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Processo nº 1015124-22.2025.8.26.0554

ID: 328212423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015124-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ARNAUD ZOCA

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DAIANE BELMUD ARNAUD

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Processo 1015124-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina José da Silva - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de açã… Processo 1015124-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina José da Silva - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral, com pedido de tutela de urgência movida por Severina José da Silva em face de Inovashoptv Comércio Unipessoal Ltda. Afirmou que, através de canal de televisão visualizou a propaganda da requerida vendendo uma vitrola clube da saudade Cadillac - pen drive clube da saudade 1000 músicas e efetuou a compra através de telefone pelo valor de R$ 2290,00, no dia 05/12/2024. Alega a autora que quando o produto chegou em sua residência, não funcionou, requerendo a troca. Foi informado pela requerida que realizaria a retirada do produto, com a devolução do valor em até 30 dias. Afirma a requerente que o ressarcimento do valor não ocorreu. Pretende, assim, concessão de tutela cautelar para determinar o arresto de bens do requerido. Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de indeferimento. O arresto pleiteado mostra-se prematuro, tendo em vista que não há, neste momento processual, a existência de elementos que indiquem que o réu está dilapidando seu patrimônio ou contraindo dívidas. A mera alegação de que o requerido possui processos em andamento não constitui, de per si, autorização para o arresto. No mais, destaco que o processo ainda está em fase de conhecimento e o demandado sequer foi citado. Neste sentido: Ação de rescisão contratual Arresto incabível Réu não citado e ausentes os requisitos legais para o arresto cautelar Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21604667020198260000 SP 2160466-70.2019.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2019) Cautelar - Decisão agravada que indeferiu o pedido cautelar de arresto - Insurgência do requerente Requisitos exigidos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil que não foram preenchidos - Inexistência de indícios de dilapidação ou desvio de patrimônio - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2013126-93.2017.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Marcia Dalla Déa Barone; J. 28/03/2017). Caso se demonstre, em momento oportuno, eventual inexistência de patrimônio ou a tomada de atos tendentes a esvaziar o patrimônio, a representar empeço in concreto - e não meramente potencial, como pretende o requerente ao recebimento do seu crédito -, a medida poderá ser revista. Por ora, inexistem fundamentos para tanto. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela cautelar. Defiro os beneficios da gratuidade à autora, ante a documentação juntada aos autos. Anote-se. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito, ante a comprovação de idade ostentada pela requerente, conforme documento de fls. 34. Anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: DAIANE BELMUD ARNAUD (OAB 347991/SP), JESSICA ARNAUD ZOCA (OAB 491411/SP)

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ID: 312571877

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora sustenta que foi induzida em erro ao contratar a modalidade de empréstimo consignado, pois, na realidade, a contratação efetivada foi na forma de cartão de crédito consignado, razão pela qual vem sofrendo abusos e desvantagens por parte da instituição financeira demandada. 3. Contestação apresentada no ID nº 183530950. 4. Impugnação apresentada no ID nº 185963662. 5. As partes foram regularmente intimadas para manifestação, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide. 6. Vieram os autos conclusos. 7. É o relatório. Decido. 8. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 9. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 10. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 11. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 12. O banco réu arguiu prejudicial de mérito, sustentando a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi celebrado há vários anos. 13. Contudo, a questão encontra-se pacificada no sentido de que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratual. 14. A propósito, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso 15. Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto não ultrapassado o prazo legal para o ajuizamento da ação. 16. Passo à análise do mérito. 17. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que foi induzida em erro ao contratar o empréstimo consignado, e que, apesar dos inúmeros pagamentos realizados, o saldo devedor não se extinguia, mas, ao contrário, aumentava progressivamente. 18. Aduziu, ainda, que desconhecia a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado comum. 19. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos pela instituição financeira demandada, verifica-se que a parte autora possuía pleno conhecimento da natureza da contratação, tendo, inclusive, realizado diversas operações com o cartão, conforme se extrai das faturas constantes no ID nº 183529333. 20. Constata-se, assim, a existência de comportamento contraditório por parte do consumidor, que utilizou o cartão de crédito reiteradamente em distintas transações financeiras, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratada. 21. Logo, não há que se falar em falha no dever de informação ou vício de consentimento, tampouco violação ao disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 22. Cumpre ressaltar que, nesta modalidade contratual, o consumidor assume o ônus de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito, e, ao não o fazer, aceita os encargos moratórios previstos contratualmente, que incidem sobre o saldo devedor e são cobrados nas faturas subsequentes, afastando qualquer alegação de vício na contratação. 23. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADO – UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar de o autor alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo de forma reiterada, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, não havendo falar sequer em revisão do contrato na forma concedida na sentença. (N.U 1043722-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024). Grifos nosso RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Se restou e evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e o uso do cartão em sua forma genuína, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. (...) (N.U 1014845-11.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1043730-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, bem como faturas mensais com gastos de cartão em comércios locais, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 3. Não pode a parte se escusar de observar as cláusulas, condições e obrigações das quais concordou para todos os fins e efeitos, sem que haja comprovação da errônea aplicação de exorbitantes taxas de juros além da contratada. Assim, não há como reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e aplicar ao negócio jurídico taxa de juros diversa do produto contratado. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a alegada abusividade ou onerosidade excessiva, tal anomalia deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono do apelado de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1032066-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). Grifos nosso 24. Diante da comprovada liberação e efetiva utilização do cartão pela parte autora, impõe-se a manutenção da contratação tal como originariamente realizada, não se evidenciando qualquer irregularidade que justifique a declaração de inexistência do débito ou a nulidade do contrato. 25. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito. 26. Condeno a parte autora, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça concedida. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. 29. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1012117-22.2025.8.26.0554

ID: 304424275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012117-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUSTLER STORE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1012117-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hustler Store Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIG… Processo 1012117-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hustler Store Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por HUSTLER STORE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA em face de X IMPORTS LTDA. Na inicial, a parte autora alega que atua no ramo do e-commerce, mantendo atividades comerciais virtuais nas plataformas de marketplace, especialmente na Shopee, com excelente reputação e faturamento considerável. Afirma ter registrado suas marcas e realizado suas próprias fotografias de produtos para proteger seus ativos imateriais, abstendo-se de utilizar banco de dados ou domínio público. Narra que a requerida possui duas lojas no Marketplace Shopee (X IMPORTS LTDA e 123VENDEU) e que ambas estariam utilizando indevidamente as fotografias dos produtos da autora, bem como infringindo direitos de propriedade intelectual. Sustenta que a ré utiliza as fotos de produtos licenciados e de marca da autora em anúncios próprios, sem autorização. Relata que entrou em contato com a requerida informando sobre o uso não autorizado das fotografias, mas que esta permaneceu inerte, não prestando qualquer resposta. Aduz que tal conduta caracteriza concorrência desleal, pois a ré utiliza direitos privativos da autora para confundir consumidores, fazendo-os acreditar que adquirem produtos de qualidade, quando na verdade recebem produtos inferiores. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de utilizar os direitos de propriedade intelectual da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui modalidade de tutela provisória que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional diante da natural demora do processo. Trata-se de provimento judicial fundado em cognição sumária, de caráter provisório e instrumental, destinado a evitar que o decurso do tempo comprometa a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito, também denominada "fumus boni iuris", que consiste na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte, evidenciando a aparência de bom direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como "periculum in mora", que representa o risco de que a demora na prestação jurisdicional cause dano irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado. Cumpre esclarecer que a probabilidade do direito não exige certeza absoluta sobre a existência do direito material invocado, mas sim a demonstração de que há elementos suficientes para indicar a plausibilidade da pretensão. Já o perigo de dano configura-se quando há risco concreto de lesão ao direito da parte ou de que a demora processual torne inútil ou ineficaz a tutela jurisdicional final. Tratando-se de tutela antecipada, há ainda a exigência de que a medida não seja irreversível, conforme estabelece o § 3º do artigo 300 do CPC, significando que os efeitos da decisão devem poder ser desfeitos caso a sentença de mérito seja desfavorável ao requerente. Analisando detidamente o caso concreto, entendo que o pedido de tutela de urgência não merece acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. No que se refere ao requisito da probabilidade do direito, observo que a documentação apresentada pela autora não se mostra suficientemente robusta para demonstrar, de forma inequívoca efetiva violação de marca registrada. Nesse tipo de situação, muitas vezes, somente com a perícia dos objetos é possível chegar a uma constatação segura. Embora a autora afirme possuir registro de marca e ter produzido as fotografias em questão, os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem, em cognição sumária, formar convicção segura sobre a veracidade de tais alegações. Ademais, as capturas de tela apresentadas não permitem identificar com precisão se as imagens utilizadas pela requerida são efetivamente idênticas às produzidas pela autora, ou se constituem fotografias similares de produtos do mesmo segmento de mercado, o que é comum no comércio eletrônico. A alegação de que a requerida utiliza indevidamente a marca da autora também não restou suficientemente demonstrada. Não foram apresentados os certificados de registro das marcas alegadamente violadas, tampouco elementos que comprovem de forma inequívoca o uso não autorizado pela requerida. Quanto ao requisito do perigo de dano, também não vislumbro sua configuração no caso concreto. Embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suposta concorrência desleal, não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam os danos efetivamente sofridos ou o risco iminente de lesão irreparável. As alegações de que a conduta da requerida estaria causando confusão no mercado consumidor e afetando a reputação da autora baseiam-se em premissas não comprovadas. A autora não apresentou elementos que demonstrem redução efetiva de vendas, perda de clientes ou qualquer outro prejuízo mensurável decorrente da alegada conduta ilícita. Além disso, o simples fato de existirem produtos similares no mercado, ainda que comercializados com fotografias parecidas, não caracteriza, por si só, situação de urgência que justifique a concessão de tutela antecipada. O alegado risco de dano mostra-se genérico e abstrato, não configurando o periculum in mora exigido pela lei. Ressalte-se que a tutela de urgência destina-se a situações excepcionais, em que há risco iminente e concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, eventuais prejuízos decorrentes da alegada violação de direitos autorais podem ser adequadamente reparados através de indenização pecuniária, não havendo, portanto, a urgência necessária para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpre observar, ainda, que a autora não demonstrou ter adotado as medidas extrajudiciais cabíveis para solucionar a questão, limitando-se a alegar que entrou em contato com a requerida sem obter resposta. Não foram apresentadas notificações formais, tampouco se buscou a via administrativa junto à plataforma Shopee para reportar o alegado uso indevido. Desta forma, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, o pedido liminar deve ser indeferido, sem prejuízo da análise meritória da questão quando do julgamento final da lide. Lembre-se que a regra é obtenção da tutela jurisdicional mediante o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Processo nº 0000989-22.2025.8.26.0554

ID: 302593053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000989-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BONISSON BRAVIM DALFIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Regina Bonisson Bravim Dalfior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei do… Processo 0000989-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Regina Bonisson Bravim Dalfior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma ter sofrido abalroamento em seu veículo pela requerida, cujo veículo atingiu lateral esquerda do veículo da autora, afirmando ter sofrido diversos prejuízos e danos em seu automóvel. Ademais, anexa aos autos orçamento, objetivando o ressarcimento dos valores gastos do conserto de seu veículo (fls. 10/26). Insta salientar que a parte autora anexa, também boletim de ocorrência dando conta do acidente de trânsito alegado (fls. 8/09). A parte ré foi citada (fls.35), porém, compareceu à audiência de conciliação, autorizando, por aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição. Salienta-se que o pleito merece a procedência. Dispõe o art. 186 do Código Civil que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em destaque, temos que houve uma colisão na traseira do veículo do autor, gerando uma responsabilidade civil subjetiva, decorrente de culpa (negligência ou imprudência). Quanto a este ponto, sustenta Cristiano Chaves que: "Porém, ainda que não haja prova concludente de culpa, pode se impor o dever de indenizar com base em provas circunstanciais, a exemplo do boletim de ocorrência policial (cuja eficácia probatória analisaremos adiante), desde que reforçado pelo contexto fático ou por provas testemunhais. As circunstâncias podem, no entanto, evidenciar a culpa. Como, por exemplo, quem colide com o poste, ou com veículo regularmente estacionado." (CHAVES, Cristiano. Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3a. Edição. 2014. p. 1039) Provada a culpa pelo contexto narrado na inicial e não contestado pelo réu e os danos devidamente demonstrados com os orçamentos feitos, o dever de indenizar é medida que se impõe. Dessa forma, deve a requerida indenizar o autor nos gastos efetivamente comprovados nos autos. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.834,00 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais), atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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