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Leandro Vicente Da Silva e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 310466265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045062-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VICENTE DA SILVA MANOEL CARLOS DA SILVA MARIA ISABELLY VICENTA DA SILVA RUBIANA VICENTE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ

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Processo 1045062-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leandro Vicente da Silva - - Maria Isabelly Vicenta da Silva - - Rubiana Vicente do Nascimento Silva - - Manoe… Processo 1045062-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Leandro Vicente da Silva - - Maria Isabelly Vicenta da Silva - - Rubiana Vicente do Nascimento Silva - - Manoel Carlos da Silva - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para e condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes a R$ 1.584,33 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), incidindo correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a publicação da sentença. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 386329/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 386329/SP), JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 386329/SP), JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 386329/SP)

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Banco Sofisa S/A x Wanderley Cau Da Silva

ID: 276908646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124311-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY CAU DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FERNANDO NUNES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ADV: Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Nunes (OAB 237328/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP) Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: … ADV: Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Nunes (OAB 237328/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP) Processo 1124311-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Wanderley Cau da Silva - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas três últimas declarações de imposto de renda do executado Wanderley, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Carlos Alberto Monteiro Muniz

ID: 326482663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081728-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA CRISPI CABRAL LOBO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081728-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081728-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Carlos Alberto Monteiro Muniz - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENVOLVENDO IDOSO COM LOMBALGIA QUE TEVE COBERTURA DE CIRURGIA NEGADA POR ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E ENTENDIMENTO DE JUNTA MÉDICA. PERÍCIA CONCLUIU PELA NECESSIDADE DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS SOLICITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É VÁLIDA FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. PERÍCIA MÉDICA CONFIRMOU A NECESSIDADE DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS UTILIZADOS, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Marina Crispi Cabral Lobo (OAB: 369828/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário

ID: 292554675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040018-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ABHU - ASSOCIAçãO BENEFICENTE HOSPITAL UNIVERSITáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040018-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040018-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Abhu - Associação Beneficente Hospital Universitário - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO MONITÓRIA EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA APELO DA RÉ AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REQUERIDA APELANTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INSISTINDO NA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CERCEAMENTO DE DEFESA INCORRÊNCIA ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM A ANOTAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO PRODUZIDAS PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR COBRANÇA DE VALORES GLOSADOS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REQUERIDA, POR OUTRO LADO, QUE APENAS ALEGA DE MANEIRA GENÉRICA QUE AS GLOSAS SERIAM DEVIDAS, PORQUE HAVERIA INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE TAIS INCONSISTÊNCIAS RECUSA DE PAGAMENTO NÃO JUSTIFICADA SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Gisele Lopes de Oliveira (OAB: 226125/SP) - Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - 5º andar

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Premium Travel Viagem E Turismo Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310461623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112962-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM TRAVEL VIAGEM E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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FABIO BISKER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112962-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112962-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Premium Travel Viagem e Turismo Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PREMIUM TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA CONTRA BANCO SANTANDER S/A FORAM EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONSISTENTE NO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ADEQUADO DAS CUSTAS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE RECOLHEU APENAS R$10,00 (DEZ REAIS) A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS, ENQUANTO O VALOR MÍNIMO EXIGIDO ERA DE CINCO UFESPS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.4. O JUÍZO DE ORIGEM INTIMOU O EMBARGANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, O QUE NÃO FOI FEITO, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO IV; ART. 85, § 2º E § 11.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, §1º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Bisker (OAB: 129669/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - 3º andar

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Belocar Silenciosos Ltda. e outros x Cielo S.A.

ID: 330194085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042484-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELOCAR SILENCIOSOS LTDA. SILCRI SILENCIOSOS LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GABRIEL SPERANDINI SPEZI

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EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR

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ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO

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Processo 0042484-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1113350-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Belocar Silenciosos Ltda. - - Silcri Silenciosos Ltda. - Cielo S.A.… Processo 0042484-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1113350-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Belocar Silenciosos Ltda. - - Silcri Silenciosos Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada CIELO S.A., CNPJ 01.027.058/0001-91, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.552,25. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), SILAS TADEU DE CASTRO MARTINS (OAB 516171/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), GABRIEL SPERANDINI SPEZI (OAB 384799/SP), GABRIEL SPERANDINI SPEZI (OAB 384799/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ)

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Bilheteria Digital Promoção E Entretenimento Ltda x Tania Regina Biglieri e outros

ID: 305632082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030998-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

TANIA REGINA BIGLIERI TANIA REGINA BIGLIERI - CLíNICA DE FONOAUDIOLOGIA ME

Intimação

Advogados:

NILYAN MARIA MACHADO GIUFRIDA MATHIAS

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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Processo 0030998-39.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1081437-71.2022.8.26.0100) (processo principal 1081437-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bilheteria Digital Promoção … Processo 0030998-39.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1081437-71.2022.8.26.0100) (processo principal 1081437-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Tania Regina Biglieri - Clínica de Fonoaudiologia ME - - Tania Regina Biglieri - Vistos. 1. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tania Regina Biglieri - Clínica de Fonoaudiologia ME Tania Regina Biglieri Valor atualizado: R$ 12.467,72 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. 2. Se negativo o bloqueio, no prazo de 15 dias, deverá o exequente recolher mais cinco taxas para impressão das pesquisas aos sistemas informatizados, para cumprimento das pesquisas deferidas a seguir, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3. Com o recolhimento das taxas complementares, defiro o bloqueio de veículos (restrição de transferência), porém apenas em relação àqueles possíveis de serem penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Indefiro a inclusão de restrição de circulação e licenciamento de eventuais veículos localizados tendo em vista que se trata de medida que onera mais o bem aplicável apenas a ações de busca e apreensão e reintegração de posse. Proceda-se via sistema RENAJUD em nome das executadas. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. 4. Com o recolhimento das taxas complementares, proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Outrossim, proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção da última Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em nome das executadas. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 5. Indefiro a pesquisa da DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) porque não apresenta utilidade para localização de bens penhoráveis, já que se refere a movimentações financeiras pretéritas. Além disso, a medida é desproporcional em relação à sua finalidade, considerando que viola o direito ao sigilo bancário, que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, quando verificado interesse público, não sendo a hipótese dos autos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisas de bens e informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e obtenção da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED). Indeferimento Admissibilidade Sistema SIMBA direcionado às hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, não havendo indícios nos autos de que foram iniciadas investigações neste sentido na seara criminal. Informações constantes do SREI que podem ser obtidas diretamente pelo exequente. Não demonstração de qualquer razão específica para obtenção da DECRED junto à Receita Federal do Brasil, nem o seu proveito para satisfação da execução Precedentes do TJSP Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090979-71.2023.8.26.0000; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023. Indefiro ainda a pesquisa DIMOB (Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias) porque as informações sobre os imóveis das executadas pode ser obtida diretamente pela parte exequente via sistema ONR (ARISP), e o exequente não trouxe indícios de que as executadas são locadoras de imóveis. 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: NILYAN MARIA MACHADO GIUFRIDA MATHIAS (OAB 55904/PR), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), NILYAN MARIA MACHADO GIUFRIDA MATHIAS (OAB 55904/PR)

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Processo nº 0008554-47.2025.8.26.0001

ID: 306123492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008554-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008554-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1114611-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Alberto Moura Leite - Valor do débito: R$876,64 (Oitocento… Processo 0008554-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1114611-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Alberto Moura Leite - Valor do débito: R$876,64 (Oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

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José Roberto Canadeu Sanches x Juliana D´Agostini

ID: 324003042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033183-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CANADEU SANCHES

Polo Passivo:

JULIANA D´AGOSTINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO TCHIRICHIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROCHA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CHIAPPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033183-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1105493-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - José Roberto Canadeu Sanches - Juliana D´agostini -… Processo 0033183-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1105493-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - José Roberto Canadeu Sanches - Juliana D´agostini - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 190.778,38 em julho/2025 (fls. 35/36). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARIANE CHIAPPINELLI (OAB 377154/SP), GUILHERME ROCHA LEAO (OAB 268793/SP), ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP)

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Processo nº 0008553-62.2025.8.26.0001

ID: 306123481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008553-62.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008553-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1114611-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Arar… Processo 0008553-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1114611-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - Sicoob - Providencie o cartório a vinculação da guia DARE, nos termos do artigo 1.093 § 6º das NSCGJ. Valor do débito: R$9.732,47 (Nove mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

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