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Processo nº 1036644-05.2024.8.11.0000

ID: 255877073

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036644-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1036644-05.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: APARECIDA REGINA DORNELES IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: Ação de obrigação de fazer nº 1010647-11.2024.8.11.0003. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Aparecida Regina Dorneles, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alega violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como inconstitucionalidade da norma infralegal que fundamentou a decisão. Postulou liminar para suspensão da remessa dos autos, a qual foi deferida. No curso do feito, contudo, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo originário, subsiste interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo originário sem resolução do mérito acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da ausência de subsistência do ato impugnado. A perda do objeto implica a falta de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento do feito e impondo sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais orienta-se no sentido de extinguir o mandado de segurança na hipótese de perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo originário sem resolução do mérito enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. A perda superveniente do objeto acarreta a falta de interesse processual e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; CPC, arts. 330, IV, e 485, I e VI; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, MSCiv nº 00084357420225070000, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Tribunal Pleno, j. 10.07.2023; TJMT, MS nº 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. Alega, em síntese, que a decisão atacada violou os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, pois a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria absoluta, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e nº 9.099/95. Aduz que a alteração da competência por ato infralegal (portaria) seria manifestamente ilegal, acarretando prejuízos ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Defende ainda a inconstitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, sustentando que a criação de regras de competência somente poderia ocorrer por lei formal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, e que a redistribuição dos processos para o NJDSP afrontaria também as teses firmadas no IAC nº 10/STJ. Liminarmente, requereu a suspensão da decisão de remessa do feito ao NJDSP, determinando-se a manutenção da tramitação do processo originário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A medida liminar foi concedida para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 260443678). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 269328259). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 262709795). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do Mandado de Segurança e a denegação da ordem, em razão da inadequação da via eleita (Id 269881260). É o relatório. Decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Entretanto, conforme consulta aos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. A extinção do processo originário enseja a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que não mais subsiste o ato atacado, restando esvaziada a utilidade da prestação jurisdicional postulada, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a perda do objeto do Mandado de Segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e, em decorrência do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12 .016/2009”. (TRT-7 - MSCiv: 00084357420225070000, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/07/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, julga-se extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Afonso Henrique Alves Braga x Massa Falida De Banco Lavra S.A,

ID: 307198082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1050321-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BANCO LAVRA S.A,

Intimação

Advogados:

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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LUCIANE BRANDÃO

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EDUARDO PONTIERI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADILSON MARTINS DOS ANJOS

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Processo 1050321-47.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Afonso Henrique Alves Braga - Massa Falida de Banco Lavra S.a, - Vistos. Fls. 3565/3596: Ciênc… Processo 1050321-47.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Afonso Henrique Alves Braga - Massa Falida de Banco Lavra S.a, - Vistos. Fls. 3565/3596: Ciência aos credores e interessados quanto à prestação de contas referente ao período de setembro/2024 a dezembro/2024. Certifique-se nos autos principais da falência, para eventual manifestação em 5 dias. Fls. 3506/3507: Defiro o pedido de liberação de R$ 151.178,60 em favor do Síndico, sendo R$ 1.178,60 para cobrir o saldo negativo adiantado pelo Síndico e R$ 150.000,00 como adiantamento para despesas dos meses subsequentes, conforme já deferido anteriormente (fls. 3275/3276), mediante adequada prestação de contas dos valores. Expeça-se MLE em favor do Síndico. Formulário às fls. 3508. Intimem-se. Advogados(s): Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Roberto de Oliveira Barros (OAB 255249/SP), Heloisa Pimentel de Oliveira Ribeiro (OAB 28403/SP), Emir Souza E Silva (OAB 28461/SP), Celso Jose Tavolari (OAB 30028/SP), Geraldo Tadeo Lopes Gutierrez (OAB 30121/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Jose Antonio de Seixas Pereira Neto (OAB 53937/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Domingos Bernini (OAB 56146/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), José Roberto Carvalho Corrêa de Mello (OAB 195771/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Rosane de Oliveira (OAB 205650/SP), Leonardo Forster (OAB 209708/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Camila Brito Pellegrini Dias (OAB 224125/SP), Williamberg de Souza (OAB 230494/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Marcos Puglisi de Assumpção (OAB 267498/SP), Carolina Roque Rodrigues de Miranda (OAB 278587/SP), Juliana Marantes Marchiori (OAB 283201/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Kelly Cristina Gonçalves de Sales (OAB 266284/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Samuel Prado de Mello (OAB 15591/SP), Ana Maria de Jesus Camara Vilas (OAB 316343/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674SP/), Valdek Meneghin Silva (OAB 78530/SP), Jose Conegundes de Castro (OAB 63817/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444SP/), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho (OAB 70893/SP), Loredania Kfouri de Vilhena Nunes (OAB 72791/SP), Fabio Pinheiro Gazzi (OAB 259815/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Ana Beatriz Saguas Presas (OAB 88015/SP), Alvaro dos Santos Filho (OAB 90744/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP), Jose Roberto Moraes Amaral (OAB 98982/SP), Jose Maria Ribeiro Soares (OAB 104546/SP), Jose Yunes (OAB 13580/SP), Guilherme Domingues de Castro Reis (OAB 128329/SP), Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB 131666/SP), Marcia de Fatima Hott Faiwichow (OAB 132655/SP), Andre de Moraes Nannini (OAB 135639/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Mauricio Uberti (OAB 128162/SP), Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Renata Posada Joao (OAB 140191/SP), Patricia Vozzo (OAB 140471/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Haddad Soldano Camarotto (OAB 140931/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Luciane Brandão (OAB 118258/SP), Ida de Azevedo Sodre (OAB 106006/SP), Marcelo Beserra (OAB 107220S/P), Marcos Antonio Cardoso (OAB 108226/SP), Antonio Francisco França Nogueira Junior (OAB 111247/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Daura Maria Martins Ferreira (OAB 127102/SP), Francisco Tadeu Tartaro (OAB 120593/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Rosana Schmidt Marques Faustino (OAB 123995/SP), Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB 19034/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Nedi Aparecida Silva (OAB 166366/SP), Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB 166568/SP), Manuel Eduardo Pedroso Barros (OAB 169047/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Alberto de Almeida Augusto (OAB 175416/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046S/P), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063S/P), José Carlos Martini Junior (OAB 184391/SP), Célio Cássio dos Santos (OAB 184942/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP), Adelina Soares da Silva (OAB 186027/SP), Fabio Rodrigo Vieira (OAB 144843/SP), Antonio Candido de Azevedo Sodre Filho (OAB 15467/SP), Eduardo Teixeira (OAB 147243/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Milene Cordeiro Temperini (OAB 149224/SP), Patricia Serra Gutierrez (OAB 149744/SP), Fabiana de Paula Pires Saddi (OAB 154235/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fernando Pedroso Barros (OAB 154719/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Giselle Neri Dante (OAB 156783/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Erich Bernat Castilhos (OAB 160568/SP) - ADV: LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ADILSON MARTINS DOS ANJOS (OAB 131894/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)

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Flávia Altman Charatz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295271341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031550-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALTMAN CHARATZ MILENA ALTMAN CHARATZ VERôNICA ALTMAN CHARATZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALTMAN CHARATZ

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz -… Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS, na qual alegou o excesso nos valores cobrados diante do erro de cálculo encontrado. Pediu a declaração do excesso de execução na importância de R$26.274,56, o qual deve ser restituído, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial parra apuração dos supostos valores devidos, diante da complexidades dos cálculos. Os exequentes apresentaram resposta às fls.453/456. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual determinado o bloqueio do valor de R$29.909,92, como o saldo residual devido, fls. 403/404. O executado foi intimado sobre o bloqueio, fls. 422, mas quedou-se inerte. Assim, foi deferido o levantamento em favor dos exequentes, fls. 428 que posteriormente, declararam estar satisfeita a obrigação, fls. 431. É esse o quadro no qual oferecida exceção de pré-executividade. Temos que a exceção de pré-executividade compreende técnica de defesa fundada em matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal como os pressupostos processuais e condições da ação. Além disso, a matéria arguida deve ser exclusivamente de direito ou, se de fato, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. Note-se, portanto, que a admissibilidade da exceção de pré-executividade depende da verificação de dois requisitos, um de ordem material (a matéria arguida deve ser de ordem pública) e outro de ordem formal (não há necessidade de dilação probatória). No caso em comento, as alegações do executado não podem ser reconhecidas em exceção de pré-executividade, devendo ser apresentadas em sede de impugnação, onde serão observados os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, as matérias ventiladas não preenchem os requisitos para a admissão da presente exceção, vez que não há a menor possibilidade de afirmação da incorreção afirmada. E no ponto, é evidente a necessidade da produção da prova contábil, inclusive diante do pedido expresso do executado para este fim, fls. 439. Pelas razões exposta, a rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação dos executados, ora agravantes, de iliquidez do título que embasou a execução - Matéria que deve ser alegada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do novo Código de Processo Civil - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141394-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Matéria restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em duas hipóteses: (I) nulidade do título executivo; (II) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Recurso empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa da Co-Executada Maria Lucia Gatti Weigand cujo imóvel de sua propriedade já fora inclusive penhorado e levado a leilão. Nunca é demais lembrar que as questões relativas a penhora do imóvel, já foram amplamente debatidas e apreciadas pelo i. Magistrado, não merecendo qualquer censura a respeito, motivo pelo qual fica impugnados e contraditados todos os argumentos neste sentido contidos novamente desta Exceção, mesmo porque a Jurisprudência dominante de nossos Tribunais entende que qualquer outro tema só pode ser examinado no âmbito dos Embargos do Devedor. Co-Executada citada em nenhum momento apontou a ocorrência de um vício de ordem pública na execução, mais um motivo para que a decisão proferida na Exceção de Pre-Executividade seja mantida. Via eleita inadequada para discussão da matéria. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007983-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). 2016835-58.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Comarca:Itapira - Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:08/05/2025 - Data de publicação:08/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -CUMPRIMENTODE SENTENÇA - Exceção de pré-executividaderejeitada - A exceção de pré-executividadeé admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que veicule matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação deerro de cálculocom cobrança excessiva que, no específico caso, demanda dilação probatória - Matéria, outrossim, que deveria ser manejada por impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS. Por fim, noticiado pelos exequentes, estar satisfeita a obrigação, fls. 431, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o cumprimento da decisão de fls. 429, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda x Alda Stela Alves Oliveira e outros

ID: 311059890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0607717-16.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA

Polo Passivo:

ALDA STELA ALVES OLIVEIRA ANDRE SUSSERMANN BANCO DO BRASIL S/A. BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SAFRA S/A. BOAT SHOW EVENTOS LTDA DOUTEX S/A INDúSTRIA TEXTIL ELIZABETH S/A INDúSTRIA TEXTIL EMBALAGEM TRANSPARENTE SãO PAULO LTDA EVA BORGER FANTEX- INDúSTRIA E COMéRCIO TêXTIL LTDA FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS BAUMSTYL LTDA JAIRA PEREIRA DE MEDEIROS JULIANO PICCELI LAZARO CLAUDINO DE CASTRO LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL MARCUS VINICIUS SCHMITT MARIA APARECIDA DO PRADO MASSA FALIDA DE MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA PASSAMANARIA CHACUR LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO ROSSET & CIA LTDA RUBENS TOBIAS BORGER SANDRA IVO DA SILVA SINDICATO DOS MéDICOS DE SãO PAULO - SIMESP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS EM GERAL DE BARUERI E REGIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçõES DE ROUPAS DE BARUERI E REGIãO TDB- TêXTIL DAVID BOBROW S/A TOMAS RAFAEL BORGER TURMALINA GESTãO E ADMINISTRAçãO DE RECURSOS S/A VICUNHA NORDESTE S/A INDúSTRIA TEXTIL

Intimação

Advogados:

WALTER BARRETTO D'ALMEIDA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO

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RODRIGO SILVA PORTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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REGIANE RIBAS

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PEDRO ANDRE DONATI

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OSVALDO SANTAREM TOZZINI

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NATALIA AKEMI YAMANE

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

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MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA

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MARCOS FURKIM NETTO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCELO NEGRI SOARES

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LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

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KELLY REGINA DEMUTH

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JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JORGE MANUEL PINTO SIL

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISABELA PAROLINI

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HELIO BOBROW

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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EVALDIR BORGES BONFIM

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ERICSON CRIVELLI

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

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EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL

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DURVALINO RENE RAMOS

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DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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ALVARO FERREIRA EGEA

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ALAN BOUSSO

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ADALBERTO FERNANDES GRANJO

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Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil … Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Massa Falida de Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Banco Rendimento S/A - - Rubens Tobias Borger - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Confecções de Roupas de Barueri e Região - - Banco do Brasil S/a. - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Banco Safra S/A. - - Passamanaria Chacur Ltda - - Elizabeth S/A Indústria Textil - - Tdb- Têxtil David Bobrow S/A - - Doutex S/A Indústria Textil - - Vicunha Nordeste S/A Indústria Textil - - Eva Borger e outros - Jaira Pereira de Medeiros - Andre Sussermann - - Fantex- Indústria e Comércio Têxtil Ltda - - Tomas Rafael Borger e outros - Marcus Vinicius Schmitt - BOAT SHOW EVENTOS LTDA - Luis Antonio Aguilar Hajnal - Rosset & Cia Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A - - Turmalina Gestão e Administração de Recursos S/A - Fernando Celso de Aquino Chad - - Embalagem Transparente São Paulo Ltda - - Lazaro Claudino de Castro - - Juliano Picceli - - Industria e Comercio de Tecidos Baumstyl Ltda - - Alda Stela Alves Oliveira - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Sandra Ivo da Silva - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Regiao e outros - Maria Aparecida do Prado - Vistos. 1. Fls. 4.431/4.432: último pronunciamento judicial, que determinou: (i) ao Cartório que certificasse se as contas citadas pelo BB à fl. 4.302 já teriam sido vinculadas ao presente feito e se foram unificadas à conta judicial principal desta falência; e (ii) ao Síndico que se manifestasse sobre a impugnação do Município (fls. 4.406/4.407). 2. Fl. 4.433: Maria Aparecida do Prado, visando a regularização de sua representação processual, apresentou instrumento de mandato atualizado. 3. Fl. 4.435: o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Região pleiteou a retificação da tabela de rateio, tendo em vista que, apesar de seu crédito ter sido habilitado nos autos nº 1139755-47.2022.8.26.0100, seu nome não constou no referido documento. 4. Fl. 4.438: o cartório certificou que apenas as contas judiciais de nº 700124222709, 1300125638673, 1200127801281, 3800124212648 e 300124462216 encontram-se vinculadas ao feito. Quanto às contas de nº 4900134752198, 4300108681585, 3900111675925, 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161, o sistema do portal de custas não permitiu a vinculação, conforme disposições do CC nº 318/2023. 5. Fl. 4.439: o Síndico requereu prazo de 20 (vinte) dias para elaboração de nova conta de liquidação, considerando a decisão de mérito proferida nos autos nº 1124086-80.2024.8.26.0100, que determinou a inclusão do crédito do Município. 6. Tendo em vista que o nº 5830019976077177 corresponde à antiga numeração deste processo, oficie-se à 31ª Vara Cível para que, com urgência, providencie a vinculação das contas judiciais 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161 a este Juízo. Após efetivada a vinculação e unificação das contas, junte-se extrato atualizado aos autos. 7. Então, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação. Observe o Síndico que a conta deverá ser apresentada somente após a conclusão das diligências de vinculação e unificação das contas, evitando-se, assim, tumulto processual. Outrossim, ao elaborar a conta de liquidação, deverá o Síndico considerar as manifestações da Fazenda Municipal (fls. 4.406/4.407) e do Sindicato dos Trabalhadores (fl. 4.439), pronunciando-se, de forma fundamentada, em relação ao pleito deste de inclusão de seus créditos no rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI (OAB 215902/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), JORGE MANUEL PINTO SIL (OAB 110311/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ADALBERTO FERNANDES GRANJO (OAB 119145/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL (OAB 18623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), MARCOS FURKIM NETTO (OAB 57056/SP), ISABELA PAROLINI (OAB 100071/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL (OAB 122315/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), KELLY REGINA DEMUTH (OAB 378718/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mark Center Atacado Do Vestuario Eireli

ID: 315609604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136360-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A … Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado , aduzindo ser credor da quantia líquida e certa de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), atualizado monetariamente até 10/12/2022. O valor é referente ao cartão de crédito (Negócios e Empresas MasterCard) com final nº 7701, em virtude de o requerido ter deixado de cumprir a obrigação, estando inadimplente pelo não pagamento das parcelas, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada, conforme planilha de cálculo anexa. O autor argumenta que o requerido é detentor do cartão de crédito e que o banco requerente procedeu a liberação do crédito no valor de R$ 101.985,78. Requer o recebimento e acolhimento total da presente Ação Ordinária de Cobrança , a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias , e que ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 107.353,53, devidamente atualizada conforme pactuado entre as partes, incidindo multa contratual, juros de mora e juros remuneratórios. Pede ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais, além dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC) de 20% (vinte por cento) sobre o total devido. Esgotados os meios de localização, o réu MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI foi citado por edital (fl. 169), sendo-lhe nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação de fls. 191/201, em que argumenta que a defesa pode ocorrer por meio de negativa geral, sem a necessidade de impugnação específica de todos os fatos da inicial, e que as alegações não impugnadas especificamente não poderão ser consideradas presumidamente verdadeiras. No mérito, o Curador Especial impugna o contrato e suas irregularidades, afirmando estar restrito à matéria de direito por falta de maiores elementos e informações. Pretende a revisão do contrato devido a abusos cometidos, a serem comprovados por perícia contábil que desde já requer. Alega que os contratos são padronizados e de adesão, não permitindo discussão. Sustenta a possibilidade de revisão contratual pela via judicial, em face do Código de Defesa do Consumidor, citando o art. 6º, inc. V, para modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Menciona o art. 51 do CDC sobre a hipossuficiência do consumidor e cláusulas abusivas. Aduz que, devido ao desequilíbrio contratual pela cobrança abusiva de juros, despesas, multa, juros de carência, anatocismo e comissão de permanência, e a situação financeira aflitiva do requerido, é necessária a revisão do contrato. Argumenta sobre a limitação dos juros remuneratórios, citando a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. Afirma que o CDC é aplicado às instituições financeiras e que há possibilidade de revisão contratual. Menciona o entendimento do STF sobre a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios. Aborda o excesso arbitrário do lucro, mencionando o art. 173, §4º da Constituição e o art. 51, §2º do CDC. Alega cobrança de tarifas indevidas, citando a falha no dever de informação e o art. 39, V e 51, §4º e I do CDC, requerendo a inexigibilidade das "demais tarifas aplicáveis à operação". Menciona a Súmula 565 do STJ sobre a validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC). Requer que a ação seja julgada improcedente para determinar a devolução integral dos valores das tarifas cobradas. Cita o art. 42 do CDC sobre a repetição do indébito em dobro. Defende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, citando o art. 6°, VIII do CDC e o art. 51, VI do CDC. Protesta pela realização de provas, principalmente perícia contábil, para comprovar ilegalidades. Réplica às fls. 209/222. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da pretensão do autor, já que as provas documentais dos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. As faturas do cartão demonstram a utilização e o inadimplemento das compras realizadas. Embora o curador especial possa contestar por negativa geral, o autor trouxe prova documental, consubstanciada nos detalhes do débito e na informação de que a liberação do crédito foi realizada, com demonstração de que a relação contratual existiu e que o débito é devido. Ainda que a defesa do requerido pleiteie a revisão contratual por supostos abusos, como limitação dos juros remuneratórios e cobrança de tarifas indevidas, e possa ser considerado que a relação das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é certo que isso não implica no reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados. No contrato de cartão de crédito, os juros são informados na propria fatura e, existindo o inadimplemento, ainda que parcial, a parte sabe previamente os juros que serão aplicados. Osjurosremuneratórios ajustados e informados na fatura não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas dejurose aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é próxima a média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. Não há incidência de tarifas ou outros encargos. Em face da falta de demonstração de pagamento pelo devedor e da ausência de elementos que infirmem a dívida alegada, procede o pleito da parte autora. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI ao pagamento de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a propositura da ação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na sua integralidade, bem como, dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Adriana Volpe Arouca e outros x Alexandre Thomaz e outros

ID: 325887366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143926-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VOLPE AROUCA ANA CAROLINA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA CLAUDIA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA MARIA GARCIA DE ASSIS OLIVEIRA ANA MARIA MAURICIO DA ROCHA PINOTTI ANA PAULA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ARY ELWING BOGDAN IGOR HOLOVKO CANDIDA Sé HOLOVKO CASSIO AROUCA JUNIOR CELESTE GLORIA DE CAMARGO CAVALCANTI CELINA SIQUEIRA BARBOSA PEREIRA CLEA MARLY ELWING CRISTINA ARMELIN DANIELA GOMES GONSALES AROUCA DAVID JACCQUES ELWING DéBORA CUKIERKORN FRANCO DENISE AMORIM HASSUN DENIS FRANCO EDSEL THOMAZ MAGRI EMILY AMY ANTAKI HERSZEHORN ETHEL ZIMBERG CHEHTER FLORA CUKIERKORN FULVIA LEIRNER GEORG KLAR HAMILTON BRASIL RIBEIRO IARA DOS REIS SOUTO KOWES ISAAC LESCHER IVONE FELICíSSIMO CAMARGO LIMA JACOB GIL KAREN LILIAN SZTUTMAN KISEL FRIDMAN LEONARDO DISKIN LEONARDO URBACH LIDIA GRABARZ LUCIANA VOLPE AROUCA LUIZ CHEHTER MARCIA DE CAMARGO FRANCO MARCIO CUKIERKORN MARCOS MAGRI MARIA ELIZABETH MESQUITA SCHAFFA MARIA ISABELLA DE SANTIS MARIA JOSé VOLPE AROUCA MARIETA KALMUS KLAR MAX SENDER SAUL MELANIE GRUNKRAUT MIRIAM GRABARZ URBACH NATHAN CUKIERKORN NATHAN HERSZENHORN GOLDBRENER OSWALDO AROUCA NETO PAULO DE SA PEREIRA CAVALCANTI PAULO HENRIQUE MAURICIO DA ROCHA PINOTTI RUCHEL MINDEL LESCHER SABINA CUKIERKORN SALMAN ADMINISTRãçãO E PARTICIPAçõES LTDA SALO GRUNKRAUT SALOMãO ARON FAIGENBAUM SARITA STEINIC FRIDMAN SIMONE KAISER SOPHIA AVERBACH FAIGENBAUM SUELI BAUMWOHL CUKIERKORN TERUO AIHARA THOMAS DAN SCHAFFA

Polo Passivo:

ALEXANDRE THOMAZ ANA REGINA FAITLOWICZ NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE FABIANA SZTEJNHAUS ELOS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA FLáVIA LA VILLA FRANCISCO ZAITZ FRANCO VICTóRIO LA VILLA GABRIELA LA VILLA JORGE SPUNBERG JUREMA CESAR LANTIERI LA VILLA SERGIO THOMAZ

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVALDO GONCALVES DA COSTA

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MICHELLE CARASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita S… Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita Steinic Fridman - - Kisel Fridman - - Max Sender Saul - - Miriam Grabarz Urbach - - Nathan Cukierkorn - - Clea Marly Elwing - - David Jaccques Elwing - - Ary Elwing - - Cristina Armelin - - Simone Kaiser - - Hamilton Brasil Ribeiro - - Teruo Aihara - - Ethel Zimberg Chehter - - Celeste Gloria de Camargo Cavalcanti - - Paulo de Sa Pereira Cavalcanti - - Ana Carolina Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Claudia Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Paula Felicissimo de Camargo Lima - - Ivone Felicíssimo Camargo Lima - - Marcia de Camargo Franco - - Luiz Chehter - - Celina Siqueira Barbosa Pereira - - Ana Maria Garcia de Assis Oliveira - - Edsel Thomaz Magri - - Marcos Magri - - Iara dos Reis Souto Kowes - - Fulvia Leirner - - Thomas Dan Schaffa - - Luciana Volpe Arouca - - Flora Cukierkorn - - Marcio Cukierkorn - - Sabina Cukierkorn - - Ruchel Mindel Lescher - - Isaac Lescher - - Maria Isabella de Santis - - Leonardo Diskin - - Adriana Volpe Arouca - - Oswaldo Arouca Neto - - Daniela Gomes Gonsales Arouca - - Cassio Arouca Junior - - Maria José Volpe Arouca - - Salman Administrãção e Participações Ltda - - Maria Elizabeth Mesquita Schaffa - - Ana Maria Mauricio da Rocha Pinotti - - Emily Amy Antaki Herszehorn - - Paulo Henrique Mauricio da Rocha Pinotti - - Sophia Averbach Faigenbaum - - Salomão Aron Faigenbaum - - Karen Lilian Sztutman - - Candida Sé Holovko - - Bogdan Igor Holovko - - Débora Cukierkorn Franco - - Marieta Kalmus Klar - - Denis Franco - - Georg Klar - - Nathan Herszenhorn Goldbrener - - Salo Grunkraut - - Melanie Grunkraut - - Denise Amorim Hassun e outros - Jorge Spunberg - - Sergio Thomaz - - Alexandre Thomaz - - Elos Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda - - Franco Victório La Villa - - Francisco Zaitz - - Ana Regina Faitlowicz na pessoa de sua inventariante Fabiana Sztejnhaus - - Gabriela La Villa - - Flávia La Villa - - Jurema Cesar Lantieri La Villa e outros - Vistos. Fl. 1288: aguarde-se a manifestação do curador especial indicado pela Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MARCIO ANDREONI (OAB 107326/SP), MARIA DA CONCEICAO DE ABREU (OAB 89230/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HENRIQUE DE SOUZA MACHADO (OAB 113685/SP), MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA (OAB 281883/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER 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Banco Lavra S/A x Aguinaldo Antonio Teixeira Da Costa e outros

ID: 313274917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0023431-59.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA. AILTON DOS SANTOS VIEIRA AMEDEO AUGUSTO PAPA JUNIOR ANTONIO ROBERTO JULIANI ASSOCIAçãO MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SãO JOSé DO RIBEIRãO BANCO LAVRA S/A. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôNIMCO E SOCIAL - BNDES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CHRISTIANNA STRENGER DOMINGUES DE CASTRO CLáUDIA MARIA CARNEIRO HESSE CREDIT AGRICOLE (SUISSE) S. A DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO DURA AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA ENEAS PEREIRA DE ALMEIDA ENNIO HENRIQUE ROBBA ESPóLIO DE AMEDEU AUGUSTO PAPA ESPóLIO DE CLORINDA GUTTILLA BATTOCHIO ESPóLIO DE JOSé PAPA ESPóLIO DE MáRCIO PAPA ESPóLIO DE YOLANDA GIUSTI PAPA FDT COMUNICAçãO DE DADOS LTDA FLAVIO GONÇALVES STRENGER FTD - COMUNICACAO DE DADOS LTDA IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER. IZABELLA DE LORENZO STRENGER JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JOSE AILTON DOS SANTOS VIEIRA JOSé PAPA JúNIOR KAMAI PARTNERS GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION LUAR COMéRCIO DE TINTAS MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MICHELE HIRSCHHEIMERM MILTON WALTER HESSE MILTON WALTER HESSE. NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO NELSON MERCHED DAHER FILHO NELSON MERCHED DAHER FILHO. NTO CONTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OSVALDO LUIZ FIGUEIRA OSVALDO LUIZ FIGUEIRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS PULSAR REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RFS BRASIL TELECOMUNICAçõES LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA.) RISOLETA DA FROTA CARRERA ROBERTO LUIZ FERRO BOGUS ROGéRIO MARINS BOLZAN SABETAI CALDERONI TIVIT TERCERIZAçãO DE PROCESSOS, SERVIçOS E TECNOLOGIA S/A VALDNER PAPA VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON ANTôNIO CALLEGARI

Intimação

Advogados:

WILLIAMBERG DE SOUZA

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WALTER VIEIRA FILHO

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WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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VAGNER MEZZADRI

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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TANIA REGINA SANCHES TELLES

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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SERGIO QUINTERO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL PRADO DE MELLO

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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RUBENS NAVES

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSANE DE OLIVEIRA

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ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RIBEIRO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATA POSADA JOAO

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RENATA CRISTINA PORCEL

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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PATRICIA VOZZO

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PATRICIA SERRA GUTIERREZ

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OTTO STEINER JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON SCHIRRA FILHO

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEDI APARECIDA SILVA

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MILENE CORDEIRO TEMPERINI

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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MAURICIO UBERTI

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO

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MARCIO PUGLIESI

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

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MARCELO BESERRA

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MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

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LUCIANE BRANDÃO

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LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEONARDO FORSTER

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA GONÇALVES DE SALES

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KAREN REGES SIERRA

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JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JOSE YUNES

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JOSE ROBERTO MORAES AMARAL

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JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO

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JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CONEGUNDES DE CASTRO

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JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IDA DE AZEVEDO SODRE

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HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

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HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE NERI DANTE

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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GERALDO TADEO LOPES GUTIERREZ

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO

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FABIO RODRIGO VIEIRA

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FABIO PINHEIRO GAZZI

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FABIANA DE PAULA PIRES SADDI

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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EMIR SOUZA E SILVA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA

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EDUARDO TEIXEIRA

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EDSON VETTORE

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EDSON BALDOINO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDILENE SOUSA VETTORE

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DOMINGOS BERNINI

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DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DAURA MARIA MARTINS FERREIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO JOSE TAVOLARI

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CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS

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CAROLINA ROQUE RODRIGUES DE MIRANDA

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CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO FABBRI BARELLI

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BIANCA RUIZ MANNI

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ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

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ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANDRE DE MORAES NANNINI

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ANA MARIA DE JESUS CAMARA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA ELZA TORRES LEITE COELHO

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ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS

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ALVARO DOS SANTOS FILHO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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AILTON DOS SANTOS VIEIRA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO

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ADELINA SOARES DA SILVA

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Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Kor… Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Korea Trade Insurance Corporation - - Eneas Pereira de Almeida - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger. - - Osvaldo Luiz Figueira. - - Credit Agricole (Suisse) S. A - - NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO - - FDT Comunicação de Dados LTDA - - Dura Automotive Systems do Brasil Ltda - - Rogério Marins Bolzan - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Antônio Callegari - - Pulsar Realty Empreendimentos e Participações Ltda - - DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO - - Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A - - MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social - Bndes - VELLOZA Advogados Associados e outros - Espólio de Clorinda Guttilla Battochio - - FLAVIO GONÇALVES STRENGER - - Espólio de Yolanda Giusti Papa - - Espólio de Amedeu Augusto Papa - - Espólio de Márcio Papa - - Valdner Papa - - Amedeo Augusto Papa Junior - - José Papa Júnior - - Espólio de José Papa - - Nelson Merched Daher Filho. - - Milton Walter Hesse. - - Cláudia Maria Carneiro Hesse - - Michele Hirschheimerm - Roberto Luiz Ferro Bogus - - Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão - - Ennio Henrique Robba - - Milton Walter Hesse - - Sabetai Calderoni e outros - Nelson Merched Daher Filho - - Christianna Strenger Domingues de Castro - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger - - Izabella de Lorenzo Strenger - - Osvaldo Luiz Figueira - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa. - - Ailton dos Santos Vieira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Antonio Roberto Juliani - - Oreste Nestor de Souza Laspro - - Jose Ailton dos Santos Vieira - - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa e outros - Luar Comércio de Tintas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RFS Brasil Telecomunicações Ltda (Atual Denominação de KMP Cabos Especiais e Sistemas Ltda.) - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda - - Risoleta da Frota Carrera - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Nto Contrucoes e Planejamentos Ltda - Informo a todos os interessados das Prestações de Contas apresentadas pelo Síndico às fls. 3.506/3.563 do incidente nº 1050321-47.2022.8.26.0100. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias, devendo ser direcionadas diretamente àquelesautos. - ADV: RENATA POSADA JOAO (OAB 140191/SP), PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO (OAB 140931/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147243/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GISELLE NERI DANTE (OAB 156783/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), NEDI APARECIDA SILVA (OAB 166366/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS 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Banco Daycoval S/A x Jane Torres Amazonas e outros

ID: 330443425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083592-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JANE TORRES AMAZONAS PREMIER SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083592-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Premier Serviços de Saúde Ltda - - Jane Torres Amazonas e outro - Vistos. A execut… Processo 1083592-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Premier Serviços de Saúde Ltda - - Jane Torres Amazonas e outro - Vistos. A executada Jane apresenta impugnação ao bloqueio via sisbajud. Alega que a constrição alcançou verba de pensão por morte de seu filho menor, no total bruto de quantia mensal bruta de R$ 15.689,22, recebida em razão do falecimento de seu pai, destacando que o montante é recebido em conta bancária da executada em razão de ser sua representante legal. Logo, a quantia alcançada de R$ 13.336,45 em conta da pessoa física é impenhorável, destacando que recebeu a título de benefício previdenciário de seu filho menor a quantia de R$ 12.115,13 em 27/06/2025. Assim, e considerando que o montante é inferior a 40 salários-mínimos, requer o seu desbloqueio integral integral. Afirma, ainda, que todas as suas contas foram atingidas pelo bloqueio, inviabilizando os gastos com sua subsistência. Requer, ainda, o encerramento da ordem de bloqueio das contas da pessoa jurídica executada, em razão do fluxo de caixa necessário para manutenção de suas atividades (fls. 332/344). Juntou documentos (fls. 345/409). Novas manifestações da parte executada oferecendo bem imóvel à penhora (fls. 410/416) e requerendo o encerramento da teimosinha nas contas bancárias da pessoa jurídica, a fim de viabilizar sua atividade econômica (fls. 420/423). Novamente a executada se manifesta aduzindo a necessidade de desbloqueio com urgência das contas da pessoa jurídica, a fim de possibilitar a aquisição de cilindros de oxigênio para o atendimento de seus pacientes (fls. 424/428). O exequente se manifestou. Alega inexistir comprovação de que a conta da pessoa física atingida pelo bloqueio seja utilizada para movimentação exclusiva de valores de previdência privada, não havendo como se concluir pela impenhorabilidade. Pugna pelo prosseguimento dos atos constritivos em razão do descumprimento do acordo (fls. 429/433). Por fim, juntados aos autos os extratos dos valores até então obtidos por meio da ordem reiterada de bloqueio (fls. 434/452). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento parcial da impugnação. Em relação à executada pessoa física, os documentos de fls. 350 e 351/352 não comprovam que o benefício previdenciário de R$ 12.115,13 mencionado seja de titularidade do filho da devedora, vez que o menor consta tão somente como seu dependente para fins de imposto de renda, mas sem que se demonstre ser ele titular da verba. Ademais, eventual impugnação de montante de titularidade do terceiro menor deveria ter sido objeto de embargos de terceiro. De todo modo, diante da expressividade da verba, não obstante o reconhecimento de sua natureza impenhorável, impõe-se a manutenção do bloqueio sobre 30% do montante, o que por certo não importará em prejuízo à subsistência digna da devedora ou de sua família, observando-se assim o entendimento firmado pelo Col. STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Conforme ementa do referido julgado. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nessa toada, impõe-se a manutenção do bloqueio sobre 30% do valor de R$ 12.115,13 indicado em fl. 348. Por outro lado, o total alcançado em conta da devedora foi de R$ 13.602,95 (fl. 438) e em relação a essa diferença não há prova alguma de sua origem, não se demonstrando qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, razão pela qual impõe-se a manutenção do bloqueio. A esse respeito, destaco que não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar, o que a devedora não logrou êxito em demonstrar. Em relação à pessoa jurídica, do mesmo modo, impõe-se a liberação parcial do valor total obtido, o qual totaliza a quantia aproximada de R$ 660.000,00, conforme se confere a partir de fls. 435 e 442. Nesse sentido, os documentos de fls. 383/401 demonstram os gastos com folha de salário da executada num total aproximado de R$ 185.000,00 (fl. 397). Somado a isso, não obstante as tabelas de fls. 402 e 403, desacompanhadas de qualquer outro documento, não sejam suficientes para comprovar os gastos nela mencionados, não se pode ignorar a existência de demais despesas da devedora para a realização de sua atividade empresarial tais como aquelas mencionadas em fls. 424/425, relacionadas à aquisição de equipamentos hospitalares. Assim, constata-se que a manutenção integral do bloqueio importará em comprometimento dos recurso necessários para o prosseguimento da atividade empresarial da devedora, e ainda com privação do recebimento de salário por seus empregados. Diante disso, considerando a necessidade de preservação da atividade econômica da pessoa jurídica, tendo em conta a relevância de reserva de parte do montante bloqueado para o pagamento de sua folha de salário e dos demais gastos indispensáveis à prestação de seu serviço, impõe-se a liberação de 50% do total obtido, aplicando-se o art. 833, V, do CPC, por analogia, sem se perder de vista o princípio da função social da empresa. Raciocínio este, contudo, que não pode impor em prejuízo da parte exequente a completa blindagem patrimonial da pessoa jurídica. Com efeito, não obstante a liberação de parte da quantia a fim de não inviabilizar por completo a atividade empresarial da executada, como forma ainda de não se privar seus empregados do recebimento de verba salarial, a proteção ora conferida não pode resvalar em justificativa do inadimplemento do débito objeto da presente demanda, a pretexto de permitir o confortável pagamento de todas as suas demais despesas, em prejuízo do ora exequente. Nessa esteira, sequer havendo comprovação dos gastos mencionados em fls. 402 e 403, e porque a execução se dá no interesse do credor, impõe-se a manutenção da constrição sobre os 50% restantes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a liberação imediata do montante de R$ 329.812,35 em conta da pessoa jurídica e de R$ 8.480,59 em conta da pessoa física. Cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo recursal, em razão da essencialidade da verba. Ainda, a fim de não se efetivar novo bloqueio do mesmo montante após sua liberação, providencie-se o encerramento da ordem reiterada de bloqueio. Por fim, o remanescente bloqueado deverá ser levantado pelo exequente, mediante formulário MLE devidamente preenchido, após o decurso do prazo recursal contra a presente decisão. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (OAB 75745/RJ)

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Raimundo Nonato De Alcantara x Banco Pan S.A

ID: 322433375

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831967-83.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831967-83.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831967-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por RAIMUNDO NONATO DE ALCÂNTARA contra BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que há descontos mensais em seu contracheque em razão de cartão de crédito e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 64203262). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela, que inclusive o utiliza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Marinalva De Sousa Carvalho x Banco Agiplan S.A.

ID: 322446082

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824463-26.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824463-26.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824463-26.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARINALVA DE SOUSA CARVALHO REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARINALVA DE SOUSA CARVALHO contra BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que há descontos mensais em seu contracheque em razão de cartão de crédito e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, ambas manifestaram desinteresse, bem como requereram o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 62934497). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela, que inclusive o utiliza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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