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M. V. R. C. S. x J. R. H.

ID: 323129993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. V. R. C. S.

Polo Passivo:

J. R. H.

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA

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Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.R.C.S. - J.R.H. - Vistos. Por meio da decisão saneadora de fls. 130/132, foi determinado que as partes especificasse… Processo 1004865-72.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.R.C.S. - J.R.H. - Vistos. Por meio da decisão saneadora de fls. 130/132, foi determinado que as partes especificassem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 1.1. A referida decisão foi disponibilizada no DJE em 23 de maio de 2025 e publicada em 26 de maio de 2025, encerrando-se o prazo em 16 de junho de 2025. 1.2. Verifica-se que a parte requerida apresentou especificação de provas apenas em 17 de junho de 2025 (fls. 190/197), portanto, após o prazo estabelecido, conforme certificado a fls. 213. 1.3. Assim, declaro a preclusão das provas especificadas pela requerida a fls. 190/197, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, em razão da intempestividade devidamente certificada nos autos. 1.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. PRECLUSÃO PROVA. Decisão que, em sede de ação indenizatória, indeferiu o pedido do autor, ora agravante, para dilação do prazo para especificação de provas, declarando a preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2226550-14.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 09/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado) 1.5. Ressalvo, contudo, que quanto ao rol de testemunhas a ser indicado pela requerida para a audiência de instrução que será designada nesta decisão, não há preclusão, pois o prazo para apresentação de rol de testemunhas deve ser contado após o deferimento da prova testemunhal e designação da audiência, conforme entendimento jurisprudencial: "Termo inicial para apresentação de rol de testemunhas que deve ser fixado após o deferimento da prova testemunhal - Artigo 357, § 4º do Código de Processo Civil - Regra não observada pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade de a ré arrolar testemunhas, ainda que não tenha anteriormente manifestado a intenção de se valer de tal modalidade de prova" (TJ-SP - AI: 2229150-13.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 13/01/2021, 29ª Câmara de Direito Privado) 2. Quanto ao pedido de contradita das testemunhas apresentado pela requerida a fls. 214/221, trata-se de impugnação, neste momento processual, inoportuna. 2.1. Como se sabe, é lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, poderá a parte provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado (art. 457, § 1º, do CPC). 2.2. O momento adequado para contraditar testemunhas é após a sua qualificação em audiência, quando caberá ao Juiz aceitar ou rejeitar a impugnação, lembrando que desta decisão não caberá recurso de agravo de instrumento. 2.3. Assim sendo, deixo de conhecer da alegação de contradita neste momento processual. 3. Quanto à questão da litigância de má-fé suscitada pela requerida, pontuo que se trata de questão prematura para análise, devendo ser apreciada na sentença após completa instrução probatória, quando se terá o panorama completo dos fatos controvertidos e das condutas processuais das partes. 4. Diante do que foi pleiteado pelo requerente a fls. 140-189, defiro a colheita de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 15:00h, por meio de teleaudiência e, portanto, em sistema remoto de videoconferência, lembrando-se de que se trata de ato formal. 4.1. Intimem-seas partes,com urgência, para que informem nos autos,até (inclusive) o próximo dia até 25 de julho de 2025, os(i)endereços eletrônicoscompletos que serãopor elas, por seus advogadosepor suas respectivas testemunhasutilizados para participarem da mencionada audiência, bem como(ii)seus respectivosnúmeros de telefones celulares. 4.2.Os respectivos róis de testemunhas (que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), caso já não tenham sido, deverão ser apresentados, também, pena de preclusão, até o próximo dia 25 de julho de 2025. 4.3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4.4. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". 4.5.. A não comprovação nos autos, pelos respectivos patronos, até a data limite acima estabelecida, de que as testemunhas foram regularmente intimadas implicará a presunção de desistência de sua inquirição [art. 455, § 3º, CPC]. 4.6 Ressalvo, contudo, a possibilidade das partes "trazerem" suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no § 4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. 5. Caso se trate de partes defendidas pela Defensoria Pública propriamente dita ou de atuação do Ministério Público, como parte ou custos legis, expeçam-se os respectivos mandados para intimação pessoal das partes e/ou de suas respectivas testemunhas. Caso contrário, a intimação das partes deverá dar-se nas pessoas de seus respectivos advogados. Intime(m)-se. - ADV: JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP)

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Processo nº 1004865-27.2023.8.11.0013

ID: 299984847

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004865-27.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MORENO MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS ANDRE MORENO MOURA - CPF: 144.187.928-56 (EMBARGANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.194.840/0001-35 (EMBARGADO), INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO - CPF: 038.555.931-32 (ADVOGADO), ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 939.442.251-04 (EMBARGADO), VIVIANE KELLER DE QUEIROZ - CPF: 630.838.331-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA registrado(a) civilmente como MILTON QUEIROZ DA SILVA - CPF: 004.686.058-43 (EMBARGADO), ALLAN PATRICK DE QUEIROZ - CPF: 632.521.201-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. R E L A T Ó R I O ED 1004865-27.2023.8.11.0013 MARCOS ANDRE MORENO MOURA X ALLAN PATRICK DE QUEIROZ e outros RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANDRE MORENO MOURA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante (Id. 287041890). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é contraditório, porque se ancorou em jurisprudência que reconhece tanto a suspensão da prescrição quanto a indivisibilidade dos bens do espólio até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Contudo, ao limitar a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor, o julgado incorreu em contradição, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. Questiona qual seria a cota-parte da herdeira menor, considerando que os bens compõem a universalidade do espólio ainda não partilhado. Aduz que o acórdão é obscuro no dispositivo, por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." Defende que, sendo o espólio uma massa patrimonial indivisível, a suspensão da prescrição em favor da herdeira menor deveria, por força legal, alcançar todos os demais herdeiros, fixando-se como marco inicial da prescrição para o espólio como um todo a data em que a menor completou 16 anos (06/03/2017). Afirma que o acórdão é omisso em relação à inversão da sucumbência fixada pelo juízo de origem, não tendo se pronunciado sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme preconiza o art. 85, §11 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em tela, o embargante aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: contradição, obscuridade e omissão. Passo, pois, a analisar, separadamente, cada uma das alegações. No que tange à suposta contradição, o embargante sustenta que o acórdão, ao mesmo tempo em que reconhece a indivisibilidade da herança até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, limita a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor. Alega que tal posicionamento é contraditório, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, contudo, é aquela existente entre as premissas lógicas da fundamentação do julgado ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no caso em apreço. O que o embargante denomina como contradição, na verdade, consubstancia mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado. O acórdão embargado foi claro ao distinguir, de um lado, a indivisibilidade da herança como universalidade de bens até a partilha, e de outro, a individualidade dos direitos dos herdeiros em relação à prescrição. O fato de reconhecer a indivisibilidade patrimonial da herança não implica necessariamente em reconhecer a comunicação automática da suspensão da prescrição entre todos os herdeiros, pois se trata de institutos jurídicos distintos, que não guardam entre si relação de interdependência ou vinculação necessária. Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "a doutrina especializada indica que quando coexistirem sujeitos capazes e incapazes na mesma relação jurídica, a suspensão do prazo prescricional em favor destes últimos não se propaga automaticamente àqueles, porque a prescrição representa direito potestativo individual do titular da pretensão, cujo exercício não pode restar indefinidamente obstado pelo interesse de terceiro". Trata-se de entendimento coerente e fundamentado, não havendo contradição entre esta premissa e a conclusão alcançada no julgado. Vale ressaltar que a indivisibilidade da herança, prevista no art. 1.791 do Código Civil, diz respeito à universalidade patrimonial – ou seja, ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus –, que permanece na situação de condomínio universal entre os herdeiros até que se efetive a partilha. Tal indivisibilidade, contudo, não implica necessariamente na extensão automática da suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz aos demais herdeiros capazes. Por outro lado, o embargante sustenta haver obscuridade no acórdão, argumentando que o dispositivo merece esclarecimento por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que prejudica a compreensão do julgado, tornando ininteligível o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Trata-se de vício formal na redação da decisão, que compromete sua clareza e inviabiliza sua adequada compreensão. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra obscuridade no acórdão embargado, já que o julgado é claro ao distinguir os efeitos da suspensão da prescrição em relação a cada um dos herdeiros, considerada sua capacidade civil individual, a tese jurídica adotada é de fácil compreensão e o dispositivo guarda perfeita consonância com a fundamentação. A alegação do embargante, de que o acórdão deveria ter aplicado expressamente o disposto no art. 201 do Código Civil, não configura obscuridade, mas mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado, máxime porque o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, bastando que encontre motivação suficiente para o seu convencimento motivado. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao julgador liberdade na apreciação das provas e na formação de seu convencimento, exigindo-se apenas que a decisão seja fundamentada. No caso em tela, o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. Por fim, o embargante alega que houve omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios recursais. Não se verifica omissão no julgado embargado a esse respeito, pois o silêncio do acórdão sobre a questão sucumbencial deve ser interpretado como manutenção do que foi estabelecido na sentença. No caso, o acórdão deu apenas parcial provimento ao recurso, reconhecendo a suspensão da prescrição exclusivamente quanto à fração ideal pertencente à herdeira menor, mantendo o entendimento do juízo de origem quanto às demais frações ideais da herança. Tratou-se, portanto, de reforma limitada e pontual da sentença, com a manutenção de grande parte do decisum originário. Em situações como esta, em que há provimento parcial de recurso sem alteração substancial da situação das partes, prevalece o entendimento de que devem ser mantidas as disposições sobre ônus sucumbenciais fixadas na sentença. A ausência de manifestação expressa do acórdão sobre o tema não configura omissão, mas simples manutenção do status quo estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, §11 do CPC, não é cabível em todos os casos. Quando há provimento parcial do recurso, como na hipótese dos autos, não se mostra adequada tal majoração, pois houve êxito parcial do recorrente. De fato, a norma contida no §11 do art. 85 é destinada primordialmente aos casos em que há manutenção integral da decisão recorrida, com total sucumbência do recorrente. Não houve, portanto, omissão no acórdão embargado quanto à questão da sucumbência e dos honorários advocatícios recursais, não merecendo acolhimento os embargos de declaração neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004865-27.2023.8.11.0013

ID: 299984849

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004865-27.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ ALLAN PATRICK DE QUEIROZ A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON QUEIROZ DA SILVA VIVIANE KELLER DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-27.2023.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS ANDRE MORENO MOURA - CPF: 144.187.928-56 (EMBARGANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), A. P. DE QUEIROZ E CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.194.840/0001-35 (EMBARGADO), INAYA MARIANO FERREIRA RIBEIRO - CPF: 038.555.931-32 (ADVOGADO), ALEX TONY FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 939.442.251-04 (EMBARGADO), VIVIANE KELLER DE QUEIROZ - CPF: 630.838.331-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE MILTON QUEIROZ DA SILVA registrado(a) civilmente como MILTON QUEIROZ DA SILVA - CPF: 004.686.058-43 (EMBARGADO), ALLAN PATRICK DE QUEIROZ - CPF: 632.521.201-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO INCAPAZ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por herdeiro contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a suspensão da prescrição apenas quanto à fração ideal da herança pertencente à herdeira menor. O embargante sustenta existência de contradição entre esse entendimento e o reconhecimento da indivisibilidade da herança até a partilha, além de apontar obscuridade quanto à aplicação do art. 201 do Código Civil e omissão sobre a inversão da sucumbência e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por limitar a suspensão da prescrição à parte da herdeira menor, apesar de reconhecer a indivisibilidade da herança; (ii) verificar se o acórdão é obscuro ao não aplicar expressamente o art. 201 do Código Civil; e (iii) determinar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza embargos é a existente entre premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, o que não se verifica no caso. O acórdão distingue corretamente a indivisibilidade patrimonial da herança da individualidade dos direitos dos herdeiros no tocante à prescrição. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se estende automaticamente aos herdeiros capazes, pois trata-se de direito potestativo individual, e não de obrigação indivisível nos moldes do art. 201 do Código Civil. A obscuridade, entendida como vício que compromete a clareza da decisão, também não se configura, pois o acórdão embargado expõe de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos adotados. Não há omissão quanto aos ônus da sucumbência ou aos honorários recursais, pois o provimento parcial da apelação implica manutenção, ainda que tácita, da distribuição fixada na sentença. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC não é aplicável em hipóteses de provimento parcial do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha não implica, por si só, na extensão da suspensão da prescrição entre os herdeiros, pois se trata de instituto distinto do direito individual de exercer pretensão. A suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz não se comunica automaticamente aos herdeiros capazes. O silêncio do acórdão sobre os ônus sucumbenciais em caso de provimento parcial de apelação representa a manutenção do que foi fixado na sentença. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC não se aplica em caso de êxito parcial do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 201 e 1.791, parágrafo único; CPC, arts. 371, 85, §11, e 1.022. R E L A T Ó R I O ED 1004865-27.2023.8.11.0013 MARCOS ANDRE MORENO MOURA X ALLAN PATRICK DE QUEIROZ e outros RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANDRE MORENO MOURA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante (Id. 287041890). Em síntese, a embargante alega que o acórdão é contraditório, porque se ancorou em jurisprudência que reconhece tanto a suspensão da prescrição quanto a indivisibilidade dos bens do espólio até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Contudo, ao limitar a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor, o julgado incorreu em contradição, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. Questiona qual seria a cota-parte da herdeira menor, considerando que os bens compõem a universalidade do espólio ainda não partilhado. Aduz que o acórdão é obscuro no dispositivo, por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." Defende que, sendo o espólio uma massa patrimonial indivisível, a suspensão da prescrição em favor da herdeira menor deveria, por força legal, alcançar todos os demais herdeiros, fixando-se como marco inicial da prescrição para o espólio como um todo a data em que a menor completou 16 anos (06/03/2017). Afirma que o acórdão é omisso em relação à inversão da sucumbência fixada pelo juízo de origem, não tendo se pronunciado sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme preconiza o art. 85, §11 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em tela, o embargante aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: contradição, obscuridade e omissão. Passo, pois, a analisar, separadamente, cada uma das alegações. No que tange à suposta contradição, o embargante sustenta que o acórdão, ao mesmo tempo em que reconhece a indivisibilidade da herança até a partilha, conforme preconiza o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, limita a suspensão da prescrição apenas à cota-parte da herdeira menor. Alega que tal posicionamento é contraditório, pois não poderia haver divisão dos efeitos da suspensão da prescrição em uma universalidade de bens indivisível. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, contudo, é aquela existente entre as premissas lógicas da fundamentação do julgado ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre no caso em apreço. O que o embargante denomina como contradição, na verdade, consubstancia mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado. O acórdão embargado foi claro ao distinguir, de um lado, a indivisibilidade da herança como universalidade de bens até a partilha, e de outro, a individualidade dos direitos dos herdeiros em relação à prescrição. O fato de reconhecer a indivisibilidade patrimonial da herança não implica necessariamente em reconhecer a comunicação automática da suspensão da prescrição entre todos os herdeiros, pois se trata de institutos jurídicos distintos, que não guardam entre si relação de interdependência ou vinculação necessária. Com efeito, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "a doutrina especializada indica que quando coexistirem sujeitos capazes e incapazes na mesma relação jurídica, a suspensão do prazo prescricional em favor destes últimos não se propaga automaticamente àqueles, porque a prescrição representa direito potestativo individual do titular da pretensão, cujo exercício não pode restar indefinidamente obstado pelo interesse de terceiro". Trata-se de entendimento coerente e fundamentado, não havendo contradição entre esta premissa e a conclusão alcançada no julgado. Vale ressaltar que a indivisibilidade da herança, prevista no art. 1.791 do Código Civil, diz respeito à universalidade patrimonial – ou seja, ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus –, que permanece na situação de condomínio universal entre os herdeiros até que se efetive a partilha. Tal indivisibilidade, contudo, não implica necessariamente na extensão automática da suspensão da prescrição em favor de herdeiro incapaz aos demais herdeiros capazes. Por outro lado, o embargante sustenta haver obscuridade no acórdão, argumentando que o dispositivo merece esclarecimento por não se adequar às lições da legislação aplicável à matéria, notadamente o art. 201 do Código Civil, que dispõe: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível." A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que prejudica a compreensão do julgado, tornando ininteligível o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Trata-se de vício formal na redação da decisão, que compromete sua clareza e inviabiliza sua adequada compreensão. No caso em apreço, contudo, não se vislumbra obscuridade no acórdão embargado, já que o julgado é claro ao distinguir os efeitos da suspensão da prescrição em relação a cada um dos herdeiros, considerada sua capacidade civil individual, a tese jurídica adotada é de fácil compreensão e o dispositivo guarda perfeita consonância com a fundamentação. A alegação do embargante, de que o acórdão deveria ter aplicado expressamente o disposto no art. 201 do Código Civil, não configura obscuridade, mas mera discordância quanto ao entendimento adotado pelo colegiado, máxime porque o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, bastando que encontre motivação suficiente para o seu convencimento motivado. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, confere ao julgador liberdade na apreciação das provas e na formação de seu convencimento, exigindo-se apenas que a decisão seja fundamentada. No caso em tela, o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. Por fim, o embargante alega que houve omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios recursais. Não se verifica omissão no julgado embargado a esse respeito, pois o silêncio do acórdão sobre a questão sucumbencial deve ser interpretado como manutenção do que foi estabelecido na sentença. No caso, o acórdão deu apenas parcial provimento ao recurso, reconhecendo a suspensão da prescrição exclusivamente quanto à fração ideal pertencente à herdeira menor, mantendo o entendimento do juízo de origem quanto às demais frações ideais da herança. Tratou-se, portanto, de reforma limitada e pontual da sentença, com a manutenção de grande parte do decisum originário. Em situações como esta, em que há provimento parcial de recurso sem alteração substancial da situação das partes, prevalece o entendimento de que devem ser mantidas as disposições sobre ônus sucumbenciais fixadas na sentença. A ausência de manifestação expressa do acórdão sobre o tema não configura omissão, mas simples manutenção do status quo estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, §11 do CPC, não é cabível em todos os casos. Quando há provimento parcial do recurso, como na hipótese dos autos, não se mostra adequada tal majoração, pois houve êxito parcial do recorrente. De fato, a norma contida no §11 do art. 85 é destinada primordialmente aos casos em que há manutenção integral da decisão recorrida, com total sucumbência do recorrente. Não houve, portanto, omissão no acórdão embargado quanto à questão da sucumbência e dos honorários advocatícios recursais, não merecendo acolhimento os embargos de declaração neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006902-17.2023.8.26.0625

ID: 315280396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006902-17.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAGNóSTICO EM CARDIOLOGIA LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE AGRA JÚNIOR

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TALITA MUSEMBANI

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SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FABRICIO LANDIM GAJO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm … Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm Administração Judicial Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Inomedical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, - Serviços de Tratamento Ao Câncer de Taubaté Ltda e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos, determino que se TORNE SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS.3457, posto que deixou de apreciar matéria urgente ao andamento e processamento deste feito. Cumpra-se. Com efeito, passo a análise das questões pendentes: Fl. 3255: Trata-se pedido de CLARO S/A requerendo Habilitação nos autos, conforme documentos de representação anexos. Promova Z. Serventia cadastro da parte como terceira interessada nos autos e respectivos patronos. Anote-se Fls. 3393, 3398, 3407 e 3412: Manifestação das recuperandas apresentando os comprovantes de recolhimentos da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas do valor devido a título de custas. Ciente. Considerando o parcelamento deferido em 10 (dez) parcelas mensais (despacho de fls. 850), INTIMEM-SE as recuperandas para comprovar o recolhimento da 10ª parcela, no prazo de 05 dias. Fls. 3403/3404: Petição de GF MEDICAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA, requerendo a intimação da Recuperanda, a fim de esclarecer sobre o pagamento do crédito pleiteado às fls. 2074/2086. MANIFESTE-SE a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, informando a natureza do crédito, se submete-se a recuperação judicial. Fls. 3417: Ofício de comunicação oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté-SP, encaminhando cópia de decisão proferida e informando sobre a constrição realizada no processo nº 1017688-86.2024.8.26.0625. INFORME a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, se o bloqueio realizado é de crédito sujeito a recuperação judicial bem como a data e os valores para eventual deliberação quanto a regularidade da constrição de ativos financeiros das Recuperandas, a fim de instruir a resposta ao ofício encartado nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. Fls. 3422/3427: Trata-se de manifestação das Recuperandas, Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico e Cardiocentro Centro de Diagnóstico em Cardiologia - Ltda comunicando acerca do julgamento dos Recursos Especiais nº 2183710 e 2183714, ocorrida em sessão do dia 03/06/2025, na qual fora provido o Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa da cooperativa médica para ingressar com a recuperação judicial. Requer-se, ainda, a imediata aplicação de todos os efeitos do stay period, bem como a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano de recuperação judicial, por ser justa medida que se impõe. Outrossim, requer que seja determinada a imediata liberação de todos os valores bloqueados (R$ 862.577,35) nos autos do processo nº 1004694-26.2024.8.26.0625, em favor da Recuperanda. DECIDO. Considerando os acórdãos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Recuperanda para reformar o acórdão estadual recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu o regime de recuperação judicial à Recuperanda. Sendo assim, em cumprimento ao r. acórdão, RESTABELEÇA-SE o feito nos termos da decisão de fls. 1234/1241 que deferiu o processamento da recuperação judicial. Isto porque, nos termos da decisão proferida nestes autos à fl. 1689, foi suspensa a recuperação judicial, por meio de liminar concedida para atribuir efeito suspensivo à decisão de fls. 1234/1241. Por sua vez, a decisão que foi suspensa, havia deferido o processamento da recuperação judicial, entre outras deliberações, inclusive acerca do stay period. Sendo assim, tanto o feito - a recuperação judicial - quanto seus efeitos - a suspensão da exigibilidade das obrigações - consideraram-se suspensos até o momento do seu restabelecimento, por meio desta decisão. Consequentemente, sendo reestabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, também deve ser restabelecido: (i) o prazo a que se refere o art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, pois este se encontrava suspenso. Portanto, vigente o stay period, retornando-se, de pleno direito, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como (ii) o prazo a que se refere a apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/2005). Diante disso, no tocante à liberação de valores obtidos por atos de constrição, de titularidade da recuperanda, em outros juízos, DETERMINO a liberação ante o restabelecimento do stay period. Servirá a presente com força de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas aos respectivos juízos. Não obstante, no que diz respeito ao pleito para concessão de novo prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, INDEFIRO, haja visto que o efeito suspensivo, de acordo com sua própria designação, não interrompe o aludido prazo, devendo, assim, ser apresentado somente pela Unimed de Taubaté, no prazo remanescente de 45 dias, contados da publicação da presente decisão, haja vista que a Cardiocentro apresentou o PRJ nas fls. 1915/1952. Nesse sentido, recordo que, na decisão de deferimento da recuperação judicial, este Juízo autorizou o processamento sob consolidação processual, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 69-G da Lei 11.101/2005. Desse modo, quanto ao deferimento da consolidação substancial, com aglutinação dos ativos das devedoras para pagamento dos seus credores, a apresentação de plano unitário e sua votação em única deliberação assemblear, conforme já decidido, ficará a cargo das requerentes a demonstração de sua necessidade, bem como os benefícios da medida, que será analisada pelo administrador judicial, por meio da verificação de todos os requisitos legais exigidos nos incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005. Advirto que, ficará a critério deste Juízo decidir se a consolidação será medida adequada ou se de fato cabe aos credores sua deliberação em assembleia. Por fim, REPUBLIQUE-SE o Edital de Convocação de Credores, de fls. 1516/1517, com prazo de 15 dias para habilitações e divergências de crédito, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005 a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado das Recuperandas, via e-mail, para recolhimento em 48 horas, bem como para providenciar a publicação do edital em órgão oficial. Cumpra-se Int. e Dil. - ADV: WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), FABRICIO LANDIM GAJO (OAB 90883/MG), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1004865-03.2025.8.26.0704

ID: 298366929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1004865-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com … Processo 1004865-03.2025.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Grave - T.S.T.P. - VISTOS. Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), formulado por A.T.D, representado pela sua genitora em face de S. S.DA C. D.. No presente caso, a requerente relata que seu filho A.T.D é criança de 4 anos, que apresenta quadro de espectro autista e que reside com ela e, em finais de semana alternados, pernoita na residência paterna. Aduz que, na data dos fatos, ao retornar da casa paterna, ao sair do carro da avó paterna, a criança disse à mãe que estava com dor no bumbum. A genitora narra que, logo depois, ao retirar a fralda do filho para dar-lhe banho, perguntou onde doía, e o menino apontou com o dedo para o ânus. Ao examinar a região, a genitora constatou uma lesão no local. Diante disso, dirigiu-se imediatamente ao Pronto-Socorro Infantil e do Adolescente do Hospital das Clínicas, onde a criança já realiza acompanhamento médico. Afirma que o exame físico realizado apontou que o menino apresentava lesão circular de 1,5 cm de diâmetro, localizada na posição das 6 horas, com fundo limpo, sem sangramento ativo. Após, afirma que a criança foi medicada com antivirais (coquetel) e seguiu com atendimento domiciliar. Foram apresentados os documentos pertinentes. Informou ainda a genitora que foi orientada quanto à necessidade de realização de exame sexológico no Hospital da Mulher. Por fim, a mãe de A.T.D informou que a criança não frequenta mais a escola desde fevereiro, quando teria ocorrido o primeiro episódio, frequentando apenas a residência do pai, onde também reside a avó paterna. Em que pese a gravidade dos fatos expostos pelo requerente, é certo que, nos termos da Lei 11.340/06, entende-se por violência doméstica e familiar toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra mulher, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais. (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007). Nesse sentido, é necessário delimitar o âmbito de incidência de cada diploma legal. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às situações em que a violência doméstica ou familiar ocorre em razão do gênero, ou seja, quando dirigida à mulher em razão de sua condição feminina, no contexto de relações afetivas, familiares ou de coabitação, e que reflita uma estrutura de dominação ou vulnerabilidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de oficio, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria/RS (HC nº 178.816/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; j. 20.06.2013, Dje 28.06.2013). Entretanto, a narrativa constante nos autos traz possível situação de risco à integridade física e psicológica de criança, o qual teria presenciado, ou ao menos sido diretamente afetado, pelas condutas do requerido. A violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes encontra-se regulada pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que define em seu artigo 2º que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial, no âmbito do domicílio ou residência do menor, no âmbito da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Diante disso, verifica-se que o pedido formulado deve ser analisado à luz da Lei nº 14.344/2022, e não da Lei nº 11.340/2006. Assim, considerando que a competência para apreciação de medidas protetivas com base na Lei Henry Borel é das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, falece a este Juízo competência para apreciar o presente pleito. Pelo exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, devendo o procedimento ser redistribuído, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à 1ª/2ª/3ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Cumpra-se. - ADV: LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS (OAB 479538/SP)

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Processo nº 1004865-62.2021.4.01.3811

ID: 329712902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004865-62.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIELY NERI PEREIRA

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NAURA MARIA LAVINIA CAFARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004865-62.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : PATRICIA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : NADIELY NERI PEREIRA (OAB MG175556) ADVOGADO(A) : NAURA MARIA LAVINIA CAFARO (OAB MG1358… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004865-62.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : PATRICIA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : NADIELY NERI PEREIRA (OAB MG175556) ADVOGADO(A) : NAURA MARIA LAVINIA CAFARO (OAB MG135824) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag/Op/Contas: 0113/005/86405194-3 e 0113/005/86405193- 5 Valor a ser levantado: (x ) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: condenação - danos morais e materiais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV: 0137 Conta-DV: 00041003-2 Tipo de conta: Conta Corrente (Operação: 001) Nome do titular: Patrícia Maria Lopes Lemos CPF/CNPJ: 893.898.756-68 CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag/Op/Contas: 0113/005/86405197-8 Valor a ser levantado: (x ) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: condenação - honorários sucumbenciais (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV: 0137 Conta-DV: 000579363775-0 Tipo de conta: Conta Corrente Nome do titular: Naura Maria Lavinia Cafaro Sociedade Individual de Advocacia CPF/CNPJ: 50.782.806/0001-57 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Cleber Leite De Sousa x Estado De São Paulo

ID: 341285271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004865-14.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEBER LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ARAÚJO ROGERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004865-14.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Cleber Leite de Sousa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004865-14.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Cleber Leite de Sousa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA MIRANDÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA FUNÇÃO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, BUSCA OBTER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA ´´NESTOR CANOA´´ DE MIRANDÓPOLIS, INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ATIVIDADE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA GESS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ATIVIDADE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011: NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS. (4) INEXISTENTE DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, AINDA QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO ESTÁ ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095348-29.2024.8.26.0053; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, MESMO NÃO ESTANDO SEU CARGO LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 ESTABELECE QUE APENAS OS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI TÊM DIREITO À GESS. O CARGO DO AUTOR NÃO ESTÁ INCLUÍDO, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM ISONOMIA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE A PREVISÃO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CARGO OCUPADO PELO AUTOR NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 IMPEDE O PAGAMENTO DA GESS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20. LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006352-86.2024.8.26.0269, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023926-93.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 15.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014914-23.2024.8.26.0451; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095348-29.2024.8.26.0053; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014914-23.2024.8.26.0451; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa de Araújo Rogeri (OAB: 490005/SP) - Gisele Telles Silva Komatsu (OAB: 230527/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012601-67.2025.8.11.0000

ID: 279772531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012601-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODITON DOUGLAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012601-67.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DENISE JORDANIA LINO DIAS - CPF: 022.244.002-33 (ADVOGADO), ODITON DOUGLAS PEREIRA - CPF: 303.648.681-04 (EMBARGADO), LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - CPF: 461.918.790-91 (ADVOGADO), AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 27.214.112/0001-00 (EMBARGANTE), JAIR OSMAR BORGES - CPF: 257.886.632-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, EMBARGOS PREJUDICADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIGITAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de pré-executividade em Execução lastreada em CPR-F, apenas para decotar o valor executado, mantendo a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância pela juntada do termo aditivo em sede recursal; (ii) estabelecer se o termo aditivo firmado entre as partes configura novação com prorrogação válida do vencimento da obrigação; (iii) verificar a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo aditivo foi regularmente apresentado nos autos originários e analisado pelo Juízo a quo, inexistindo supressão de instância. 4. O aditivo contratual assinado eletronicamente, com previsão expressa de novo vencimento e pagamento parcial da dívida, comprova a novação da obrigação, nos termos do art. 360 do Código Civil. 5. Diante da novação comprovada, o título executivo carece de exigibilidade, sendo incabível a Execução neste momento. 6. Acolhida a Exceção de pré-executividade e extinta a execução, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor decotado. 7. Embora censurável a conduta contraditória da exequente, não restaram caracterizados dolo ou má-fé processual que justifiquem sanção nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento no grau recursal não configura supressão de instância quando já juntado nos autos de origem e examinado pelo juízo. 2. O termo aditivo contratual assinado eletronicamente, com pagamento parcial e cláusula expressa de prorrogação, configura novação da obrigação. 3. Reconhecida a inexigibilidade do título e acolhida a Exceção de pré-executividade, é cabível a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 783; 803, I; 924, I; 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, art. 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJMT, N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODITON DOUGLAS PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá /MT, na Execução de título extrajudicial n. 1004865-69.2025.8.11.0041, proposta por AL5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, fundada na Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, garantida por penhor agrícola. Na origem, o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para tão somente readequar o valor da execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida no importe de R$ 111.000,00. Entretanto, manteve a exigibilidade do título, afastando a alegada novação da obrigação (id. 281697390). Irresignado, o agravante sustenta que houve prorrogação do vencimento do débito executado, formalizada por meio de Termo aditivo contratual assinado eletronicamente pelas partes, com previsão de novo vencimento para 10/04/2025 e pagamento parcial no valor de R$ 111.000,00 como condição de vigência. Sustenta que não estando vencida a obrigação, é inexigível a CPR e nula a execução, estando comprovada a má-fé da exequente que recebeu o valor pactuado como entrada e tenta se esquivar de equivoco que cometeu. Afirma que é devido a condenação em honorários, pois a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, para redução do valor exequendo. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e extinguir a execução pela inexigibilidade da CCB, condenando a agravada em honorários advocatícios e litigância de má-fé (id. 281697388). Deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que rejeitou a inexigibilidade do título (id. 282029372). O agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão e revogar o efeito suspensivo concedido (id. 284162359). Contraminuta apresentada pelo agravado AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade da juntada do termo aditivo em sede recursal, sob pena de supressão de instância, e, no mérito, defendeu a ineficácia jurídica do aditivo, alegando (i) ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1, e (ii) a inexistência de registro do próprio aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central. Requer o desprovimento do recurso e o prosseguimento da execução (id. 284170884). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à análise da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade na Execução n. 1004865-69.2025.8.11.0041, rejeitando o argumento de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 46407-000-7 (“CPRF”). Passo a análise da preliminar arguida. VOTO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A agravada suscita, em contraminuta, a preliminar de inadmissibilidade da juntada do Termo aditivo contratual em sede recursal, ao argumento de que tal conduta caracteriza supressão de instância, por se tratar de documento essencial que deveria ter sido apresentado na fase de conhecimento da Exceção de pré-executividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Termo aditivo contratual com assinaturas eletrônicas certificadas foi juntado pelo agravante aos autos de origem no dia 17 de abril de 2025, mesma data da interposição do presente Agravo de instrumento. Portanto, não se trata de documento inédito apresentado diretamente no grau recursal. Mais do que isso, é fato inconteste que o Juízo de primeiro grau teve plena oportunidade de analisar o referido documento, o que efetivamente fez ao manter sua decisão anterior em Juízo de retratação (id. 191104826 – autos de origem), mesmo diante da nova prova. Desse modo, inexiste a alegada supressão de instância, porquanto a matéria foi submetida à cognição originária, ainda que de forma não acolhedora pelo juízo a quo. REJEITO, portanto, a referida preliminar. VOTO – MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada inexigibilidade da CPRF nº 46407-000-7, em razão de termo aditivo contratual firmado entre as partes, o qual teria prorrogado o vencimento da obrigação para 10/04/2025, mediante pagamento antecipado de R$ 111.000,00. Antes de analisar o mérito, cumpre registrar um breve histórico sobre a Execução. A Execução de título extrajudicial foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025 por AL5 S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como título a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) nº 46407-000-7, no valor de R$ 369.110,52, emitida por JAIR OSMAR BORGES, com avaliação pessoal prestada por ODITON DOUGLAS PEREIRA, ora agravante. Como garantia, foi constituído penhor agrícola de milho sobre área de produção localizada em Rondônia. Em razão do inadimplemento da obrigação, vencida em 1º de agosto de 2024, e frustradas as tentativas extrajudiciais de composição, a exequente ajuizou a execução, pleiteando inclusive tutela provisória de urgência para arresto de bens, sob a alegação de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. Antes da citação, o executado ODITON DOUGLAS PEREIRA apresentou Exceção de pré-executividade, alegando que houve novação do débito originalmente exigido, por meio de termo aditivo contratual firmado com a exequente, no qual foi pactuado novo vencimento e quitado o valor de R$ 111.000,00 a título de entrada. O exequente impugnou a Exceção de pré-executividade, contestando a autenticidade e eficácia do termo aditivo, sob a alegação de ausência de assinaturas válidas e apresentando novo valor exequendo, com o abatimento do valor de R$. 111.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento parcial e reduzir o valor da execução para R$ 237.937,39, mas manteve a exigibilidade do título, afastando a tese de novação. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. DA INEXIGIBILIDADE DA CPRF Da análise dos autos, observo que o exequente negou a existência de novação, alegando que o documento invocado era apócrifo e desacompanhado de assinaturas válidas. Todavia, após a juntada do ADITIVO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (“Cédula e/ou CPR-F”) Nº 46407-000-7, com certificação de assinaturas digitais, alterou sua tese de defesa, sustentando: (i) a ausência de registro da nova garantia fiduciária, nos moldes da cláusula 2.3.1 do próprio contrato; e (ii) a ausência de registro do aditivo em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Tal mudança de posicionamento evidencia um comportamento nitidamente contraditório por parte do exequente. Inicialmente, a inexistência do aditivo era o cerne da defesa; em seguida, ante a apresentação da prova assinada, a tese se transmutou para contestar sua eficácia formal. Isso revela um claro casuísmo argumentativo, incompatível com os deveres processuais de boa-fé e coerência. No plano probatório, não há controvérsia de que o valor de R$ 111.000,00 foi efetivamente quitado pelo executado, na forma prevista na cláusula 2.2 do Termo aditivo (id. 281697389). Tal valor, inclusive, foi expressamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau ao decotar a execução, reduzindo o quantum exequendo. A aceitação desse pagamento como entrada para prorrogação do vencimento contratual configura, com clareza, intenção mútua das partes em novar a obrigação, conforme o disposto no artigo 360 do Código Civil. Com efeito, o aditivo contratual, assinado eletronicamente por ambas as partes e contendo cláusula expressa de prorrogação do vencimento da dívida, constitui prova robusta da novação subjetiva e objetiva, na forma admitida pelo ordenamento. Ademais, a alegada ausência de registro da nova garantia fiduciária ou do aditivo junto ao Bacen não descaracteriza, por si só, a validade do ajuste entre as partes quanto ao prazo de vencimento da obrigação principal. Tais registros têm relevância perante terceiros e para a constituição da garantia real, mas não são requisitos para a validade da novação negocial entre credor e devedor. A interpretação literal e formalista argumentada pela agravada não se sustenta frente à realidade contratual já concretizada, cuja execução, inclusive, iniciou-se com o recebimento de valor significativo pelo credor. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o título executivo carece de exigibilidade neste momento, porquanto o vencimento da obrigação foi validamente prorrogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve execução fundada em contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento estava condicionado ao êxito da ação judicial patrocinada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado entre as partes constitui título executivo líquido e exigível, mesmo sem o implemento da condição de êxito; e (ii) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. A ausência de êxito na demanda contratada, conforme cláusula expressa do contrato, descaracteriza a liquidez e exigibilidade do crédito, inviabilizando sua cobrança pela via executiva. 4. A cláusula que prevê pagamento integral por rescisão unilateral não é autônoma, estando subordinada à condição suspensiva não implementada. 5. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matéria de direito que prescinde de dilação probatória. 6. Demonstrada a hipossuficiência da agravante por documentos e ausência de impugnação pelo agravado, é devida a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Extinção da execução por ausência de título líquido e exigível. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios condicionado ao êxito da demanda não constitui título executivo líquido e exigível quando ausente resultado favorável. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para demonstrar a iliquidez do título. 3. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e ausente impugnação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 783, 803, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1021527-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. (N.U 1004676-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante desse contexto, conclui-se que o título que fundamenta a execução é desprovido de exigibilidade, requisito essencial à propositura da ação executiva, nos termos do art. 783 do CPC. Por fim, tendo em vista a documentação constante nos autos, entendo presentes os elementos suficientes para o acolhimento da Exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI e art. 924, I, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo acolhida a Exceção de pré-executividade para extinguir a Execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC, que estabelece que a sentença que extingue o processo com julgamento de mérito impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários. A exceção de pré-executividade, embora meio incidental, quando acolhida com efeito extintivo da execução, equivale a uma sentença de mérito e, portanto, atrai a regra geral da sucumbência. A esse propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO §8º, DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o executado é excluído do polo passivo da execução, que não é extinta. Nesse caso, quando o incidente visa apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, sem contrapor ao crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. (N.U 1008069-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 10/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BANCO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DEVIDA – FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE CONSISTE NO VALOR QUE DEIXOU DE PAGAR, OU SEJA, NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, QUE É O MESMO DO VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA QUESTÃO – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Verificada a existência de vício na decisão embargada, necessário o seu suprimento, sem efeitos infringentes. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) Considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido no feito e o valor decotado da execução, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor exequendo de R$ 237.937,39), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o agravante o reconhecimento da litigância de má-fé do executado. A litigância de má-fé, como medida excepcional, exige prova inequívoca de que a parte atuou de forma temerária ou dolosa, alterando a verdade dos fatos, litigando contra texto expresso de lei ou usando o processo para objetivo ilegal. Embora a atuação da agravada tenha sido marcada por conduta contraditória, entendo que não restaram caracterizados os elementos subjetivos exigidos pelo art. 80 do CPC, como dolo ou fraude processual, a justificar aplicação das penalidades previstas. Dessa forma, não há como acolher a aplicação da penalidade, ressaltando a censurável conduta processual da parte agravada, a ser considerada, se for o caso, em eventual aplicação do art. 77, §§ 1º e 2º do CPC, em juízo próprio. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a Exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da Execução de origem, nos termos do art. 485, inc. VI c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por consequência, julgo PREJUDICADO o Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins x Marco Aurelio Secomandi

ID: 311340782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004865-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA HELENA RODRIGUES QUADRADO MARTINS

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SECOMANDI

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

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CICERO OSMAR DA ROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-62.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins - Marco Aurelio Secomandi - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1004865-62.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Natalia Helena Rodrigues Quadrado Martins - Marco Aurelio Secomandi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega a autora que é profissional referência na aérea de fertilização veterinária e para viabilizar seu trabalho, necessita do uso de botijão de nitrogênio para armazenar materiais genéticos dos animais. Diante disto, efetuou a compra de um botijão de nitrogênio por meio do réu, na data de 13/09/2023, pagando o valor total de R$ 2.300,00. Ocorre que o réu não efetuou a entrega do referido produto. Requer a procedência da demanda para fim de condenar o réu à restituição do valor de R$ 2.300,00 devidamente corrigidos monetariamente e remunerados com juros legais, e com aplicação de multa por descumprimento contratual, que atualmente está no valor de R$3.155,23, bem como a condenação do pagamento no importe de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Em contestação, o réu preliminarmente impugnou pela ausência de interesse processual. No mérito, alegou que houve ausência de inadimplemento contratual, tendo em vista que o produto não foi entregue por conta da liberdade da própria autora. Ressalta que a restituição do valor pago é indevida, pois, o réu já se dispôs à efetuar a entrega do produto. Efetuou proposta de acordo, se comprometendo a efetuar a entrega botijão adquirido para a autora e solicita a devolução do botijão de 34 litros que se encontra em posse desta. Requer acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Em réplica, a autora negou a proposta de acordo e reiterou os argumentos narrados na exordial. (ii) Afasto a preliminar relacionado à falta de interesse de agir aduzido pelo réu, destaco que não podendo ser imposto a autora que se utilize dos meios para solução extrajudicial. O acolhimento a impugnação apresentada é ofensa ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. As alegações da ré são, em verdade, concernente ao mérito da lide e com ele será analisado. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de restituição de valor pago c.c pedido de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual e à eventual responsabilidade por danos morais. A prova documental constante dos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e as conversas entre as partes, é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e o pagamento integral do valor ajustado. O próprio réu admite a transação e o não cumprimento da entrega, ainda que tente justificar sua conduta. A alegação de que a autora teria se recusado a receber o produto não se sustenta diante das mensagens juntadas, que revelam reiteradas tentativas da autora de obter a entrega. A posterior aquisição de outro botijão pelo réu, somente após o ajuizamento da ação, não afasta o inadimplemento original. Dessa forma, é devida arestituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde o desembolso. (iii) Em relação aos danos morais, entendo-os indevidos. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ. REsp 803950 / RJ, Ministra NANCYANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, DJe 18/06/2010). No mesmo sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.300,00. Atualização monetária desde a data do desembolso (13/09/2023 - fls. 23/25) e os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP)

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