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Processo nº 1008520-34.2025.8.26.0590

ID: 324428012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, p… Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, passo a transcrever Parecer aprovado pelo MD. Corregedor Geral da Justiça de SP, no Processo Digital CGJ n.º 2021/00100891: Podemos afirmar que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Para facilidade de argumentação, transcreve-se a norma legal referida: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, cujo artigo 2º estabeleceu que As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Referida Medida Provisória instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (artigo 1º). Nesse passo, foram lá reconhecidas, no artigo 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei nº 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. (Negritado). É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória). Nos termos do artigo 5º, III, da Lei nº 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do artigo 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei nº 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do § 2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração objeto de exame neste pedido de providências. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada contraktor.com.br, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto (Negritado) Em resumo, o Parecer da CGJ, concluiu que: I) A procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, emitido por meio da certificadora Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; II) E tal exigência pelo Poder Judiciário ou qualquer outro ente público não representa afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.906/943 (O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato) e nem ofensa ao artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200- 2 de 24/08/2001 (Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória). III) Exigência, aliás, perfeitamente condizente com as Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, §§ 1º e 3º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. (...) § 3º Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. As Normas de Serviço acima transcritas, ao exigirem a assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC (Negritado e sublinhado); IV) Ademais, a normatização obedece, ainda, ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça é taxativo em admitir autenticidade mediante o uso de certificado digital(ICP-Brasil - Padrão A3), isto é, a assinatura eletrônica apresentada tem validade somente entre as partes, havendo a necessidade, para a juntada de documento assinado nos autos perante este Tribunal, de assinatura digital, classificada como "assinatura eletrônica qualificada" nos termos do art. 4º, III da lei nº 14.063/20 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Nesse caso concreto, vê-se às fls. 26/27 que a procuração cuja assinatura eletrônica é atribuída à autora teve sua autenticidade certificada pelo verificador AUTENTIQUE e com IP localizado em Santos/SP, sem identificação segura de procedência, local ou responsável. Por esse motivo, emende a autora a inicial, regularizando a sua representação processual, em 15 dias, apresentando procuração assinada de forma manuscrita e, depois, digitalizada ou com assinatura eletrônica qualificada, mediante utilização de certificado digital disponibilizado pela ICP-Brasil. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. São Vicente, . ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1008520-45.2020.8.11.0002

ID: 298167247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008520-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS MATHEUS - CPF: 010.888.111-32 (EMBARGADO), GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS - CPF: 855.312.781-87 (ADVOGADO), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO CARLOS - CPF: 692.377.861-15 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGANTE), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Sinistro com perda total. Acórdão que reconheceu a legitimidade ativa e reformou a sentença para condenar a seguradora. Alegação de omissão quanto à prescrição. Acolhimento do vício formal, porém, prescrição afastada no mérito (súmula 229/stj). Omissão quanto à transferência do salvado. Inocorrência. Obrigação da seguradora após o pagamento (art. 126, ctb). Omissão quanto à correção monetária e juros. Inocorrência. questão a ser tratada na fase de cumprimento de sentença. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. O acórdão reformou a sentença de improcedência e condenou a seguradora/embargante ao pagamento da indenização remanescente por sinistro com perda total do veículo segurado, reconhecendo a legitimidade ativa do autor e a abusividade da exigência de baixa do gravame para pagamento. II. Questão em discussão 2. A embargante alega a existência de omissões relevantes no julgado quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado e à definição dos critérios legais de atualização monetária. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão formal do acórdão quanto à análise da prescrição, sanada no presente voto, com rejeição da preliminar com base na Súmula 229 do STJ. 4. Inexistência de omissão relevante quanto à obrigação de transferência do salvado, cuja responsabilidade é da seguradora após a sub-rogação. 5. Correção monetária e juros fixados conforme entendimento jurisprudencial consolidado; eventuais modificações legais são matérias da fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à prescrição. Tese de julgamento: "1. O marco inicial do prazo prescricional em ação securitária é a ciência inequívoca da recusa do pagamento da indenização. 2. A sub-rogação da seguradora sobre o salvado se consuma com o pagamento da indenização, sendo sua a obrigação de regularização do bem perante o órgão de trânsito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por YELUM SEGUROS S/A (nova denominação de Liberty Seguros S/A), contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por Rubens Matheus, autor da ação originária de cobrança securitária. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade ativa do autor da ação, ora embargado, para pleitear o pagamento da indenização securitária complementar decorrente de sinistro automotivo, mesmo não figurando como segurado no contrato, com base nos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, bem como reputou abusiva a exigência da seguradora quanto à baixa de gravame como condição para o pagamento da indenização. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto às preliminares de prescrição; pois foram arguidas, nas contrarrazões à apelação, as preliminares de prescrição trienal (art. 206, §3º, IX, do CC) e ânua (art. 206, §1º, II, b, do CC). Diz que o embargado “obteve ciência inequívoca do Detran/MT sobre a impossibilidade de obtenção da 2ª via do CRV do veículo no dia 25 de setembro de 2015”. Porém, o prazo final para a parte autora entrar com a ação teria sido 25 de setembro de 2016 (prescrição anual) ou 25 de outubro de 2018 (prescrição trienal). No entanto, a ação só foi distribuída em março de 2020, ou seja, fora do prazo em ambos os cenários. Alega que, diante da indenização integral deferida, o acórdão deveria ter determinado a transferência do salvado à seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, incluindo a quitação de IPVA, multas e taxas. Fundamenta a alegação em cláusulas contratuais e no direito de sub-rogação da seguradora, conforme o art. 349 do Código Civil. Afirma que a decisão embargada não especificou qual o índice a ser aplicado na correção monetária da indenização (limitando-se a determinar “correção monetária desde o sinistro”). Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA, e os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC líquida, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Pede, pois, o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. O embargado, Rubens Matheus, apresentou contraminuta aos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados, defendendo a completude e coerência da decisão, e afirmando que os embargos têm por objetivo apenas rediscutir o mérito da causa, com evidente intuito protelatório. É o necessário relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise dos Embargos de Declaração opostos por Yelum Seguros S.A. em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Rubens Matheus, autor da ação de cobrança securitária, para reformar a sentença de improcedência e condenar a seguradora ao pagamento da indenização remanescente decorrente de sinistro com perda total do veículo segurado. O juízo de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor e na ausência de comprovação da baixa do gravame como condição contratual para pagamento. Contudo, esta Câmara, ao examinar o apelo do autor, reconheceu sua legitimidade ativa, com base na jurisprudência protetiva do consumidor, e reputou abusiva a exigência de baixa do gravame para o adimplemento da indenização, reformando integralmente a sentença. Inconformada com o teor do acórdão, a embargante opôs os presentes aclaratórios, alegando a existência de omissões relevantes quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado, à definição dos critérios legais de atualização monetária e à ausência de prequestionamento de dispositivos legais federais. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Passo ao exame das alegações. – DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO ANUAL E TRIENAL A embargante alega omissão do v. acórdão quanto ao exame da tese de prescrição, suscitada nas razões da contestação e reiterada na instância recursal, com fundamento nos artigos 206, §1º, II, "b" (prazo anual), e 206, §3º, IX (prazo trienal), ambos do Código Civil. De fato, razão assiste à embargante quanto à existência de omissão formal. Embora a decisão colegiada tenha adentrado o mérito da apelação reformando a sentença de improcedência, não houve menção explícita às prejudiciais de mérito baseadas na prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento do vício material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Superada a omissão, passo à análise da matéria. A embargante sustenta que o autor teve ciência, ainda em 2015, das exigências da seguradora para encerramento do sinistro, especialmente quanto à impossibilidade de emissão da segunda via do CRV pelo Detran/MT, e que, portanto, a pretensão indenizatória estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 2020, tanto pelo prazo anual (art. 206, §1º, II, b, CC) quanto pelo trienal (art. 206, §3º, IX, CC), este último aplicável subsidiariamente em caso de controvérsia sobre o beneficiário ou terceiros prejudicados. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, conforme firme orientação doutrinária e jurisprudencial. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional não é a ciência de exigência documental ou obstáculo administrativo, mas sim a ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora, nos exatos termos da Súmula 229 do STJ, que estabelece: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No presente caso, a única prova produzida nos autos quanto à postura da seguradora encontra-se no documento Id. 255575156, datado de 11 de fevereiro de 2020, por meio do qual a embargante declara expressamente a impossibilidade de encerrar o processo indenizatório em razão da ausência de baixa do gravame. Trata-se, portanto, da data em que se consolida a recusa da seguradora, sendo este o fato gerador da pretensão indenizatória, conforme orientação pacífica nos tribunais. Transcreve-se, a título exemplificativo, o seguinte acórdão paradigmático: “O prazo prescricional para o segurado requerer a indenização securitária é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória (art. 206, §1º, II, ‘b’, do CC). O pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa de pagamento, nos termos da Súmula 229/STJ. No caso, a despeito da alegação de falta de apresentação de documentos necessários à regulação do sinistro, não consta encerramento do procedimento, tampouco recusa de pagamento, cientificados ao segurado. Logo, não houve prescrição.” (TJDFT, Apelação Cível 0701084-29.2019.8.07.0011, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, j. 14/10/2020) Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2020, dentro do prazo anual contado da recusa da seguradora, não se verifica prescrição, seja sob a ótica do prazo anual, seja sob a ótica do prazo trienal, tornando-se insubsistente a tese defensiva. – DA OMISSÃO QUANTO AO SALVADO A embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à necessidade de vincular a liberação da quantia indenizatória à transferência do salvado (veículo sinistrado) livre e desembaraçado de quaisquer ônus. De fato, não há no acórdão embargado menção direta sobre esse ponto. Todavia, não há razão jurídica para que a transferência do salvado seja condição para a expedição do alvará de levantamento dos valores, conforme pretende a embargante. Isso porque, a sub-rogação da seguradora sobre o bem se consumará com o pagamento da indenização, inclusive com determinação de transferência da propriedade tão logo o veículo seja localizado. Ademais, o que de fato impediu a efetivação da transferência do bem não foi a ausência de documentos ou conduta omissiva do autor, mas sim a circunstância fática de que o veículo encontra-se em local desconhecido, impossibilitando a realização da vistoria exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para sua regularização e transferência. É a própria legislação de regência que disciplina a matéria com clareza: “Art. 126, CTB. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.” Portanto, tratando-se de bem declarado irrecuperável, cabe à seguradora adotar as providências administrativas necessárias para requerer a baixa do registro perante o órgão de trânsito competente, nos termos do art. 126 do CTB. Ressalte-se que a omissão ou demora da seguradora quanto a tais providências acarreta consequências fiscais e tributárias em seu desfavor, não podendo, por sua inércia, imputar ao segurado obrigações que já não mais lhe competem após a sub-rogação. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS AO SALVADO – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FURTADO – PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Paga a indenização securitária, os salvados passam a ser de propriedade da seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Transmitida à seguradora a propriedade dos salvados, incumbe a ela o dever de transferir a titularidade do veículo sinistrado. Não se faz possível determinar a transferência do salvado mediante ordem judicial, se o veículo foi roubado, ressalvado o direito da seguradora, caso o veículo seja localizado.” (TJMT – AI 1008942-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28/07/2021, publ. 02/08/2021) Dessa forma, não se verifica omissão relevante no acórdão embargado, nem qualquer ilegalidade quanto à ausência de vinculação entre a transferência do bem e a liberação dos valores, sendo certo que eventuais medidas administrativas ou ações regressivas poderão ser adotadas pela seguradora no tempo e modo apropriados. – DA OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A embargante afirma que o acórdão não determinou o índice de correção monetária, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024, que determina aplicação do IPCA e da taxa SELIC líquida. Entretanto, tal alegação não caracteriza omissão invalidante, pois a correção monetária já foi fixada “desde o sinistro” e os juros em 1% ao mês a partir da citação. Questões relacionadas a alterações legislativas posteriores devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, caso se configurem legalmente aplicáveis. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para suprir a omissão relativa à análise da prescrição, a qual rejeito no mérito, mantendo-se íntegro o acórdão embargado quanto aos demais fundamentos, sem efeitos modificativos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008520-45.2020.8.11.0002

ID: 298167253

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008520-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS MATHEUS

Acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS MATHEUS - CPF: 010.888.111-32 (EMBARGADO), GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS - CPF: 855.312.781-87 (ADVOGADO), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO CARLOS - CPF: 692.377.861-15 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGANTE), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Sinistro com perda total. Acórdão que reconheceu a legitimidade ativa e reformou a sentença para condenar a seguradora. Alegação de omissão quanto à prescrição. Acolhimento do vício formal, porém, prescrição afastada no mérito (súmula 229/stj). Omissão quanto à transferência do salvado. Inocorrência. Obrigação da seguradora após o pagamento (art. 126, ctb). Omissão quanto à correção monetária e juros. Inocorrência. questão a ser tratada na fase de cumprimento de sentença. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. O acórdão reformou a sentença de improcedência e condenou a seguradora/embargante ao pagamento da indenização remanescente por sinistro com perda total do veículo segurado, reconhecendo a legitimidade ativa do autor e a abusividade da exigência de baixa do gravame para pagamento. II. Questão em discussão 2. A embargante alega a existência de omissões relevantes no julgado quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado e à definição dos critérios legais de atualização monetária. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão formal do acórdão quanto à análise da prescrição, sanada no presente voto, com rejeição da preliminar com base na Súmula 229 do STJ. 4. Inexistência de omissão relevante quanto à obrigação de transferência do salvado, cuja responsabilidade é da seguradora após a sub-rogação. 5. Correção monetária e juros fixados conforme entendimento jurisprudencial consolidado; eventuais modificações legais são matérias da fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à prescrição. Tese de julgamento: "1. O marco inicial do prazo prescricional em ação securitária é a ciência inequívoca da recusa do pagamento da indenização. 2. A sub-rogação da seguradora sobre o salvado se consuma com o pagamento da indenização, sendo sua a obrigação de regularização do bem perante o órgão de trânsito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por YELUM SEGUROS S/A (nova denominação de Liberty Seguros S/A), contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por Rubens Matheus, autor da ação originária de cobrança securitária. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade ativa do autor da ação, ora embargado, para pleitear o pagamento da indenização securitária complementar decorrente de sinistro automotivo, mesmo não figurando como segurado no contrato, com base nos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, bem como reputou abusiva a exigência da seguradora quanto à baixa de gravame como condição para o pagamento da indenização. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto às preliminares de prescrição; pois foram arguidas, nas contrarrazões à apelação, as preliminares de prescrição trienal (art. 206, §3º, IX, do CC) e ânua (art. 206, §1º, II, b, do CC). Diz que o embargado “obteve ciência inequívoca do Detran/MT sobre a impossibilidade de obtenção da 2ª via do CRV do veículo no dia 25 de setembro de 2015”. Porém, o prazo final para a parte autora entrar com a ação teria sido 25 de setembro de 2016 (prescrição anual) ou 25 de outubro de 2018 (prescrição trienal). No entanto, a ação só foi distribuída em março de 2020, ou seja, fora do prazo em ambos os cenários. Alega que, diante da indenização integral deferida, o acórdão deveria ter determinado a transferência do salvado à seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, incluindo a quitação de IPVA, multas e taxas. Fundamenta a alegação em cláusulas contratuais e no direito de sub-rogação da seguradora, conforme o art. 349 do Código Civil. Afirma que a decisão embargada não especificou qual o índice a ser aplicado na correção monetária da indenização (limitando-se a determinar “correção monetária desde o sinistro”). Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA, e os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC líquida, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Pede, pois, o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. O embargado, Rubens Matheus, apresentou contraminuta aos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados, defendendo a completude e coerência da decisão, e afirmando que os embargos têm por objetivo apenas rediscutir o mérito da causa, com evidente intuito protelatório. É o necessário relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise dos Embargos de Declaração opostos por Yelum Seguros S.A. em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Rubens Matheus, autor da ação de cobrança securitária, para reformar a sentença de improcedência e condenar a seguradora ao pagamento da indenização remanescente decorrente de sinistro com perda total do veículo segurado. O juízo de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor e na ausência de comprovação da baixa do gravame como condição contratual para pagamento. Contudo, esta Câmara, ao examinar o apelo do autor, reconheceu sua legitimidade ativa, com base na jurisprudência protetiva do consumidor, e reputou abusiva a exigência de baixa do gravame para o adimplemento da indenização, reformando integralmente a sentença. Inconformada com o teor do acórdão, a embargante opôs os presentes aclaratórios, alegando a existência de omissões relevantes quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado, à definição dos critérios legais de atualização monetária e à ausência de prequestionamento de dispositivos legais federais. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Passo ao exame das alegações. – DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO ANUAL E TRIENAL A embargante alega omissão do v. acórdão quanto ao exame da tese de prescrição, suscitada nas razões da contestação e reiterada na instância recursal, com fundamento nos artigos 206, §1º, II, "b" (prazo anual), e 206, §3º, IX (prazo trienal), ambos do Código Civil. De fato, razão assiste à embargante quanto à existência de omissão formal. Embora a decisão colegiada tenha adentrado o mérito da apelação reformando a sentença de improcedência, não houve menção explícita às prejudiciais de mérito baseadas na prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento do vício material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Superada a omissão, passo à análise da matéria. A embargante sustenta que o autor teve ciência, ainda em 2015, das exigências da seguradora para encerramento do sinistro, especialmente quanto à impossibilidade de emissão da segunda via do CRV pelo Detran/MT, e que, portanto, a pretensão indenizatória estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 2020, tanto pelo prazo anual (art. 206, §1º, II, b, CC) quanto pelo trienal (art. 206, §3º, IX, CC), este último aplicável subsidiariamente em caso de controvérsia sobre o beneficiário ou terceiros prejudicados. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, conforme firme orientação doutrinária e jurisprudencial. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional não é a ciência de exigência documental ou obstáculo administrativo, mas sim a ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora, nos exatos termos da Súmula 229 do STJ, que estabelece: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No presente caso, a única prova produzida nos autos quanto à postura da seguradora encontra-se no documento Id. 255575156, datado de 11 de fevereiro de 2020, por meio do qual a embargante declara expressamente a impossibilidade de encerrar o processo indenizatório em razão da ausência de baixa do gravame. Trata-se, portanto, da data em que se consolida a recusa da seguradora, sendo este o fato gerador da pretensão indenizatória, conforme orientação pacífica nos tribunais. Transcreve-se, a título exemplificativo, o seguinte acórdão paradigmático: “O prazo prescricional para o segurado requerer a indenização securitária é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória (art. 206, §1º, II, ‘b’, do CC). O pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa de pagamento, nos termos da Súmula 229/STJ. No caso, a despeito da alegação de falta de apresentação de documentos necessários à regulação do sinistro, não consta encerramento do procedimento, tampouco recusa de pagamento, cientificados ao segurado. Logo, não houve prescrição.” (TJDFT, Apelação Cível 0701084-29.2019.8.07.0011, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, j. 14/10/2020) Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2020, dentro do prazo anual contado da recusa da seguradora, não se verifica prescrição, seja sob a ótica do prazo anual, seja sob a ótica do prazo trienal, tornando-se insubsistente a tese defensiva. – DA OMISSÃO QUANTO AO SALVADO A embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à necessidade de vincular a liberação da quantia indenizatória à transferência do salvado (veículo sinistrado) livre e desembaraçado de quaisquer ônus. De fato, não há no acórdão embargado menção direta sobre esse ponto. Todavia, não há razão jurídica para que a transferência do salvado seja condição para a expedição do alvará de levantamento dos valores, conforme pretende a embargante. Isso porque, a sub-rogação da seguradora sobre o bem se consumará com o pagamento da indenização, inclusive com determinação de transferência da propriedade tão logo o veículo seja localizado. Ademais, o que de fato impediu a efetivação da transferência do bem não foi a ausência de documentos ou conduta omissiva do autor, mas sim a circunstância fática de que o veículo encontra-se em local desconhecido, impossibilitando a realização da vistoria exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para sua regularização e transferência. É a própria legislação de regência que disciplina a matéria com clareza: “Art. 126, CTB. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.” Portanto, tratando-se de bem declarado irrecuperável, cabe à seguradora adotar as providências administrativas necessárias para requerer a baixa do registro perante o órgão de trânsito competente, nos termos do art. 126 do CTB. Ressalte-se que a omissão ou demora da seguradora quanto a tais providências acarreta consequências fiscais e tributárias em seu desfavor, não podendo, por sua inércia, imputar ao segurado obrigações que já não mais lhe competem após a sub-rogação. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS AO SALVADO – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FURTADO – PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Paga a indenização securitária, os salvados passam a ser de propriedade da seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Transmitida à seguradora a propriedade dos salvados, incumbe a ela o dever de transferir a titularidade do veículo sinistrado. Não se faz possível determinar a transferência do salvado mediante ordem judicial, se o veículo foi roubado, ressalvado o direito da seguradora, caso o veículo seja localizado.” (TJMT – AI 1008942-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28/07/2021, publ. 02/08/2021) Dessa forma, não se verifica omissão relevante no acórdão embargado, nem qualquer ilegalidade quanto à ausência de vinculação entre a transferência do bem e a liberação dos valores, sendo certo que eventuais medidas administrativas ou ações regressivas poderão ser adotadas pela seguradora no tempo e modo apropriados. – DA OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A embargante afirma que o acórdão não determinou o índice de correção monetária, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024, que determina aplicação do IPCA e da taxa SELIC líquida. Entretanto, tal alegação não caracteriza omissão invalidante, pois a correção monetária já foi fixada “desde o sinistro” e os juros em 1% ao mês a partir da citação. Questões relacionadas a alterações legislativas posteriores devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, caso se configurem legalmente aplicáveis. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para suprir a omissão relativa à análise da prescrição, a qual rejeito no mérito, mantendo-se íntegro o acórdão embargado quanto aos demais fundamentos, sem efeitos modificativos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1018234-59.2025.8.11.0000

ID: 316709761

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018234-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS RAFAEL MORAES VALENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS - CPF: 712.620.492-29 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENESIS MARIALEX MEJIAS SOLIS - CPF: 009.801.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida parcialmente. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. ii. Questão em discussão Há duas: 1) a decisão constritiva não fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares alternativas. iii. Razões de decidir 1. A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente. 2. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão”. 3. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, em condição de vulnerabilidade, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A forma de acondicionamento, a natureza e quantidade das drogas justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, permitem a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 63 e CPP, art. 315. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015. STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020. STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020. TJMT, HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criiminal,15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018234-59.2025.8.11.0000- CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RAFAEL MORAES VALENTE PACIENTE(S): FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS contra ato comissivo do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (NU 1010627-63.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes e endereço certo e “não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove a existência de vínculo associativo estável e permanente”; 3) as medidas cautelares diversas da prisão preventiva seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou impostas medidas cautelares alternativas (ID 291258350), com documentos (ID 291258351/ID 291258353 e ID 291319888). O pedido liminar foi indeferido (ID 291929373). O Juízo singular prestou informações (ID 292225399). A i. 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Improcedência. Decisão suficientemente fundamentada. Segregação cautelar imprescindível para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se acautelar a ordem pública em decorrência da gravidade concreta dos fatos. Predicados pessoais não impedem a prisão cautelar fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram adequadas ao caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 295893381) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 12.5.2025, o Juízo singular, em audiência de custódia, após a manifestação do órgão do Ministério Público, relaxou a prisão de Genesis Marialex Mejias Solis [companheira do paciente] e converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente com a seguinte motivação: “[...]Nesta fase de cognição, a despeito da manifestação da defesa, confiro valor probatório às declarações dos policiais condutores, que afirmaram que ao ingressarem em local conhecido pela prática de traficância, localizaram a substância entorpecente apreendida, estando devidamente comprovada a materialidade delitiva em razão de ter sido encontrada a substâncias entorpecente que, conforme o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, totalizam 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína. Também foi apreendida no local uma balança de precisão, elementos que, por si só, indicam fortes indícios da prática de traficância, sendo a alegação da ocorrência de tráfico privilegiado, matéria de mérito, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O FLAGRANTE. Passo à análise, pois, da necessidade da manutenção da prisão do custodiado. No caso em tela, entendo estarem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva do custodiado, sendo o fumus comissi delicti, baseado em fortes indícios que evidenciam prática de crime de tráfico de drogas, eis que, conforme acima relatado, o custodiado foi preso durante uma abordagem em local conhecido como ponto de tráfico e uso de substância entorpecente e, após, revista no local ter sido encontrado uma porção de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão. Não menos, o periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente considerando a quantidade da substância entorpecente descrita no laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, tratando-se de quantia de 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, demonstrando as circunstâncias em que foi flagrado o custodiado, a prática de tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos:[...]. No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas para conter o espírito transgressor do custodiado, tendo a certeza da impunidade e acreditando que mesmo sendo preso, logo em seguida será colocado em liberdade, ficando deveras abalada a ordem pública, percebendo-se, em quase todas as audiências de custódia, quase que inviabilizando o trabalho dos juízes criminais, a apresentação de custodiados para a realização de audiência de custódia em razão da prática do crime de tráfico de drogas..[...]. Cumpre ressaltar ainda que, a despeito do custodiado, que é estrangeiro, não ostentar antecedentes criminais, apesar de sua pouca idade, informou na presente audiência que já respondeu pelo crime de roubo em seu país de origem (Venezuela) [...] Não menos, a infração aqui demonstrada é apenada com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, fazendo-se presentes, portanto, requisitos suficientes para a manutenção de sua custódia cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código Penal. Destarte, considerando que a manutenção da prisão do autuado, preso em flagrante, a teor do disposto na Lei n. 12.403/2011, só se legitimará se o juiz a converter em prisão preventiva, e vislumbrando, no caso vertente, os pressupostos e requisitos para a prisão preventiva do autuado, previstos nos art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 310 do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, pela garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de FABIO ALBERTO SANCHES UGAS em PREVENTIVA. [...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – NU 1008520-46.2025.8.11.0042 - ID 193657227 e NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128) Em 27.6.2025, o órgão do Ministério Púbico ofertou denúncia em face do paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 198995616), a qual ainda não foi recebida pelo Juízo Singular (consulta em 1º.7.2025). Em 2.7.2025, o Juízo da 13ª Vara Criminal determinou a notificação do paciente [FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS] para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, “devendo ser indagado e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir” advogado ou ser representado por Defensor Público (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 199542991). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas extraídos da apreensão de 98,11g (noventa e oito gramas e onze centigramas) de pasta-base de cocaína e 1 (uma) balança de precisão e reiteração delitiva [paciente informa em que fora condenado em seus país de origem – Venezuela – por roubo (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128). A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020). Outrossim, assenta-se na reiteração delitiva, visto que o paciente, em tese, registra condenação em seu país de origem, nos termos do art. 63 do CP [“verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”]. Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Todavia, o paciente não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJe e ID 196831296), tem endereço certo no distrito de culpa [casa alugada, na Travessa Cairo, n.º 06, bairro Alvorada, em Cuiabá/MT], companheira [Genesis Marialex Mejias] e um bebê de 8 (oito) meses. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 98,11g de pasta-base de cocaína] e a ausência de registros criminais no País podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, sem registro criminal no Brasil, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “[...] Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva da paciente decretada para a garantia da ordem pública, porquanto restou demonstrada sua desproporcionalidade no caso em tela [...], fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão [...].” (HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 15.2.2023) Nesse quadro, o paciente faz jus à substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE à ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [13º Vara Criminal de Cuiabá] para a expedição do apto alvará de soltura, vinculado à notificação do paciente para apresentar resposta à acusação, bem como informar se pretende constituir advogado ou ser representado pela Defensoria Pública, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018234-59.2025.8.11.0000

ID: 316709768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018234-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS - CPF: 712.620.492-29 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENESIS MARIALEX MEJIAS SOLIS - CPF: 009.801.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida parcialmente. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. ii. Questão em discussão Há duas: 1) a decisão constritiva não fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares alternativas. iii. Razões de decidir 1. A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente. 2. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão”. 3. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, em condição de vulnerabilidade, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A forma de acondicionamento, a natureza e quantidade das drogas justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, permitem a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 63 e CPP, art. 315. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015. STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020. STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020. TJMT, HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criiminal,15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018234-59.2025.8.11.0000- CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RAFAEL MORAES VALENTE PACIENTE(S): FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS contra ato comissivo do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (NU 1010627-63.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes e endereço certo e “não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove a existência de vínculo associativo estável e permanente”; 3) as medidas cautelares diversas da prisão preventiva seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou impostas medidas cautelares alternativas (ID 291258350), com documentos (ID 291258351/ID 291258353 e ID 291319888). O pedido liminar foi indeferido (ID 291929373). O Juízo singular prestou informações (ID 292225399). A i. 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Improcedência. Decisão suficientemente fundamentada. Segregação cautelar imprescindível para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se acautelar a ordem pública em decorrência da gravidade concreta dos fatos. Predicados pessoais não impedem a prisão cautelar fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram adequadas ao caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 295893381) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 12.5.2025, o Juízo singular, em audiência de custódia, após a manifestação do órgão do Ministério Público, relaxou a prisão de Genesis Marialex Mejias Solis [companheira do paciente] e converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente com a seguinte motivação: “[...]Nesta fase de cognição, a despeito da manifestação da defesa, confiro valor probatório às declarações dos policiais condutores, que afirmaram que ao ingressarem em local conhecido pela prática de traficância, localizaram a substância entorpecente apreendida, estando devidamente comprovada a materialidade delitiva em razão de ter sido encontrada a substâncias entorpecente que, conforme o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, totalizam 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína. Também foi apreendida no local uma balança de precisão, elementos que, por si só, indicam fortes indícios da prática de traficância, sendo a alegação da ocorrência de tráfico privilegiado, matéria de mérito, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O FLAGRANTE. Passo à análise, pois, da necessidade da manutenção da prisão do custodiado. No caso em tela, entendo estarem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva do custodiado, sendo o fumus comissi delicti, baseado em fortes indícios que evidenciam prática de crime de tráfico de drogas, eis que, conforme acima relatado, o custodiado foi preso durante uma abordagem em local conhecido como ponto de tráfico e uso de substância entorpecente e, após, revista no local ter sido encontrado uma porção de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão. Não menos, o periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente considerando a quantidade da substância entorpecente descrita no laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, tratando-se de quantia de 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, demonstrando as circunstâncias em que foi flagrado o custodiado, a prática de tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos:[...]. No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas para conter o espírito transgressor do custodiado, tendo a certeza da impunidade e acreditando que mesmo sendo preso, logo em seguida será colocado em liberdade, ficando deveras abalada a ordem pública, percebendo-se, em quase todas as audiências de custódia, quase que inviabilizando o trabalho dos juízes criminais, a apresentação de custodiados para a realização de audiência de custódia em razão da prática do crime de tráfico de drogas..[...]. Cumpre ressaltar ainda que, a despeito do custodiado, que é estrangeiro, não ostentar antecedentes criminais, apesar de sua pouca idade, informou na presente audiência que já respondeu pelo crime de roubo em seu país de origem (Venezuela) [...] Não menos, a infração aqui demonstrada é apenada com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, fazendo-se presentes, portanto, requisitos suficientes para a manutenção de sua custódia cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código Penal. Destarte, considerando que a manutenção da prisão do autuado, preso em flagrante, a teor do disposto na Lei n. 12.403/2011, só se legitimará se o juiz a converter em prisão preventiva, e vislumbrando, no caso vertente, os pressupostos e requisitos para a prisão preventiva do autuado, previstos nos art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 310 do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, pela garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de FABIO ALBERTO SANCHES UGAS em PREVENTIVA. [...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – NU 1008520-46.2025.8.11.0042 - ID 193657227 e NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128) Em 27.6.2025, o órgão do Ministério Púbico ofertou denúncia em face do paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 198995616), a qual ainda não foi recebida pelo Juízo Singular (consulta em 1º.7.2025). Em 2.7.2025, o Juízo da 13ª Vara Criminal determinou a notificação do paciente [FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS] para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, “devendo ser indagado e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir” advogado ou ser representado por Defensor Público (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 199542991). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas extraídos da apreensão de 98,11g (noventa e oito gramas e onze centigramas) de pasta-base de cocaína e 1 (uma) balança de precisão e reiteração delitiva [paciente informa em que fora condenado em seus país de origem – Venezuela – por roubo (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128). A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020). Outrossim, assenta-se na reiteração delitiva, visto que o paciente, em tese, registra condenação em seu país de origem, nos termos do art. 63 do CP [“verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”]. Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Todavia, o paciente não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJe e ID 196831296), tem endereço certo no distrito de culpa [casa alugada, na Travessa Cairo, n.º 06, bairro Alvorada, em Cuiabá/MT], companheira [Genesis Marialex Mejias] e um bebê de 8 (oito) meses. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 98,11g de pasta-base de cocaína] e a ausência de registros criminais no País podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, sem registro criminal no Brasil, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “[...] Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva da paciente decretada para a garantia da ordem pública, porquanto restou demonstrada sua desproporcionalidade no caso em tela [...], fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão [...].” (HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 15.2.2023) Nesse quadro, o paciente faz jus à substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE à ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [13º Vara Criminal de Cuiabá] para a expedição do apto alvará de soltura, vinculado à notificação do paciente para apresentar resposta à acusação, bem como informar se pretende constituir advogado ou ser representado pela Defensoria Pública, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0818695-81.2023.8.14.0006

ID: 311881050

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818695-81.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818695-81.2023.8.14.0006 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818695-81.2023.8.14.0006 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: ITAÚ S/A APELADO: ANDREY LUIS MATOS BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id 27231266) interposto por ITAÚ S/A contra sentença (Id 27231263) mediante a qual o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua julgou procedente o pedido veiculado na Ação de Busca e Apreensão n. 0818695-81.2023.8.14.0006, ajuizada em detrimento de ANDREY LUIS MATOS BEZERRA. Apesar de ter sido julgada procedente a consolidação da posse do veículo no patrimônio do autor, foi determinada a restituição de acessório acoplado ao bem (aparelho de som), bem como fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento da ordem de devolução. A instituição financeira recorrente insurge-se contra a determinação de restituição do aparelho de som, sustentando tratar-se de bem acessório que, por força do art. 92 do Código Civil, segue o destino do bem principal, o veículo alienado fiduciariamente. Defende que, por sua natureza funcional e destinação específica, o aparelho encontra-se incorporado ao bem principal, não subsistindo direito à sua separação ou restituição, tampouco havendo previsão contratual nesse sentido. Adicionalmente, sustenta que o bem já fora vendido em leilão extrajudicial em 26/11/2023, com a consolidação da posse e propriedade nos termos do Decreto-Lei 911/69, tornando impossível a devolução física do acessório, dada a alienação do veículo como um todo. Em razão disso, a imposição de multa por descumprimento revela-se inadequada, porquanto incidente sobre obrigação impossível. No mesmo sentido, o apelante ataca a fixação da multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00, por considerá-la excessiva, desproporcional e passível de ensejar enriquecimento sem causa. Invoca o art. 537, § 1º, do CPC, que autoriza a modificação ou exclusão da multa quando se revelar inadequada, e cita precedentes do STJ e Tribunais estaduais nesse sentido. Requer, assim, a exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa arbitrada. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para que seja reformada a sentença nos pontos impugnados, com o reconhecimento da impossibilidade de devolução do bem acessório, a exclusão da multa imposta e a confirmação da consolidação da posse do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões de Id 27231270, em contraposição aos argumentos do apelante. É o relatório. Decido. 1. Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, pois conforme será demonstrado a seguir, a presente decisão será pautada em entendimento firmado em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mérito recursal Cinge-se o objeto do presente apelo, em aferir a assertividade da sentença que julgou procedente o pedido de ação de busca e apreensão, mas determinou a restituição de item acoplado ao veículo, proferida nos seguintes termos: (...) Dessa forma, considerando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública para determinar: a) A devolução ao requerido dos itens acoplados ao veículo que não integram sua estrutura original de fábrica, devendo ser entregues no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) A restituição ao requerido de eventual saldo remanescente após a alienação extrajudicial do bem, nos termos do artigo 2º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, a ser comprovado pelo requerente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da alienação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONSOLIDAR A POSSE DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DO AUTOR, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., nos termos do artigo 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69. (...) Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo inadimplida. Após o provimento jurisdicional favorável à instituição financeira autora, o réu devolve ao conhecimento deste E. Tribunal a discussão quanto à restituição da pertença instalada no veículo apreendido (aparelho de som automotivo). Na petição de Id 27231253, a parte requerida ponderou que acoplou ao veículo som automotivo e alto-falantes, anexando o recibo de Id 27231255-Pág.29, no valor de R$ 580,00, expedido pela empresa Mônaco Veículos. O referido documento não foi impugnado pela parte autora/apelante, a qual se limitou a argumentar que o equipamento deve acompanhar o principal e, portanto, não deveria ser restituído (Id 27231261). Contudo, a jurisprudência pátria entende que a natureza do referido bem é de pertença, recebendo o tratamento dispensado pelo art. 94 do Código Civil. Esses equipamentos não constituem parte integrante, uma vez que são autônomos em relação ao veículo, possuindo valores próprios, e se destinam duradouramente ao serviço do veículo, de forma que se amoldam à hipótese do art. 93 do Código Civil. Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PERTENÇA INSTALADA (APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO) – CABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA DA PERTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 1 - O aparelho de som instalado em veículo alienado fiduciariamente ostenta natureza jurídica de pertença ( CC, arts. 93 e 94), pois serve ao veículo de forma duradoura, sem, contudo, perder sua individualidade e autonomia. Precedentes deste E . TJSP e do C. STJ. 2 – No caso, o auto de apreensão indicou expressamente a existência do aparelho de som no veículo apreendido, estando suficientemente provada sua presença no veículo. Precedente do C . STJ admitindo o auto de apreensão como prova idônea e suficiente para caracterização da pertença. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066727720218260161 SP 1006672-77.2021 .8.26.0161, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA E OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE APARELHOS DE RASTREAMENTO E SOM AUTOMOTIVO . ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APARELHOS QUE CONSTITUEM PERTENÇAS E NÃO ACESSÓRIOS DO AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DEVIDA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 94, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1008520-42.2022 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 25/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO . SOM AUTOMOTIVO APREENDIDO INDEVIDAMENTE COM O VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE “PERTENÇA”. NECESSIDADE DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO, COM OS DEMAIS OBJETOS PESSOAIS. NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR O PREÇO DO ACESSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0025887-45.2018.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 04 .06.2019) (TJ-PR - APL: 00258874520188160030 PR 0025887-45.2018.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 04/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019) O C. Superior Tribunal de Justiça apreciou caso similar, adotando o mesmo raciocínio. No precedente, o Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze atribuiu ao equipamento de monitoramento o caráter de pertença, justamente por servir de forma duradoura ao veículo (bem principal), sem, contudo, perder sua individualidade e autonomia. Para maior esclarecimento, segue a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ACOPLADO AO CAMINHÃO. PERTENÇA. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima de direito, segundo a qual "o acessório segue o principal", o Código Civil conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada. 2. O equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão consubstancia uma pertença, a qual atende, de modo duradouro, à finalidade econômico-social do referido veículo, destinando-se a promover a sua localização e, assim, reduzir os riscos de perecimento produzidos por eventuais furtos e roubos, a que, comumente, estão sujeitos os veículos utilizados para o transporte de mercadorias, caso dos autos. Trata-se, indiscutivelmente, de "coisa ajudante" que atende ao uso do bem principal. Enquanto concebido como pertença, a destinação fática do equipamento de monitoramento em servir o caminhão não lhe suprime a individualidade e autonomia # o que permite, facilmente, a sua retirada #, tampouco exaure os direitos sobre ela incidentes, como o direito de propriedade, outros direitos reais ou o de posse. 2.1 O inadimplemento do contrato de empréstimo para aquisição de caminhão dado em garantia, a despeito de importar na consolidação da propriedade do mencionado veículo nas mãos do credor fiduciante, não conduz ao perdimento da pertença em favor deste. O equipamento de monitoramento, independentemente do destino do caminhão, permanece com a propriedade de seu titular, o devedor fiduciário, ou em sua posse, a depender do título que ostente, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada, exceções de que, no caso dos autos, não se cogita. 2.3 O contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, ao descrever o veículo, objeto da avença, não faz nenhuma referência à existência do aludido equipamento e, por consectário, não poderia tecer consideração alguma quanto ao seu destino. Por sua vez, o auto de busca e apreensão, ao descrever o veículo, aponta a existência do equipamento de monitoramento, o que, considerada a circunstância anterior, é suficiente para se chegar a compreensão de que foi o devedor fiduciário o responsável por sua colocação no caminhão por ele financiado. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1667227/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) A pertença deveria ser restituída ao réu, sem prejuízo da manutenção das conclusões acerca da consolidação da propriedade em favor da autora. No entanto, diante da venda do veículo comunicada nos autos, o valor deverá ser indenizado ao réu, com base no documento anexo aos autos, que esclarece o valor do equipamento. Portanto, considerando da alienação do veículo com o som automotivo, impõe-se a condenação da instituição financeira a indenizar o valor do equipamento, em fase de cumprimento de sentença, podendo, ainda, haver compensação entre o valor do equipamento com eventual saldo devedor oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. 982725539, a teor dos artigos 368 e 369 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Isso após a devida prestação de contas pelo autor, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Da multa diária A sentença de origem, embora tenha reconhecido a procedência da ação de busca e apreensão e consolidado a posse do bem no patrimônio do autor, fixou multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação de restituir ao requerido o acessório instalado no veículo (aparelho de som). Ocorre que, conforme noticiado nos autos (Id 27231268), o veículo foi regularmente alienado pelo credor fiduciário após a consolidação da posse em seu patrimônio, conforme previsão do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa forma, restou definitivamente inviabilizado o cumprimento da obrigação específica de restituição física do bem acessório, restando como única alternativa, se for o caso, a conversão em indenização pecuniária. Nessa hipótese, passa-se à configuração de obrigação de pagar quantia certa, sobre a qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que não se admite a imposição de astreintes como meio de coerção indireta. É pacífico o entendimento de que a multa cominatória (art. 537 do CPC) destina-se exclusivamente ao adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo incabível quando a obrigação se converte em obrigação pecuniária. A propósito, o STJ já decidiu que: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO. 1. O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Precedentes. 2. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.812/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REEMBOLSO DE DESPESAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.258.413/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DEVEDOR. ART. 461 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. 1. Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). 2. Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes (art. 461 do CPC/1973), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execução dos valores concernentes à multa diária. 3. Como referido, o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes ocorreu no âmbito de obrigação de pagar quantia, ou seja, na mão contrária da jurisprudência consolidada neste STJ, no sentido de que a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441.336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.117.488/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018; AgRg no AREsp n. 401.426/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016. 4. Recurso especial do Estado conhecido e provido, em ordem a se cancelar a fixação das astreintes. (REsp n. 1.747.877/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NÃO PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Além de não terem as decisões mencionadas no acórdão recorrido decidido a questão do cabimento das astreintes nas obrigações de pagar quantia certa, o entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria não preclui nem faz coisa julgada. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.898.228/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) No presente caso, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da penalidade, visto que a obrigação cuja satisfação se pretendia compelir já se revelou impossível — e, consequentemente, inapta à coerção por astreintes — em razão da alienação do bem principal, sendo cabível, se for o caso, apenas o arbitramento de eventual indenização pelo valor do acessório reclamado. Diante disso, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, a fim de excluir do decisum a multa diária anteriormente arbitrada, por absoluta inadequação à natureza da obrigação subsistente. 3. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa diária (astreinte) arbitrada na sentença, nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao Tema Repetitivo n. 1059 do STJ, o qual veda a majoração em caso de provimento parcial do recurso. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso e outros x Juízo Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Sinop

ID: 309243430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EZEQUIEL DOS SANTOS JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO ODAIR SILVA DE SOUSA WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020253-38.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020253-38.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Vistos. Trata-se de pedido de liminar em Habeas Corpus, com pleito de concessão de medida urgente, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, atualmente custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi preso em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em razão de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças com o uso de arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme registrado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos do processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007. A respectiva prisão foi convertida em preventiva em 31 de janeiro de 2023, por decisão judicial fundamentada na gravidade dos delitos imputados e na necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece incompleta, tendo em vista a pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo próprio juízo em 23 de maio de 2025. Diante da necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa, e em consonância com o parecer ministerial constante do ID. 186113631, o juízo converteu o julgamento em diligência, com a nomeação de perita (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007), aguardando-se a confecção e juntada do respectivo laudo, para posterior manifestação ministerial, conforme registrado no pronunciamento do Parquet datado de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, dos autos da mencionada ação penal). A parte impetrante sustenta que a manutenção da prisão por período excessivo, sem a formação da culpa, configura constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento de pena, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ainda, a linha do tempo processual pertinente ao caso, “ipsis litteris”. (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por fim, a parte impetrante requer a concessão da ordem de Habeas Corpus, com a consequente revogação ou relaxamento da prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, não imputável à defesa. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Analisando os autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007, verifica-se comprovada a legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida em 31 de janeiro de 2023, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, conforme consta do ID. 108616450 dos autos da prisão em flagrante. Diante disso, não há que se falar em relaxamento da custódia cautelar. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). No presente caso, observa-se que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). No presente caso, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se adequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas), condicionada à expressa concordância do paciente quanto ao cumprimento das obrigações impostas na presente decisão. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP), cuja prisão preventiva foi decretada em 12/7/2023 e perdura há mais de 1 ano e 10 meses, sem conclusão da instrução processual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se persistem os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente à luz da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública; e (ii) se há excesso de prazo na formação da culpa, a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada na gravidade concreta da conduta, na suposta vinculação da paciente à facção criminosa Comando Vermelho, e no risco de reiteração delitiva e à instrução processual. 4. Contudo, verifica-se excesso de prazo na conclusão da instrução, que se arrasta por mais de 20 meses, sem justificativa plausível, especialmente considerando que a audiência de instrução foi realizada em 05/09/2024 e, desde então, pendem diligências sem solução célere. 5. A morosidade processual, sobretudo quando se trata de réu preso, rompe o razoável equilíbrio entre a necessidade da prisão cautelar e o direito à liberdade. 6. A gravidade dos fatos e a alegação de envolvimento com organização criminosa não podem justificar, por si só, a manutenção indefinida da prisão preventiva frente à inércia estatal no andamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: “1. O excesso de prazo na instrução processual, quando não decorrente de atos da defesa e sem justificativa idônea, configura constrangimento ilegal a ensejar a revogação da prisão preventiva.” “2. A gravidade dos fatos e o suposto vínculo com organização criminosa não autorizam, por si sós, a perpetuação da custódia cautelar quando verificado o desarrazoado atraso na tramitação da ação penal.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319. (N.U 1013915-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025); Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se, por oportuno, que, a depender do deslinde das investigações e apurações processuais, nada impede que as medidas cautelares diversas de prisão sejam revogadas ao final, ou mesmo que esta liminar seja revista, dando ensejo ao retorno da decisão proferida pelo Juízo “a quo” e regresso da paciente à prisão cautelar, se isso se mostrar necessário. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos do Habeas Corpus n.º 1020253-38.2025.8.11.0000, para REVOGAR a prisão preventiva decretada nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e mantida na Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, em desfavor de LUCAS LUAN PLÁCIDO COSTA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A pela aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, quais sejam I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comunique-se, com a devida urgência, à autoridade judiciária apontada como coatora acerca do teor da presente decisão, para que adote as providências necessárias ao seu integral cumprimento, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura em favor do paciente. Deverá constar no referido documento a obrigação de observância, por parte do paciente, das medidas cautelares anteriormente fixadas, sob pena de revogação do benefício de responder ao processo em liberdade. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à DOUTA Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de réu atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020253-38.2025.8.11.0000

ID: 330411549

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020253-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Crimes de Tortura, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA - CPF: 068.042.521-79 (PACIENTE), JUIZO DA 5A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), EZEQUIEL DOS SANTOS - CPF: 061.103.401-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 046.672.521-38 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA - CPF: 052.988.991-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR SILVA DE SOUSA - CPF: 063.686.151-17 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE RISCO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, preso preventivamente desde 31.01.2023 na Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (5ª Vara Criminal de Sinop/MT), acusado de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma de uso restrito e tortura. A instrução iniciou-se em 07.02.2023, já foram ouvidos vítima, testemunhas e corréus, restando apenas laudo médico complementar requisitado em 23.05.2025. Não há registro de fatos supervenientes que indiquem risco concreto de fuga, reiteração delitiva, ameaça à vítima ou à instrução processual; o Ministério Público limitou-se a aguardar o laudo, sem apontar perigo atual. Liminar de 26.06.2025 revogou a prisão e impôs cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da prisão preventiva por mais de 880 dias, sem conclusão da instrução e sem comprovação atual de risco, configura excesso de prazo que impõe a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR A custódia ultrapassa o prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 648, II), pois em mais de dois anos e quatro meses a instrução não foi finalizada por diligência estatal (laudo pericial) alheia à defesa. A pendência do laudo pericial decorre de demora dos órgãos estatais (POLITEC e hospital), sem conduta protelatória atribuível ao paciente ou a seus advogados. A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos não legitimam prisão indefinida quando a prova oral está colhida e resta somente exame documental. Não há comprovação atual de risco: a vítima foi ouvida, não houve notícia de intimidação ou obstrução posterior, o MP não apontou perigo contemporâneo, e medidas cautelares (comparecimento, monitoração eletrônica, proibição de contato) são suficientes para neutralizar riscos eventuais. Precedentes do STF (HC 85.237-8/DF) e do TJMT (HC 1008345-91.2019; HC 1003009-33.2024; HC 1003623-04.2025) assentam que, ausente perigo atual e verificado excesso de prazo sem culpa da defesa, deve-se substituir a prisão por cautelares adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida, confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Tese de julgamento: Excesso de prazo configurado quando a prisão preventiva supera lapso razoável sem culpa da defesa. Inexistindo comprovação atual de risco à ordem pública, à vítima ou à instrução, a prisão preventiva deve ceder a cautelares menos gravosas. A demora imputável ao Estado na produção de prova técnica não pode legitimar restrição prolongada da liberdade do acusado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 311-314, 319, 647, 647-A, 648 II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 85.237-8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.2005; TJMT, HC 1008345-91.2019, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 30.06.2017; TJMT, HC 1003009-33.2024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 09.04.2024; TJMT, HC 1003623-04.2025, Rel. Des. Marcos Machado, j. 13.03.2025; STJ, HC 468.446/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi autuado em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em virtude de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças perpetradas com arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007. Em 31 de janeiro de 2023, a referida custódia foi convertida em prisão preventiva, por decisão judicial que ressaltou a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece inconclusa, em razão da pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo juízo em 23 de maio de 2025. Considerando a necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa e em consonância com o parecer ministerial de ID. 186113631, o magistrado converteu o julgamento em diligência, nomeando perita (ID. 177352971, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007) e aguardando a confecção e juntada do referido laudo, para posterior manifestação do Parquet, conforme registrado no pronunciamento de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, da mencionada ação penal). A impetrante assevera que a subsistência da custódia cautelar por lapso temporal desarrazoado, sem a formação da culpa, representa constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento da pena, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ademais, a cronologia processual pertinente ao caso, transcrita ipsis litteris: (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por derradeiro, a impetrante postula a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que se revogue, ou, subsidiariamente, se relaxe a prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em virtude do excesso de prazo na formação da culpa, circunstância não atribuível à defesa. A liminar pleiteada foi deferida em 26 de junho de 2025, revogando a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa (Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, substituindo-a pelas medidas cautelares (ID. 295571857 destes autos). Em 1° de julho de 2025, a autoridade coatora informou que o Ministério Público oferecera denúncia, recebida em 16 de fevereiro de 2023, contra Lucas Luan Plácido Costa, Ezequiel dos Santos, Wellington de Souza Pinheiro Vieira e Jéssica Rodrigues do Nascimento, imputando-lhes os crimes de tortura (Lei 9.455/1997), roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal), tráfico de drogas, associação para o tráfico (Lei 11.343/2006) e porte de arma de uso restrito (Lei 10.826/2003), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Comunica ainda que, após as citações e a apresentação das respostas à acusação, realizaram-se audiências de instrução entre julho de 2023 e março de 2024, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas, informantes, bem como oitiva da vítima e interrogatórios dos réus. No curso da marcha processual, sobrevieram sucessivas decisões de desmembramento, declínio e retomada de competência entre a 5.ª Vara de Alta Floresta/MT e a 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, além do indeferimento reiterado dos pleitos de revogação da custódia preventiva. Esclarece, outrossim, que em novembro de 2024 o juízo ratificou todos os atos processuais praticados, manteve as prisões preventivas, admitiu recurso em sentido estrito interposto por Lucas Luan e determinou a realização de perícia complementar acerca das lesões sofridas pela vítima. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, converteu o julgamento em diligência para requisitar o prontuário médico da vítima e, em 16 de junho de 2025, o Ministério Público permaneceu no aguardo do respectivo laudo complementar. Por fim, noticia que em 26 de junho de 2025 foi deferida liminar em Habeas Corpus, a qual revogou a prisão preventiva de Lucas Luan Plácido Costa, substituindo-a por medidas cautelares diversas, motivo pelo qual foi expedido alvará de soltura e efetivada a libertação do paciente (ID. 296740388 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento da ação constitucional, mas pela denegação da ordem. Concluiu não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução processual avança regularmente: a pluralidade de réus, a complexidade dos delitos, os sucessivos declínios de competência, as perícias complementares e as redesignações de audiências explicam a dilação do feito, que aguarda apenas o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público para apresentação das alegações finais. Destacou, ainda, que a prisão preventiva se mantém fundamentada em dados concretos — materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar a ordem pública — diante da extrema gravidade dos crimes, praticados com violência, em concurso de agentes e com possível vínculo a facção criminosa. Observou que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes diante da periculosidade evidenciada, inexistindo arbitrariedade ou abuso que justifique a revogação da custódia (ID. 297221856 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). A decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID 295571857 destes autos), consignou, ipsis litteris: (...) que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, a decisão que deferiu a liminar, proferida em 26 de junho de 2025 (ID. 295571857 destes autos), compatibilizou, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual. Tal deliberação implicou a revogação da prisão preventiva e sua substituição pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, adequadas ao caso, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, ipsis litteris: I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - TEMPO DE SEGREGAÇÃO [ONZE MESES] – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGADOS DO STF E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. “A dilação de prazo, quando não derivada de qualquer fato procrastinatório atribuível à Defesa, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo e o “direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII)” (STF, HC nº 85.237-8/DF) . “Conquanto os prazos processuais não devam ser computados de forma aritmética, uma vez que não são peremptórios, é necessário aduzir que a inexistência de motivo relevante para justificar a morosidade processual acaba por caracterizar malfazejo excesso de prazo da prisão cautelar. Não se afigura razoável que o réu permaneça preventivamente encarcerado por mais 6 meses [...] se nem ele nem sua defesa técnica deram causa à demora. ” (TJMT, HC 1008345- 91.2019.8 .11.0000) Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1003009-33.2024 .8.11.0000, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2024; Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se que nada obsta a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando o restabelecimento da prisão cautelar da paciente, caso tal providência se revele necessária Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria geral de Justiça, mantenho a liminar outrora concedida nestes autos, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO a ordem em favor do paciente Lucas Luan Placidio Costa, já qualificado, em razão dos requisitos legais autorizadores da medida impetrada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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