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David Sombra Peixoto x Jakcier Da Costa Reis

ID: 257396491

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000018-80.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

JAKCIER DA COSTA REIS

Intimação

Advogados:

JAKCIER DA COSTA REIS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇ… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. PARCELAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposta por KAILANY SANTOS DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narrou a autora que, por questões pessoais, pagou somente o valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) referente à sua fatura do seu cartão de crédito nº. 4984 2311 0008 6027, vencida em 25/04/2023. Prossegue afirmando que o valor restante foi parcelado automaticamente, sem a sua anuência, mesmo tendo quitado a fatura em 05/05/2023. Sob tal fundamento, requer declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos morais e repetição do indébito. Sentença do juízo de origem que julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes para declarar inexistente o débito referente ao parcelamento automático, devendo a parte requerida se abster em prosseguir com referida cobrança, bem como para condenar a promovida na devolução em dobro dos valores descontados em relação a essa operação. Condenou, ainda, a demandada no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma do julgado, tendo em vista o exercício regular de um direito e da inexistência de danos a serem reparados. Contrarrazões apresentadas, ascenderam os autos a esta Turma Recursal. É o relatório. Decido. V O T O Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. O ponto central de análise é a licitude do parcelamento realizado do saldo da fatura de abril/2023 e a reparação de danos morais e materiais deles advindos. No presente caso, entendo que o polo passivo se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude do parcelamento, diante do pagamento parcial da fatura do mês de abril de 2023, pela autora. Segundo alegou e demonstrou a reclamante, esta realizou o pagamento integral da fatura e o fez de forma parcelada, da seguinte forma: no dia 25/04/2023, efetuou o pagamento de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e em 05 de maio de 2023, pagou o restante no valor de R$ 819,13 (oitocentos e dezenove reais e treze centavos). Da simples análise documental constante nos autos e da narrativa fática da própria parte autora, verifica-se que toda a confusão pelo parcelamento foi causado por ela própria. Com efeito, a data limite para pagamento integral da fatura do cartão de crédito era 25/04/2023. Até essa data, a promovente efetuou o pagamento parcial da fatura, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), mais precisamente no dia 25 daquele mês. O restante do débito constante na fatura só foi adimplido no dia 05/05/2023, isto é, 10 (dez) dias após a data limite para pagamento. Dessa forma, não há como entender que houve ato ilícito praticado pelo banco réu, uma vez que o parcelamento era previsto contratualmente, conforme se observa das telas juntadas na peça contestatória. A autora limitou-se a informar que não optou pelo parcelamento da fatura e este foi realizado sem sua autorização. Todavia, quem deu causa ao parcelamento foi a sua própria mora no pagamento integral da fatura até o prazo estabelecido, de sorte que a cobrança dos encargos e a fixação de parcelas pelo Banco se deu de acordo com as regras estabelecidas nos termos e condições do cartão de crédito, que são legalmente previstas na Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. Vale dizer, o banco recorrente também demonstrou que a promovente realizou pagamento a menor da fatura no mês de abril de 2023 (03/2023), fato esse que pode ser verificado, inclusive, pelo documento constante no id 16893769 - Pág. 2, colacionado pela própria autora junto à inicial. Ressalto aqui que restou comprovado que além de não ter sido quitada a fatura no termo aprazado, ainda houve alteração do vencimento das faturas, o que ocasionou a alteração para todos os dias 10. Por tal razão, a fatura subsequente à atrasada, cujo pagamento parcial somente foi lançado em 10/06/2023 (16893769 - Págs. 1 e 2): Assim, houve utilização do serviço, o que legitimou o parcelamento, nos termos estabelecidos em contrato e na resolução citada. Portanto, o parcelamento fora celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, sendo o reconhecimento da sua validade medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Revisional de contrato. Cartão de crédito. Pagamento parcial das faturas. Parcelamento automático. Possibilidade. Resolução CNM 4.549/2017. Impossibilidade de se verificar a evolução da dívida. Apelado que não apresentou o contrato. Abusividade. Capitalização de juros. Possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 10064507020218260077 SP 1006450-70.2021.8.26.0077, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DE FATURA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO SEM O SEU CONSENTIMENTO. FATURA DO CARTÃO EM DÉBITO EM CONTA. RÉ QUE INFORMA TER HAVIDO O PARCELAMENTO DIANTE DO REITERADO PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA, TENDO SIDO COMPUTADO COMO ADESÃO AO PARCELAMENTO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA, POIS EXPRESSO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE O PAGAMENTO EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO, QUANDO JÁ OCORRIDO PAGAMENTO PARCIAL, IMPLICARIA ADESÃO AO PARCELAMENTO ROTATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010362838 PORTO ALEGRE, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/09/2022)(grifo nosso) Tendo em vista a observância das formalidades legais pelo polo passivo, sem qualquer demonstração de vício de abusividade, não há que se considerar a hipótese de ilicitude, e consequentemente, de inexistência do negócio jurídico, no caso em tela. In casu, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva do recorrente não estão, nem remotamente, preenchidos. Ausentes, portanto, quaisquer dúvidas acerca da legalidade do parcelamento, pois a instituição ré desincumbiu-se do ônus de provar a regularidade do negócio jurídico. Isso posto é o presente para tomar conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, para declarar improcedentes os pedidos autorais. Honorários incabíveis. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Juliane Penteado Souza Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 301648730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006450-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE PENTEADO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1006450-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliane Penteado Souza Silva - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Vi… Processo 1006450-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliane Penteado Souza Silva - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual no que diz respeito à falta de requerimento na esfera administrativa, porque não é necessário o esgotamento das vias administrativas anteriormente à propositura de ação judicial - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Note-se, ainda, que a resistência da parte ré à pretensão autoral, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, compete a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Portanto, no presente caso pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela requerente é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Por outro lado, conforme demonstrado em contestação, a autora é revendedora devidamente cadastrada junto à ré, sendo que realizou diversos pedidos de produtos, os quais foram entregues no mesmo endereço fornecido pela autora na exordial, o que evidencia a existência da relação jurídica entre às partes (págs. 277/279 e 288/309). Nesse contexto, demonstrada a regularidade da contratação e da prestação dos serviços, e não comprovada a existência qualquer irregularidade das cobranças realizadas pela ré, a improcedência da ação medida de rigor. O ajuizamento da presente ação, negando a existência de relação jurídica, beira a má-fé. No mais, deixo conhecer do pedido contraposto formulado pela ré em contestação, uma vez que, por sua natureza, não tem legitimidade para formular pedido perante os Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, a propósito, cumpre mencionar o Enunciado nº 67, do FOJESP: "Não se admite pedido contraposto daquele que não pode ser autor nos Juizados Especiais". Além disso, o enunciado 135 do FONAJE dispõe que "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No caso em tela, não há demonstração de que a ré é empresa de pequeno ou médio porte. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Adriana Barboza Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 335163108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006450-44.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES

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Processo 1006450-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Barboza dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida não regularizou s… Processo 1006450-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Barboza dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Por primeiro, tendo em vista que a parte requerida não regularizou sua representação processual, decreto-lhe a revelia. Anote-se. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte requerente e indefiro a impugnação apresentada pelo réu. Com efeito, a autora é aposentada e, conforme os documentos de fls. 15/55, possui renda inferior a três salários mínimos, o que demonstra a necessidade do benefício da gratuidade da justiça para litigar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Outrossim, o fato de ser representada por advogado particular não impede a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, pois a apresentação de comprovante de endereço não constitui requisito legal para a admissibilidade da petição inicial, tampouco sua ausência configura qualquer dos vícios previstos no art. 330 do CPC que ensejariam o reconhecimento da inépcia da exordial. De igual modo, afasto a alegação de prescrição, porquanto, na hipótese dos autos, é plenamente aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, tratando-se de descontos que se protraem no tempo, o termo inicial da contagem do prazo renova-se a cada novo desconto. Rejeito, ainda, a alegação de decadência, uma vez que o art. 178 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, o qual versa sobre negócio jurídico de trato sucessivo, consistente em descontos mensais incidentes sobre os proventos de aposentadoria da autora. Nesta linha decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, para caso semelhante: "APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. NEGA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória visando anular contrato de empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito RMC, e a restituição dos descontos no benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. Sentença julgada parcialmente procedente. Apela o autor pleiteando indenização por danos morais e a restituição do indébito na forma dobrada. Apela o réu alegando a regularidade da contratação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição e decadência (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a forma da restituição dos descontos indevidos; (iv) compensação de valores; e (v) a configuração de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Não ocorrência de decadência e prescrição, por se tratar de contrato de trato sucessivo, em que o prazo deve ser contado do último desconto. [...] Recurso do autor parcialmente provido para determinar a repetição em dobro dos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. Recurso do réu parcialmente provido para autorizara compensação de valores.". (TJSP; Apelação Cível 1000681-42.2025.8.26.0077; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). (grifei). No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. A autora negou ser sua a assinatura aposta no contrato. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Nesse cenário, determino ao réu a juntada em cartório do contrato original, em dez dias, sob pena de preclusão. Para a perícia grafotécnica, nomeio REGINALDO TIROTTI. Com a entrega dos originais em cartório e depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias, sendo que, desde já, fixo os honorários definitivos em R$2.000,00. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se:Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, queAqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento.(Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular,incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade do contrato, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) o contrato juntado nos autos foi assinado pela autora? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários ou do contrato original, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES (OAB 368218/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Banco Do Brasil Sa x Itm Networks Ltda e outros

ID: 332823836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006450-49.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ITM NETWORKS LTDA JANAíNA MOREIRA SANTOS DA GLóRIA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Processo 1006450-49.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Itm Networks Ltda - - Janaína Moreira Santos da Glória - Vistos. Trata-se de emba… Processo 1006450-49.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Itm Networks Ltda - - Janaína Moreira Santos da Glória - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 712. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso, a decisão embargada foi clara ao assentar que a pretensão de baixa da inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser analisada no âmbito desta ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto se limita à satisfação do crédito executado. A inserção de pretensões estranhas ao pedido executivo encontra óbice no princípio da adstrição (ou congruência), previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, segundo os quais o julgador está vinculado aos limites do pedido e da causa de pedir. Assim, eventual descumprimento do dever legal de providenciar a baixa da negativação no prazo, deverá ser arguido por meio de ação autônoma contra o exequente, não sendo possível a sua análise incidental na presente fase processual. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Processo nº 1006450-80.2024.8.11.0013

ID: 314257304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente de trabalho. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 177482982) Em decisão de ID 177636406, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 191692644. Manifestação da parte autora ao ID 192750164. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação ao ID 196647863, oportunidade em que pugnou pela complementação do parecer médico. Réplica, ID 198549642. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 191692644), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Frise-se que, no caso dos autos, não se faz necessária a complementação do laudo pericial, porquanto a questão atinente à existência de redução da capacidade para o labor habitual da parte autora foi devidamente esclarecida no feito (ID 191692644). Desse modo, as questões quanto à existência de incapacidade da requerente se encontram solucionadas no feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de complementação da perícia intentado pela autarquia previdenciária. 2. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 03/12/2024, logo as parcelas anteriores a 03/12/2019, estão prescritas. 3. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 191692644): Autor com diagnostico de ruptura completa de tendão de Aquiles no membro inferior esquerdo (CID T 93 – sequelas de traumatismo do membro inferior; S 86.0 - traumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna) devido acidente de trabalho. Vide id. 177482975. Realizou dois procedimentos cirúrgicos para reconstrução do tendão de Aquiles em membro inferior esquerdo e tratamento fisioterápico (Vide id. 177482975). Refere afastamento por um ano das atividades laborais, atualmente labora como pedreiro. Em exame pericial denota-se, redução da força muscular do membro inferior esquerdo, dor intensa, com restrições da amplitude de movimento de tornozelo esquerdo. Dor intensa ao caminhar o equivalente a cinco quadras e a elevação de carga. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, em virtude do acidente de trabalho. (grifo nosso) Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, a parte autora se encontrada incapacitada parcial e permanentemente para as atividades anteriormente desempenhadas (ID 191692644 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) (ID 191692644 – Pág. 5). Além disso, ao atender o quesito nº 2, elencado pela parte requerente, o expert expressamente consignou que há redução do potencial laborativo do promovente, ainda que em grau mínimo, em razão das sequelas suportadas, ID 191692644 – Pág. 4/5. Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, o requerente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada a do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do dossiê previdenciário acostado ao ID 196647864, o requerente constituiu vínculos empregatícios com início em 08/03/1999 – com algumas interrupções – e término em 18/12/2024. Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade à parte requerente (ID 177482973). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício, isto é, 05/12/2014 (ID 177482973 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2019; c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 05/12/2014. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Adriana De Jesus Carvalho Pimentel x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308326376

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Rela… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/364666-8. Alegou que, na data de 22/02/2025 (sábado), por volta das 10h00, a reclamada cortou o fornecimento da energia do imóvel. Sustentou que o procedimento de corte foi indevido, pois, ocorreu em um sábado, ou seja, um dia vedado pela Resolução da ANEEL. Aduziu ainda que as cobranças correspondentes aos meses 11/2024, 01/2025 e 02/2025 não condizem com a realidade do consumo da UC. Ressaltou que, apesar de ter questionado tais cobranças no âmbito administrativo, até a presente data não obteve respaldo. Frisou ter instalado placas solares no imóvel no ano de 2023, contudo ainda assim o consumo vem apresentando aumento significativo, motivo pelo qual entende que existe um erro de leitura por parte da reclamada. Nos pedidos, requereu em caráter liminar o restabelecimento da energia, bem como para que a reclamada não suspenda a energia em relação às faturas debatidas nos autos ou ainda, negative o seu nome nos órgãos restritivos. Meritoriamente, pugnou pelo refaturamento das questionadas cobranças (11/2024, 01/2025 e 02/2025), a restituição dos valores eventualmente pagos no curso do processo e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que a primeira suspensão na UC ocorreu em 18/07/2024, em razão do inadimplemento da fatura referente ao mês 05/2024, a qual somente foi quitada após a energia ser suspensa. Alegou que em nenhum momento a reclamante solicitou a religação do serviço, estando desde então com a energia auto religada. Esclareceu que a religação da energia à revelia da concessionária motiva a imediata suspensão do serviço, ainda que em finais de semana. Destacou que não houve nenhuma irregularidade nas questionadas cobranças, pois, as leituras foram confirmadas em campo e ainda, uma perícia realizada no medidor evidenciou que o equipamento foi aprovado pelo IPEM/MT. Defendeu a legitimidade dos débitos, bem como que apenas exerceu o seu direito, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e para que a reclamante fosse condenada ao pagamento do pedido contraposto. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da incompetência do Juizado Especial – Perícia. Com o devido respeito às considerações defensivas, entendo que o acervo documental protocolado nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento, não havendo necessidade de ser produzida qualquer prova de cunho pericial. Outrossim, no tocante ao pedido subsidiário de “inspeção judicial”, tenho que o mesmo deve ser rechaçado com base nos mesmos fundamentos registrados em linhas anteriores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão de refaturamento. Não obstante a irresignação evidenciada pela consumidora, no que tange aos consumos e, consequentemente, os valores inseridos nas faturas geradas nos meses 11/2024, 01/2025 e 02/2025, consigno que a mesma, com o devido respeito, não detém fundamento. Segue colacionado um pequeno trecho do “Histórico de Contas” vinculado ao Id. 191107611: Inicialmente, no que se refere ao mês 01/2025, verifico que o consumo aferido (56 kWh) está condizente com àqueles registrados no período de 05/2024 a 10/2024, tanto é que a cobrança em questão foi adimplida antes mesmo do ajuizamento da ação. Já no que concerne às faturas referentes aos meses de 12/2024 e 02/2025, conquanto os seus respectivos valores realmente estejam destoando daqueles que até então vinham sendo exigidos, bastando simples análise do trecho acima colacionado para atestar tal fato, imperioso ressaltar que o consumo de energia na localidade também foi superior. Ademais, tempestivo destacar que, segundo informações extraídas do histórico de “Consumos do Cliente” vinculado à defesa (Id. 191107593 – Pág. 07), existe expressamente a informação de registro de “Leitura Confirmada”, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Outrossim, consigno que a fatura anexada no Id. 185001561 pela reclamante, a qual corresponde ao mês 02/2025, não só possui a data da leitura, como também indica a sua expressa confirmação, consoante pode ser visualizado abaixo: O juízo não pode olvidar que, a fim de extirpar eventual dúvida acerca da regularidade do consumo aferido pelo medidor instalado na UC, a reclamada submeteu o equipamento a uma perícia técnica junto ao IPEM – MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso). Como resultado da mencionada perícia, os responsáveis técnicos do IPEM - MT atestaram no laudo anexo ao Id. 191107602 a aprovação do equipamento, bem como destacaram que o mesmo estava funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico e ainda, que os erros percentuais do medidor estavam compatíveis com a sua classe de exatidão. Segue colacionado um pequeno trecho extraído do laudo pericial mencionado alhures: Logo, considerando que uma perícia realizada por um órgão credenciado pelo INMETRO atestou a aprovação do medidor da UC, ou seja, em outras palavras, não identificou nenhuma irregularidade no equipamento, este juízo entende que o fato de terem sido apurados valores que a reclamante simplesmente não concorda não é motivo suficiente para atribuir qualquer irregularidade às cobranças que foram realizadas pela reclamada. Com a devida vênia à impugnação apresentada no Id. 193318207, entendo que foram ventilados argumentos totalmente inócuos para comprometer a credibilidade da tese defensiva, essencialmente no tocante à regularidade das cobranças, haja vista que a requerente não dignou a apresentar nenhuma prova para tentar comprometer a credibilidade do referido laudo técnico. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, bem como inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços por parte da reclamada (artigo 14, § 3º, I, do CDC), consigno que a pretensão de refaturamento das cobranças correspondentes aos meses 11/2024, 01/2025 e 02/2025 deve ser rejeitada. Visando respaldar a fundamentação supra, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE FATURA ACIMA MÉDIA DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A JUNTADA DE LAUDO DO INMETRO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO REGISTRADO – LAUDO DO INMETRO QUE CONSTATOU A REGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO VARIÁVEL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Todavia, a elevação de consumo, justificada por outros fatores, como período do ano, clima, regras tarifárias, não representa qualquer ato ilícito, sobretudo quando realizada inspeção no medidor pelo INMETRO e é constatada sua regularidade. Tendo o Laudo sido elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, órgão oficial, não prospera a alegação de prova unilateral, posto que se trata de órgão oficial e, portanto, imparcial. Não havendo a alegada abusividade diante da realização de perícia por órgão oficial, inexiste ato ilícito praticado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10086685920208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2021).”. (Destaquei). - Da pretensão de reembolso. Tendo em vista que, nos termos dos fundamentos registrados no tópico anterior, o juízo contemplou o entendimento de que não houve nenhuma irregularidade nas cobranças realizadas pela concessionária de energia, entendo que não há como contemplar o almejado pedido de restituição de valores, até mesmo porque, no decorrer do processo, nenhum pagamento foi realizado pela consumidora. - Da pretensão de dano moral. No que tange à pretensão relacionada aos danos morais, entendo que a mesma comporta guarida. Malgrado tenha ventilado que a reclamante promoveu a religação da energia à revelia da concessionária, tenho que a reclamada, em patente descumprimento ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas idôneas para corroborar a sua tese. Preconiza o artigo 367, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL que: “Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata;”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 368, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, da mencionada Resolução que: “Art. 368. A distribuidora pode cobrar o custo administrativo somente se comprovar a ocorrência da religação à revelia, mediante a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou por meio de formulário próprio. § 1º No caso de formulário próprio, devem constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do consumidor e demais usuários; II - endereço das instalações; III - código de identificação das instalações ou da unidade consumidora; IV - identificação e leitura do medidor; V - data e horário da constatação da ocorrência; e VI - identificação e assinatura do funcionário da distribuidora.”. (Destaquei). Nos termos dos dispositivos supra, não subsistem dúvidas de que, caso eventualmente constatada a religação das instalações de qualquer consumidor à revelia da distribuidora, esta pode não só suspender o fornecimento do serviço de forma imediata, como também cobrar o custo administrativo. No caso, ainda que tenha apresentado no Id. 191107592 uma Ordem de Serviço comprobatória de que, na longínqua data de 18/07/2024, a energia destinada à UC da requerente foi suspensa por falta de pagamento, verifico que a reclamada não instruiu a sua contestação com nenhum Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) atestando a alegada “religação à revelia”, tampouco com algum formulário idôneo assinado pelo funcionário da concessionária, não prestando a OS do Id. 191107605 a tal mister. Visando respaldar a sucinta fundamentação apresentada, segue a jurisprudência do TJRJ: “Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Fornecimento de energia elétrica. Religação à Revelia. Ausência de comprovação da irregularidade. Descumprimento do ônus probatório previsto nos artigos 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90 e 373, II, do CPC, bem como na Resolução 1000/2021. Evidente falha na prestação do serviço. Interrupção do serviço que caracteriza abusividade. Dano moral configurado. Súmula nº 192 do TJRJ. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00034116820228190004 202300109732, Relator: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 28/03/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 31/03/2023).”. (Destaquei). Pois bem, conquanto a reclamante, na data de 22/02/2025, se encontrasse inadimplente com as suas obrigações perante a concessionária, no que se refere à fatura do mês 11/2024, tendo inclusive sido reavisada que poderia ocorrer a suspensão do fornecimento da energia a qualquer momento (Id. 185001561), ainda assim não há como este juízo ignorar que houve uma reprovável falha na prestação dos serviços da reclamada. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a requerente fossem prejudicados. Dispõe o artigo 359 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que: “Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados.”. (Destaquei). Ademais, oportuno transcrever o que resta disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020).”. Concatenando os dispositivos supramencionados ao caso em comento, bem como restando incontroverso que a suspensão do fornecimento da energia destinada à UC da reclamante ocorreu na data de 22/02/2025, ou seja, um sábado, entendo que restou configurada a prática de um ato ilícito por parte da reclamada (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a fornecedora deve ser civilmente responsabilizada. Acerca da reparação do dano, convém esclarecer que, por tratar o elo entre os litigantes de uma relação de consumo, a postulada responde objetivamente pelos danos provenientes de seus serviços, ou seja, independentemente da configuração do elemento culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que a conduta da reclamada provocou à reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor, pois, independentemente da situação da inadimplência em que se encontrava a consumidora, fato é que a suspensão da energia da UC ocorreu em pleno sábado, ou seja, em flagrante descumprimento às normas da ANEEL e da Lei nº 13.460/2017. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela demandante decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer a fundamentação apresentada, segue colacionada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SÁBADO) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 é vetado a suspensão do fornecimento de energia no último dia útil da semana, mostrando-se totalmente indevido o corte do serviço realizado no caso concreto, uma vez que foi praticado no sábado, ensejando assim o dano moral indenizável. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10710412420238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Do pedido contraposto. Como consequência de toda a fundamentação apresentada, bem como com respaldo no artigo 31 da Lei nº 9.099/95 e ainda, inexistindo provas de que os débitos debatidos nos autos (referentes às faturas dos meses 11/2024 e 02/2025) foram adimplidos, entendo que o pedido contraposto formulado na contestação comporta acolhimento. Por derradeiro, apesar da reclamada ter indicado o débito total de R$ 917,00 (novecentos e dezessete reais) como correspondente ao pedido contraposto, tenho que houve um pequeno erro material por parte da concessionária, afinal, a somatória das faturas dos meses 11/2024 (R$ 545,83) e 02/2025 (R$ 372,60) é representada por R$ 918,43 (novecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Julgar improcedente o pedido de refaturamento das cobranças referentes aos meses 11/2024, 01/2025 e 02/2025. 3) Julgar improcedente o pedido de restituição de valores, seja de forma simples ou dobrada. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a reclamante ao pagamento do valor total de R$ 918,43 (novecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, as datas de vencimento de cada uma das faturas que compõe a referida verba (R$ 545,83 = 21/11/2024 e R$ 372,60 = 19/02/2025). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, RATIFICO PARCIALMENTE a decisão interlocutória vinculada ao Id. 185001902, apenas no que se refere ao restabelecimento do fornecimento dos serviços. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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