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Processo nº 1006258-06.2025.8.26.0625

ID: 304222973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006258-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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Processo 1006258-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Oliveira Peixoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Indenizató… Processo 1006258-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Oliveira Peixoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Indenizatória ajuizada por GUILHERME OLIVEIRA PEIXOTO contra SMART FIT ACADEMIA. Narra o autor que, por volta das 20:00 horas do dia em 25.09.2024, enquanto frequentava a academia ré, sua bicicleta foi furtada do local de estacionamento, embora estivesse trancada. Afirma que registrou a ocorrência junto à autoridade policial e solicitou à ré, por seu gerente, o pagamento da indenização correspondente, o que lhe foi negado ao argumento de que a bicicleta não estaria trancada na ocasião. Expõe os fundamentos jurídico-legais e postula indenização por danos materiais no valor de mercado do bem furtado (R$4.990,00 - fls.12/13) e R$2.000,00 por danos morais, alegando que toda situação lhe causou abalo emocional por ser a bicicleta seu principal meio de transporte. DELIBERO. I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.126), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III - Int. - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)

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Processo nº 1008392-06.2025.8.26.0625

ID: 312904295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008392-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA MARCELA SANTOS DE MELO

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Processo 1008392-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Silva Nunes - 1. Pp. 42/45: recebo parcialmente a emenda à inicial. Em sendo o pedido de dec… Processo 1008392-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Silva Nunes - 1. Pp. 42/45: recebo parcialmente a emenda à inicial. Em sendo o pedido de declaração de nulidade de contrato, aqueles que intermediaram a contratação não têm nenhuma pertinência jurídica com a demanda, somente os que participam do negócio jurídico objeto do pedido. Ademais, não foi formulado nenhum pedido de responsabilização civil que justificasse a presença do corretor de imóveis no polo passivo como autor de ato ilícito. Assim, com fundamento no art. 330, inc. II do CPC, indefiro a petição o inicial com relação ao réu FERNANDO RIBEIRO DE CAMPOS JÚNIOR, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito em face dele, nos termos do art. 485, inc. I do CPC. 2. Anotem-se a exclusão desse réu do polo passivo; a inclusão de JULIANA SOUZA TAVARES CASARIN; e a modificação do valor da causa. * I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: INDIRA MARCELA SANTOS DE MELO (OAB 506540/SP)

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Processo nº 1007325-06.2025.8.26.0625

ID: 280264673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007325-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MOSCATELLO JOSé MATARAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1007325-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Moscatello José Matarazzo - Vistos. Processe-se pela L… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1007325-06.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Moscatello José Matarazzo - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O autor não juntou aos autos cópia do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, ocorrida há quase um ano, nem tampouco comprovação de que tenha formalizado pedido administrativo ao órgão de trânsito responsável para sanar as irregularidades que deram causa à penalidade imposta. Ainda, sequer demonstrou a realização dos trâmites necessários ao processo de renovação de sua CNH, levando-se em conta a data de seu vencimento (25/06/2023). Ademais, há de se presumir a veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela autoridade de trânsito constituída. Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Posta assim a questão, indefiro a tutela de urgência pleiteada nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1006549-06.2025.8.26.0625

ID: 278333359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOC PROP MOR LOT FECH TERRAZZO DI ITALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168… ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168: Recebo como emenda à petição inicial. II A autora é associação de moradores do loteamento fechado Residencial Terrazzo di Italia e busca, com a presente demanda, transferir para o Município a responsabilização pelo pagamento das contas de consumo e realização de manutenções do sistema de iluminação das vias públicas do loteamento. Pleiteou tutela de urgência ou de evidência para compelir o Município de Taubaté a reassumir a manutenção do sistema de iluminação e o pagamento do encargo financeiro relacionado ao consumo. No caso, considerando que a associação autora vem realizando as manutenções necessárias no sistema de iluminação das vias públicas, não identifico claramente demonstrada a existência, neste momento, de situação de risco que autorize a concessão da tutela de urgência, sem prévio contraditório. Além disso, analisando o parecer da Procuradoria Jurídica do Município (fls. 1.194/1.199), constata-se a presença de controvérsia sobre a responsabilização do Município por este serviço, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 412/17 (Plano Diretor), em seu artigo 314, inciso VI, estabelece que é de responsabilidade da associação de proprietários dos loteamentos fechados a manutenção e conservação da rede de iluminação pública. Observa-se, ainda, que o posicionamento do Municipalidade encontra amparo em julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. Demanda ajuizada pelo Município de Votorantim visando compelir a associação que administra loteamento fechado a suportar os custos do fornecimento de energia e iluminação das vias internas. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. LOTEAMENTO FECHADO. CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS INTERNAS. Uma vez que os bens públicos foram objeto de permissão de uso especial, compete à apelante arcar com as despesas de energia elétrica para iluminação intramuros. Atribuição legal de manutenção dos bens públicos imposta por lei municipal. Privatização dos benefícios e socialização dos custos não admitida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1000973-25.2019.8.26.0663; Rel:Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2021). Assim sendo, tendo em vista que a pretensão da autora é contrária à legislação municipal, igualmente não está suficientemente evidenciada a probabilidade do direito. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência ou de evidência, cabendo registrar que, quanto a esta última, na hipótese legal mencionada na petição inicial (inciso IV do artigo 311 do CPC) sequer é admitida o deferimento liminar (parágrafo único do mesmo artigo). III - CITE-SE o(a) réu(ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se.

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Processo nº 1009653-06.2025.8.26.0625

ID: 323928661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009653-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes … Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes os pressupostos legais, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para o pagamento do valor indicado na inicial acrescido de 5% referente aos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 701, do Código de Processo Civil, ou para que ofereça embargos (nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias, consignando-se que caso satisfaça a obrigação ficará(ão) isento(a)(s) das custas processuais (artigo 700, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), sendo que caso não efetue nenhuma das providências acima referidas constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme determina o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se ainda a parte ré de que caso pretenda efetuar o pagamento voluntário do débito deverá acessar pela internet o endereço www.tjsp.jus.br e nessa página acessar o "PORTAL DE CUSTAS", devendo, em seguida, acionar o ícone "EMISSÃO DE GUIAS"; ato contínuo, deverá a parte ré selecionar na aba "DEPÓSITO JUDICIAL" a opção "depósito judicial", preenchendo na sequência o número do processo conforme informado no cabeçalho da presente decisão (deverão ser digitados somente os números, pois os caracteres serão preenchidos automaticamente); a seguir, deverá acionar o botão "BUSCAR" e, na sequência, proceder ao preenchimento dos campos necessários para a expedição da competente guia para pagamento do valor devido, emitindo-a em seguida para pagamento, devendo após a quitação (que poderá ser realizada em agência bancária ou via internetbanking) comparecer ao Fórum Cível de Taubaté (endereço constante no cabeçalho da presente deliberação), no Cartório do 2º Ofício Cível, para apresentação do comprovante do pagamento sem a necessidade da presença de advogado. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o(a)(s) réu(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int.. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1009653-06.2025.8.26.0625

ID: 334982509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009653-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes … Processo 1009653-06.2025.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial e presentes os pressupostos legais, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para o pagamento do valor indicado na inicial acrescido de 5% referente aos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 701, do Código de Processo Civil, ou para que ofereça embargos (nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias, consignando-se que caso satisfaça a obrigação ficará(ão) isento(a)(s) das custas processuais (artigo 700, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), sendo que caso não efetue nenhuma das providências acima referidas constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme determina o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se ainda a parte ré de que caso pretenda efetuar o pagamento voluntário do débito deverá acessar pela internet o endereço www.tjsp.jus.br e nessa página acessar o "PORTAL DE CUSTAS", devendo, em seguida, acionar o ícone "EMISSÃO DE GUIAS"; ato contínuo, deverá a parte ré selecionar na aba "DEPÓSITO JUDICIAL" a opção "depósito judicial", preenchendo na sequência o número do processo conforme informado no cabeçalho da presente decisão (deverão ser digitados somente os números, pois os caracteres serão preenchidos automaticamente); a seguir, deverá acionar o botão "BUSCAR" e, na sequência, proceder ao preenchimento dos campos necessários para a expedição da competente guia para pagamento do valor devido, emitindo-a em seguida para pagamento, devendo após a quitação (que poderá ser realizada em agência bancária ou via internetbanking) comparecer ao Fórum Cível de Taubaté (endereço constante no cabeçalho da presente deliberação), no Cartório do 2º Ofício Cível, para apresentação do comprovante do pagamento sem a necessidade da presença de advogado. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o(a)(s) réu(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1005870-61.2025.8.26.0348

ID: 281199388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLOTTE GRIGIO DA SILVA CRISTIANO GONçALVES GRIGIO MATTOS FABIANO GRIGIO MATTOS JANAíNA GRIGIO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE DOS SANTOS SILVA PAIVA

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ADV: Roselene dos Santos Silva Paiva (OAB 386146/SP) Processo 1005870-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cristiano Gonçalves Grigio Mattos, Fabiano Grigio Mattos, Janaína Grigio… ADV: Roselene dos Santos Silva Paiva (OAB 386146/SP) Processo 1005870-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cristiano Gonçalves Grigio Mattos, Fabiano Grigio Mattos, Janaína Grigio Mattos, Charlotte Grigio da Silva - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Márcia Mercedes Grigio. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Janaína Grigio Mattos, RG n.º 24.892.614, CPF n.º 277.476.068-26, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente o (a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se.

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Processo nº 1005870-78.2025.8.26.0019

ID: 275885844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005870-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S. R. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. S. , R. D. da S. S. - Vistos… ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005870-78.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. S. , R. D. da S. S. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 26), defiro o pedido de guarda provisória do menor R. D.. S. S. ao autor, seu genitor, Sr. R. S. S.. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso.

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Processo nº 1008683-06.2025.8.26.0625

ID: 298403996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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Processo 1008683-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Sousa da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação apr… Processo 1008683-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Sousa da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pela parte autora, às fls. 10/13, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, cabe ser registrado que a versão trazida na inicial é verossímil, pois fatos semelhantes ao relatado têm ocorrido com relativa frequência, de maneira que é lícito concluir pela probabilidade do direito invocado, sendo que a restrição noticiada, aparentemente sem motivo justificador, evidencia o fundado receio de dano de difícil reparação, já que tal situação poderá obstar outras relações negociais da parte autora, notadamente as que envolvam financiamento, razão pela qual reputo demonstrada a urgência do pedido. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora para o fim de determinar: a) ao SERASA que providencie a exclusão do apontamento abaixo indicado, devendo o cumprimento da presente ordem ser providenciado por meio do sistema SERASAJUD: NOME DO(A) NEGATIVADO(A): Maria José de Sousa da Silva CPF DO(A) NEGATIVADO(A): 06509762668 VALOR DO DÉBITO: R$ 198,69 CONTRATO: 0030107870133082 DATA DO DÉBITO: 11/12/2024 DISPONÍVEL EM: 09/06/2023 INFORMANTE: BRADESCO FINANC. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

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Processo nº 1009944-06.2025.8.26.0625

ID: 319322347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009944-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAKESHI YOKOMIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LEITE CARVALHAES

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Processo 1009944-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gabriel Takeshi Yokomizo - VISTOS I Pese a opção do autor na inicial, enviem os autos ao CEJUSC para a designação de au… Processo 1009944-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gabriel Takeshi Yokomizo - VISTOS I Pese a opção do autor na inicial, enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: GABRIEL LEITE CARVALHAES (OAB 454787/SP)

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