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"1004609-08.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca

Processo nº 0813283-63.2025.8.14.0051

ID: 336886844

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0813283-63.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE MACEDO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813283-63.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Veículos, Habilitação de Herdeiros] Nome: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA Endereço: Travessa Arapiuns, 1550, … PROCESSO: 0813283-63.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Veículos, Habilitação de Herdeiros] Nome: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA Endereço: Travessa Arapiuns, 1550, casa B, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68030-670 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: AC Lucas do Rio Verde, 1533, Avenida Rio Grande do Sul 383 E, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 SENTENÇA Cuida-se de ação de alvará judicial, objetivando o levantamento de valores deixados pelo de cujus. Inicial instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que visa à autorização para levantamento de valores depositados em nome de pessoa falecida, quando não há outros bens a inventariar, nos termos da Lei nº 6.858/80. Como é sabido, constando na Certidão de Óbito que o falecido deixou bens a inventariar, o Alvará Judicial não é o meio processual adequado para o recebimento, pelos sucessores, de eventuais valores depositados em contas bancárias de titularidade do "de cujus". No presente caso, a certidão de óbito anexada junto a inicial indica a existência de outros bens a inventariar (id 148684106), fato esse que obsta a adoção da via eleita. A existência de outros bens a inventariar impõe a necessidade de abertura do procedimento adequado de inventário ou arrolamento, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo outros bens a inventariar, não é cabível o procedimento simplificado de alvará judicial: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E QUOTA DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA . EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de titularidade do "de cujus", é requisito a inexistência de outros bens a inventariar . Inteligência do artigo 2º da Lei nº 6.858/8. Precedentes desta Corte. (TJ-SP - AC: 10046091220198260400 SP 1004609-12 .2019.8.26.0400, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM NOME DO FALECIDO . EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. LEI Nº. 6 .858/80. I. É possível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta bancária em nome do falecido, em valor inferior a 500 OTN?s, quando inexistentes bens a inventariar. II . Havendo a notícia da existência de bens a inventariar (atestado de óbito) e ausente a comprovação da conclusão do inventário, não se faz possível a providência almejada pela via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5698181-80 .2023.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 485, I do CPC e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, por ser procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com a devida baixa em distribuição. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0805928-02.2025.8.14.0051

ID: 336887989

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0805928-02.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE NAIARA ARAUJO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0805928-02.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor, Habilitação de Herdeiros] Nome: TAIANE NAIARA ARAUJO FIGUEIREDO Endereço: Rua Angélica,… PROCESSO: 0805928-02.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor, Habilitação de Herdeiros] Nome: TAIANE NAIARA ARAUJO FIGUEIREDO Endereço: Rua Angélica, 1902, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-300 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: DA BANDEIRA, 565, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68005-560 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV. TAPAJÓS, 145, CENTRO, SANTARéM - PA - CEP: 68100-000 SENTENÇA Cuida-se de ação de alvará judicial, objetivando o levantamento de valores deixados pelo de cujus. Inicial instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que visa à autorização para levantamento de valores depositados em nome de pessoa falecida, quando não há outros bens a inventariar, nos termos da Lei nº 6.858/80. Como é sabido, constando na Certidão de Óbito que o falecido deixou bens a inventariar, o Alvará Judicial não é o meio processual adequado para o recebimento, pelos sucessores, de eventuais valores depositados em contas bancárias de titularidade do "de cujus". No presente caso, a certidão de óbito anexada junto a inicial indica a existência de outros bens a inventariar (id 140428625), fato esse que obsta a adoção da via eleita. A existência de outros bens a inventariar impõe a necessidade de abertura do procedimento adequado de inventário ou arrolamento, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo outros bens a inventariar, não é cabível o procedimento simplificado de alvará judicial: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E QUOTA DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA . EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de titularidade do "de cujus", é requisito a inexistência de outros bens a inventariar . Inteligência do artigo 2º da Lei nº 6.858/8. Precedentes desta Corte. (TJ-SP - AC: 10046091220198260400 SP 1004609-12 .2019.8.26.0400, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM NOME DO FALECIDO . EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. LEI Nº. 6 .858/80. I. É possível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta bancária em nome do falecido, em valor inferior a 500 OTN?s, quando inexistentes bens a inventariar. II . Havendo a notícia da existência de bens a inventariar (atestado de óbito) e ausente a comprovação da conclusão do inventário, não se faz possível a providência almejada pela via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5698181-80 .2023.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 485, I do CPC e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, por ser procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com a devida baixa em distribuição. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0802944-73.2024.8.14.0053

ID: 325585968

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802944-73.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SIMONE GOMES DOS SANTOS DE MORAES KAYRA SAMYRA GOMES DOS SANTOS KEILA SARA GOMES DOS SANTOS RYCK GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA SAMILLA KETELLEM SILVA SANTOS YAGO RONALDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS FERRARI FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO: 0802944-73.2024.8.14.0053 AÇÃO: [Habilitação de Herdeiros] REQUERENTE: Nome: KATIA SIMONE GOMES DOS SANTOS DE MORAES Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 1010, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: KEILA SARA GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA CASTELO BRANCO, S/N, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: KAYRA SAMYRA GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua General Eurico Gaspar Dutra, 730, AP 108, Estreito, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88075-100 Nome: YAGO RONALDO GOMES SILVA Endereço: Travessa Santarém, 240, (Cj Guajará II), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-760 Nome: RYCK GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AVENIDA ELIAS LIARTIS FREITAS, 41, TRIUNFO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: SAMILLA KETELLEM SILVA SANTOS Endereço: TV ANTONIO NUNES, 66, JUVENTUDE, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS FERRARI FAGUNDES - SP434425 Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS FERRARI FAGUNDES - SP434425 Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS FERRARI FAGUNDES - SP434425 Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS FERRARI FAGUNDES - SP434425 Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS FERRARI FAGUNDES - SP434425 Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS FERRARI FAGUNDES - SP434425 REQUERIDO (A)S: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 0, CENTRO, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial proposta por Katia Simone Gomes dos Santos e outros com vistas ao levantamento de saldo de consórcio deixado pela falecida Rosemira Gomes de Oliveira. A decisão de id. 142420007 ordenou a intimação dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestassem sobre a existência de outros bens a inventariar. A certidão de id. 148271949 informou que transcorreu o prazo in albis. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, anoto que, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil (CPC), ao lado da legitimidade, o interesse processual é condição da ação. O interesse processual tem três requisitos, conforme grande parte da doutrina, quais sejam, necessidade, utilidade e adequação. A necessidade constitui-se na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Poder Judiciário. A utilidade perfaz-se em alguma situação de vantagem para aquele que propõe a demanda. Por fim, a adequação significa a aptidão da via processual/procedimental eleita para que o juiz possa tutela o direito alegado. Cumpre mencionar que, embora o saldo de consórcio não esteja previsto de forma expressa na lei 6.858/1980, a jurisprudência o enquadra como saldo bancário ou fundo de investimento. O art. 2º do mencionado diploma normativo assim dispõe: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso em desate, observo que a autora da herança deixou outros bens a inventariar, consoante certidão de óbito (id. 131065284). Ademais, observo que o valor de saldo de consórcio deixado pela falecida (R$ 16.492,03), por si só, supera o limite de 500 ORTN. Em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar critérios de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, a teor do parágrafo único do art. 723 do CPC, de modo a autorizar flexibilização no que se refere ao valor supracitado. Nada obstante, na hipótese em apreço, exsurge a existência de outros bens a inventariar, de modo que o pedido para levantamento de saldo de consórcio via alvará judicial encontra óbice legal. Considerando ainda que não há informações claras sobre a deflagração ou não do procedimento sucessório judicial/extrajudicial ou de sobrepartilha, entendo inadequada a via processual eleita. Nesse sentido: "TJSP. 1004609-12.2019.8.26.0400. J. em: 26/06/2020. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E QUOTA DE CONSÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Para o levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de titularidade do" de cujus ", é requisito a inexistência de outros bens a inventariar. Inteligência do artigo 2º da Lei nº 6.858/8. Precedentes desta Corte". Pelo exposto, extingo o feito sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno os demandantes em custas processuais. Sem honorários. PRIC. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004609-08.2023.8.26.0356"

Processo nº 0813283-63.2025.8.14.0051

Processo nº 0805928-02.2025.8.14.0051

Processo nº 0802944-73.2024.8.14.0053