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"1036458-42.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033254

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033265

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033289

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033303

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 1011740-92.2024.8.11.0040

ID: 311322528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DICK MANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011740-92.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROSELI DICK MANN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSELI DICKMANN, servidora pública estadual aposentada, que objetiva o recebimento retroativo do abono de permanência, sustentando que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em agosto de 2020, mas permaneceu em atividade até sua aposentadoria em outubro de 2023, tendo direito ao referido abono durante esse período. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo: 1. Preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio; 2. Prescrição quinquenal das verbas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; 3. Inexistência de direito ao abono de permanência sem requerimento formal; 4. Requerimento de observância da sistemática dos juros e correção prevista no Tema 905 do STJ e EC 113/2021. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar. Conforme a jurisprudência do STF no julgamento do Tema 350, o prévio requerimento administrativo é exigido para caracterizar o interesse de agir, mas tal exigência deve ser interpretada com razoabilidade, notadamente quando é demonstrada omissão ou desconhecimento pelo servidor sobre o direito. No caso dos autos, trata-se de servidora pública idosa, aposentada recentemente, que comprovadamente laborou após preencher os requisitos para aposentadoria, não tendo havido orientação formal da administração quanto ao direito de opção pelo abono. A jurisprudência tem reconhecido que, em tais situações, pode-se relativizar a exigência do pedido administrativo, permitindo o reconhecimento judicial da verba desde que comprovados os requisitos objetivos. 2. Da prescrição quinquenal Assiste razão às partes quanto à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Assim, estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da propositura da ação. 3. Do mérito O abono de permanência é direito assegurado ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Tal direito está previsto no art. 40, § 19 da CF, e regulamentado pela LC Estadual 202/2004. No caso, restou comprovado documentalmente que a autora permaneceu em atividade de agosto de 2020 até outubro de 2023, sem percepção do abono de permanência. Embora não haja pedido administrativo expresso, é incontroverso que ela preenchia os requisitos e permaneceu laborando. SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLICIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO N.º 202/2004. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 196022748 – reclamação nº 1029154-60.2023.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que julgou procedente os pedidos da inicial, e condenou o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do abono permanência a partir da data em que preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária, limitado ao período em que o requerente preencher as exigências para a aposentadoria compulsória. 2- É entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os servidores militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, sendo que o recebimento de abono de permanência não tem fundamento na Constituição Federal (art. 40, § 19). Precedentes. (STF – 2ª T - ARE 1058688 AgR – Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 27-09-2019 - DJe 09-10-2019); (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.790/SE – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA - 30/9/2021) e (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.230/SC – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA – j. 23/9/2019). De outro lado, a própria Corte Suprema admite a hipótese, somente quando houver previsão por lei infraconstitucional. Precedentes. (STF – TP - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.652/AL – rel. Ministro Luís Roberto Barroso - j. 4/3/2024); (STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.061/SC – rel. Ministro Gilmar Mendes – j. 1/8/2019) e (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.213.314 SANTA CATARINA – rel. Ministro Gilmar Mendes - j. 13/9/2019). 2.1) A EC 103/2019, fixou a competência da União para legislar – em caráter geral - sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da CF). Nesse sentido, de regramento geral, indica a Lei Federal nº 13.954/2019, sem afastar expressamente a possibilidade do benefício de “abono permanência”. Nesse sentido: “... Se é certo que a União detém competência para o estabelecimento de normas gerais sobre previdência social (Art. 24, XII e § 1º, CF) e, com a EC 103/2019, também a competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal (Art. 22, XXI, CF), permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados e, a rigor, inseridos na previdência própria estadual, única e indivisível, por decisão expressa (Art. 40, §20, da CF). Além disso, foi preservado no texto da Constituição Federal a autonomia dos entes federados para dispor concorrentemente sobre previdência social (Art. 24, XII, da CF). Como é notório, “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais” (§1º, do Art. 24, CF). ...” (https://www.conjur.com.br/2020-fev-27/interesse-publico-conflitos-federativos-reforma-previdencia/). Embora trate de questão diversa (alíquota previdenciária), o pronunciamento é firme no sentido de que a reforma advinda EC nº 103/2019 e da Lei Federal nº 13.954/2019 derivada, não concedeu à União a competência exclusiva para legislar no tema, ao contrário, realçou o fundamento Constitucional de legislador geral, permanecendo, portanto, a competência legislativa concorrente dos Entes Federados. Precedente. (STF – TP - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821/MT – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – j. 16/3/2018). 2.2) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. Nesse sentido: “... Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. ...” 2.3) O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual (Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004), resta comprovado o direito dos Reclamantes ao recebimento do abono de permanência. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1002350-74.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 05/05/2023 - DJE 08/05/2023); (TJMT – 2ª TR – RI nº 1001870-16.2019.8.11.0002 - rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 12/12/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1045364-89.2023.8.11.0001 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 11/03/2024 - DJE 15/03/2024) e (TJMT – 1ª CDPb – RApC nº 1004627-65.2016.8.11.0041 – rel. Juiz convocado YALE SABO MENDES – j. 02/08/2021 - DJE 10/08/2021). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1029154-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDORES MILITARES. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL REFERENDANDO INTEGRALMENTE AS ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. ABONO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Abono de permanência. O servidor público que tiver preenchido todas as exigências para a sua aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, da CF). No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 3º da Lei Complementar n. 202/2004 assegura o abono de permanência tanto aos servidores civis quanto aos militares(N.U 1021237-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023 e N.U 1066197-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Não obstante o abono de permanência dos servidores civis não se aplique aos servidores miliares (STF ARE 1058688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2019), no Estado de Mato Grosso esse direito é garantido pelo art. 3º da LC 202/2004. Embora a EC 103/2019 tenha transferido para a União a atribuição para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais (art. 22, XXI, da Constituição Federal) e a Lei Federal 13.954/2019 (Estatuto Nacional dos Militares) não contenha previsão expressa sobre o tema, o direito ao abono de permanência dos militares estaduais não foi automaticamente excluído, pois depende da publicação de lei específica e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual que referende integralmente as revogações previstas no inciso III do art. 35 da EC103/2019 (art. 36, II, da EC 103/2019). Nesse sentido: TJ-GO - RI: 53468232020228090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R). Portanto, inexistindo Lei no Estado de Mato Grosso que referende integralmente as alterações da EC103 e revogue o direito do abono de permanência dos militares, a parte reclamante faz jus ao abono postulado. Em análise do presente caso, ambos os requerentes preencheram os pressupostos para a concessão do Abono de Permanência, conforme atos administrativos apresentados no ID 283343392 e 283343398/PJe2, visto que ambos permaneceram na ativa por tempo superior ao necessário. Nesse sentido manifestou a sentença proferida em primeiro grau: "Destarte, é devida a condenação do reclamado ao pagamento do abono de permanência aos reclamantes, desde a data em que os autores preencheram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, até a data da efetiva aposentadoria." 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto.Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1085918-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência pelo período de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, entre o cumprimento dos requisitos legais para a inatividade voluntária e a data de sua efetiva transferência à reserva. A decisão determinou, ainda, a correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1030 do STJ, afastando a legitimidade do MTPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a EC nº 103/2019 e a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, os militares estaduais mantêm direito ao abono de permanência; (ii) estabelecer se o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, mesmo preenchendo os requisitos para transferência à reserva, opta por continuar em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que, após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, sendo esse direito aplicável também às hipóteses de aposentadoria especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 954408 RG). 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu art. 3º, prevê expressamente a concessão de abono de permanência a servidores civis e militares estaduais que optem por continuar na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária. 5. A jurisprudência estadual e do STF reconhece que os policiais militares só fazem jus ao abono de permanência se houver previsão expressa em legislação infraconstitucional, o que ocorre no Estado de Mato Grosso com a LC nº 202/2004. 6. Comprovado nos autos que o recorrente permaneceu em atividade por 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após cumprir os requisitos legais para transferência à reserva remunerada, é devida a concessão do abono de permanência proporcional ao período laborado. 7. A alegação de perda de eficácia da norma estadual com a EC nº 103/2019 não procede, pois inexiste norma estadual posterior que tenha revogado expressamente o art. 3º da LC nº 202/2004, prevalecendo, portanto, sua aplicação. 8. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência encontra amparo no entendimento do STJ (REsp 1.192.556/PE), que considera tais valores como rendimentos tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido ao militar estadual que, mesmo após cumprir os requisitos para a transferência à reserva remunerada, permanece em atividade, desde que haja previsão expressa em legislação infraconstitucional estadual. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que assegura o pagamento do abono de permanência a servidores militares do Estado de Mato Grosso. 3. Os valores pagos a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003, art. 3º, § 1º; EC nº 103/2019; LC/MT nº 202/2004, art. 3º; LC/MT nº 555/2014, art. 147; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.04.2016; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019; STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010; TJMT, Recursos Inominados: N.U 1048553-75.2023, N.U 1000716-09.2023, N.U 1004675-96.2020, N.U 1038319-34.2023. (N.U 1002120-42.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) 3. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2004. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono Permanência ajuizada pela Recorrente em desfavor do Estado de Mato Grosso, almejando o recebimento do abono de permanência pelo tempo de serviço que não foi percebido correspondente a 2 anos, 10 meses e 14 dias, conforme período constante no Ato n.º 533/2024, datado de 11/04/2024, publicado no Diário Oficial. 2. O Estado Recorrente pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais sob o argumento de que há necessidade prévio requerimento administrativo para o pagamento do abono de permanência previsto na LC nº 202/2004. 3. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono permanência está previsto na Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n) 4. Em que pese à alegação recursal de que há necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme redação dada pela LC nº 524/14, que editou o §3º do art. 3 da LC nº 202/2004, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não é necessário prévio requerimento administrativo para o direito ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir da data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 3. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NASCER O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, BASTANDO A UNIÃO ENTRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA COM A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 888 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE-RG 954.408 . PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) 5. O abono de permanência está previsto no §19, do artigo 40, da Constituição Federal. Assim, diante da previsão na Constituição Federal e em Lei Complementar Estadual, resta comprovado o direito da autora ao recebimento do abono de permanência, o qual se faz devido a partir do preenchimento dos requisitos necessários. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 202/2004 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que é professora da rede pública do Estado de Mato Grosso, possuindo direito à aposentadoria desde 27/08/2019. Relata que se aposentou efetivamente em 24/04/2023, fazendo jus ao abono permanência referente ao período de 27/08/2019 a 24/04/2023. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento retroativo do referido benefício, a partir da data em que o Autor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, até a data em que efetivamente se aposentou, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária. 3. O abono permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal e, no âmbito do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 202, de 28/12/2004, que “dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a qual confere expressamente o direito ao abono permanência ao servidor civil ou militar. 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo (N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023, grifos nossos). 5. Portanto, é cabível a concessão de abono permanência para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria independentemente de requerimento administrativo, pois a norma não expressa qualquer restrição ao benefício e sua negativa implicaria em violação à sua principal finalidade, que é evitar a aposentaria de servidores já capacitados. 6. In casu, a Requerente comprovou que, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, fazendo jus ao abono permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme estabelecido na sentença. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CARGO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE – CARGO DE PROFESSORA – EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO – COISA JULGADA MATERIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1073143-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO. ART. 40, §19, DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento do valor relativo ao abono de permanência formulado por servidor público, referente ao período entre o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a efetiva inatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público estadual que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, §19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que atinge os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. 4. O autor comprovou, nos autos, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e sua permanência em atividade no período pleiteado. 5. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor, sendo devido independentemente de regulamentação específica do município. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT, inclusive em casos análogos, reconhece o direito ao abono de permanência para servidores estaduais, em conformidade com a previsão constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. (N.U 1026519-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. Recurso parcialmente provido. 1. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor que, tendo alcançado os requisitos legais para aposentadoria voluntária, opta por se manter em exercício, conforme previsão expressa do art. 40, § 19, da CF/1988, incorporada pela EC nº 41/2003. 2. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo 3. Por sua vez, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não condiciona a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. (N.U 1027780-06.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em apreço, a promovente comprovou que se aposentou voluntariamente em 11/04/2024, quando contava com 27 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de magistério. Outrossim, não há que se falar que a parte requerente se omitiu quanto à declaração expressa em permanecer na ativa, com o consequente requerimento do abono de permanência, pois a jurisprudência firmada no âmbito do STF aponta para a desnecessidade de requerimento administrativo. (...)Portanto, de rigor o pagamento do abono de permanência à parte requerente no período compreendido entre a data em que alcançou o direito à aposentadoria e a data em que efetivamente aposentada, observada a prescrição quinquenal”. 8. Deve ser observado que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA na obrigação de pagar à parte autora os valores relativos ao abono de permanência, a partir da data em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1005724-77.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025 O entendimento majoritário nos tribunais superiores é de que, comprovado o direito material e a permanência em atividade após preenchidos os requisitos para aposentadoria, é devido o abono de permanência, mesmo que não tenha havido requerimento formal, especialmente em casos de boa-fé do servidor. 4. Juros e correção monetária Aplicam-se as regras do Tema 905 do STJ e, a partir da EC 113/2021: · até 08/12/2021: IPCA-E + juros da poupança; · de 09/12/2021 em diante: somente a taxa SELIC. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso e o MTPREV ao pagamento do abono de permanência (de agosto de 2020 até sua aposentadoria em outubro de 2023) à autora ROSELI DICKMANN, com os consectários legais conforme fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data do registro no sistema. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

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Processo nº 1011740-92.2024.8.11.0040