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"1006450-13.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1006450-72.2022.8.11.0006

ID: 335615122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006450-72.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA JOSE MARIA DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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MARINA FLAVIA NOGUEIRA CIRALLI

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006450-72.2022.8.11.0006. AUTOR(A): JOSE MARIA DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME REPRESENTANTE: JOSE MARIA DA SILVA REU: N…

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Processo nº 1006450-80.2024.8.11.0013

ID: 260708047

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1006450-80.2024.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQ…

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Processo nº 1006450-80.2024.8.11.0013

ID: 293088023

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1006450-80.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ…

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Processo nº 1006450-04.2024.8.11.0006

ID: 306132071

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SEVERINO BARBOSA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SEVERINO BAR…

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Processo nº 1006450-67.2025.8.11.0006

ID: 319096410

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006450-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FAZIO FRANCISCO FAZIO NETO MARIA ENEDINA FAZIO MARIA INES FAZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006450-67.2025.8.11.0006 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) POLO ATIVO: Nome: EDINA FAZIO …

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Processo nº 1006450-59.2025.8.11.0041

ID: 283160255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006450-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1006450-59.2025.8.11.0041 Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 3…

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Processo nº 1006450-79.2025.8.11.0002

ID: 327777989

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002. AUTOR: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002. AUTOR: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 199609589, visando à correção da sentença de id. 198201938, sob o argumento de que apresenta contradição, pois juntou telas comprovando que a unidade consumidora estava suspensa desde o dia 18/07/2024, e que a suspensão ocorrida no sábado (22/02/2025) se trata de “recorte” de UC religada à revelia, não havendo ato ilícito de sua parte. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente explicado como o Juízo chegou à conclusão de condenação da embargante em danos materiais e morais. A sentença, neste contexto aludido pela embargante, assenta que: Malgrado tenha ventilado que a reclamante promoveu a religação da energia à revelia da concessionária, tenho que a reclamada, em patente descumprimento ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas idôneas para corroborar a sua tese. [...] No caso, ainda que tenha apresentado no Id. 191107592 uma Ordem de Serviço comprobatória de que, na longínqua data de 18/07/2024, a energia destinada à UC da requerente foi suspensa por falta de pagamento, verifico que a reclamada não instruiu a sua contestação com nenhum Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) atestando a alegada “religação à revelia”, tampouco com algum formulário idôneo assinado pelo funcionário da concessionária, não prestando a OS do Id. 191107605 a tal mister. [...] Concatenando os dispositivos supramencionados ao caso em comento, bem como restando incontroverso que a suspensão do fornecimento da energia destinada à UC da reclamante ocorreu na data de 22/02/2025, ou seja, um sábado, entendo que restou configurada a prática de um ato ilícito por parte da reclamada (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a fornecedora deve ser civilmente responsabilizada. (grifos originais) Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1006450-79.2025.8.11.0002

ID: 327777996

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002. AUTOR: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006450-79.2025.8.11.0002. AUTOR: ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 199609589, visando à correção da sentença de id. 198201938, sob o argumento de que apresenta contradição, pois juntou telas comprovando que a unidade consumidora estava suspensa desde o dia 18/07/2024, e que a suspensão ocorrida no sábado (22/02/2025) se trata de “recorte” de UC religada à revelia, não havendo ato ilícito de sua parte. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente explicado como o Juízo chegou à conclusão de condenação da embargante em danos materiais e morais. A sentença, neste contexto aludido pela embargante, assenta que: Malgrado tenha ventilado que a reclamante promoveu a religação da energia à revelia da concessionária, tenho que a reclamada, em patente descumprimento ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas idôneas para corroborar a sua tese. [...] No caso, ainda que tenha apresentado no Id. 191107592 uma Ordem de Serviço comprobatória de que, na longínqua data de 18/07/2024, a energia destinada à UC da requerente foi suspensa por falta de pagamento, verifico que a reclamada não instruiu a sua contestação com nenhum Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) atestando a alegada “religação à revelia”, tampouco com algum formulário idôneo assinado pelo funcionário da concessionária, não prestando a OS do Id. 191107605 a tal mister. [...] Concatenando os dispositivos supramencionados ao caso em comento, bem como restando incontroverso que a suspensão do fornecimento da energia destinada à UC da reclamante ocorreu na data de 22/02/2025, ou seja, um sábado, entendo que restou configurada a prática de um ato ilícito por parte da reclamada (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a fornecedora deve ser civilmente responsabilizada. (grifos originais) Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1006450-04.2024.8.11.0006

ID: 260644593

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SEVERINO BARBOSA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SEVERINO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SEVERINO BARBOSA Vistos; Vieram-me os autos conclusos para utilização do sistema SNIPER a fim de que sejam localizados possíveis ativos e patrimônios, apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome da Executada. Pois bem. Sem delongas, haja vista que até o presente momento não foram localizados bens ou valores do devedor, e considerando que Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado como uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, integrando dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ, INFOJUD e SISBAJUD. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMETO DA EXECUÇÃO (ART. 921, III DO CPC) – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (N.U 1021123-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Deste modo, DEFIRO o pedido do exequente de modo que procedo a consulta das informações em nome da executada MARIA DE LOURDES SEVERINO BARBOSA - CPF: 292.830.271-91 no Sistema SNIPER. No que tange ao pedido de suspensão da CNH e passaporte, em que pese o preceituado pelo art. 139, IV[1] do Diploma Processual Civil, eis que o Magistrado encontra-se incumbido em tomar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade processual, verifico que o pleito concernente a suspensão da CNH e passaporte não merecem prosperar. Explico. Malgrado caiba ao Magistrado utilizar-se das vias coercitivas e indutivas a fim de garantir o cumprimento da dívida, tenho que, para o caso em comento, a suspensão da CNH e passaporte não são a via adequada para o presente caso, eis que não se operariam os efeitos necessários, tampouco cabíveis ao presente rito. Isto porque, além de perpetuar uma eventual afronta aos direitos constitucionais de tráfego/locomoção dos executados não os compeliriam ao pagamento, sendo tão somente um meio protelatório para uma possível quitação. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais: “PROCESSO – Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) – Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095576-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE BLOQUEIODOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIDOS. DESCABIMENTO, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Muito embora a parte exequente esteja encontrando dificuldades para executar seu crédito, não é caso de se adotar as medidas pleiteadas pois se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Manutenção da decisão que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075840371, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2018)” Diante o exposto, nos termos de um dos princípios pétreos, quais e sejam: a liberdade de ir e vir conferidos pela nossa Carta Magna em seu art. 5º, XV, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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Processo nº 1006450-80.2024.8.11.0013

ID: 314257304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006450-80.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente de trabalho. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 177482982) Em decisão de ID 177636406, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 191692644. Manifestação da parte autora ao ID 192750164. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação ao ID 196647863, oportunidade em que pugnou pela complementação do parecer médico. Réplica, ID 198549642. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 191692644), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Frise-se que, no caso dos autos, não se faz necessária a complementação do laudo pericial, porquanto a questão atinente à existência de redução da capacidade para o labor habitual da parte autora foi devidamente esclarecida no feito (ID 191692644). Desse modo, as questões quanto à existência de incapacidade da requerente se encontram solucionadas no feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de complementação da perícia intentado pela autarquia previdenciária. 2. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 03/12/2024, logo as parcelas anteriores a 03/12/2019, estão prescritas. 3. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 191692644): Autor com diagnostico de ruptura completa de tendão de Aquiles no membro inferior esquerdo (CID T 93 – sequelas de traumatismo do membro inferior; S 86.0 - traumatismos de músculo e de tendão ao nível da perna) devido acidente de trabalho. Vide id. 177482975. Realizou dois procedimentos cirúrgicos para reconstrução do tendão de Aquiles em membro inferior esquerdo e tratamento fisioterápico (Vide id. 177482975). Refere afastamento por um ano das atividades laborais, atualmente labora como pedreiro. Em exame pericial denota-se, redução da força muscular do membro inferior esquerdo, dor intensa, com restrições da amplitude de movimento de tornozelo esquerdo. Dor intensa ao caminhar o equivalente a cinco quadras e a elevação de carga. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, em virtude do acidente de trabalho. (grifo nosso) Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, a parte autora se encontrada incapacitada parcial e permanentemente para as atividades anteriormente desempenhadas (ID 191692644 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) (ID 191692644 – Pág. 5). Além disso, ao atender o quesito nº 2, elencado pela parte requerente, o expert expressamente consignou que há redução do potencial laborativo do promovente, ainda que em grau mínimo, em razão das sequelas suportadas, ID 191692644 – Pág. 4/5. Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, o requerente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada a do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do dossiê previdenciário acostado ao ID 196647864, o requerente constituiu vínculos empregatícios com início em 08/03/1999 – com algumas interrupções – e término em 18/12/2024. Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade à parte requerente (ID 177482973). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício, isto é, 05/12/2014 (ID 177482973 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2019; c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: CLEIDIOMAR DA SILVA SANTOS; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 05/12/2014. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006450-13.2022.8.26.0602" – Página 1 de 2

Processo nº 1006450-72.2022.8.11.0006

Processo nº 1006450-80.2024.8.11.0013

Processo nº 1006450-80.2024.8.11.0013

Processo nº 1006450-04.2024.8.11.0006

Processo nº 1006450-67.2025.8.11.0006

Processo nº 1006450-59.2025.8.11.0041

Processo nº 1006450-79.2025.8.11.0002

Processo nº 1006450-79.2025.8.11.0002

Processo nº 1006450-04.2024.8.11.0006

Processo nº 1006450-80.2024.8.11.0013