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"1036684-74.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5423174-29.2025.8.09.0051

ID: 327409576

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5423174-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WESLEY FANTINI DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PENALIDADE AFASTADA.I. CASO EM EX… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PENALIDADE AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte exequente, no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de adicional de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte e se a conduta processual praticada caracteriza má-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil prevê que a litigância de má-fé é atribuída exclusivamente à parte, cabendo ao advogado eventual responsabilização disciplinar perante o órgão de classe.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação direta de multa por má-fé ao advogado no curso do processo.5. O pedido de nova fixação de honorários não configurou, por si só, ato doloso, tampouco intenção de alterar a verdade dos fatos ou tumultuar o processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente às partes, sendo incabível sua imposição direta ao advogado no curso do processo. 2. A eventual responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada pelo órgão de classe, conforme determina o artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 6º; 79; 80; 81; Lei 8.906/1994, arts. 32 e 34, XIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5499628-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1024462-74.2024.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 23/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5423174-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: KARLA MATOS BARBOSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KARLA MATOS BARBOSA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios de adicional de horas extras em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com o seguinte teor: “(...) No tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios, verifico não prosperar tal pretensão. Em análise detida dos presentes autos, constato que a verba honorária já foi devidamente fixada, executada e, inclusive, levantada pelo patrono da parte exequente. A decisão proferida no evento nº 126 dispôs expressamente: "[...] Corolário da presente decisão e diante da sucumbência recíproca determinada na sentença do evento nº 30, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, os honorários advocatícios, na proporção de 50% a favor da causídica da requerente e 50% a favor do requerido, devendo a cobrança em relação à autora, todavia, permanecer suspensa por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, §3º do CPC). Ainda, arbitro os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução em favor da exequente, conforme determina o artigo 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em tempo, consoante ao acórdão do evento nº 64, arbitro os honorários advocatícios da fase recursal em 2% (dois por cento) do valor da execução, conforme determina o artigo 85, § 4º, inciso II, e § 11, do Código de Processo Civil." Posteriormente, apresentada a planilha de valores no evento nº 132, foi proferida decisão (evento nº 139) determinando a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, recursal e do cumprimento de sentença. Com a expedição da requisição de pequeno valor (evento nº 143) e decorrido o prazo para pagamento, foi realizada a penhora de valores e posterior levantamento, conforme eventos nº 160 e 173. Portanto, resta evidenciado que os honorários sucumbenciais já foram fixados e recebidos pelo procurador da parte exequente, sendo absolutamente improcedente o novo pedido de fixação. Nesse contexto, constata-se que o causídico da parte exequente agiu com manifesta má-fé ao pleitear nova fixação dos honorários sucumbenciais, o que resultaria em duplicidade no pagamento da verba, enriquecimento sem causa e evidente prejuízo ao erário público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Goiânia no evento nº 178. INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios requerido pela parte exequente nos eventos nº 177 e 182. CONDENO o causídico da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, consubstanciada no fato de ter pleiteado pretensão contra fato incontroverso, alterado a verdade dos fatos e provocado incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos I, II e VI, do CPC), que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, a ser revertida em favor do executado.” Em suas razões, a agravante alega que a decisão que impõe multa diretamente ao advogado, com base nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, é flagrantemente ilegal, por contrariar entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a responsabilidade por litigância de má-fé recai exclusivamente sobre a parte, sendo incabível sua imposição diretamente ao advogado nos próprios autos. Argumenta que, ainda que, se admita algum equívoco na formulação do pedido de fixação de honorários, tal conduta não configura litigância de má-fé, pois não houve dolo, alteração consciente da verdade dos fatos ou tentativa de tumultuar o processo. Afirma que a multa fixada no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.027,55) resulta em penalidade absolutamente desproporcional ao ato imputado ao agravante, sobretudo porque a discussão versava sobre verba honorária autônoma, dissociada da totalidade do valor principal executado. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para que seja cassada a decisão que impôs multa por litigância de má-fé ao advogado da parte exequente, reconhecendo a sua ilegalidade e afronta à jurisprudência consolidada do STJ, ou, subsidiariamente, caso mantida a penalidade, requer-se a redução proporcional da multa imposta, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz da natureza do pedido indeferido e da ausência de dolo ou prejuízo efetivo; Preparo dispensado por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. O agravado apresentou contrarrazões impugnando a concessão da gratuidade da justiça e pugnando pela manutenção da decisão (mov.8) Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça na mov. 14, manifestando-se pela desnecessidade de sua intervenção. Inicialmente, em relação a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada nas contrarrazões, em que pese as alegações, a agravada não comprovou que a autora/agravante possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar sua manutenção. A agravada deveria trazer, pelo menos, indícios de prova acerca da capacidade econômica da parte requerida, o que não ocorreu, razão pela qual deve ser mantido o benefício concedido. Ademais, já houve a preclusão quanto a concessão da gratuidade da justiça, haja vista que deferida na mov. 9 dos autos de origem, sobre a qual não houve a interposição de qualquer recurso. Cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo primevo, não sendo possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. No caso dos autos, a insurgência se circunscreve à caracterização ou não da hipótese de litigância de má-fé, que culminaram na aplicação das multas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. A multa por litigância de má-fé visa punir aquele que atua de forma desleal no processo, violando o princípio da boa-fé processual, seja deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, opondo resistência injustificada ao andamento do feito, procedendo de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocando incidente manifestamente infundado ou interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do CPC). Como cediço, a pretensão sancionatória voltada ao advogado da parte não merece prosperar, por não encontrar amparo jurídico. As multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé são voltadas somente às partes (autor, réu ou interveniente). Não se olvida que todos os agentes atuantes no processo, dentre eles o advogado, devem comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, CPC), entretanto, o desrespeito aos deveres processuais por parte do Advogado deve ser apurado pelo respectivo órgão de classe, a quem o magistrado oficiará. A propósito, confira-se os dispositivos legais sobre o tema: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraçosà sua efetivação;V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. [...]§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Lei 8.906/90: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.Art. 34. Constitui infração disciplinar:[...]XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.[...]" Nesse sentido também é a jurisprudência do C. STJ e dos Tribunais Estaduais. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.332/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ÉTICA DE ADVOGADO. APURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA OAB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXCESSIVIDADE. MINORAÇÃO. 1(...) 3. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994, com representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar. (...) 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5499628-52.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, nos termos dos artigos 104, § 2º e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Acerto. Indícios de litigância predatória. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Afastada a condenação do advogado por litigância de má-fé. Penalidade que somente pode ser aplicada às partes. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Sentença reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024462-74.2024.8.26.0224; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Ademais, o pedido de nova fixação de honorários não configurou, por si só, ato doloso, tampouco intenção de alterar a verdade dos fatos ou tumultuar o processo. Desse modo, merece reforma a decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, afastando a penalidade imposta ao advogado da parte agravante, relativa à litigância de má-fé. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5423174-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: KARLA MATOS BARBOSAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PENALIDADE AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte exequente, no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de adicional de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado da parte e se a conduta processual praticada caracteriza má-fé processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil prevê que a litigância de má-fé é atribuída exclusivamente à parte, cabendo ao advogado eventual responsabilização disciplinar perante o órgão de classe.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação direta de multa por má-fé ao advogado no curso do processo.5. O pedido de nova fixação de honorários não configurou, por si só, ato doloso, tampouco intenção de alterar a verdade dos fatos ou tumultuar o processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente às partes, sendo incabível sua imposição direta ao advogado no curso do processo. 2. A eventual responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada pelo órgão de classe, conforme determina o artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 6º; 79; 80; 81; Lei 8.906/1994, arts. 32 e 34, XIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; TJGO, Apelação Cível 5499628-52.2022.8.09.0149, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1024462-74.2024.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 23/09/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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