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"1004754-03.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 1004754-27.2025.4.01.4300

ID: 262665033

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

WILLIAM FARIAS PIMENTEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004754-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. R. R. S., … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004754-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. R. R. S., M. M. P. S. REU: C. E. F. -. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A CEF não transige em ações desse jaez. 04. Designar audiência de conciliação seria pura perda de tempo e de recursos públicos, violando os princípios constituiconais da eficiência e da prestação jurisdicional em tempo razoável. 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. A tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que a concessão de medida urgente requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. A íntegra do procedimento administrativo de consolidação da propriedade demonstra que foram realizadas diversas diligências por parte do serviço delegado de títulos e documentos a fim de localizar o devedor. Apesar de o endereço estar correto, essas diligências não foram exitosas (id 2182580140, p. 18-19 e 39-40) porque a parte não foi encontrada nos locais diligenciados. Esse cenário parece justificar a realização da notificação por edital, na forma do artigo 26, § 4º, da Lei 9.514/97. A notificação por edital não aparenta ostentar qualquer vício (id 2182580140, p. 46-47; id 2182580142, p. 1-2). O procedimento foi corretamente observado. Além disso, não há qualquer prova de cobranças ilegais. Não há prova de violação ao devido processo legal no curso do procedimento extrajudicial. Assim, não há probabilidade do alegado direito. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 08. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) indeferir o pedido de antecipação da tutela. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) fazer conclusão dos autos. 11. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137

ID: 314198932

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510665-10.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Paulo Antonio Tavares De Souza Requerida : Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistencia De Débito C/C Indenizatória Com Pedido Liminar” ajuizada por PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA, em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos.Em síntese, esforça-se a parte autora pela suspensão do protesto de n° 397827 (protocolo nº 1004754), levado a efeito pela requerida, em demérito do autor, na data de 08/08/2023, perante o Cartório local, sob o fundamento de que trata-se de protesto lastreado em débito adimplido pelo requerente.A inaugural veio acompanhada de documentos.É o breve relatório. Decido.Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais.Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.Nos termos do art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Na espécie, em análise perfunctória das alegações e dos documentos trazidos aos autos, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito do promovente, haja vista que, em uma detida análise da ação de busca e apreensão que tramitou entre as partes (autos n° 5573596-20.2023.8.09.0137) perante a 2ª Vara Cível desta comarca, assim como dos documentos acostados em evento n° 01, arquivo n° 08/09 (docs. 07 e 08), verifica-se que o acordo homologado perante aqueles autos, versa tão somente sobre os honorários sucumbenciais devidos pelo autor à Tattini Sociedade De Advogados, o que não se confunde com o débito principal devido em favor da ora requerida (Sicoob Administradora de Consórcios LTDA).Neste particular, ao que tange o débito principal, incumbe destacar que, a busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado, por si só, não tem o condão de eximir o devedor, de forma automática, da obrigação contratual integral, especialmente se, após a venda do bem apreendido, ainda restar saldo devedor, consoante preconizam os § § 4º e 5º, do artigo 66, da Lei nº 4.728/65, cuja redação fora alterada pelo Decreto Lei 911/69, ipsis litteris: “§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.§ 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.” Desta forma, face a inexistência de evidências robustas comprobatórias da alegada regularização de sua situação de inadimplência, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais. Assim, à míngua dos requisitos da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.No mais, considerando a presença da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do consumidor, DECRETO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Disposições gerais:A conciliação é ato intrínseco ao procedimento dos Juizados Especiais, vinculado à sua finalidade e ao propósito de instituição do próprio sistema. Além de propiciar incontáveis benefícios para os jurisdicionados e favorecer o deslinde das controvérsias submetidas a exame pelo Poder Judiciário, permite a atuação das partes na construção de uma resposta que melhor atenda aos seus interesses. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte:1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos;2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos.3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais.4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência.5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial.6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos.Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas.Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida.Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC).Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR.Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia.Sem prejuízo, por medida de celeridade e economia processual, tendo em vista que a controvérsia se refere à negativação indevida, que OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) para que informem a existência de inscrições em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, constando os valores, credores, datas de inserção e baixa da informação no sistema no prazo de 10 (dez) dias.Cite(m)-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em substituição automática02

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Processo nº 5510665-10.2025.8.09.0137

ID: 331047846

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510665-10.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5510665-10.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Paulo Antonio Tavares De Souza Requerida : Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR” ajuizada por PAULO ANTONIO TAVARES DE SOUZA, em desfavor de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.De conformidade com a narrativa inicial, bem como dos documentos que a acompanham, alegou a parte autora ter aderido ao grupo de consórcio n° 1152, cota 705, fornecido pela requerida, tendo por objetivo a aquisição do automóvel, marca BMW, modelo 320I ACTIVE FLEX, e placa OOE-2H67. Narrou, contudo, por não ter conseguido arcar com algumas parcelas, a requerida interpelou ação de busca e apreensão sob o rito do Decreto-Lei 911/69, a qual tramitou sob os autos de n° 5573596-20, perante a 2ª vara cível. Verberou que, na data de 02/10/2023 o veículo fora apreendido e, em 27/11/2024 houve o pagamento das verbas sucumbenciais pelo requerente, razão pela qual, em 13/02/2025 os referidos autos foram arquivados. Pontuou que, não obstante a quitação integral da dívida, a promovida, até a presente data, a promovida se recusa a dar baixa ao protesto lavrado perante o C.R.I. local, e continua a realizar cobranças em seu demérito referente ao valor cheio e atualizado do contrato. Ante o exposto, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto de n°397827 (protocolo nº 1004754). No mérito, postulou pela procedência da ação, mediante declaração da inexistência do débito lastreado ao apontamento desabonador ora em comento (protesto), bem como para que seja declarada a inexistência do débito referente a cota consorcial de n° 1152-705. Em evento n° 06, proferiu-se decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. No ensejo, decretou-se a inversão do ônus probatório e recebeu a inicial, determinando-se a adoção de providências referente à realização do ato conciliatório. Após, percorrido o itinerário procedimental, sobreveio petitório do requerente (evento n° 20), através do qual o requerente relatou que, após diligenciar administrativamente perante a requerida, constatou que, embora o automóvel tenha sido apreendido há quase dois anos, até a presente data, o veículo não fora leiloado. Oportunamente, ponderou que, à época da apreensão, o valor FIPE do veículo era superior em cerca de 30% do valor da dívida, R$72.660,32, todavia, atualmente, o valordo automóvel é inferior ao da dívida, posto que, além de ter perdido valor de mercado, o débito aumentou injustificadamente, vez que o débito perfaz a quantia de R$ 142.239,48. Desta forma, ao considerar que o banco requerido não alienou o veículo e nem tampouco comprovou tê-lo apresentado em leilão, concluiu que as cobranças lançadas em demérito do autor são indevidas, em flagrante desrespeito ao art. 1.364 do Código Civil e art. 2º, caput, do Decreto de nº 911/69.Ante o exposto, apresentou aditamento da petição inicial, mediante inclusão do pleito de prestação de contas do saldo devedor pela requerida, , de forma discriminada, e a apresentação do tramite do veículo desde a apreensão, com o histórico dos leilões em que foi apresentado. Em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão dos efeitos do contrato até a conclusão da prestação de contas pela requerida. A inaugural foi instruída com documentos.DECIDO.Ab initio, verifico ser necessário ponderar acerca da competência deste juizado para processamento do feito.E isso porque, conquanto o autor tenha por objetivo discutir em juízo a inexigibilidade dos débitos lastreados ao contrato de consórcio (Grupo: 001152, Cota 705 – Contrato n° 65526289, no valor inicial de R$ 74.354,90) outrora firmado entre as partes, verifico que na presente ação o autor visa, também, além do reconhecimento da inexigibilidade do débito lastreado ao referido contrato, cujo valor extrapola o teto dos juizados especiais, consoante verifica-se do documento acostado em evento n° 01, arquivo de n°06 e do aditamento apresentado em evento n° 20, a exibição de documentos c/c prestação de contas, pedidos esses que, sem dúvida alguma, levam à análise da competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a ação de prestação de contas/exibição de documentos ora aviada, mormente tendo em vista o real benefício econômico pretendido pelo promovente, e o procedimento especial ao qual se sujeita. Explico.Conforme relatado acima, esforça-se o promovente, pela declaração da inexistência do débito lastreado ao contrato referente ao grupo consorcial de n° 1152, Cota n° 705, firmado entre as partes em 30/03/2022, no valor R$ 74.354,90, sob o fundamento de que o veículo adquirido já fora apreendido e, portanto, houve a quitação do débito do qual o promovente encontra-se sendo alvo de cobranças indevidas. Neste mesmo trilhar, verifica-se que o autor, em sede de aditamento à petição inicial, postulou para que a requerida seja impelida a prestar contas quanto ao saldo devedor do promovente, mediante apresentação dos documentos relativos à apresentação do bem em leilões. Em proêmio, ao que concerne o valor atribuído à causa, constata-se que, o eventual acolhimento da pretensão exposta na peça inaugural, quando do julgamento do mérito da causa, acarretará, inegavelmente, na extinção/reconhecimento da inexigibilidade daquele pacto em seu conjunto, de modo que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II, do art. 292 do novel Código de Processo Civil, segundo o qual “na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”, o valor da causa será “valor do ato”.Outrossim, conquanto o autor tenha atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o fato é que, tratando-se de ação destinada à extinção/ reconhecimento inexigibilidade da integralidade do débito decorrente do contrato firmado entre o autor e o requerido, há de ser levado em conta o valor da integralidade do objeto do contrato a ser apreciado, ou seja, da dívida que se pretende reconhecer extinta/inexigível e não apenas do valor pretendido à guisa de indenização por danos morais.A respeito do bem objeto do contrato, verifico que o promovente pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito lastreado a contrato, cujo valor inicial perfazia a monta de R$ 74.354,90, consoante atesta o contrato acostado em evento n° 01, arquivo n°06. Verifica-se, ainda, que consoante aduz o promovente em petição coligida em evento n° 20, após atualização monetária do débito, atualmente, a referida dívida perfaz a monta de R$142.239,48. Ademais, além de considerar o contrato para atribuição do valor correto da causa, havendo cumulação de pedidos, conforme disposto no art. 292, VI, CPC, deve-se proceder a devida somatória do proveito econômico pretendido, uma vez que o autor também pretende a condenação do requerido em danos morais. Outrossim, ao considerar o valor do débito cuja inexistência/inexigibilidade pretende ser reconhecida, somado ao montante pretendido a título de indenização à guisa de danos morais, verifica-se que o real benefício econômico a ser percebido pelo promovente supera o teto de alçada dos juizados especiais cíveis. Para além do limite pecuniário delineado pelo art. 3º, inciso I, da sua Lei de Regência - Lei n.º 9.099/95, (cuja análise, por si só, já seria suficiente para ensejar a incompetência dessa especializada, ante o valor do contrato/débito em discussão)- não sendo admissíveis a atribuição do valor da causa, arbitrariamente, para fins de efeitos fiscais, sobretudo, porque o valor da causa além de requisito da petição inicial (art. 291, CPC), tem o condão de impactar a competência (em especial as causas submetidas a análise nos Juizados especiais) e as custas processuais (em caso de recurso e condenação em litigância de má-fé, nos Juizados Especiais)-, registro que a competência do Juizado Especial Cível é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista possam ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida, não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem se submeter as lides perante ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no art. 51, inciso II, do aludido diploma legal, que preconiza a extinção do processo, sem o exame do mérito, quando, frustrada a conciliação almejada, apurar-se que a ação aforada não pode sujeitar-se ao procedimento nele previsto.Trata-se, justamente, do que se verifico na ação de prestação de contas/exibição de documentos ora proposta, pois, abstraído o valor que lhe fora atribuído (o que repito: já seria suficiente para a declaração da incompetência dessa especializada), deve necessariamente sujeitar-se ao procedimento especial regrado pelos arts. 360 e 550 e seguintes do Código de Processo Civil. E é certo que tal rito especial não é passível de adaptação ao rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95.Consequentemente, sujeitando-se a um rito especial que não se adequa e se conforma com o procedimento ao qual estão necessariamente sujeitas as lides aviadas e processadas perante o compartimento estanque do Juizado Especial Cível e sob a regulamentação da sua lei de regência, apura-se que a ação de exibição de documento/prestação de contas, independentemente do valor que lhe seja atribuído, deve, necessariamente, ser aforada e processada perante o Juízo Cível comum, enquadrando-se a espécie em tela ao delineado pelo art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.Cuida-se, verdadeiramente, de ação com procedimento próprio, atraindo para o caso o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE, assim editado: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". No mesmo sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS, LIVRO ATA DAS REUNIÕES CONDOMINIAIS, LIVROS CONTÁBEIS, EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO FISCAL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE CONDOMÍNIO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO ESPECIAL . INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017826-24 .2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 28.05.2021) (TJ-PR - RI: 00178262420208160129 Paranaguá 0017826-24 .2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 28/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/05/2021)“EMENTA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC)– INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 08010648720198120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Juliano Rodrigues Valentim, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/07/2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE DEZ RÉS (PESSOAS JURÍDICAS) . PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DIVERSOS DÉBITOS LANÇADOS PELAS RÉS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBJETO DE PROTESTOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DE CADA UMA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE TRÊS MIL REAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O VALOR ALMEJADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE ("EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, DA LEI N . 9099/95, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO"). CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE CLARAMENTE SUPERA O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME VALOR VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART . 51, II, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EVIDENCIADA . RECURSOS INOMINADOS DECLARADOS PREJUDICADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305936-43.2018 .8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 0305936-43.2018.8 .24.0038, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Nessa seara, tendo em vista a dupla incompetência acima aduzida (em razão do valor da causa relativo ao pedido de reconhecimento da relação jurídica e em razão do procedimento especial impingido à ação de exibição de documento c/c prestação de contas), tenho que o caminho é a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVONesse diapasão, estofado na argumentação ora delineada, afirmo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Registro, em tempo, que não há que se falar, na espécie, em declínio de competência para a Justiça Comum, posto que somente existirá referido ato entre os Juizados Especiais.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do que estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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Processo nº 1004754-27.2025.4.01.4300

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