os quais foram acolhidos em parte para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão transitou em julgado em 09/09/2021, consoante certidão de 17/09/2021. Assim, compreendo que o feito pode ser imediatamente julgado, inclusive com a aplicação da tese firmada em Plenário, nos termos acima estabelecidos. Ademais, compreendo que o aludido posicionamento, qual seja, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável também ao ISS. A respeito do tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A pendência de julgamento do RE nº 592.616 não provoca a necessidade de sobrestamento do presente feito, dado que, consoante entendimento firmado pelo STJ, exige-se para tanto expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1.035, § 5º, do CPC/15. 3. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. 4. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 5. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 6. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 7. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em recente julgado aplicou o paradigma ao ISS. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.” (TRF-3, Sexta Turma, ApReeNec 5000832-76.2017.403.6128/SP, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, 01/03/2019) É necessário assinalar, ainda, que a tese fixada no julgado paradigma (RE 574.706) parte do pressuposto de que o contribuinte não fatura o ICMS repassado em suas notas fiscais de saída, razão pela qual não deve haver a incidência das contribuições sobre tal rubrica. Acerca do tema, o TRF da 3ª Região adota o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS é aquele destacado da nota, independentemente do efetivo recolhimento. Confira-se (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração rejeitados.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nessa ordem de ideias, percebe-se que o entendimento jurisprudencial é na linha de que a exclusão do ICMS - e também do ISS - independe de seu efetivo recolhimento, já que a ausência de repasse aos cofres públicos não altera a natureza jurídica da rubrica. Esse, a propósito, é o posicionamento atual do STF, conforme julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE n. 574.706/PR, em 13/05/2021, em que prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é aquele destacado. Com a adoção do entendimento anunciado pelo STF, conforme esboçado linhas acima, em virtude da obrigatoriedade que decorre do reconhecimento da repercussão geral no "leading case", nasce para o contribuinte o direito à repetição da parcela da contribuição indevida que recolheu ao erário. Devem ser observados os termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 c.c. art. 26-A da Lei n. 11.457/07, bem como os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O regime normativo a ser aplicado é o vigente ao tempo do encontro de contas (conforme REsp 1.164.452/MG, julgado em 25/08/2010). Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser objeto de repetição, via compensação ou restituição, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005, não se aplicando a modulação proferida no RE 574.706, eis que seus efeitos são restritos à repetição do indébito atinente à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Neste ponto, é cediço que o reconhecimento expresso do direito à repetição do indébito tributário faz-se com a finalidade de assinalar o prazo prescricional para tanto, que se conta retroativamente a partir do ajuizamento da ação. No tocante a eventuais valores arrecadados no curso da demanda, o direito da demandante à compensação/restituição decorre da própria declaração de inexigibilidade do tributo nos moldes ditos inconstitucionais, isto é, está abarcado implicitamente pela ordem advinda da concessão da segurança, sendo, pois, decorrência lógica da sentença, o que torna despicienda qualquer consideração adicional nesse sentido. Ademais, no que concerne a eventual restituição, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1262) no sentido de que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação/restituição. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados unicamente os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso em apreço, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados/restituídos, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar/restituir e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Saliente-se que a compensação/restituição só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omissis. 4. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.01, subordina a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o respectivo direito. No mesmo sentido, a Súmula n. 212 do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão de liminar cautelar ou antecipatória para a compensação de crédito tributário: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF3; 5ª Turma; AMS 333494/SP; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; TRF3 CJ1 DATA: 09.01.2012). Portanto, a compensação/restituição deverá ser levada a efeito observando-se todas as restrições e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos do entendimento pronunciado pelo STF no RE 574.706/PR, reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo - devendo a autoridade impetrada, pois, abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito -, bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação/restituição, conforme parâmetros acima definidos. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, por força do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso “in albis” do prazo legal, com a posterior remessa dos autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 3013039-65.2023.8.06.0001

ID: 258101643

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013039-65.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH SOUSA BRAGA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DEBORAH SOUSA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNIC… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MARIA APARECIDA, GERALDO FERREIRA, FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARISTELA ALVES SETÚBAL, MARCOS ALVES SETUBAL, CONCEIÇÃO, CARLOS, ALEXANDRE, ADOLFO PAULO BISNETO, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIA ALVES SETUBAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com Obrigação de Fazer proposta por Andrea da Silva Lima na qualidade de herdeira e administradora provisória do ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCINETH LIMA, em desfavor do Município de Fortaleza; Maria Aparecida e Geraldo Ferreira; Francisca Valeska do Nascimento Pereira; Francisco Alexandre Bento de Lima; Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa; Maristela Alves Setubal (ID 56988630 e 66865393), objetivando declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, entre o Sr. FRANCISCO FRANCINETH LIMA, seu espólio e o Município de Fortaleza, com efeitos ex tunc: I) tornar sem efeito as inscrições em dívida ativa de IPTU; II) abster-se o Município de Fortaleza de efetuar novos lançamentos e inscrições de dívida ativa do IPTU em nome do de cujus e seu espólio, referentes ao imóvel supra, bem como de emitir certidões positivas que mencionem dívidas de IPTU referente ao imóvel supra em nome do de cujus ou se deu espólio; III) que sejam os possuidores obrigados a cadastrarem os imóveis como pertencentes ao seu patrimônio junto ao Município de Fortaleza, independente da existência de pendências fiscais; IV) que o Município de Fortaleza seja obrigado a atualizar o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel. Decisão ID 57274807 determinando a citação dos requeridos. Contestação do Município de Fortaleza, ID 58620288. No ID repousa contestação de Francisca Valeska do Nascimento Pereira e Maria Zuleide do Nascimento Pereira na qual aduz ilegitimidade passiva da primeira afirmando: "quem comprou o bem situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176)" pois não é proprietária nem possuidora do imóvel, sendo sua genitora Maria Zuleide do Nascimento Pereira, a qual afirma: " O imóvel situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176) indicado na inicial, na verdade, foi comprado por MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, que é a genitora de Francisca Valeska do Nascimento, conforme cópia do instrumento particular de compra e venda em anexo. Acrescente-se que Francisca Valeska do Nascimento reside próximo de sua mãe e, por esta ser idosa e deficiente física, dar suporte para ela nas atividades do dia a dia, mas não exerce a posse no imóvel. Salienta que já compareceu com sua mãe na SEFIN para realizar a transferência de titularidade do imóvel algumas vezes e, na análise da documentação, já lhe diziam não ser possível, sem deixar formalizado. No dia 26 de junho de 2023, retornou à Sefin com a documentação que possui e solicitou a alteração do sujeito passivo, número do processo 143627/2023, tendo recebido a resposta de que é necessário apresentar o histórico de venda do imóvel até a atual proprietária, conforme documentos em anexo. Realmente, na matrícula do imóvel consta o nome de Francisco Francineth Lima (último proprietário indicado na matrícula) que já é falecido e não das vendedoras Antônia Alves Setúbal e Maristela Alves Setúbal e estas não forneceram a documentação anterior de compra e venda, estando impossibilitada de resolver essa questão. Reiteram que requerida Maria Zuleide do Nascimento Pereira deseja regularizar a situação de proprietária do seu imóvel, incluindo o débito de IPTU. No entanto, a documentação que recebeu das vendedoras é insuficiente por não demonstrar o histórico de proprietários/ compradores e vendedores." Contestação de ID 80039833 ratificando as informações da inicial, na qual o senhor Francisco Alexandre Bento de Lima, aduziu: " O acionado realmente é dono de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado por seus falecidos pais, ficando assim com direito ao mesmo - vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar o seu lote através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo o então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele, embora em razão do falecimento de seus genitores, adquirentes primitivos. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo o peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu". Os contestantes Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa contestaram o feito, ID 80039838 e aduziram: A acionada MARIA APARECIDA é realmente dona de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado com muita dificuldade e sacrifício, em sendo a peticionante mera faxineira. Portanto, esclarece que o imóvel é seu. Porém, como faz faxina e vivia sozinha, chamou o seu irmão, CARLOS, para o local. Dessa maneira, seu irmão não tem vínculo com o bem, não obstante haja sido citado como se tivesse, fazendo por isso a ressalva. Quanto à aquisição, vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar a sua porção através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo a então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo a peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu" Por intermédio da petição ID 83076799 a parte autora requereu: " a) a exclusão do polo passivo dos requeridos MARISTELA ALVES SETUBAL, GERALDO ALVES SETUBAL, MARCOS ALVES SETUBAL e da CONCEIÇÃO. b) a inclusão no polo passivo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA, brasileiro, casado, CPF: 121.180.013-04, residente na Rua Aline Vieira Colares, 75, CEP 60.351-810, Quintino Cunha e de Antonia Alves Setubal, Rua Dom Pedro II, 140, Mondubim, CEP 60767-305, bem como suas devidas citações; c) a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que o Município emita certidão negativa de débitos tributários, em nome do de cujus e do espólio, com relação ao imóvel objeto da lide, bem como que o Município se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU, em relação ao antigo proprietário e o imóvel em questão e que o Município faça uma vistoria in loco para cadastrar os possuidores, revisando os lançamentos tributários anteriores." Decisão ID 83998757 determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda, consequentemente, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel objeto da presente demanda judicial, oportunidade em que se determinou expedir mandado de vistoria in loco, para cadastrar os 05 (cinco) ocupantes dos imóveis construídos no local, seus respectivos dados pessoais e em que condição ocupam o imóvel, se na qualidade de proprietário ou inquilino. No caso de ser inquilino, apresentar o contrato de aluguel. Inexistindo contrato escrito, declinar o nome do proprietário do imóvel alugado. O Município de Fortaleza comprovou o cumprimento da ordem judicial nos documentos ID 85194188. O mandado de visitação in loco foi cumprido, ID 86302598 Intimada sobre o laudo de vistoria a parte autora requereu a citação de Adolfo Paulo Bisneto; Maria Zuleide do Nascimento Pereira e Antônia Alves Setubal, o que foi deferido no ID 89837340 Contestação ID 125973599 de Adolfo Paulo Bisneto, afirmando: " Este requerido adquiriu o imóvel situado na Travessa Linda Batista (atual denominada da Travessa Joaquim Alfredo), nº 172, Bairro Mondubim, neta urbe, aos 25/01/2018, como se observa do documento em anexo. Razão pela qual não se opõe à pretensão autoral, concordando com a mesma." ao final requereu: " o acolhimento do pedido inicial de mudança de titularidade relativo ao imóvel Travessa Linda Batista, 172 par o nome de ADOLFO PAULO BISNETO junto à Sefin." Em réplica a parte autora reiterou os termos da inicial, reafirmou a obrigatoriedade do Município de Fortaleza corrigir o lançamento do IPTU caso os dados cadastrais estejam desatualizados em relação à situação real do imóvel, pugnando pela procedência da ação com a confirmação da tutela. Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que opinou pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 132957033). O feito comporta julgamento com amparo nas disposições do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria não demanda dilação probatória por ser de direito e a prova produzida nos autos serem suficientes para decidir sobre o pedido inicial. Dúvidas não restam de que a cobrança do IPTU é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado, disposição contida no Código Tributário Nacional - CTN, artigos 32 a 34, adiante transcritos: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior" "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Conforme ressaltado na decisão concessiva do pedido de emissão de certidão com ordem de suspender a cobrança do IPTU, uma leitura apressada concluiria ser o espólio contribuinte do IPTU por constar no sistema da SEFIN que o proprietário é FRANCISCO FRANCINETH LIMA. Entretanto, não se pode ignorar que os requeridos que comparecem aos autos afirmam que adquiriram o imóvel e comprovam que já tentaram regularizar a situação junto a SEFIN, sem sucesso, em razão dos entraves burocráticos da SEFIN como no caso do processo 143627/2023 de titularidade de Maria Zuleide do Nascimento Pereira, exigindo apresentação do histórico da venda do imóvel até o atual proprietário (ID 63774974/63776575). Ora tal imposição jamais poderá ser cumprida uma vez que o vendedor é comprovadamente falecido. Outrossim, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período exclusivo de ocupação deve ser imputada ao possuidor direto, comodatário ou locatário, sendo certo que aquele que não tem a posse direta não pode ser compelido a suportar esse ônus. Tratando-se de IPTU, o contribuinte do imposto é o efetivo possuidor do imóvel imputado ao possuidor direto (artigo 34 do Código Tributário Nacional), estando clara a responsabilidade dos requeridos que compareceram aos autos confirmando as alegações da inventariante e herdeira do de cujos. Em várias situações imputar a lei literalmente sem qualquer interpretação com a realidade fática não faz justiça e não atende aos anseios dos jurisdicionados que se socorrem para resolver situações mal resolvidas e muitas vezes, impossíveis de resolver na esfera administrativa como o caso que se apresenta neste feito. A jurisprudência há muito vem entendendo que o responsável pelo IPTU não é apenas o proprietário do imóvel, aquele que tem o registro em seu nome, mas, o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. REVELIA. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE INVEROSSÍMEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR HERDEIRO. PEDIDO QUE DEVE OBSERVAR O QUINHÃO CABÍVEL A CADA HERDEIRO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU. DESPESA AFETA AO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excepcionada a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na exordial quando elas são parcialmente inverossímeis e estão em contradição com a prova acostada nos autos. Inteligência do art. 345, IV, do CPC. 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel na proporção de cada quinhão hereditário. 3. O valor dos locativos deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por meio de prova pericial técnica. 4. O pagamento de IPTU deve ser efetuado pelo condômino que exerce a posse do bem. Precedentes (TJ-SP - AC: 10046095320228260223 SP 1004609-53.2022.8.26.0223, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO/RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ONUS SUCUMBÊNCIAL CARREADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de inovação recursal. Pedido que não foi objeto de dedução em contestação ou reconvenção não pode ser apreciado em grau recursal. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico ( CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não comporta acolhimento o pedido de desconto/ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de despesas ordinárias e tributos (IPTU e taxa de lixo) afetos ao bem, uma vez que tais gastos se referem ao efetivo exercício da posse do imóvel, devendo, portanto, serem arcados por seu possuidor. Precedentes desta C. Câmara. 4. Havendo pretensão resistida por parte do réu, são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC: 10089244320218260132 SP 1008924-43.2021.8.26.0132, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022)Ação de Arbitramento de Aluguel Autora varoa que buscou a condenação do réu varão no pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum Partilha dos bens ainda não efetivada. Existência de mancomunhão. Sentença de procedência Inconformismo do réu insurgindo-se contra o valor fixado. Descabimento. Laudo pericial elaborado por perito da confiança do Juízo. Débitos de IPTU deve recair sobre o ocupante do imóvel Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006677-71.2018.8.26.0269; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PARA INSCREVER O CONTRIBUINTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTROS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR . IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA EMBARGANTE NÃO ERA POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o Município pode cobrar IPTU tanto do "promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (Tema 122/STJ). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1 .111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art . 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024) . "Sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser"o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título"(TJSC, AI n. 5039615-34.2021 .8.24.0000, rel. Des . Leandro Passig Mendes, j. 12-03-2024). O cadastro municipal, inscrito no nome da parte executada embargante," possuidor a qualquer título "(art. 34, CTN) e/ou promitente comprador do imóvel (Tema 122/STJ) que constitui o fato gerador do tributo em execução, não possui irregularidades . Por isso, para que fosse desconstituído, era imprescindível a abertura da fase instrutória, de modo a se comprovar, de forma inequívoca, que, realmente, a parte executada embargante não era possuidora ou proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do crédito de IPTU e COSIP em execução. (TJSC, Apelação n. 5006572-54.2022 .8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50065725420228240006, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU . PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ARTIGO 34, CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 123, CTN. Nos termos do artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU, podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, ou de todos, a critério do Fisco, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva da incorporadora agravante, que figura como proprietária perante o álbum imobiliário, realidade que não se altera em virtude da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro, até pela inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública, na forma do artigo 123, CTN .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5274694-55.2023.8 .21.7000 OUTRA, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023). O processo restou extinto em relação a FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA e CARLOS FEITOSA, por não guardarem relação de propriedade com o imóvel (art. 485, VI do CPC) nos termos da decisão concessiva da tutela de ID 83998757, mesma decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda e, por consequência, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse a certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstivesse de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel em questão, a contar da presente data. Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a inexistência de débito de IPTU de responsabilidade do espólio de Francisco Francineth Lima, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, referente aos imóveis objeto da presente ação, considerando todos os possuidores de boa fé que compareceram nestes autos e os que forem identificados dentro do terreno objeto desta matrícula, confirmando o efeito da tutela antecipada, determinando que o Município de Fortaleza inscreva os possuidores como devedores do IPTU, podendo cobrar os último cinco anos (prescrição quinquenal), de forma proporcional ao quinhão de cada possuidor atualizando o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel e os requeridos nesta ação manifestaram o interesse em regularizar a situação do IPTU junto a SEFIN, ficando referidos possuidores com o encargo de comparecer junto a SEFIN com cópia da presente decisão para assumir a responsabilidade pelos débitos do IPTU, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Deixo de determinar a intimação do Ministério Público face parecer ID 132957033. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À sejud. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

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Processo nº 5005481-64.2019.4.03.6112

ID: 324855288

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005481-64.2019.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005481-64.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005481-64.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: RODOTRUCK TRANSPORTES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se procedimento comum cível ajuizado Rodotruck Transportes Ltda. em face da União Federal – Fazenda Nacional, com pedido de tutela de urgência, com respaldo no quanto decidido no RE nº 574.706, que lhe assegure o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, e do IRPJ e, ao final, o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente vertidos. (Id. 22591398). Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 22591400 a 22591817). Custas judiciais iniciais regular e proporcionalmente recolhidas conforme aferição certificada pelo diretor de secretaria judiciária. (Id. 22749295). A tutela de urgência foi parcialmente deferida na mesma decisão que determinou a intimação da ré para ciência e cumprimento desta decisão e, posteriormente, que se aguardasse o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008, ficando a cargo da parte autora a manifestação para andamento do feito, tão logo solucionada a questão. (Id. 23285665). A União Federal contestou o pedido. Defendeu a legalidade da incidência do imposto e teceu considerações sobre a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. Arrematou pugnando pela revogação da tutela provisória deferida e a suspensão da demanda até o trânsito em julgado do RE 574.706 e pela improcedência da demanda, mantendo-se o ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, carreando-se ao autor os ônus de sucumbência. Sem prejuízo, apresentou documentação comprobatória do cumprimento da determinação judicial. (Ids. 23813437 e 23813438). Sobreveio réplica da parte autora. Repeliu os argumentos contestatórios e reafirmou a essência da pretensão inicialmente trazida a juízo. (Id. 23926046). Sobrestados e ordinariamente vistoriados os autos. (Ids. 31909146 e 52870650). Em face da conclusão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.008/STJ, os autos foram dessobrestados e instadas as partes a se pronunciarem. (Ids. 365689664; 365689668 e 366299949). A parte autora cientificou-se da impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da IRPJ e CSLL, mas, insistiu na subsistência do direito quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pugnando pelo julgamento do mérito da questão. (Id. 366582084). A União Federal aduziu que “o julgamento da pretensão da autora no tocante à tese jurídica definida pelo STJ no Tema 1008-RR (ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL sob a sistemática do lucro presumido), deve observar o precedente”. (Id. 375401278). É o relatório. DECIDO. A presente demanda foi aviada com o objetivo de garantir à parte autora o direito de excluir da base de cálculo das contribuições PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, o valor do ICMS. As Leis Complementares nº 70/91 e nº 7/70, ao preverem a incidência da COFINS e do PIS, trouxeram como elemento para suas apurações o faturamento. Há tempos se discute se o ICMS, incluído no preço da mercadoria e repassado para o consumidor final, deve integrar o faturamento, com vista à aferição do quantum a ser arrecadado a título de PIS e COFINS. Roque Antônio Carrazza define serviço de qualquer natureza, para fins de tributação autorizada pela Constituição, como sendo “a prestação, a terceiro, de uma utilidade (material ou imaterial), com conteúdo econômico, sob o regime de direito privado (em caráter negocial), mas não trabalhista.”[1] Assim, o preço recebido pelos serviços é o faturamento da empresa, e este é, pela legislação, base de cálculo para a incidência das contribuições. De acordo com o artigo 1°, §2°, da Lei n° 10.637/02: “A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) §2º: A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.”. Neste sentido, também, a Lei n° 10.833/03 que dispõe sobre a COFINS: Art. 1º: A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §2º: A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no “caput”. Situação semelhante ocorre com relação ao ICMS. Porém, a questão deste imposto integrar o faturamento já foi muito debatida na jurisprudência, até mesmo com a edição de Súmulas, nos casos do PIS e do FINSOCIAL. Em relação ao PIS, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 258, vazada nestes termos: “Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS”. O mesmo se diga no C. STJ, que também disciplinou a matéria na Súmula nº 68, verbis: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS”. Desta forma, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o entendimento estava praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua impossibilidade. Segundo remansosa jurisprudência daquela Corte, a parcela relativa ao imposto estadual deveria ser incluída na base de cálculo do FINSOCIAL e, consequentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie, bem como do PIS. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, analisou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC nº 70/91. O relator, Min. Marco Aurélio, deu provimento ao recurso interposto pela empresa contribuinte, entendendo estar configurada violação ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, sob o fundamento de que a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. O voto do Ministro Celso de Mello, proferido no dia 08/11/2014, decidiu a controvérsia, acompanhando o voto do relator que foi favorável ao contribuinte. Destacou as limitações constitucionais ao poder de tributar, dizendo que este poder deve submeter-se aos modelos jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal, que fixa limites à atuação do Estado. Destaco, na sequência, excerto de seu entendimento: Não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa de tributar não outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispõe de um sistema de proteção destinado não a exonerá-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampará-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante, afirmou o decano.[2] Dessarte, o montante devido a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, na esteira do posicionamento mais recente acolhido pelo STF. Ao instituir a COFINS, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 195 que: “a seguridade social será financiada (...) mediante recursos provenientes (...) das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b: a receita ou faturamento”. A LC nº 70/91, por sua vez, determina que as contribuições devam incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, não excluindo da base de cálculo o ICMS, assim como fez em relação ao IPI, no artigo 2°, parágrafo único, alínea “a”. Porém, não há porque se fazer tal distinção, uma vez que tanto o ICMS quanto o IPI são impostos cujos montantes se incluem no preço das mercadorias ou serviços, apenas para “compensar” o repasse dos valores aos cofres públicos, não integrando, de fato, o faturamento ou as receitas do contribuinte. Com efeito, embora a parcela relativa ao ICMS integre o preço das mercadorias e serviços sobre o qual é calculado o PIS (Decreto-Lei nº 406/68 e LC nº 7/70) e a COFINS, sendo repassados ao consumidor final, seus valores apenas transitam entre as receitas obtidas pelo contribuinte, não perfazendo o montante das riquezas (receitas) obtidas com as operações de venda ou de prestação de serviços. Como bem salientado no voto do ilustre Ministro Marco Aurélio, “o ICMS constituiu ônus fiscal e não faturamento”, pois ninguém “fatura” imposto, ainda que seu valor esteja embutido no preço da mercadoria ou do serviço, até porque seu valor vem destacado na nota fiscal. Convém ainda ressaltar que o ICMS não representa nenhuma riqueza acrescida ao patrimônio do contribuinte, relacionada às atividades por ele desenvolvidas, como deve expressar a base de cálculo de uma contribuição. Desse modo, não representando o montante devido a título de ICMS, faturamento real ou receita do contribuinte, sua inclusão na base de cálculo da COFINS é uma afronta à Carta Maior, que determinou que referida contribuição devesse apenas incidir sobre o faturamento ou a receita das empresas. Apesar de a base de cálculo do PIS não estar indicada explicitamente na Carta Magna, a mesma conclusão deve ser estendida à citada contribuição, pois sua base de cálculo também é o faturamento do contribuinte (LC nº 7/70 e Lei nº 9.718/98), expressão de riqueza que não inclui montante devido a título de imposto estadual (ICMS), recolhido aos cofres públicos e repassado ao contribuinte final ao ser incluído no preço da mercadoria ou do serviço. Sobre o assunto, transcrevo entendimento a respeito:[3] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria pertinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi exaustivamente analisada no acórdão ora embargado. 5. Finalmente, importa anotar que não se desconhece que recentemente, em 08/10/2014, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785, reconheceu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o entendimento sufragado no referido julgado não tem efeito "erga omnes" e, portanto, só pode ser aplicado às partes envolvidas no feito, conforme esta E. Turma já teve a oportunidade de se manifestar em diversas assentadas - neste exato sentido, AI 2015.03.00.010044-5/SP, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, decisão de 29/05/2015, D.E. 12/06/2015, AC 2013.61.28.010528-5/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, j. 28/05/2015, D.E. 15/06/2015, e AI 2015.03.00.011237-0/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, decisão de 09/06/2015, D.E. 17/06/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados. É importante frisar que a ciência jurídica é construída, ou ao menos deveria ser, por meio de princípios e regras que, entrelaçados, conferem lógica ao sistema. Admitir que um ente da federação crie tributo, cuja base de cálculo é composta por outro tributo, criado por ente federado diverso, ou por ele mesmo, pouco importa, fere o sentimento natural, e lógico, de que os tributos devam incidir sobre ações dos contribuintes que exprimam movimentação de bens ou de serviços, ou aquisição/manutenção de bens/riquezas. Muito embora, ao observarmos o sistema tributário nacional – especialmente no que diz respeito ao conceito de tributo (artigo 3º do CTN), e às normas gerais de direito tributário (especificamente o conceito de fato gerador – art. 114 do CTN) – não conste proibição legal de incidência de um tributo sobre outro, parece-me que tal fenômeno não tem amparo lógico, uma vez que, em regra, os tributos incidem sobre a circulação de bens ou de serviços, sobre a aquisição de riquezas ou sobre a propriedade. As hipóteses de incidência são, por assim dizer, “pretextos” criados pelo Estado para que, legitimamente, arrecade recursos para a realização de seus fins. Além disso, pondo uma pá de cal sobre o assunto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.03.2017. (RE 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) É, pois, orientado por tais premissas que entendo que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão dos autos, portanto, não carece de maiores digressões, visto que a recente jurisprudência dos Colendos STF e STJ já reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS, da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.[4] O RE nº 240.785/RS, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada desde o ano de 2015 e, portanto, superado pelo mais recente entendimento do Pretório Excelso. Reconheço, portanto, o direito da impetrante, à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Estabelecido que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (assim entendido como sinônimo de receita bruta), e sendo o ICMS despesa, por certo, não poderá servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações em todas as hipóteses, não se admitindo, nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre a questão específica do valor a ser abatido, a Ministra Carmen Lúcia, no mencionado RE nº 576.706/PR, consignou que ser o ICMS destacado na nota fiscal de saída e não aquele pago ou a recolher, como se observa nos seguintes trechos de seu voto: Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...) Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Ressalto que esse também é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.[5] TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS, PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. - O Plenário do STF reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - Restou consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", assim, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo STF. – O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. (Destaquei). – STF e STJ adotam entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo. – No que tange a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, não há que se falar em aplicação analógica do entendimento firmado no RE nº 574.706/PR, por não se tratar de situação idêntica. – Para comprovação do indébito, basta a demonstração da condição de contribuinte. – O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. – Necessária observância do disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/2007. – Consolidada a possibilidade de utilização do MS para declaração do direito de compensação. – Assegurado à impetrante o direito de compensar o que indevidamente recolhido a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A compensação dos valores pagos indevidamente somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta ação, aplicada a taxa SELIC. – Remessa necessária e apelações improvidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago (Terceira Turma, Ap - Apelação Cível - 300605 - 0002938-20.2007.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Antônio Cedenho, julgado em 24/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:31/01/2018). – (destaquei) - Com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. E mais recentemente, ao decidir os embargos de declaração no RE. 574.706/PR, o C. STF reafirmou que o ICMS a ser efetivamente excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade Parecer 7698 (15917526) SEI 10951.104057/2021-24 / pg. 2 ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Tecidas estas considerações, resta evidente que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas de saída das mercadorias, porque a base de cálculo do PIS e da COFINS considera o valor do ICMS devido na comercialização de mercadorias, o qual corresponde exatamente ao imposto destacado na nota fiscal, independentemente de se confirmar se esse montante foi recolhido ou não aos cofres públicos. Suspendo, pois, a exigibilidade do PIS e da COFINS, no que se refere à inclusão do ICMS destacado nas notas de saída na base de cálculo de ambas as exações, para os vencimentos futuros, calculados nos termos das Leis ns. 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03, com todos os efeitos jurídicos, contábeis e econômicos respectivos, albergando a parte impetrante contra quaisquer constrições que possam ser adotadas pelas autoridades fiscais competentes, em decorrência de sua atividade administrativa plenamente vinculada, que se traduzam em coerções tais que obriguem a Impetrante ao pagamento das importâncias não recolhidas, com imposição de multa e juros, inclusive a recusa na emissão de certidões negativas ou positivas com iguais efeitos. A questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e IRPJ resta superada pelo julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.008/STJ, cuja tese restou firmada nestes termos: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Ante o exposto, ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, determino à União Federal que se abstenha de exigir da parte autora que incorpore na base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS destacado nas notas de saída, conforme fundamentação supra. Fica assegurado à autora o ressarcimento do indébito pertinente ao recolhimento indevido das contribuições sociais do PIS, COFINS sobre os valores pertinentes ao ICMS, devidamente corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, a ser oportunamente apurados, podendo os valores serem compensados com outros débitos tributários existentes em nome da autora. Devem ser observados os limites temporais delimitados nos embargos de declaração mencionados nesta sentença – cujo julgado produziu efeitos após 15/03/2017, data em que julgado o RE nº 574.706, significando dizer que somente a partir de 16/03/2017, a decisão do STF, começa a valer com eficácia para todos, e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Judiciário –, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, quando da compensação dos valores pagos indevidamente e o art. 170-A do CTN, com correção pela Taxa Selic. Registre-se que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”.[6] Consequência lógica, determino, ainda, que a ré se abstenha de promover quaisquer medidas coativas contra a autora (cobrança, autuação ou imposição de multa ou bloqueio de CND ou CPD-EN) em relação à verba controvertida e deferida nestes autos. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos por cada parte à parte adversa no valor de R$ 4.161,27, nos termos dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, com fundamento no item 9.8 da Tabela de Honorários da OAB/SP para o ano de 2025, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf. Condeno ainda a União a restituir à parte autora as custas processuais adiantadas, corrigidas até o efetivo pagamento. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, inciso I). Sentença registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] CARRAZZA, Roque António. Curso de direito constitucional tributário. 23ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 942. [2] (informações extraídas do site do STF – www.stf.jus.br). [3] (Processo AMS 00098292320084036105 - APELAÇÃO CÍVEL – 340980 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA. TRF3 - QUARTA TURMA. e-DJF3, Judicial 1, 04/09/2015) [4] RE 240785, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001; (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015) [5] (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 5000675-36.2018.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/06/2019, e – DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019); (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341406 0015366-44.2010.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018. FONTE_REPUBLICACAO.). [6] STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010.

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Processo nº 5009795-55.2020.4.03.6100

ID: 336986367

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009795-55.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009795-55.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COFCO INTERNATI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009795-55.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA., COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009795-55.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA., COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Mandado de segurança impetrado por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e OUTRAS, com a finalidade de “não se sujeitarem ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes de (i) tributos objeto de pedidos administrativos de ressarcimento, restituição e compensação; (ii) indébitos tributários reconhecidos judicialmente; (iii) levantamento de depósitos judiciais que garantiam débitos discutidos judicialmente, bem como (iv) de qualquer outra forma de devolução de tributos às Impetrantes", bem como "o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes a título de IRPJ e CSLL, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração". A sentença concedeu parcialmente a segurança (id 260545938) e foram interpostos recursos de apelação pelas impetrantes e pela União Federal (id 260545935 e 260545944). Nesta Corte, foi proferida decisão nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, que deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária (id 286314276) e foram opostos embargos de declaração (id 286695395 e id 286952938), que restaram rejeitados (id 309105315). Foi interposto agravo interno pelas impetrantes, sustentando, em síntese, que deixou de ser observado o pedido de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de juros decorrentes de tributos objeto de pedidos administrativo, de ressarcimento, restituição e compensação, que estariam englobados na hipótese de repetição de indébito tributário (id 312176063). A agravada apresentou resposta (id 313350372). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009795-55.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA., COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Registro, de início, que “Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte” (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2000.03.00.000520-2, Rel. Dês. Fed. Ramza Tartuce, in RTRF 49/112). A decisão monocrática que deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária, foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. E OUTROS contra ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, com a finalidade de "não se sujeitarem ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes de (i) tributos objeto de pedidos administrativos de ressarcimento, restituição e compensação; (ii) indébitos tributários reconhecidos judicialmente; (iii) levantamento de depósitos judiciais que garantiam débitos discutidos judicialmente, bem como (iv) de qualquer outra forma de devolução de tributos às Impetrantes", bem como "o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes a título de IRPJ e CSLL, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração". Em decisão, foi indeferido o pedido de medida liminar. O Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP apresentou informações. A sentença concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de crédito tributário relativo à inclusão do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de juros (SELIC ou outro índice que a substituir) decorrentes de tributos objetos de pedidos administrativos de ressarcimento, restituição e compensação; de indébitos tributários reconhecidos judicialmente; de levantamento de depósitos judiciais que garantiam débitos discutidos judicialmente; e, de qualquer outra forma de devolução de tributos às impetrantes, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, bem como para assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa. Opostos embargos de declaração pela impetrante, estes foram rejeitados. Apelou a União Federal, suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 1.063.187/SC. No mérito, pugnou a reforma da sentença. Apelou a impetrante, pugnando o reconhecimento da possibilidade de restituição. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento da demanda. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o art. 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. De início, rejeito a preliminar de suspensão do feito, eis que o RE 1.063.187/SC transitou em julgado em 10/06/2022. Ademais, o próprio STF vem devolvendo autos aos Tribunais de origem para aplicação do paradigma firmado, independentemente do trânsito em julgado da decisão, conforme se observa das seguintes decisões: "O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional análoga à ora discutida. No referido Recurso Extraordinário, discute-se, à luz do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Logo, os fundamentos do recurso paradigma importarão para a solução também deste caso. Ressalte-se que esse foi o entendimento aplicado nas seguintes decisões monocráticas: ARE 1.038.329, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 27/6/2017 e RE 1.017.483, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 17/2/2017. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do SUPREMO no precedente". (RE 1102633, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/02/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06/02/2018 PUBLIC 07/02/2018) "Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, maneja agravo regimental a Mondelez Brasil Ltda. É o relatório. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 574.706 RG (Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mencionado precedente, esta Corte reputou constitucional a questão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral. Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015". (RE 1004609, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 20/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017) Por fim, a modulação dos efeitos declarada pela Corte Suprema não alteraria o resultado da decisão recorrida, porquanto ficaram ressalvadas "as ações ajuizadas até 17/09/21 (data do início do julgamento do mérito)”. No caso presente, o mandado de segurança foi impetrado em 02/06/2020 (id. 260545785). Passo à análise do mérito. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.063.187/SC, realizado na sessão virtual de 24.09.2021, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Dias Toffoli, apreciando o Tema 962 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, in verbis: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido.” (RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Os embargos de declaração opostos pela União Federal em face do RE 1.063.187/SC foram acolhidos pelo e. STF em julgamento assim ementado: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 1063187 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022 PUBLIC 12-05-2022 REPUBLICAÇÃO: DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022) Foi esclarecido no voto do e. Ministro Dias Toffoli que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No mais, chamo a atenção para o fato de que desborda do presente tema de repercussão geral definir quais os casos em que ou quando restam configuradas a mora ou as hipóteses nas quais os juros moratórios devem ser acrescidos mediante a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Também desborda desse tema definir a natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais ou dos juros avençados em contratos entre particulares (grifei). Ademais, no julgamento do ARE 1.405.416, realizado em 15.12.2022, e nos termos do voto da Relatora, e. Ministra Presidente Rosa Weber, apreciando o Tema 1.243 da repercussão geral, o C. STF firmou entendimento no sentido de que é infraconstitucional a controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais, in verbis: “Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC. Levantamento de depósitos judiciais. Lei 7.713/1988, decreto-lei 1.598/1977 e Código Tributário nacional. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência do art. 1.033 do Código de Processo Civil/2015. 1. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual, em observância aos art. 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC, limitado o exame da existência de questão constitucional com repercussão geral à controvérsia acerca da incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 8.541/1992, Decreto-Lei nº 1.598/1977 e da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional), a torná-la oblíqua e reflexa, acaso existente, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 5. Fixada a seguinte tese: Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais. 6. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.033 do CPC. (ARE 1405416 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) O acórdão transitou em julgado em 28/03/2023. No âmbito infraconstitucional, o c. Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema de forma definitiva, ao manter, em juízo de retratação, o entendimento estabelecido no REsp nº 1.138.695/SC (Tema 504), no qual se firmou a seguinte tese: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ. (REsp n. 1.138.695/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 8/5/2023.) – grifei Por conseguinte, é direito da impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da Taxa SELIC apenas na repetição de indébito tributário, bem como compensar os valores indevidamente pagos. Em relação à possibilidade de restituição, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firmado em sede de repercussão geral, no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Confira-se a ementa do julgamento: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Ainda, não é possível reconhecer a possibilidade de expedição de precatório de período anterior à impetração em razão do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Entretanto, é possível a expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no âmbito do RE 889.173, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 831), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se recente posicionamento da E. Corte Constitucional, bem como do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 831 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 250. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que valores devidos pela Fazenda Pública, oriundos de condenação judicial, devem ser quitados mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo tratando-se de quantia decorrente de decisão concessiva de ordem em mandado de segurança. Tema n. 831/RG e ADPF 250. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1398838 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp n. 1.763.831/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Por fim, fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se”. As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. A decisão agravada reformou a sentença para reconhecer que “é direito da impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da Taxa SELIC apenas na repetição de indébito tributário, bem como compensar os valores indevidamente pagos”. Deve ser observado que a decisão proferida no Tema nº 962 se aplica aos pedidos de repetição administrativa e de compensação, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, conforme restou consignado no voto do Ministro Dias Toffoli, proferido no julgamento dos embargos de declaração e que foi devidamente mencionado na decisão agravada. Firmados e explicitados os motivos da decisão quanto ao tópico impugnado, mantenho a decisão agravada. A decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar em sua alteração. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No agravo do art. 1021, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. 2. A decisão agravada reformou a sentença para reconhecer que “é direito da impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da Taxa SELIC apenas na repetição de indébito tributário, bem como compensar os valores indevidamente pagos”. 3. O Tema nº 962 se aplica aos pedidos de repetição administrativa e de compensação, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, conforme restou consignado no voto do Ministro Dias Toffoli, proferido no julgamento dos embargos de declaração e que foi devidamente mencionado na decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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