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Processo nº 1005018-29.2025.8.26.0286

ID: 291265563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005018-29.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIGGROC HEITOR LUQUE DIGGROC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA

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Processo 1005018-29.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Heitor Luque Diggroc - - Anderson Diggroc - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contr… Processo 1005018-29.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Heitor Luque Diggroc - - Anderson Diggroc - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Itu, com pedido de tutela de urgência e final confirmação por sentença, em que o autor pretende o fornecimento do medicamento Somatropina 12 UI injetável (frasco ampola), 18 doses por mês(fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/34). O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência pretendida (fls. 56/58). É o breve relatório. Decido. Analiso o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, necessário consignar consignar que o fármaco, ora vindicado, integra o "Componente Básico da Assistência Farmacêutica" da Secretaria de Estado de Saúde, conforme depreende-se da consulta no site oficial, realizada nesta data (https://saude.sp.gov.br/ses/perfil/gestor/assistencia-farmaceutica/medicamentos-dos-componentes-da-assistencia-farmaceutica/links-do-componente-especializado-da-assistencia-farmaceutica/consulta-por-medicamento/somatropina). Portanto, o feito não está sujeito às Teses Vinculantes firmadas nos julgamentos dos Temas 6 e 1.234 do STF. Logo, inexiste justificativa para que o Estado (lato sensu) crie embaraço à dispensação de medicação já ofertada na rede pública de saúde. O acesso à saúde é um direito público subjetivo, conferido pela Constituição Federal (artigos 6º, 196 e 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V; 54, inciso IV e 208, inciso III). O autor comprovou que passa por tratamento médico por ter diagnóstico de baixa estatura (CID 10: E230), bem como a necessidade de fazer uso do medicamento SOMATROPINA 12UI, para combater o avanço da doença, de acordo com laudo médico de fls. 15. Ainda, afirma o requerente que solicitou o medicamento administrativamente, no entanto, o pedido foi indeferido (fls.14). Diante desse contexto, verifico que tais circunstâncias autorizam a concessão da tutela de urgência, independentemente da oitiva do requerido, notadamente, considerando que o medicamento vindicado foi prescrito pela médica responsável pelo acompanhamento clínico do infante, diante das peculiaridades do estado de saúde do menor requerente, que não detém condições de custear as despesas com o tratamento, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Neste sentido, confira-se em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de SOMATROPINA 12 UI, na dosagem de 0,15 UI/kg/dia. Menor com diagnóstico de Baixa Estatura Idiopática (CID E 34.3). Não aplicabilidade dos requisitos definidos no julgamento do REsp 1657156 do STJ, Tema 106. Medicamento previsto no RENAME. Comprovada a necessidade do medicamento e a incapacidade financeira. Amparo à saúde. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 8.080/90. Dosagem do hormônio de crescimento que supera o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Deficiência do Hormônio de Crescimento Hipopituitarismo. Necessidade de prova pericial, já postulada pelo agravante em primeiro grau. Gravidade do quadro clínico que comprova o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao menos por ora, cabe observar a quantidade prescrita na solicitação médica. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil demonstrados. Precedentes desta C. Câmara Especial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265738-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Destaquei. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pretendida a fim de determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao requerente o medicamento Somatropina 12UI, na forma e quantidade indicada às fls. 15, pelo período necessário ao seu tratamento, tudo de acordo com a recomendação médica. O descumprimento da obrigação ensejará o pagamento de multa, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por ato de descumprimento, limitada no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será revertida ao FUMCAD, nos termos do art. 214 do ECA. Cite-se e intime-se, com urgência. Ressalto, finalmente, que a presente decisão é restrita ao medicamento pleiteado e que, em caso de necessidade de outros medicamentos, deverá o autor atender aos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. Int. - ADV: RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP), RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP)

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Processo nº 1005018-35.2022.8.26.0609

ID: 320792191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-35.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN NASCIMENTO DA SILVA JAQUELINE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA GOMES PINHEIRO

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ADRIANA CARRASCO MERISSE

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Processo 1005018-35.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Nascimento da Silva - - Jaqueline Alves Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES… Processo 1005018-35.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Nascimento da Silva - - Jaqueline Alves Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN NASCIMENTO DA SILVA e JAQUELINE ALVES SILVA contra POLO INTERIORES COMÉRCIO DE MÓVEIS ME e SOLANGE SOUZA MELO para: 1) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Polo Interiores Comércio de Móveis ME, incluindo-se no polo passivo a sócia Solange Souza Melo, que responderá solidariamente pelas obrigações abaixo; 2) RESOLVER o contrato entre as partes; 3) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição do valor de R$ 15.270,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde as respectivas datas de pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 10.504,50, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data da propositura da ação e juros moratórios desde a citação; 5) CONDENAR os réus, solidariamente, a indenizar os autores por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s)procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), ILMA GOMES PINHEIRO (OAB 192111/SP), ILMA GOMES PINHEIRO (OAB 192111/SP)

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Processo nº 1005018-39.2025.8.26.0606

ID: 331691845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005018-39.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR EUGêNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA

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Processo 1005018-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - César Eugênio da Silva - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.1… Processo 1005018-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - César Eugênio da Silva - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA (OAB 466027/SP)

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Processo nº 1005018-39.2025.8.26.0606

ID: 331691851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005018-39.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR EUGêNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA

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Processo 1005018-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - César Eugênio da Silva - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.1… Processo 1005018-39.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - César Eugênio da Silva - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA (OAB 466027/SP)

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Processo nº 1005018-10.2024.8.26.0045

ID: 333333223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005018-10.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1005018-10.2024.8.26.0045 - Consignação em Pagamento - Obrigações - Reginaldo dos Santos Dias - Vistos. REGINALDO DOS SANTOS DIAS ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face … Processo 1005018-10.2024.8.26.0045 - Consignação em Pagamento - Obrigações - Reginaldo dos Santos Dias - Vistos. REGINALDO DOS SANTOS DIAS ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face de LUTRAK RASTREADORES SERVIÇOS LTDA, alegando, em resumo, que contratou serviços de rastreamento de veículos da empresa ré e, após o cancelamento, foi surpreendido com a negativação de seu nome no SERASA por uma dívida de R$ 119,80. Afirma que, ao tentar quitar o débito, tomou conhecimento de que a empresa havia encerrado suas atividades por liquidação voluntária, o que o impediu de realizar o pagamento diretamente. Postulou, assim, a autorização para depositar judicialmente o valor devido e, ao final, a declaração de quitação da dívida com o consequente cancelamento da negativação em seu nome. A inicial veio acompanhada dos documentos de pgs. 07/26. A decisão de pg. 27 deferiu os benefícios da justiça gratuita e autorizou o depósito judicial. O autor comprovou o depósito inicial no valor de R$ 119,80 (pgs. 34-35). A tentativa de citação da empresa restou infrutífera, dado o encerramento de suas atividades (pg. 36). O juízo, então, determinou a adequação do polo passivo para constar a sócia da empresa extinta, bem como a complementação do depósito com os devidos encargos moratórios (pgs. 42-43). O autor cumpriu a determinação, juntando a petição de adequação do polo passivo para incluir o sócio (pg. 47) , a planilha de cálculo atualizada do débito (pg. 48) e o comprovante de depósito da diferença, no valor de R$ 54,73 (pgs. 49-50). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado à pg. 55. Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento, o autor requereu o julgamento antecipado do feito (pg. 59). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do CPC, posto que a parte requerida é revel. Da revelia resultam duas consequências: uma de natureza material - a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor; e outra de cunho processual - a dispensa de intimação do réu para os atos subsequentes, não implicando procedência direta do pedido, conforme pacífica jurisprudência. Ademais, como a parte ré não contestou a ação, presume-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344, do CPC. O pedido é procedente. O autor demonstrou a existência da relação jurídica e do débito por meio do extrato do órgão de proteção ao crédito (pg. 26). Igualmente, comprovou a justa recusa tácita ao recebimento do valor, uma vez que a empresa credora foi extinta por liquidação voluntária, conforme demonstram os documentos da Receita Federal e da Junta Comercial (pgs. 22-25). Tal cenário justifica plenamente a propositura da ação de consignação em pagamento, como meio de o devedor se liberar da obrigação. Inicialmente, o autor depositou o valor histórico da dívida (pgs. 34-35). Após determinação do juízo para a devida atualização monetária (pgs. 42-43), o requerente apresentou o cálculo de pg. 48 e complementou o depósito (pgs. 49-50), alcançando o montante total e correto de R$ 174,53. Diante da ausência de contestação e da comprovação do depósito integral e atualizado da dívida, a extinção da obrigação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR EXTINTA a obrigação do autor perante a extinta empresa LUTRAK RASTREADORES SERVIÇOS LTDA, referente ao débito negativado (pg. 26), em razão do depósito judicial do valor total de R$ 174,53 (pgs. 34-35 e 49-50). Diligencie a serventia através do sistemas Serasajud para que proceda ao cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor de seus respectivos cadastros, referente à dívida objeto desta demanda. Fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte ré. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 23 de julho de 2025. - ADV: FILIPE FERREIRA DA SILVA (OAB 473449/SP)

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Processo nº 1005018-06.2025.8.26.0132

ID: 307755284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005018-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. M. DE D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

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Processo 1005018-06.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.F. - - M.D. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção de… Processo 1005018-06.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.F. - - M.D. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 19), corroborada com o documento de fls. 26, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da autora, uma vez que na condição de genitora do menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, quetambém é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após aapresentação de contestação nos autos. 5. Em que pesem as imagens indicando a profissão do alimentante como pintor, mas, em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos reais rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 6. Defiro pedido de fl. 3 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 09:15 horas a ser realizada no CEJUSC desta comarca por videoconferência ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8.Intime-se a autora para a audiência, na pessoa de sua advogada, ficando advertido de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail da advogada que deverá ser apresentado nos autos no prazo de 5 dias. 9.Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, a fim de que compareça à audiência. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o de que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso à audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: (17) 98817-5333 (whatsapp). O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado, quando da apresentação da contestação, a apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 12. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 13. Dê-se ciência ao M.P. 14. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Int. - ADV: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP), GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP)

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Processo nº 1005018-19.2025.4.01.3500

ID: 320449572

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUAN SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FERREIRA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005018-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005018-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RUAN SOUZA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FERREIRA BUENO - GO49494 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende o autor a concessão de auxílio-acidente. Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. A prescrição é quinquenal, alcançando apenas parcelas retroativas, conforme Tema 862 do STJ. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que o autor foi vítima de acidente, com sequelas que não o incapacitam para o exercício da atividade habitual, mas reduzem, desde o trauma, a sua capacidade laboral, pois demanda maior esforço, em qualquer grau (leve, moderado, alto), para executar as atividades que são inerentes à profissão. O CNIS anexado ao processo revela a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado à sequela, encontrando-se com limitações desde aquela época. Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora resultou em sequela definitiva que implica redução da capacidade para o trabalho habitual, em qualquer grau, bem como a sua qualidade de segurado, impõe-se a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou, sendo o caso, da data do posterior surgimento da limitação, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e conforme definido no julgamento do tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal para os pagamentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor a ser calculado de acordo com a legislação, assinalando-lhe para tal fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o dia imediatamente seguinte ao de cessação do benefício por incapacidade ou requerimento do auxílio-acidente (DIB 08/07/2023), observada a prescrição quinquenal e descontadas do montante a receber as parcelas eventualmente recebidas na via administrativa, ou a título de qualquer benefício incompatível com o ora concedido, no período colidente. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de trinta dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos da SELIC, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, conforme EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, requisite-se o pagamento e, tudo feito, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIÂNIA, 8 de julho de 2025.

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Alexandre Ciuffi Correa Faustino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313081212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005018-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CIUFFI CORREA FAUSTINO RAFAELA CAROLINE ANTUNES FAUSTINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FÁBIO QUARANTA

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Processo 1005018-48.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Ciuffi Correa Faustino - - Rafaela Caroline Antunes Faustino - Azul Linhas Aéreas Brasi… Processo 1005018-48.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Ciuffi Correa Faustino - - Rafaela Caroline Antunes Faustino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Rafaela Caroline Antunes Faustino e Alexandre Ciuffi Correa Faustino a quantia de: R$ 5.178,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1008122-40.2024.8.26.0229

ID: 281326152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1008122-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. F. T. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MASTRODI NETO

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ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

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ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNA… ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de Alteração de Regime de Bens, com fundamento nos artigos 1.639, §2º, do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil. Alegam os requerentes que contraíram matrimônio em 13 de junho de 1991, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento e pacto antenupcial acostados. Aduzem que, à época, não se atentaram ao regime que melhor lhes atenderia e que, atualmente, entendem que o regime vigente restringe a possibilidade de atuarem como sócios em sociedade empresária. Por tal razão, pleiteiam a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Declararam, ademais, não possuir dívidas não quitadas que pudessem ser prejudicadas pela alteração. Instruíram a inicial com documentos, incluindo certidões pessoais e de suas empresas, visando demonstrar a ausência de prejuízo a terceiros. Foram juntadas certidões de objeto e pé relativas a execuções fiscais em nome do requerente varão e de suas empresas, bem como certidões negativas de débitos para as pessoas jurídicas. Foi determinada a publicação de edital para conhecimento de terceiros e a intimação do Ministério Público. O Ministério Público de primeira instância, após a juntada de diversas certidões solicitadas, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou hipótese de lesão a direitos de terceiros que justificasse sua atuação, nos termos das normativas internas do Parquet. Este Juízo, considerando a potencial afetação a direitos de terceiros e o interesse público, determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória no caso concreto, ressaltando que a legislação já resguarda os direitos de terceiros e que a atuação do Ministério Público em ações de família se justifica primordialmente pela presença de interesse de incapazes, ausente na espécie. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação final, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória, uma vez que a legislação processual e material já estabelece mecanismos de proteção a terceiros e não há interesse de incapazes envolvidos. Os requerentes reiteraram o pedido de procedência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A legislação civil pátria faculta aos cônjuges a alteração do regime de bens, desde que observados determinados requisitos, conforme dispõe o §2º do artigo 1.639 do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". No presente caso, os requerentes apresentaram pedido conjunto e motivado, justificando a pretensão na necessidade de adequação do regime matrimonial às suas atividades empresariais, visando facilitar a constituição e participação em sociedades. Tal motivação se afigura plausível e juridicamente relevante, inserindo-se na esfera de autonomia privada do casal. Para resguardar os direitos de terceiros, os requerentes apresentaram diversas certidões negativas de débitos cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e de protesto. Constatou-se a existência de execuções fiscais em nome do requerente varão e de empresas das quais é titular. Foram juntadas as respectivas certidões de objeto e pé, bem como certidões de regularidade fiscal para as empresas envolvidas. Importa ressaltar que a alteração do regime de bens opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos, passando a viger somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a autoriza. Dessa forma, o patrimônio amealhado e as obrigações contraídas sob a égide do regime da comunhão universal de bens permanecem regidos por este, não sofrendo qualquer alteração em sua constituição ou responsabilidade em virtude da presente decisão. Os bens que vierem a ser adquiridos após a alteração e as relações patrimoniais futuras é que se submeterão ao novo regime da comunhão parcial. Assim, eventuais credores dos requerentes ou de suas empresas não serão prejudicados, pois as garantias referentes a obrigações pretéritas permanecem inalteradas, incidindo sobre o patrimônio comum nos termos do regime original. A jurisprudência é pacífica quanto à eficácia ex nunc da alteração, protegendo os direitos de terceiros. Ademais, foi cumprida a exigência de publicação de edital, dando publicidade à pretensão dos cônjuges, conforme o artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo oposição de terceiros interessados. Desta forma, preenchidos os requisitos legais pedido motivado de ambos os cônjuges, procedência das razões invocadas e ressalva aos direitos de terceiros a alteração do regime de bens é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, para AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS de seu casamento, atualmente o da Comunhão Universal de Bens, para que passe a vigorar o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que faço com fundamento no artigo 1.639, §2º, do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta alteração produzirá efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o casamento para que proceda à necessária anotação da alteração do regime de bens, bem como aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, caso os requerentes possuam bens imóveis registrados, e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, se for o caso, nos termos do artigo 734, §3º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observado o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 e o recolhimento já efetuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Victória De Oliveira Domingues x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A.

ID: 335756697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006862-15.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006862-15.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victória de Oliveira Domingues - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. VICTÓRIA DE O… Processo 1006862-15.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victória de Oliveira Domingues - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. VICTÓRIA DE OLIVEIRA DOMINGUES ajuizou ação de obrigaçãode fazer combinada com indenizatória em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A, aduzindo, em síntese, que é vinculada à requerida na condição de dependente de sua genitora em plano empresarial coletivo por adesão, tendo recebido da requerida, em 12/01/2024, comunicado acerca da rescisão contratual em razão da autora ter completado 24 anos de idade. Afirma a irregularidade do cancelamento, na medida em que as parcelas são pagas habitualmente e por encontrar-se em meio a um tratamento de saúde. Requereu a declaração de nulidade da rescisão do contrato e a condenação da requerida na obrigação de restabelecer o plano de saúde da requerente, nos mesmos termos anteriormente avençados. Pretende, ainda, indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida alegou em contestação a regularidade da rescisão, na medida em que o plano empresarial contratado pela empregadora da genitora da autora estabeleceu, em cláusula expressa (10.2 "e"), que os dependentes dos segurados seriam beneficiados até completarem 24 anos de idade, fato do qual a genitora tinha ciência. Alega que as cláusulas foram estabelecidas pela empregadora (titular do contrato) e que não compete à requerida alteração do avençado. Réplica às fls. 264/276. As partes se manifestaram acerca da produção de oturas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Pela análise dos autos, verifica-se que a exclusão da dependente do plano de saúde se deu em razão da perda de elegibilidade ao completar 24 anos, tendo a conduta da requerida lastro em dispositivo contratual (fls. 82/103) na medida em que consta no item " X - CONDIÇÕES DE ADMISSÃO: (...) 10.2 São elegíveis aos Planos de Saúde os seguintes dependentes legais dos empregados ativos das CONTRATANTES, incluídos mediante (i) declaração do(a) empregado(a) específica para essa finalidade, a qual deverá conter 2 (duas) testemunhas; e (ii) correspondente solicitação das CONTRATANTES À MEDISERVICE para sua inclusão no respectivo cadastro de Usuários: (...) (e) filho(a) universitário(a) aluno(a) de graduação ou pós-graduação, solteiro(a), atpe completar 24 (vinte e quatro) anos de idade e sem renda (mediante comprovação pela instituição de ensino e última declaração de Imposto de Renda do usuário titular)" Assim, não se vislumbra nenhuma abusividade, posto que o dispositivo é claro e não deixa qualquer margem de dúvida que é considerado beneficiário dependente somente até a data limite em que completar 24 anos. De tal sorte, não pode a parte autora alegar surpresa com o cancelamento do contrato após o implemento de tal idade. Ao Poder Judiciário não cabe criar obrigações contratuais inexistentes, devendo apenas coibir o abuso do direito, o que não parece ser o caso dos autos. Sobre o tema: "CAUTELAR INOMINADA PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS COMPLETAR MAIORIDADE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AUTOR QUE NÃO PREENCHEU NENHUMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 0000614-55.2014.8.26.0247; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). "CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de dilação probatória. Elementos suficientes para solução da demanda. Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Reinclusão de dependente em plano de saúde titularizado pela genitora. Exclusão em razão da perda de elegibilidade como dependente. Autor completou 24 anos, não comprovando ser total ou permanentemente inválido ou excepcional. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Súmula. 608 do STJ. Observância ao Estatuto Cabesp. Ausência de cláusula abusiva. Art. 373, I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005843-74.2018.8.26.0073; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019). "Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de contrato de beneficiário dependente após a data limite de idade contratualmente prevista. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cabimento. Impossibilidade de manutenção dos filhos como beneficiários do plano sem limite de tempo. Autor que já contava com 44 anos quando foi excluído do contrato, tendo perdido a condição de beneficiário dependente desde que completou 25 anos, segundo previsão contratual. O fato de a ré não ter questionado a permanência do requerente no plano além dos 25 anos não caracteriza direito adquirido da condição de dependente, devendo ser interpretado como mera liberalidade. Inexistência de notícia acerca de eventuais problemas de saúde do autor a inviabilizar a rescisão operada. Sentença reformada para declarar a improcedência da ação. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1005018-71.2020.8.26.0361; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Não há que se acolher a tese de que a autora encontra-se em tratamento de doença, uma vez que o laudo apresentado pela requerente indica fase de investigação diante dos sintomas apresentados pela autora, sem que esteja em tratamento efetivo de patologia. Não configurada ilicitude no cancelamento do contrato, não há danos morais a serem indenizados. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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