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Processo nº 5740766-67.2022.8.09.0164

ID: 315059302

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5740766-67.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VANIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA

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ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Diante dos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Eliane Vanique de Souza em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da ação de usucapião especial urbana ajuizada pela ora apelante em desfavor de Marcos Roberto Eckert, Jyothy Deva Eckert e Hare Deva Eckert, julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 168).Na oportunidade, a magistrada condenou a parte autora/apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com observância do art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões (evento 173), a autora/apelante relata que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, da metade do imóvel (180 m² de 360 m²) situado na Rua 31, lote 10, do Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO.Informa que a outra metade do citado imóvel pertence a Selmo Sodré da Cruz, por conta de acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 5497931-82.2021.8.09.0164.Diz que foi decretada a revelia em desfavor dos requeridos e não houve manifestação dos entes públicos e dos confrontantes, apesar de intimados.Defende que, mesmo não cumprido integralmente o requisito temporal previsto no artigo 183, da Constituição Federal, a pretensão exordial deverá ser acolhida, considerando a presença dos demais pressupostos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana.Menciona que o requerido é proprietário do imóvel desde o ano de 1992, e desde então nunca promoveu utilidade social ao bem, deixando-o abandonado.Discorre sobre a cadeia sucessória da posse do imóvel litigioso, passando a solicitar a juntada de documento novo, qual seja, compromisso particular de compra e venda, confeccionado em 13.03.2014, mas que, conforme alega, apenas tomou conhecimento de tal documento após a prolação da sentença recorrida.Tece considerações a respeito do tema e, por fim, pede o provimento do reclamo, consoante suas teses.Isento de preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.Sem contrarrazões recursais.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça não detectou interesse público na causa (evento 186).Pois bem.Da análise dos autos, observa-se que a autora, ora recorrente, ingressou com a vertente ação em 05.12.2022 pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, invocando a usucapião especial urbana, quanto à metade do lote 10, da quadra 31, situado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, contando atualmente com 180 m² (o terreno possuía 360 m²; a outra metade é ocupada por terceira pessoa).Alega que no imóvel foi edificado uma pequena casa de alvenaria, onde reside com sua família, tendo sido adquirido em 01.12.2021, através de contrato particular de cessão de direitos, firmado com Cláudio Marinho de Souza, antigo posseiro.Sustenta a possibilidade de somar à sua a cadeia de posses anteriores, de forma a alcançar o lustro prescricional.Como é cediço, a usucapião especial urbana foi instituída pela Carta Constitucional em seu art. 183, que assim estabelece: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Da mesma forma, ao tratar dos requisitos necessários à configuração da usucapião especial urbana, o Código Civil de 2002 assim delimitou: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vê-se, portanto, que para a configuração dessa modalidade de usucapião faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: imóvel situado em área urbana, com área inferior a 250 m², posse exercida ininterruptamente e sem oposição por 05 (cinco) anos, utilização do imóvel como moradia própria ou de sua família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.No caso, é incontroverso que a autora não detém a posse do imóvel pelo prazo legal de aquisição, motivo por que buscou somar o tempo de posse dos anteriores possuidores, mediante a denominada acessio possessionis.A acessio possessionis consubstancia-se na possibilidade de acrescer o exercício da posse anterior para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que todas as posses tenham sido mansas e pacíficas.Ocorre que a usucapião especial urbana é modalidade que foi instituída na Carta Constitucional visando conferir especial proteção ao direito à moradia, preservando assim, àquele que efetivamente edificou seu lar ou de sua família em imóvel urbano com área inferior a 250 m².E nesse norte de ideias, diante do caráter nitidamente pessoal conferido à usucapião especial urbano, no primordial intento de proteção ao direito à moradia, o instituto da acessio possessionis se mostra incompatível com o fim visado por tal modalidade de prescrição aquisitiva.Ou seja: a acessio possessionis, respaldada pela norma do artigo 1.243 do Código Civil, está restrita às hipóteses de usucapião ordinário e extraordinário, cujos requisitos são diversos daqueles debatidos nesta ação.Nesse sentido, o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”. A pessoalidade da posse é, portanto, inafastável, de forma que ninguém poderá adquirir propriedade pela habitação no local por outra pessoa, sob pena de ferir o objetivo constitucional. É por isso, aliás, que a usucapião urbana também é conhecida como usucapião pró-moradia.Nessa linha, reproduzo o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: “(…). Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002.A usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela atual Constituição, estando regulamentada em seu art. 183 e também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-2001), arts. 9º (usucapião urbana individual) e 10 (usucapião urbana coletiva), assim como no art. 1.240 do novo Código Civil.(…).A doutrina e a jurisprudência não agasalham, todavia, a soma ou adição da posse, denominada accessio possessionis. Não pode, assim, o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, uma vez que teriam de estar presentes as mesmas qualidades das posses adicionadas, o que seria difícil de ocorrer, visto que há requisitos personalíssimos incompatíveis com a aludida soma, como produtividade do trabalho do possuidor ou de sua família e morada no local. É afastada até mesmo a hipótese de adicionamento quando o sucessor a título singular faz parte da família e passa a trabalhar a terra e produzir, nela residindo (…).” (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Direito das Coisas, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo, ano 2013, pg. 261 e 263). Da mesma forma, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório). INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CARÁTER PESSOAL/FAMILIAR - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (art. 1.243 do CC) - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE POSSES ANTERIORES - LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. Hipótese: ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela Corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis - somatório das posses anteriores -, a teor do que dispõe o artigo 1.243 do Código Civil. 1. A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. Referido instituto destina-se, portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, à concretização da justiça social e do acesso à moradia. 1.1 De acordo com o seu aparato normativo - constitucional e infraconstitucional, a referida modalidade de usucapião apresenta como pressupostos: a) área urbana (a ser usucapida) não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família, e d) o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião. 2. A accessio possessionis, prevista no Diploma Substantivo Civil desde o Código de 1916, traduz-se na possibilidade de acrescer, para fins de implemento do prazo prescricional aquisitivo, a posse exercida anteriormente, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (artigo 1.243 do Código Civil vigente). 3. Distancia-se do escopo constitucional a compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapião especial urbana, porquanto inarredável o caráter pessoal e humanitário inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisição da propriedade imóvel singular, com especificidades próprias, a exemplo do prazo relativamente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exigência da finalidade precípua de moradia e de o requerente não ser titular de nenhum outro imóvel urbano ou rural. 3.1. Nesse sentido, destaca-se o enunciado n. 317, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja: 'A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente'. 3.2 Na hipótese, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a posse dos autores, coincidente com a celebração do compromisso de compra e venda, teve início em 20/12/2002, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2004, em lapso temporal inferior a cinco anos e, portanto, insuficiente à declaração da prescrição aquisitiva, a impor o provimento do recurso especial. 4. Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença proferida pelo magistrado singular (improcedência da ação e procedência da reconvenção).” (STJ, REsp n. 1.799.625/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023 - grifei). Em consonância, trago à colação arestos deste e de outros tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. O IMÓVEL SUJEITO AO USUCAPIÃO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL E SOMENTE AQUELE SITUADO NA ZONA RURAL E O EXERCÍCIO DA POSSE PARA GERAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA HA DE SER DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS, NÃO ADMITINDO A ACESSIO POSSESSIONIS PARA O SUCESSOR SINGULAR, ALÉM DE QUE O PRESCRIBENTE DEVE TER RESIDENCIA NELE E TORNÁ-LO PRODUTIVO POR SEU TRABALHO E DE SEUS FAMILIARES. APELO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 27324-0/188, Rel. DES JALLES FERREIRA DA COSTA, TJGO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/1994, DJe 11823 de 20/05/1994); “Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Relator Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024, publicado em 30/08/2024); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. (…). A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF, é aquela que reconhece a propriedade do imóvel a quem esteja exercendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel. Em se tratando de usucapião constitucional urbano, não é possível proceder à acessio possessionis, tendo em vista a exigência da pessoalidade da posse exercida, para fins de moradia, conforme preconiza o art. 183 da CF. Pressupostos não comprovados. Lapso temporal insuficiente. (…).” (Apelação Cível, Nº 70076108455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018); “EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - LAPSO TEMPORAL - ACESSIO POSSESSIONIS. Na usucapião especial urbana não se admite a acessão de posses, a não ser que exista vínculo familiar entre os possuidores, porquanto a intenção da lei é de favorecer aquele que está fixado no imóvel, possuindo-o com animus domini, pelo período de tempo fixado na lei.” (TJMG, Apelação Cível 1.0441.07.008583-8/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2014, publicação em 10/12/2014). Portanto, não se admitindo a utilização da accessio possessionis para fins de usucapião especial urbano, e tendo em vista que a posse da autora/apelante no imóvel não alcançou o prazo quinquenal, mesmo considerado o tempo de processamento da demanda, impõe-se a manutenção da sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença guerreada por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.Em decorrência do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios no segundo grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exibilidade da cobrança suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5740766-67.2022.8.09.0164.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

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Processo nº 5740766-67.2022.8.09.0164

ID: 315059313

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5740766-67.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO ECKERT E OUTROS

Ementa

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Diante dos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Eliane Vanique de Souza em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da ação de usucapião especial urbana ajuizada pela ora apelante em desfavor de Marcos Roberto Eckert, Jyothy Deva Eckert e Hare Deva Eckert, julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 168).Na oportunidade, a magistrada condenou a parte autora/apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com observância do art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões (evento 173), a autora/apelante relata que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, da metade do imóvel (180 m² de 360 m²) situado na Rua 31, lote 10, do Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO.Informa que a outra metade do citado imóvel pertence a Selmo Sodré da Cruz, por conta de acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 5497931-82.2021.8.09.0164.Diz que foi decretada a revelia em desfavor dos requeridos e não houve manifestação dos entes públicos e dos confrontantes, apesar de intimados.Defende que, mesmo não cumprido integralmente o requisito temporal previsto no artigo 183, da Constituição Federal, a pretensão exordial deverá ser acolhida, considerando a presença dos demais pressupostos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana.Menciona que o requerido é proprietário do imóvel desde o ano de 1992, e desde então nunca promoveu utilidade social ao bem, deixando-o abandonado.Discorre sobre a cadeia sucessória da posse do imóvel litigioso, passando a solicitar a juntada de documento novo, qual seja, compromisso particular de compra e venda, confeccionado em 13.03.2014, mas que, conforme alega, apenas tomou conhecimento de tal documento após a prolação da sentença recorrida.Tece considerações a respeito do tema e, por fim, pede o provimento do reclamo, consoante suas teses.Isento de preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.Sem contrarrazões recursais.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça não detectou interesse público na causa (evento 186).Pois bem.Da análise dos autos, observa-se que a autora, ora recorrente, ingressou com a vertente ação em 05.12.2022 pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, invocando a usucapião especial urbana, quanto à metade do lote 10, da quadra 31, situado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, contando atualmente com 180 m² (o terreno possuía 360 m²; a outra metade é ocupada por terceira pessoa).Alega que no imóvel foi edificado uma pequena casa de alvenaria, onde reside com sua família, tendo sido adquirido em 01.12.2021, através de contrato particular de cessão de direitos, firmado com Cláudio Marinho de Souza, antigo posseiro.Sustenta a possibilidade de somar à sua a cadeia de posses anteriores, de forma a alcançar o lustro prescricional.Como é cediço, a usucapião especial urbana foi instituída pela Carta Constitucional em seu art. 183, que assim estabelece: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Da mesma forma, ao tratar dos requisitos necessários à configuração da usucapião especial urbana, o Código Civil de 2002 assim delimitou: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vê-se, portanto, que para a configuração dessa modalidade de usucapião faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: imóvel situado em área urbana, com área inferior a 250 m², posse exercida ininterruptamente e sem oposição por 05 (cinco) anos, utilização do imóvel como moradia própria ou de sua família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.No caso, é incontroverso que a autora não detém a posse do imóvel pelo prazo legal de aquisição, motivo por que buscou somar o tempo de posse dos anteriores possuidores, mediante a denominada acessio possessionis.A acessio possessionis consubstancia-se na possibilidade de acrescer o exercício da posse anterior para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que todas as posses tenham sido mansas e pacíficas.Ocorre que a usucapião especial urbana é modalidade que foi instituída na Carta Constitucional visando conferir especial proteção ao direito à moradia, preservando assim, àquele que efetivamente edificou seu lar ou de sua família em imóvel urbano com área inferior a 250 m².E nesse norte de ideias, diante do caráter nitidamente pessoal conferido à usucapião especial urbano, no primordial intento de proteção ao direito à moradia, o instituto da acessio possessionis se mostra incompatível com o fim visado por tal modalidade de prescrição aquisitiva.Ou seja: a acessio possessionis, respaldada pela norma do artigo 1.243 do Código Civil, está restrita às hipóteses de usucapião ordinário e extraordinário, cujos requisitos são diversos daqueles debatidos nesta ação.Nesse sentido, o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”. A pessoalidade da posse é, portanto, inafastável, de forma que ninguém poderá adquirir propriedade pela habitação no local por outra pessoa, sob pena de ferir o objetivo constitucional. É por isso, aliás, que a usucapião urbana também é conhecida como usucapião pró-moradia.Nessa linha, reproduzo o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: “(…). Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002.A usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela atual Constituição, estando regulamentada em seu art. 183 e também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-2001), arts. 9º (usucapião urbana individual) e 10 (usucapião urbana coletiva), assim como no art. 1.240 do novo Código Civil.(…).A doutrina e a jurisprudência não agasalham, todavia, a soma ou adição da posse, denominada accessio possessionis. Não pode, assim, o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, uma vez que teriam de estar presentes as mesmas qualidades das posses adicionadas, o que seria difícil de ocorrer, visto que há requisitos personalíssimos incompatíveis com a aludida soma, como produtividade do trabalho do possuidor ou de sua família e morada no local. É afastada até mesmo a hipótese de adicionamento quando o sucessor a título singular faz parte da família e passa a trabalhar a terra e produzir, nela residindo (…).” (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Direito das Coisas, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo, ano 2013, pg. 261 e 263). Da mesma forma, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório). INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CARÁTER PESSOAL/FAMILIAR - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (art. 1.243 do CC) - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE POSSES ANTERIORES - LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. Hipótese: ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela Corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis - somatório das posses anteriores -, a teor do que dispõe o artigo 1.243 do Código Civil. 1. A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. Referido instituto destina-se, portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, à concretização da justiça social e do acesso à moradia. 1.1 De acordo com o seu aparato normativo - constitucional e infraconstitucional, a referida modalidade de usucapião apresenta como pressupostos: a) área urbana (a ser usucapida) não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família, e d) o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião. 2. A accessio possessionis, prevista no Diploma Substantivo Civil desde o Código de 1916, traduz-se na possibilidade de acrescer, para fins de implemento do prazo prescricional aquisitivo, a posse exercida anteriormente, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (artigo 1.243 do Código Civil vigente). 3. Distancia-se do escopo constitucional a compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapião especial urbana, porquanto inarredável o caráter pessoal e humanitário inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisição da propriedade imóvel singular, com especificidades próprias, a exemplo do prazo relativamente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exigência da finalidade precípua de moradia e de o requerente não ser titular de nenhum outro imóvel urbano ou rural. 3.1. Nesse sentido, destaca-se o enunciado n. 317, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja: 'A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente'. 3.2 Na hipótese, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a posse dos autores, coincidente com a celebração do compromisso de compra e venda, teve início em 20/12/2002, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2004, em lapso temporal inferior a cinco anos e, portanto, insuficiente à declaração da prescrição aquisitiva, a impor o provimento do recurso especial. 4. Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença proferida pelo magistrado singular (improcedência da ação e procedência da reconvenção).” (STJ, REsp n. 1.799.625/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023 - grifei). Em consonância, trago à colação arestos deste e de outros tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. O IMÓVEL SUJEITO AO USUCAPIÃO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL E SOMENTE AQUELE SITUADO NA ZONA RURAL E O EXERCÍCIO DA POSSE PARA GERAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA HA DE SER DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS, NÃO ADMITINDO A ACESSIO POSSESSIONIS PARA O SUCESSOR SINGULAR, ALÉM DE QUE O PRESCRIBENTE DEVE TER RESIDENCIA NELE E TORNÁ-LO PRODUTIVO POR SEU TRABALHO E DE SEUS FAMILIARES. APELO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 27324-0/188, Rel. DES JALLES FERREIRA DA COSTA, TJGO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/1994, DJe 11823 de 20/05/1994); “Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Relator Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024, publicado em 30/08/2024); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. (…). A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF, é aquela que reconhece a propriedade do imóvel a quem esteja exercendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel. Em se tratando de usucapião constitucional urbano, não é possível proceder à acessio possessionis, tendo em vista a exigência da pessoalidade da posse exercida, para fins de moradia, conforme preconiza o art. 183 da CF. Pressupostos não comprovados. Lapso temporal insuficiente. (…).” (Apelação Cível, Nº 70076108455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018); “EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - LAPSO TEMPORAL - ACESSIO POSSESSIONIS. Na usucapião especial urbana não se admite a acessão de posses, a não ser que exista vínculo familiar entre os possuidores, porquanto a intenção da lei é de favorecer aquele que está fixado no imóvel, possuindo-o com animus domini, pelo período de tempo fixado na lei.” (TJMG, Apelação Cível 1.0441.07.008583-8/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2014, publicação em 10/12/2014). Portanto, não se admitindo a utilização da accessio possessionis para fins de usucapião especial urbano, e tendo em vista que a posse da autora/apelante no imóvel não alcançou o prazo quinquenal, mesmo considerado o tempo de processamento da demanda, impõe-se a manutenção da sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença guerreada por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.Em decorrência do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios no segundo grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exibilidade da cobrança suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5740766-67.2022.8.09.0164.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

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