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"1007967-57.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 49 de 59

Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 314107844

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leit… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que a r. sentença restou omissa sob o fundamento de que o Juízo teria desconsiderado o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos principais (processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041), por meio do documento de ID 158874038, no qual o executado teria declarado o suposto cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, uma análise detida da sentença proferida sob o ID 194559026 revela que a questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada e decidida por este Juízo. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007967-84.2023.4.01.3500

ID: 327177222

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TULIO SILVANO LIRA GOUVEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MARCELINO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007967-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO SILVANO LIRA GOUVEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007967-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO SILVANO LIRA GOUVEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de notícia de descumprimento do julgado em relação a obrigação de fazer. Na sentença que homologou o acordo, datada de 24/09/2023, constou sobre o benefício: aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Os valores das parcelas pretéritas, objeto do acordo, foram pagas mediante requisição de pequeno valor. Em 20/12/2023 a CEAB informa nos autos que incluirá o percentual de 25% posteriormente em cerca de 10 dias, alegando que o SABI não estava permitindo. Ocorre que até a presente data o Autor alega descumprimento da decisão pela ausência de inclusão do acréscimo de 25% pactuado. Em 16/10/2024 (ID 2153152739), um ano depois da sentença e após decisões datadas de 14/05/2024 e 17/09/2024, com intimação do INSS e da Ceab, para cumprimento, sem resultado frutífero, foi fixada multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Intimados, INSS e Ceab também não lograram êxito em comprovar o cumprimento. O Autor, mais uma vez comparece aos autos requerendo o cumprimento. Diante do exposto e considerando o transcurso de quase dois anos da homologação da sentença sem que tenha havido a comprovação do cumprimento nos termos fixados, bem como a multa já fixada, determino a intimação: - da Autoridade Impetrada e da Ceab – Central de Análise de Benefício do INSS, para comprovar o cumprimento da sentença nos termos fixados. - do INSS por meio da sua Procuradoria para se manifestar nos autos comprovando o cumprimento da obrigação. Intime-se a Autoridade Coatora e o Procurador do INSS por mandado, de forma presencial, devendo o Oficial de Justiça indicar o responsável, com numero de matrícula, sob pena de multa pessoal e apuração de responsabilidade. Excluo as parcelas vincendas da multa anteriormente fixada, considerando que não surtiu o efeito esperado (art. 537, § 1º , I, do Código de Processo Civil). Cumpra-se com urgência. Oportunamente, reclassifique-se para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1007967-48.2023.4.01.3900

ID: 331242613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-48.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA PINHEIRO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AIMEE NEUZA MAGALHAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007967-48.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007967-48.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BENEDITA PINHEIRO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIMEE NEUZA MAGALHAES COSTA - PA33098 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. W. V. e outros x S. A. C. De S. S.

ID: 308201302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003796-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. W. V. B. F. W. G. V. DE A.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MYLENA BREDER CATTA PRETA LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003796-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.W.V. - - G.V.A. - - B.F.W. - S.A.C.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1003796-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.W.V. - - G.V.A. - - B.F.W. - S.A.C.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente concedida, para: 1- Condenar a requerida a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, consistente em: acompanhamento psicológico intensivo especializado na ciência ABA (5 horas semanais em ambiente clínico), terapia ocupacional com integração sensorial (2 horas por semana), fonoaudiologia (1 hora semanal), terapia ocupacional (1 hora semanal) e musicoterapia (1 hora semanal), excluindo-se o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar; 2- Condenar a requerida ao reembolso integral das despesas já realizadas pela parte autora, no valor de R$ 19.330,00 (dezenove mil, trezentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais ao mês desde a citação; 3- Determinar que, na ausência de prestadores habilitados na rede credenciada da requerida aptos a fornecer o tratamento nos exatos moldes da prescrição médica, o custeio seja realizado mediante pagamento direto ao prestador de serviço escolhido pela parte autora ou reembolso integral, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; Ficam partilhadas proporcionalmente as custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Arcará a autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a parte em que sucumbiu (danos morais), observada a gratuidade da justiça. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MYLENA BREDER CATTA PRETA LEAL (OAB 26885/MA), MYLENA BREDER CATTA PRETA LEAL (OAB 26885/MA), MYLENA BREDER CATTA PRETA LEAL (OAB 26885/MA)

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Processo nº 4001387-57.2025.8.26.0405

ID: 307230687

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001387-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DESTRO CHIRALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001387-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR : FERNANDA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CAIO DESTRO CHIRALDELLI (OAB SP494903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerand…

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Sônia Maria Pavan x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 279945608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008161-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA PAVAN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rondinele Ferreira da Silva Gomes (OAB 489359/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 1008161-57.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rondinele Ferreira da Silva Gomes (OAB 489359/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 1008161-57.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sônia Maria Pavan - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Tecnologia Ltda (99) - Vistos. Fls. 487/489: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se.

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Processo nº 4000708-57.2025.8.26.0405

ID: 279671697

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000708-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE RUSSO DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDO SANTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000708-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARIA DA PIEDADE RUSSO DUTRA ADVOGADO(A) : APARECIDO SANTILLI (OAB SP076600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que …

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Rosenthal E Guarita Sociedade De Advogados x Amauri César Lima e outros

ID: 279782375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007121-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMAURI CéSAR LIMA VALERIA APARECIDA DIAS CESAR LIMA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Arnon Luis Ferreira de Oliveira (OAB 479259/SP) Processo 0007121-57.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGA… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Arnon Luis Ferreira de Oliveira (OAB 479259/SP) Processo 0007121-57.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Amauri César Lima, Valeria Aparecida Dias Cesar Lima - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 3.840,01, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000223-57.2025.8.26.0405

ID: 322792636

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000223-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALCANTARA DOREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000223-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCIO ALCANTARA DOREA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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Processo nº 4002066-57.2025.8.26.0405

ID: 327076144

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002066-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002066-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MANOEL GOMES ADVOGADO(A) : ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB SP460907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os proce…

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