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Processo nº 0800136-05.2024.8.18.0047

ID: 343008334

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800136-05.2024.8.18.0047

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800136-05.2024.8.18.0047 APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): JOA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800136-05.2024.8.18.0047 APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: DJAVAN PINHEIRO SANTOS Advogado(s): LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – embora formalmente qualificado como instrumento meramente informativo, possui aptidão concreta para interferir negativamente na reputação e no acesso ao crédito do consumidor, sendo equiparado aos cadastros de inadimplência de natureza privada. 2. A instituição financeira que fornece dados ao SCR responde objetivamente por eventuais informações errôneas, indevidas ou desatualizadas que possam prejudicar a imagem do consumidor, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A inscrição no SCR, desacompanhada de prova da regularidade da dívida, enseja reparação por danos morais, por configurar abalo presumido (dano in re ipsa). 4. O valor fixado a título de compensação moral – R$ 5.000,00 – mostra-se proporcional e razoável à lesão sofrida, não havendo que se falar em sua redução. 5. Precedentes do STJ e dos Tribunais estaduais reforçam a responsabilidade do fornecedor e a equiparação do SCR a bancos de dados com efeitos restritivos ao crédito. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por DJAVAN PINHEIRO SANTOS, em razão de suposta inclusão indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos autorais para, determinar que a empresa ré promova a baixa definitiva da inscrição do nome do autor no SCR, caso ainda ativa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária; e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros legais de 1% ao mês desde a citação. As custas processuais e os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pela ré (Id. 21253906). Em suas razões recursais (Id. 21253908), a parte apelante sustenta, em resumo, que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem natureza meramente informativa, não sendo equivalente a cadastros restritivos como SPC e SERASA; que eventuais atualizações no SCR são de responsabilidade da própria autarquia federal, não competindo ao apelante sua modificação direta; a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos; e, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de compensação moral, por reputá-lo desproporcional e sem respaldo probatório nos autos. Em contrarrazões (Id. 21253912), o recorrido pugna pela manutenção integral da sentença. Sustenta que jamais contratou qualquer empréstimo junto à recorrente, sendo vítima de fraude, e que tentou, sem sucesso, resolver a situação extrajudicialmente. Afirma que a manutenção indevida de seus dados no SCR caracteriza ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, sendo válida a condenação imposta. Requer a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários recursais. O recurso foi recebido no seu duplo efeito (Id. 21859979). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível. 2 – MÉRITO DO RECURSO Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu a inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), determinando sua exclusão e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), embora regulado por autarquia federal, é abastecido por dados fornecidos pelas próprias instituições financeiras, as quais detêm o dever legal de prestar informações corretas, atualizadas e lícitas. Não se ignora que o SCR foi concebido com finalidade preponderantemente informativa (Resolução BACEN nº 4.571/2017). Todavia, na prática, serve como instrumento auxiliar de decisão para concessão de crédito pelas instituições financeiras, impactando diretamente a reputação econômica dos consumidores. A jurisprudência do STJ e outros tribunais já equiparam, por analogia teleológica, a anotação no SCR à inscrição nos tradicionais cadastros de inadimplentes: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) . NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA . PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados . 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório . Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC . 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (STJ - REsp: 1117319 SC 2009/0009031-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora . Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado . Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E . TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 . Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8 .26.0224, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Não prospera o argumento de que o recorrente apenas repassaria os dados e que eventual demora na exclusão seria ônus exclusivo do Banco Central. Como enfatizado na sentença, a omissão em atualizar, revisar ou retirar informações inverídicas ou já quitadas constitui falha no dever de informação e configura vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Art. 14, caput, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. A alegação de que não houve contratação válida restou fragilizada pela ausência de qualquer elemento de prova nos autos que demonstrasse a existência do vínculo jurídico – ônus que competia à ré, ante a inversão do ônus probatório reconhecida pelo juízo a quo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, inexistente a comprovação de débito válido e atual, é indevida qualquer anotação negativa, ainda que em banco de dados de caráter informativo. A jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ainda que se trate do SCR, configura dano moral presumido, porquanto a lesão decorre do simples fato da indevida afetação à imagem e à credibilidade do consumidor perante o mercado. “É presumido o dano moral oriundo de negativação indevida, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto” (Súmula 548/STJ). Assim, cabível a condenação por danos morais, especialmente quando comprovadas, como no caso, tentativas infrutíferas de solução administrativa pelo autor, revelando descaso e má-fé da parte demandada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO . MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS) DO BANCO CENTRAL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU ALEGANDO NÃO TERIA RESPONSABILIDADE SOBRE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NO SCR DO BACEN E QUE, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, TERIA EXCLUÍDO O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DO SPC E SERASA . RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA QUITOU O DÉBITO QUE POSSUÍA JUNTO AO RÉU, MAS SEU NOME CONTINUOU NOS CADASTROS DO BANCO CENTRAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL POSSUI UM CARÁTER RESTRITIVO COM RELAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO NA AVALIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO NO MERCADO, DE MODO QUE A INDEVIDA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE NO REFERIDO BANCO DE DADOS IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA Nº 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NÃO DISTOA DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES. SÚMULA 343 TJRJ . SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00330556920218190205 202300109604, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 21/09/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 22/09/2023) O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a repercussão do ilícito, a condição das partes e os precedentes jurisprudenciais de casos análogos. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES . APELO 01. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA . APELO 02. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) . PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO 01 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO . APELO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00076202520228160017 Maringá, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/09/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Dessa forma, não assiste razão ao apelante, devendo a sentença primeva manter-se inalterada. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por força da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca proferida por seus proprios e bem lancados fundamentos. Nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade por forca da concessao da gratuidade da justica. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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Processo nº 0800136-05.2024.8.18.0047

ID: 343009016

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800136-05.2024.8.18.0047

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAVAN PINHEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1004865-17.2023.8.26.0625"

Processo nº 0800136-05.2024.8.18.0047

Processo nº 0800136-05.2024.8.18.0047