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Vania Ribeiro Santana Pacheco x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 292568780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA RIBEIRO SANTANA PACHECO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HUGO OKAMOTO SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1004872-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Ante o expost… Processo 1004872-71.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Vania Ribeiro Santana Pacheco - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; e III) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004872-97.2025.4.01.4301

ID: 332103176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-97.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WHISRAILAYNE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO PACHECO PIRES

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004872-97.2025.4.01.4301 CLASSE: #{p… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004872-97.2025.4.01.4301 CLASSE: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} POLO ATIVO: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} REPRESENTANTES POLO ATIVO: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} POLO PASSIVO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} D E C I S Ã O WHISRAILAYNE FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de negativação indevida decorrente de débito que afirma desconhecer. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência não merece agasalho. O art. 300 do NCPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verifico que a prova constante dos autos é insuficiente para juízo da verossimilhança das alegações contidas na inicial, sendo necessário o contraditório mínimo. É que, inobstante a alegação autoral de que desconhece o débito que ocasionou a negativação de seu nome, a negativa do negócio que teria sido celebrado com a CEF requer maior dilação probatória, não sendo possível concluir, neste estágio processual, que tal débito, de fato, seja ilegítimo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. O esclarecimento de tais fatos demanda instrução probatória, devendo-se oportunizar o contraditório, o que, por si só, afasta a possibilidade de concessão da medida vindicada. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. À vista da alegação de desconhecimento da dívida e da impossibilidade de produzir prova de fato negativo (prova diabólica), INVERTO o ônus da prova, para impor à CEF a juntada de documentação comprobatória da existência de relação jurídica com a parte autora no tocante ao contrato apontado na consulta de Id. 2188743786 (contrato nº 80020923560390000), bem como de comprovante de notificação da inscrição de inadimplência. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. REMETAM-SE os autos ao NUCON para tentativa de conciliação (artigo 334 do CPC). Sem acordo, com a citação da CEF, vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004872-41.2025.8.26.0624

ID: 302778694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1004872-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (c… Processo 1004872-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária (cadastre-se). Pretende o autor a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição UNSBRAS, pois não contratou os serviços da requerida, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor ao requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, referentes a CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário do autor, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 13. Intime-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1018743-50.2024.8.26.0309

ID: 281304829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018743-50.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMERICA DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP) Processo 1018743-50.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial America do Norte - Vistos. 1. Diante do trânsito em ju… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP) Processo 1018743-50.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial America do Norte - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 0001664-51.2022.8.26.0663

ID: 294260899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-51.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PEDROSO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0001664-51.2022.8.26.0663 (processo principal 1004872-31.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila Pedroso Ii - Vistos. 1. Fls… Processo 0001664-51.2022.8.26.0663 (processo principal 1004872-31.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Vila Pedroso Ii - Vistos. 1. Fls. 55/57: Ciência acerca da resposta da pesquisa ARISP. 2. Fls. 53/54: Verifica-se que o feito arrasta-se há longos anos, sem que a parte executada tenha oferecido qualquer alternativa ao pagamento da dívida. Observa-se, ainda, que o débito gerador do presente incidente refere-se a despesas do Condomínio exequente, onde a executada é proprietária de um imóvel (fls. 55/57). E, embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este equivale, pois o condomínio depende do pagamento das cotas condominiais para sua existência e manutenção, e, com o inadimplemento dos executados, as demais famílias que ali residem, acabam sendo oneradas, arcando com os custos dos inadimplentes, que vivem às expensas dos demais condôminos. Assim, a fim de evitar frustração ao direito do credor, bem como garantir a subsistência do devedor, e em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à mitigação da impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV do CPC) em casos excepcionais, defiro a expedição de ofício para a Entidade Pagadora do benefício da executada (fls. 45), para que promova o desconto de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos pagos a esta, efetuando o depósito em conta à disposição deste juízo. Para corroborar o quanto decidido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -Irresignação contra a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração líquida do agravante - Pleito impenhorabilidade de salário - Possibilidade de penhora de 10% sobre o valor líquido percebido pelo agravante - Aplicação da teoria do mínimo essencial - Mitigação da regra contida no art. 833, IV do CPC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo deInstrumento nº 2001698-41.2022.8.26.0000,Relatora Desembargadora Ana CatarinaStrauch, 11.3.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1.Segundo o STJ: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido (Agravo deInstrumento nº 2260650-34.2019.8.26.0000,Relator Desembargador Felipe Ferreira,02.4.2020). Efetuada a penhora sobre o benefício, intime-se a parte executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 05 (dias). Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1004872-66.2025.8.11.0007

ID: 321387132

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELITON DE ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004872-66.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004872-66.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON DE ALMEIDA SANTIAGO POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 19/08/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004872-27.2025.4.01.4001

ID: 325223091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-27.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON DOS ANJOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004872-27.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004872-27.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004872-93.2025.8.26.0445

ID: 338922747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALEXANDRA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA

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Processo 1004872-93.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alexandra de Jesus Rodrigues - Vistos. Por primeiro, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. … Processo 1004872-93.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alexandra de Jesus Rodrigues - Vistos. Por primeiro, defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Isso posto, trata-se de assim intitulada "Ação de Responsabilidade Civil c/c Dano Material, Dano Moral e Dano Estético", ajuizada por Paula Alexandra de Jesus Rodrigues em face de Emagrecentro Pindamonhangaba - MAGRASS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinado à empresa requerida que realize o pagamento antecipado da custas referentes ao tratamento médico a ser realizado pela autora (fls. 25, item "d"). Para tanto, aduz, em síntese, que em 25 de novembro de 2024, contratou os serviços da empresa ré, para tratamentos estéticos, entre eles, sessões de jato de plasma, que ocasionaram marcas e hiperpigmentação na pele da requerente e, mesmo após vários contatos com a empresa requerida, as respostas eram para que continuasse o acompanhamento, sem que fosse apresentada nenhuma solução para a autora. Informa que chegou a ser orientada a utilizar um creme despigmentante, o qual provocou alergias em sua pele. Após consulta com uma dermatologista de sua confiança, a autora solicitou à empresa requerida que custeasse o tratamento de pele indicado pela médica, bem como, providenciasse o ressarcimento dos valores referentes aos tratamentos não realizados, o que não ocorreu. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida. Isso porque os fatos são controvertidos e carecedores de maior dilação probatória, sendo necessária a instauração do contraditório, de modo a possibilitar a angularização da relação processual e a colheita de elementos de convicção mais seguros, a fim de, frente ao que for alegado pela parte contrária, estabelecer a existência ou não do direito afirmado pela parte autora. Com esses fundamentos, e diante da análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. No mais, a parte autora deverá emendar a inicial para o fim de: - especificar o quantum pretendido a título de indenização por dano moral, para propiciar o exercício da ampla defesa e balizar o arbitramento judicial, no caso de acolhimento da pretensão; - adequar o valor da causa ao disposto no art. 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). Intimem-se. - ADV: GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA (OAB 468376/SP)

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Alexandre Tadeu Bassani e outros x Agro Imobiliária Jaguari Ltda

ID: 260179028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004872-81.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU BASSANI CREUZA SANTINA TADEU BASSANI RENATO TADEU BASSANI

Polo Passivo:

AGRO IMOBILIáRIA JAGUARI LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CARDOSO

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JOÃO MANCUSO CORINALDESI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO CARDOSO (OAB 76714/MG), João Mancuso Corinaldesi… ADV: Cesar Maurice Karabolad Ibrahim (OAB 134771/SP), Edson Pereira dos Santos (OAB 164993/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), ALESSANDRO CARDOSO (OAB 76714/MG), João Mancuso Corinaldesi (OAB 434591/SP) Processo 1004872-81.2023.8.26.0019 - Usucapião - Reqte: Alexandre Tadeu Bassani, Creuza Santina Tadeu Bassani, Renato Tadeu Bassani - Reqdo: Agro Imobiliária Jaguari Ltda - Vistos, em saneador. 1) De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça oposta às fls. 390/393, pois observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. 19, feita sob as penas da lei, e que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. 319/330), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que os autores tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório. Ainda assim, os beneficiários da gratuidade reforçaram a presunção que já existia a seu favor e trouxeram aos autos maiores elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. As demais preliminares, sobretudo de ausência de condições da ação por falta de interesse de agir se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. 2) Partes bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. Pretendem os autores usucapir o imóvel objeto da matrícula n. 138.796 do CRI local, residindo a controvérsia na existência dos requisitos essenciais da usucapião, como a posse mansa e pacífica da área, por tempo superior a 20 anos, com ânimo de dono. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova testemunhal e pericial pretendidas. Apresentem as partes rol de testemunhas em 15 dias, devendo qualificá-las (o que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, data de nascimento, número de CPF e do RG, e endereço completo), sob pena de preclusão, ficando, desde já, dispensados os depoimentos pessoais, porque a versão de cada parte já se encontra bem esclarecida nos autos. Após tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Para realização da prova pericial no imóvel, nomeio o Sra. Perita Jackeline Baccan, devendo as partes apresentarem, no prazo de 15 dias, seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Desde já, intime-se a perita para arbitramento de seus honorários, que ficarão a cargo da CPFL, pretendente da prova. Após o pagamento, intime-se a expert para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Cumpra-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 1004872-40.2025.8.26.0010

ID: 332194363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-40.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KENJI SUGUITANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1004872-40.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Kenji Suguitani - Vistos. 1. Concedo ao autor o benefício da gratuidade processu… Processo 1004872-40.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Kenji Suguitani - Vistos. 1. Concedo ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Prevê a súmula 01 do E.TJSP: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". No mesmo sentido a súmula 543 do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Deste modo, inexistindo interesse na manutenção do negócio jurídico, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para: (i) DETERMINAR à requerida que suspenda as cobranças relativas ao contrato objeto da ação; (ii) DETERMINAR à requerida que se abstenha de negativar o nome do autor. Quanto às questões relacionadas a eventual saldo devedor anterior à propositura da ação, impõe-se o prévio estabelecimento do contraditório. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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