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Processo nº 1010352-40.2025.4.01.3304

ID: 327548177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010352-40.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010352-40.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 08.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYxNGM2MGUtZjdiNS00NzA5LWExOWQtODExMTRkY2Q0M2Yz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 286 806 548 475 3 Senha: ua6rt7NR Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1002204-72.2024.8.26.0482

ID: 331794983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCELINA DO NASCIMENTO PIOVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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Processo 1002204-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Marcelina do Nascimento Piovan - Vistos. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese … Processo 1002204-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Marcelina do Nascimento Piovan - Vistos. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese no sentido de que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (destaquei) Quanto ao termo inicial, entende-se que a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo com extensão comprovadamente conhecida apenas quando obtido pela parte autora o extrato completo de sua conta PASEP, em 07/12/2020. A presente ação foi ajuizada em 07/02/2024, portanto, dentro do prazo prescricional aplicável à espécie. Deste modo, desacolho as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e prescrição. Também a impugnação à gratuidade judiciária não merece guarida, visto que o réu limitou-se a meras conjecturas de que ela não faz jus ao benefício, deixando de carrear aos autos prova documental apta a elidir o direito à benesse legal. Assim, superadas as preliminares, declaro o feito saneado. 2- São questões de fato controvertidas: a ocorrência de desfalque na conta PASEP da autora, por má-gestão na administração dos valores por parte do Banco do Brasil. 3- Não há relação de consumo entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, uma vez que instituído o vínculo entre eles existente por inafastável determinação legal. Faltando elementos hábeis a caracterizar a existência de relação consumerista entre as partes, a distribuição do ônus da prova se faz segundo a regra geral do Código de Processo Civil, com o que, nos termos do art. 373, I, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. 4- Para solução da controvérsia, necessária a produção de prova pericial de natureza contábil que, inclusive, foi requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio DOUGLAS FERNANDES, perito cadastrado no Portal de Auxiliares do TJSP, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA 910/2023 (Especialidade Ciências Contábeis/Econômicas), em 32 UFESP's, equivalente a R$ 1.184,64. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente solicitando a reserva dos honorários, com observância dos termos da Deliberação CSDP nº 56, de 11.01.2008. Depois de comprovada a reserva dos honorários, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realizar a perícia, a fim de embasar o laudo pericial. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Aluizio S Decorações Comércio De Tecidos Ltda e outros

ID: 333875708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017821-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

ALUIZIO S DECORAçõES COMéRCIO DE TECIDOS LTDA CLEUZA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1017821-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Aluizio S Decoraçõ… Processo 1017821-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Aluizio S Decorações Comércio de Tecidos Ltda - - Cleuza Vieira da Silva - Vistos O pedido de desbloqueio formulado pela executada comporta parcial acolhimento, considerando que foram bloqueados valores de R$ 568,99 (fls. 315) e R$ 5.035,00 (fls. 323) junto ao Banco do Brasil, em conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário, de natureza impenhorável. A discussão sobre a possibilidade de verba dessa natureza sofrer penhoras ainda que parciais, não se aplica ao caso, porquanto que prevalece na jurisprudência o entendimento de que valores de até cinco salários mínimos encontrados em conta corrente são absolutamente impenhoráveis, independente de serem ou não de origem salarial ou previdenciária. No caso, a quantia bloqueada equivale a aproximadamente a quatro salários mínimos, sendo, pois, impenhorável. Nesse sentido orientação jurisprudencial do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do salário da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como absolutamente impenhoráveis. Supressão do vocábulo absolutamente no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos. Impenhorabilidade categórica. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julg. 4 de maio de 2023, Rel. RÔMOLO RUSSO). Assim, reconheço que o valor bloqueado é impenhorável, defiro o pedido da executada. Libere-se o valor em favor da executada. Em relação aos valores bloqueados em outros bancos (fls. 309) não houve pedido a respeito, de modo que os valores devem ser convertidos em penhora, independente de termo, com intimação da executada. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

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Processo nº 1010352-37.2025.8.11.0003

ID: 322793389

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DO SANTO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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HELOYSA SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOYSA CLEIA SALES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010352-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADAO DO SANTO MOTTA RECLAMADO: ORAL UNIC ODONT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010352-37.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADAO DO SANTO MOTTA RECLAMADO: ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 21/08/2025 Hora: 13:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1010352-64.2025.8.26.0344

ID: 331163505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. B. O. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SARTORI

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Processo 1010352-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.O.W. - Fls. 42/44. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto c… Processo 1010352-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.O.W. - Fls. 42/44. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Fl. 18. Não se localiza nos autos qualquer documento que traga verossimilhança às alegações iniciais. Os atos de repulsa e violência atribuídos ao réu não foram minimamente comprovados, ainda que com início de prova, senão apenas documentos pessoais da autora, procuração. Assim, fica indeferida a tutela antecipada, ao menos até a triangularização da demanda. Ressalto que eventual medida protetiva deverá ser pleiteada junto ao juízo criminal. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 25 de agosto de 2025, às 09:30 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Citar a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: TERESA CRISTINA SARTORI (OAB 184231/SP)

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Processo nº 1010352-31.2024.8.26.0625

ID: 312910288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010352-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S E S EQUIPAMENTOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. S E S EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI ajuizou a presente ação monitória em face de CLE… Processo 1010352-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. S E S EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI ajuizou a presente ação monitória em face de CLEBER TEIXEIRA BATALHA, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré Instrumento Particular de Venda e Compra de Aparelhos Auditivos, tendo esta deixado de efetuar o pagamento acordado, ensejando em um débito de R$ 7.836,77, razão pela qual postula seja expedido mandado de citação a fim de se compelir a parte ré ao pagamento do referido débito, acrescido de juros legais ou, caso não haja a satisfação, seja convertido o referido mandado em título executivo com consequente prosseguimento da execução com consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 1/5). Juntou com a inicial os documentos de fls. 6/15. A parte ré, devidamente citada (fl. 51), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 64). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa, impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 9/10, comprovam o vínculo entre as partes e confirmam os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia e a proposta de acordo realizada quando da citação ao oficial de justiça às fls. 49/50, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 7.836,77, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde o ajuizamento da ação. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, que fixo de forma moderada em 15% sobre o valor atualizado da presente condenação. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 30 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 5035152-31.2025.8.24.0090

ID: 338838656

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035152-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA SCHAPPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAV… RECURSO CÍVEL Nº 5035152-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : LORENA SCHAPPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA AO RESIDENTE MULTIPROFISSIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECER, EM RAZÃO DA ISONOMIA, O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER O AUXÍLIO PARA MORADIA DURANTE SEU ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INICIALMENTE, COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEFERE-SE EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO PODE SER APLICADA AOS DEMAIS RESIDENTES HOSPITALARES. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI 6.932/1981, QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES APENAS DO MÉDICO RESIDENTE, NÃO CABENDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR OUTRAS CATEGORIAS DE RESIDENTES HOSPITALARES. RESIDÊNCIA MÉDICA QUE CONSTITUI MODALIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO BRASIL (ART. 1º, § 3º, DA CITADA NORMA), O QUE É INAPLICÁVEL A SITUAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO É SUPRIDA PELA ISONOMIA PRETENDIDA, SITUAÇÕES DISPARES ENTRE A AUTORA E OS MÉDICO RESIDENTES. LEI Nº 11.129/05 QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER PREVISÃO DE AUXÍLIO MORADIA PARA RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES: 1) “ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. FARMACÊUTICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Farmacêutica participante de programa de residência multiprofissional pleiteia auxílio-moradia, alegando isonomia com médicos residentes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Não há previsão legal para concessão de auxílio-moradia a residentes multiprofissionais. Legislação Citada: Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º; Lei 11.129/05, art. 16, § 2º; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1012115-11.2024.8.26.0482, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.10.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1009838-22.2024.8.26.0482, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16.07.2024.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001207-95.2024.8.26.0480; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) ”. 2) “ PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, participante de Residência Multiprofissional, faz jus ao auxílio-moradia, à semelhança do benefício previsto para médicos residentes, conforme o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/81. 1. O artigo 4º, § 5º, da Lei 6.932/81, que prevê o fornecimento de moradia para médicos residentes, não se aplica às demais categorias profissionais participantes de Programas de Residência Multiprofissional, regidas pela Lei nº 11.129/05. 2. A Lei nº 11.129/05, em seu art. 16, § 2º, não contempla qualquer previsão de auxílio-moradia para residentes multiprofissionais, limitando-se a garantir isonomia de bolsas, sem extensão de outros benefícios conferidos aos médicos residentes. 3. Não há editais específicos ou atos normativos que reconheçam o direito ao auxílio-moradia para a categoria profissional da autora (enfermeira) no Programa de Residência Multiprofissional. 4. A concessão do auxílio-moradia, sem previsão legal específica, violaria o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia. Pedidos julgados improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009576-72.2024.8.26.0482; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) ”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condena-se a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Juízo Ex Officio x Sonia Regina Mendes Dos Reis

ID: 300174748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011516-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SONIA REGINA MENDES DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO RAMOS

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JOAO MENDES DOS REIS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011516-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sonia Regina Mendes dos Reis - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. Declara voto convergente o 2º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OBESIDADE GRAVE GRAU III. LIRAGLUTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ. ANTERIORIDADE AO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.234 E 6/STF. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SÔNIA REGINA MENDES DOS REIS CONTRA ATO DO DIRETOR(A) REGIONAL DE SAÚDE DRS XI DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA 6 MG/ML, PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III (CID F33.9), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A LIMINAR FOI DEFERIDA E, AO FINAL, A SEGURANÇA FOI CONCEDIDA PELA SENTENÇA, POSTERIORMENTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPELIR O PODER PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE GRAU III, À LUZ DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106/STJ, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL APLICAR OS NOVOS REQUISITOS NELES FIXADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICA-SE AO CASO A TESE 106/STJ (RESP 1.657.156/RJ), QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUANDO PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE: (I) LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE; E (III) REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.OS LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM QUE A IMPETRANTE É PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III, HIPERTENSÃO E DEPRESSÃO, COM INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO.A IMPETRANTE COMPROVOU A INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTOS PESSOAIS, DECLARAÇÃO DE POBREZA E DESEMPREGO, SENDO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.O MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, SATISFAZENDO O REQUISITO REGULATÓRIO.TODOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 106/STJ ENCONTRAVAM-SE PREENCHIDOS, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO FÁRMACO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O TEMA 106/STJ ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 1.234 E 6/STF, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS TESES FIXADAS.É CABÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STF, TEMA 6, PLENÁRIO, J. 13.09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Mendes dos Reis Neto (OAB: 126113/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1° andar

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Natalina Joaquina Dos Anjos x America Net Ltda e outros

ID: 278696271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007442-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA JOAQUINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina Joaquina dos Anjos - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, America Net Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Natalina Joaquina dos Anjos em face de America Net Ltda e Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, para condenar os réus, solidariamente, à restituírem à autora, a quantia de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno os réus, também na forma solidária, a pagarem à autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Natalina Joaquina Dos Anjos x America Net Ltda e outros

ID: 279655485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007442-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA JOAQUINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Héllen Susan Farinelli Campos Tosta (OAB 406479/SP) Processo 1007442-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalina Joaquina dos Anjos - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, America Net Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Natalina Joaquina dos Anjos em face de America Net Ltda e Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, para condenar os réus, solidariamente, à restituírem à autora, a quantia de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ainda, condeno os réus, também na forma solidária, a pagarem à autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (junho/2023), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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