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Processo nº 1006549-06.2025.8.26.0625

ID: 290999602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOC PROP MOR LOT FECH TERRAZZO DI ITALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica à contestação, no prazo de 15 di…

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Processo nº 1006549-06.2025.8.26.0625

ID: 278333359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOC PROP MOR LOT FECH TERRAZZO DI ITALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168… ADV: Luiz Fernando Barbosa Grandchamps (OAB 313695/SP) Processo 1006549-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assoc Prop Mor Lot Fech Terrazzo Di Italia - Vistos. I - Fls. 2.167/2.168: Recebo como emenda à petição inicial. II A autora é associação de moradores do loteamento fechado Residencial Terrazzo di Italia e busca, com a presente demanda, transferir para o Município a responsabilização pelo pagamento das contas de consumo e realização de manutenções do sistema de iluminação das vias públicas do loteamento. Pleiteou tutela de urgência ou de evidência para compelir o Município de Taubaté a reassumir a manutenção do sistema de iluminação e o pagamento do encargo financeiro relacionado ao consumo. No caso, considerando que a associação autora vem realizando as manutenções necessárias no sistema de iluminação das vias públicas, não identifico claramente demonstrada a existência, neste momento, de situação de risco que autorize a concessão da tutela de urgência, sem prévio contraditório. Além disso, analisando o parecer da Procuradoria Jurídica do Município (fls. 1.194/1.199), constata-se a presença de controvérsia sobre a responsabilização do Município por este serviço, considerando que a Lei Complementar Municipal nº 412/17 (Plano Diretor), em seu artigo 314, inciso VI, estabelece que é de responsabilidade da associação de proprietários dos loteamentos fechados a manutenção e conservação da rede de iluminação pública. Observa-se, ainda, que o posicionamento do Municipalidade encontra amparo em julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. Demanda ajuizada pelo Município de Votorantim visando compelir a associação que administra loteamento fechado a suportar os custos do fornecimento de energia e iluminação das vias internas. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. LOTEAMENTO FECHADO. CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS INTERNAS. Uma vez que os bens públicos foram objeto de permissão de uso especial, compete à apelante arcar com as despesas de energia elétrica para iluminação intramuros. Atribuição legal de manutenção dos bens públicos imposta por lei municipal. Privatização dos benefícios e socialização dos custos não admitida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1000973-25.2019.8.26.0663; Rel:Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2021). Assim sendo, tendo em vista que a pretensão da autora é contrária à legislação municipal, igualmente não está suficientemente evidenciada a probabilidade do direito. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência ou de evidência, cabendo registrar que, quanto a esta última, na hipótese legal mencionada na petição inicial (inciso IV do artigo 311 do CPC) sequer é admitida o deferimento liminar (parágrafo único do mesmo artigo). III - CITE-SE o(a) réu(ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se.

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Processo nº 0003623-67.2024.8.26.0637

ID: 322471443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003623-67.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEICE FAGUNDES DE SOUZA PASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003623-67.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006549-38.2023.8.26.0637) (processo principal 1006549-38.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Laercio Souza de Ol…

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Amanda Solla Dos Santos x Venita Comercial De Veículos Ltda

ID: 308551696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014047-27.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOLLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENITA COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MURY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014047-27.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1006549-91.2023.8.26.0005) (processo principal 1006549-91.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Amanda Solla Dos Santos x Venita Comercial De Veículos Ltda

ID: 298321132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014047-27.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOLLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENITA COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MURY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014047-27.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1006549-91.2023.8.26.0005) (processo principal 1006549-91.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Plastpel Reciclagem Industrial Ltda x Itaqua Plas Comercio De Plasticos Ltda

ID: 335041395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014701-78.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PLASTPEL RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ITAQUA PLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014701-78.2018.8.26.0278 (apensado ao processo 1006549-97.2013.8.26.0278) (processo principal 1006549-97.2013.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plastpel Reciclagem Industrial …

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Telefônica Brasil S.A x Mentalcardio Medicina Integrada Ltda

ID: 323263056

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MENTALCARDIO MEDICINA INTEGRADA LTDA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001408-06.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0007790-51.2018.8.26.0019

ID: 308703328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007790-51.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMPAGNOLO E CAMPAGNOLO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007790-51.2018.8.26.0019 (apensado ao processo 1006549-59.2017.8.26.0019) (processo principal 1006549-59.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Campagnolo e Campagno…

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Amanda Solla Dos Santos x Venita Comercial De Veículos Ltda

ID: 309805200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014047-27.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOLLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENITA COMERCIAL DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO MURY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014047-27.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1006549-91.2023.8.26.0005) (processo principal 1006549-91.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Telefônica Brasil S.A x Mentalcardio Medicina Integrada Ltda

ID: 316237613

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MENTALCARDIO MEDICINA INTEGRADA LTDA

Entrados

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001408-06.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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