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Processo nº 1000900-97.2025.8.26.0160

ID: 311109018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000900-97.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI ALFIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000900-97.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Alfieri - A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constan… Processo 1000900-97.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Alfieri - A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido. Cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No prazo de 15 (quinze) dias, a autora Aparecida Donizeti Alfieri deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, sob pena de extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Vanda Lucia Batista Da Silva Golanda x Banco Pan S.A.

ID: 279688148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022910-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA BATISTA DA SILVA GOLANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1022910-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanda Lucia Batista da Silva Gol… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1022910-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanda Lucia Batista da Silva Golanda - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a parte ré a restituir à parte autoratodo o valor descontadoemseu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora, nos termos abaixo especificados. Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nos termos abaixo declinados. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1000595-16.2025.8.26.0160

ID: 319681080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000595-16.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GOVONI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO GOVONI FILHO

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Processo 1000595-16.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Orlando Govoni Filho - Diante da juntada de petição de acordo, cancelo a audiência designada para o dia 10 d… Processo 1000595-16.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Orlando Govoni Filho - Diante da juntada de petição de acordo, cancelo a audiência designada para o dia 10 de julho de 2025. Libere-se a pauta. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte requerida regularizar a representação processual, apresentando petição de acordo assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: ORLANDO GOVONI FILHO (OAB 239229/SP)

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Agibank S.A.

ID: 276993961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001892-92.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001892-92.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001892-92.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Vanda Lucia Batista Da Silva Golanda x Banco Pan S.A.

ID: 277481344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022910-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA BATISTA DA SILVA GOLANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1022910-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanda Lucia Batista da Silva Gol… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1022910-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanda Lucia Batista da Silva Golanda - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a parte ré a restituir à parte autoratodo o valor descontadoemseu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora, nos termos abaixo especificados. Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nos termos abaixo declinados. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I.

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Márcia Manso Bezerra Custódio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321154456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-09.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MANSO BEZERRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001322-09.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Manso Bezerra Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Observo que há necessidade de… Processo 1001322-09.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Manso Bezerra Custódio - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Observo que há necessidade de regularização da representação processual da autora. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0019833-74.2024.8.26.0224

ID: 332759875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019833-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRAMA & KASTEN- SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

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Processo 0019833-74.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Trama & Kasten- Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 26/29: Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 0019833-74.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Trama & Kasten- Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 26/29: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessandra Cristina de Paula Kasten contra a decisão de fls. 19, alegando omissão. O art. 85, § 14, do CPC dispõe que "os honorários constituem direito do advogado". Nesse sentido, o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", ressaltando-se que inscreve-se na OAB o advogado (art. 8°) e não as sociedades, as quais são registradas (art. 15, § 1°). Ainda segundo o art. 23 do mesmo diploma "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Destarte, respeitado entendimento diverso, a legislação confere o direito aos honorários ao advogado e não à sociedade de advogados. Não se pode confundir a pessoa do advogado com a da sociedade que ele integra, como enuncia o art. 49-A do Código Civil. Por fim, o art. 85, § 15, do CPC apenas possibilita que os honorários sejam pagos, ou seja, levantados pela sociedade de advogados. Portanto, não se afasta a aplicação de referido dispositivo, todavia, a atual fase processual não dá azo a sua aplicação, que se reserva na etapa de levantamento dos honorários. Em que pese as razões do recurso, a pretensão da recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP)

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Eunice Lins De Sousa Santos x Banco Agibank S/A

ID: 293964640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE LINS DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eunice Lins de Sousa Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO, SUSPENSÃO DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO SE REVELA INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DA RECORRENTE QUANDO CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 14.905/2024.SÚMULA Nº 362 DO STJ.SÚMULA Nº 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21-10-2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031242-40.2022.8.26.0114; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - 5ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025; DATA DE REGISTRO: 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Alvim de Sousa (OAB: 465000/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Edna Bonora Micheles x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320204255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033580-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BONORA MICHELES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033580-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033580-74.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Edna Bonora Micheles (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A VALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AUTORA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS E AS ALEGAÇÕES RESPECTIVA. NA INICIAL AFIRMOU NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA. APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, PASSOU A DEFENDER ESPÉCIE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO/ABUSIVIDADE. MANIPULAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO PROPORCIONA, POR SI SÓ, IMEDIATA E FÁCIL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE MÍNIMO ESFORÇO PROCESSUAL PROBATÓRIO PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO DO RECONHECIMENTO 'EX OFFICIO'. EVIDENCIADA CONDUTA QUE VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA. RÉ DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS E USO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE OBJETIVO ILEGAL (CPC, ART. 80, II E III). RECONHECIMENTO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PREJUÍZO PELA PARTE ADVERSA. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 81, 'CAPUT').SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), NO MAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0009743-70.2025.8.26.0224

ID: 302952275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009743-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 0009743-70.2025.8.26.0224 (processo principal 1035423-74.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Camila Ramos Pinheiro Simão - Vistos. Ante a concordância co… Processo 0009743-70.2025.8.26.0224 (processo principal 1035423-74.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Camila Ramos Pinheiro Simão - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 55/56, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 2.811,18 para maio/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância das partes (páginas 55/56 e 57) e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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