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Juscelino Lopes Correa x Centro Medico Total Homem Ltda e outros

ID: 338516262

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013065-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO LOPES CORREA

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO TOTAL HOMEM LTDA JOAO DE ARAUJO CERQUEIRA

Sentença

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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REGINA DE ALMEIDA LUCIANO

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ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013065-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO LOPES CORREA REQUERIDO: JOAO DE ARAUJO CERQUEIRA, CENTRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013065-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCELINO LOPES CORREA REQUERIDO: JOAO DE ARAUJO CERQUEIRA, CENTRO MEDICO TOTAL HOMEM LTDA Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela reclamada em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas existentes no processo são hábeis à formação de juízo de convicção. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. JUSCELINO LOPES CORRÊA ajuizou ação de indenização por danos morais contra CENTRO MÉDICO TOTAL HOMEM LTDA. e JOÃO DE ARAÚJO CERQUEIRA. Narra que, em 25/11/2024, deslocou-se de Rondonópolis/MT a Cuiabá/MT para consulta na clínica requerida, visando tratamento para queixas de ejaculação precoce e disfunção erétil. Afirma que lhe foi assegurado atendimento por médico urologista e que, durante a consulta, o requerido João teria aplicado injeção em seu pênis, após o que teria desenvolvido quadro doloroso de ereção prolongada (priapismo), resolvido horas depois com gelo e analgésico. Sustenta que o profissional não possuiria a especialidade anunciada e que a conduta lhe causou intenso sofrimento físico e psicológico, postulando compensação moral de R$ 15.000,00. Regularmente citados, os requeridos apresentaram defesa, juntando documentação comprobatória da formação acadêmica e regularidade profissional do requerido João de Araújo Cerqueira (diploma médico, certificados de cursos, registro profissional etc.), impugnando integralmente as alegações e negando a ocorrência de erro ou dano decorrente do atendimento prestado e pugnando pela improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A análise demanda: (i) verificação de conduta culposa do profissional; (ii) existência de defeito do serviço imputável à clínica; (iii) efetivo dano indenizável; (iv) nexo de causalidade entre a conduta imputada e o alegado dano. Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil, sendo eles: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, o autor alega ter sido submetido a constrangimento eis que foi atendido por profissional que se apresentou como médico urologista, Dr. João de Araújo Cerqueira e que após consulta e aplicação de injeção de insulina no pênis, foi acometido por priapismo, com consequentes danos físicos, emocionais e financeiros. Ocorre que, não obstante suas alegações, estas vieram desprovidas de qualquer prova: primeiro, não há prova de que ocorreu aplicação de injeção; segundo, ainda que tivesse ocorrido, não fez prova de que foi a ação do reclamado que ocasionou o chamado priapismo, já que carente de atestado ou laudo médico nesse sentido. Aqui temos apenas a palavra do autor, rebatida pelos argumentos dos reclamados, nada mais. Não há documento subscrito por profissional habilitado que ateste a ocorrência da enfermidade e que esta, foi decorrente de suposta medicação aplicada na clínica demandada. O relato de ter sido orientado por outro médico horas depois, sem prova pericial ou relatório clínico formal, não é apto a amparar o pedido indenizatório. Nesse contexto, a reparação por dano extrapatrimonial exige a demonstração de efetiva lesão à esfera íntima do indivíduo, com violação a valores essenciais como a dignidade, a honra, a privacidade, dentre outros, o que não se verifica na espécie, estando ausente prova de que foi submetido a situação excepcional que transcenda o mero aborrecimento da vida moderna. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No mesmo sentido: (...)Mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de desentendimentos do cotidiano. (TJRJ - APL: 36013 RJ 2009.001.36013, Relator: Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, Primeira Câmara Cível, Publicação: 06/07/2009). 4. Para a caracterização do dano moral é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, com afronta a sua integridade psíquica, a sua honra, dignidade ou vida privada(...)(N.U 1014055-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (...)A ausência de prova mínima do nexo de causalidade entre o serviço de podologia e a infecção posterior afasta a responsabilidade civil da prestadora. 2. A inversão do ônus da prova na relação de consumo não exime o consumidor de apresentar elementos probatórios mínimos que sustentem sua alegação. 3. A improcedência dos pedidos deve ser mantida quando os documentos juntados não comprovam o dano e sua vinculação à conduta da parte demandada. (...)(N.U 1046538-02.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). Dessa forma, inexistindo prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo moral relevante, a pretensão indenizatória não encontra amparo legal. Ante o exposto, afasto as preliminares e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Ivo Barbosa Do Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301089786

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015102-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAZUZA MARTINIS GOMES

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015102-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015102-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo contratado pela autora com trecho para os trechos Recife/PE a Cuiabá/MT, com conexão em Goiânia/GO, sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão, fator que levou o autor a chegar ao destino final somente no outro dia, e a vivenciar transtornos. Para tanto, pugna por danos morais. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. Malgrado o entendimento da requerida, atrasos e cancelamentos de voo por motivos relacionados diretamente com a atividade desenvolvida pelas companhias aéreas se inserem no risco da atividade econômica, não havendo falar em fortuito externo ou fato de terceiro, mas, sim, fortuito interno ou fato inerente aos próprios riscos da atividade empresária de transporte aéreo, de notório conhecimento das empresas de aviação. Vale dizer, o cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem o seguinte posicionamento: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE 24 (vinte e quatro) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os problemas operacionais em razão de uma manutenção não programada não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001862-63.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) (negritei) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TRÁFEGO AÉREO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCOS DA ATIVIDADE. ATRASO DE MAIS DE 6H. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE A MADRUGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recursos inominados. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 6 (seis) horas para chegar ao destino final, que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recursos conhecidos. Recurso do reclamante provido. Recurso da reclamada não provido. (N.U 1041767-20.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO - VOO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ATRASO DE MAIS DE 06 (SEIS) HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003631-19.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Edson Lopes Corte x Nu Pagamentos S.A.

ID: 330710220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026548-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES CORTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CRISTIANY GUIRRA CORTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026548-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDSON LOPES CORTE RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026548-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDSON LOPES CORTE RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO PRESENCIAL. GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO. USO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por EDSON LOPES CORTE, doravante denominado Recorrente, em face da respeitável sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 300844391), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., ora Recorrido. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300844393). Em suas razões, sustenta que a sentença ignorou o conjunto probatório, que demonstra a ocorrência da fraude e a falha de segurança do banco, especialmente ao não bloquear uma transação manifestamente fora de seu perfil de consumo. Alega que não houve autenticação por biometria facial ou acesso ao aplicativo no momento da transação e que as provas juntadas pelo banco estariam descontextualizadas. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para que seja declarada a inexistência do débito. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido (ID 300844397). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 300844399 e 300844400), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso interposto é próprio, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao Recorrente (ID 300844397), encontra-se devidamente preparado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente caso autoriza o julgamento monocrático, com fulcro na aplicação analógica do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Na hipótese vertente, o recurso interposto se revela manifestamente improcedente, uma vez que a r. sentença de primeiro grau analisou de forma criteriosa e aprofundada o conjunto fático-probatório, aplicando corretamente o direito à espécie, estando sua conclusão em harmonia com o entendimento consolidado acerca da matéria. As teses recursais, por sua vez, não apresentam elementos aptos a infirmar os sólidos fundamentos do decisum guerreado, o que justifica a prolação de decisão monocrática, prestigiando a eficiência da prestação jurisdicional. II.II. DO MÉRITO RECURSAL – DA INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA ROBUSTA CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR O cerne da controvérsia recursal reside em definir se a instituição financeira recorrida deve ser responsabilizada pela transação fraudulenta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), realizada por meio do cartão de crédito do Recorrente, ou se a responsabilidade deve ser afastada em razão da culpa exclusiva da vítima. Após detida análise dos autos, conclui-se que a sentença de improcedência deve ser mantida em sua integralidade, porquanto reflete a correta aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta e pode ser elidida pela comprovação de uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, que o evento danoso somente se concretizou em virtude da conduta do próprio Recorrente. A narrativa apresentada na exordial e confirmada nas conversas travadas com os prepostos do Recorrido (ID 300844385) é clara: o Recorrente, ludibriado pela promessa de um presente de aniversário, entregou voluntariamente seu cartão de crédito físico a um terceiro desconhecido e, ainda que sob o pretexto de pagar uma taxa de valor ínfimo, permitiu que a transação fosse realizada mediante a inserção do cartão no terminal (maquininha) e a digitação da sua senha pessoal e intransferível. A senha do cartão é um dispositivo de segurança de caráter personalíssimo, cujo sigilo é de responsabilidade exclusiva do titular. Ao permitir que o fraudador manuseasse o cartão e, principalmente, ao digitar sua senha na máquina por ele apresentada, o Recorrente franqueou o acesso à sua linha de crédito, assumindo o risco inerente a tal conduta. A transação, do ponto de vista sistêmico da instituição financeira, apresentou todos os requisitos de validade e legitimidade: foi realizada com o cartão físico original, dotado de chip, e autenticada pela senha correta. A alegação de que a transação fugia ao seu perfil de consumo, embora relevante, não tem o condão de, isoladamente, caracterizar a falha na prestação do serviço. É verdade que instituições financeiras devem possuir mecanismos de detecção de fraudes, mas a autenticação por chip e senha constitui o mais robusto mecanismo de segurança para transações presenciais, conferindo forte presunção de veracidade à operação. O bloqueio realizado pela outra instituição financeira (Porto Seguro) demonstra que diferentes empresas possuem diferentes algoritmos de risco, mas não impõe ao Recorrido a obrigação de ter agido da mesma forma, especialmente quando a transação foi confirmada pelo método mais seguro disponível. Diferentemente de situações de clonagem de cartão, vazamento de dados ou falhas de segurança internas do sistema bancário (fortuito interno), o evento danoso, no presente caso, originou-se de uma causa externa à atividade do Recorrido, qual seja, a ação de um estelionatário potencializada pela falta de cautela do consumidor, o que caracteriza o fortuito externo e, mais especificamente, a culpa exclusiva da vítima. O juízo de primeiro grau, portanto, agiu com acerto ao concluir que a conduta do Recorrente foi o fator determinante para a ocorrência da fraude, rompendo o nexo de causalidade entre a atividade do Recorrido e o prejuízo experimentado. II.III. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO A QUO O Recorrente alega que a sentença ignorou as provas produzidas, especialmente o Boletim de Ocorrência, e que se baseou em documentos descontextualizados apresentados pelo banco. Tais alegações não prosperam. Com efeito, o Boletim de Ocorrência (ID 300843899), embora seja um documento público relevante, goza de presunção relativa de veracidade, registrando as declarações unilaterais do noticiante. Ele prova que a comunicação do fato à autoridade policial foi realizada, mas não constitui prova cabal e incontestável da dinâmica dos fatos ou da responsabilidade civil de terceiros, devendo ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova, como corretamente o fez a magistrada sentenciante. Por outro lado, os documentos apresentados pelo Recorrido, como os registros de interação via chat (ID 300844385) e o histórico de transações (ID 300844386), são de extrema importância. Na conversa com a atendente Juliana S., o próprio Recorrente, ao ser questionado, admite que a transação foi realizada com a inserção do cartão, ao afirmar: "na hora da insercao pelo valor mostrado de 7,5 reais ,ele poderia mudar o valor" (ID 300844385, p. 5). Esta admissão corrobora a tese do Recorrido de que a transação foi autenticada via chip e senha, e enfraquece a alegação recursal de que a operação teria sido exclusivamente por aproximação. Quanto à alegação de que o banco utilizou imagens fora de contexto, como uma foto do Recorrente hospitalizado, verifica-se que tais documentos (ID 300844394) foram juntados pelo próprio Recorrente em seu recurso. A defesa do Recorrido (ID 300844377) e seus anexos (IDs 300844378 a 300844389) se baseiam em telas sistêmicas, extratos e registros de atendimento pertinentes ao caso. A sentença, por sua vez, não fundamentou sua decisão em qualquer foto descontextualizada, mas sim na dinâmica da fraude e na forma de autenticação da transação. A alegação recursal de que não houve acesso ao aplicativo ou uso de biometria é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a transação impugnada foi presencial, realizada com o cartão físico, cuja autenticação se deu por chip e senha, e não por meio do aplicativo bancário. Portanto, a valoração da prova realizada pelo juízo de origem foi precisa e equilibrada, não havendo que se falar em desconsideração de elementos essenciais ou em fundamentação baseada em provas impertinentes. A decisão está solidamente ancorada nos fatos comprovados nos autos. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido (ID 300844397), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1014326-88.2025.8.11.0001

ID: 339575098

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014326-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO MARTINS DE OLIVEIRA ROBERTO LEANDRO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1014326-88.2025.8.11.0001 AUTOR: GONCALO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LEANDRO BARBOSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1014326-88.2025.8.11.0001 AUTOR: GONCALO MARTINS DE OLIVEIRA, ROBERTO LEANDRO BARBOSA DE ARAUJO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GONCALO MARTINS DE OLIVEIRA e ROBERTO LEANDRO BARBOSA DE ARAUJO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a conversão em pecúnia de férias proporcionais e terço constitucional proporcional e licença-prêmio, não gozados antes da transferência para inatividade. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, tem-se que o prazo prescricional quinquenal é a partir da data da violação ao direito. A respeito, eis o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – BASE DE CÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DA LESÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O início da contagem do prazo da prescrição quinquenal é a data da violação ao direito (actio nata). No caso, ao verificar que o objetivo da Recorrente é auferir a diferença entre o valor pago pelo Estado, concernente às férias não usufruídas, e o que entende ser o devido, o prazo prescricional começa a fluir a partir do pagamento da indenização. As férias não gozadas devem ser indenizadas tendo como base de cálculo a remuneração percebida no período aquisitivo, acrescida do terço constitucional, não se efetuando cálculo pelo salário atual como pretendido pela parte apelante. (N.U 0504965-33.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) MÉRITO Os requerentes carrearam os autos, documentos em que a própria administração discrimina a verbas que não foram usufruídas, nem convertidas em espécie. É imperiosa a necessidade de indenizar as férias não gozadas pelo Requerente, sob pena de enriquecimento ilícito do estado e ofensa ao direito do requerido. Inclusive, consta nos autos, documentos em que a própria Administração Pública, discrimina quais verbas não foram usufruídas, nem convertidas em espécie. É dever da administração converter em pecúnia as férias não gozadas no momento em que o servidor público se aposenta ou se torna inativo por outro motivo, conforme preceitua a Lei Complementar número 555/2014. Nesse sentido: "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).” Desse modo, conforme documento apresentado pelo autor GONCALO MARTINS DE OLIVEIRA, id. 185741548, faz jus à percepção em espécie por não ter usufruído de férias (7/12 avos de férias proporcionais – 19/02/2020 a 15/09/2020), sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que se trata de direito adquirido. Desse modo, conforme documento apresentado pelo autor ROBERTO LEANDRO BARBOSA DE ARAUJO, id. 185742401, faz jus à percepção em espécie por não ter usufruído de férias (01/12 avos de férias proporcionais – 23/10/1990 a 22/10/1991; 1/12 avos de férias proporcionais – 23/10/2020 a 22/10/2021 e 3/12 avos de férias proporcionais – 23/10/2021 a 26/01/2022), sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que se trata de direito adquirido. A respeito, eis o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – BASE DE CÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR O SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DA LESÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O início da contagem do prazo da prescrição quinquenal é a data da violação ao direito (actio nata). No caso, ao verificar que o objetivo da Recorrente é auferir a diferença entre o valor pago pelo Estado, concernente às férias não usufruídas, e o que entende ser o devido, o prazo prescricional começa a fluir a partir do pagamento da indenização. As férias não gozadas devem ser indenizadas tendo como base de cálculo a remuneração percebida no período aquisitivo, acrescida do terço constitucional, não se efetuando cálculo pelo salário atual como pretendido pela parte apelante. (N.U 0504965-33.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) Novamente, destaca-se: "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).” Em relação à prescrição, o mesmo entendimento aplica-se à licença-prêmio, portanto, tem-se que o prazo prescricional quinquenal é a partir da data da violação ao direito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1926038 RS 2021/0066579-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (grifei). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 8011769-43.2015.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). Antes o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente GONÇALO MARTINS DE OLIVEIRA os valores referente a indenização de 7/12 anos de férias e terço constitucional referente ao período aquisitivo de (19/12/2020 a 15/09/2020) e 03 (três) meses de licença prêmio referente ao quinquênio de 19/02/1993 a 18/02/1998; bem como a pagar ao demandante ROBERTO LEANDRO BARBOSA DE ARAÚJO os valores concernentes a 01 (um) mês de férias e terço constitucional proporcional referente ao período de (23/10/1990 a 22/10/1991 e 23/10/2020 a 22/10/2021) e 03/12 avos de férias de (23/10/2021 a 26/01/2022) e 03 (três) meses de licença prêmio referente ao quinquênio de 23/10/2015 a 22/10/2020, com atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1007342-88.2025.8.11.0001

ID: 278626006

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007342-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE GOMES NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007342-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE GOMES NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007342-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE GOMES NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 05/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 05/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 03/2022 ao ano de 12/2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratado para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de (03/2022 a 12/2024), conforme consta nas fichas financeiras nos ids. 182988602 a 182988598. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013841-88.2025.8.11.0001

ID: 278563085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013841-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE RODOLPHO DE MORAES FORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1013841-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de auto de inf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1013841-88.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c tutela de urgência proposta por George Rodolpho de Moraes Fortes em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a anulação dos autos de infração nº - DTN0021007 e DT00HB20IJ, bem como o cancelamento da penalidade de cassação da sua CNH. O autor alega, em síntese, que as autuações são nulas por vícios no procedimento administrativo, ausência de notificação válida e inexistência de materialidade da infração, tendo em vista que, no auto de infração nº DT00HB20IJ, lavrado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), sob o argumento de que a medição realizada no teste de etilômetro (bafômetro) foi de 0,04 mg/l, e que, portanto, estaria abaixo do limite permitido necessário à configuração da infração administrativa. Citado, o reclamado quedou-se inerte. Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato. Nos termos do artigo 165 do CTB, configura infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool, sujeitando o condutor às penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. A Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que regulamenta a fiscalização, dispõe quanto à infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: DA INFRAÇÃOADMINISTRATIVA Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. No presente caso, verifico que os autos de infração foram expedidos em conformidade ao que dispõe os artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. Em que pese às alegações do reclamante de que deve ser anulado o auto de infração DT00HB20IJ por ter sido constatado medição inferior a prevista na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, constato que o referido AIT registra expressamente que a medição foi realizada via etilômetro pela autora e constatou o percentual de 0,08 mg/l, acima do limite legal permitido (id. 185703260) e não em 0,04 mg/l, como pretende fazer parecer. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E INFRAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato. 3. No presente caso o Reclamante visa à nulidade do auto de infração DT003X400A, sob o argumento de que foi constatado no teste etilômetro (bafômetro) quantidade abaixo do valor permitido conforme Anexo I da Resolução 432/2013 CONTRAN, qual seja, 0,04 mg/l. 4. Eis o que dispõe a Resolução 432/2013, quanto à infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.5. De acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, configura infração "dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". 6. Verifico que o auto de infração foi expedido em conformidade ao que dispõe os artigo 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. 7. Em que pese às alegações recursais do Recorrente de que deve ser anulado o auto de infração DT003X400A por ter sido constatado medição inferior a prevista na Resolução 432/2013 do CONTRAN, constato que a medição foi realizada em 0.40 mg/l e não em 0.04 mg/l, como pretende fazer parecer: 8. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Referido AIT registra expressamente que a medição realizada via etilômetro pelo autor constatou o percentual de 0.40 mg/l (zero ponto quarenta) miligramas de álcool por litro de sangue como MEDIÇÃO REALIZADA, acima do limite legal permitido de 0,05 mg/l. Concomitantemente, o referido AIT também informa 0.36 mg/l como LIMITE REGULAMENTADO e 0,04 mg/l como VALOR CONSIDERADO, que o requerente interpretou como o consumo aferido. Porém, consoante explanado pelo reclamado, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO CONTRAN 432/2013, e na TABELA DE VALORES REFERENCIAIS PARA ETILÔMETRO constante no ANEXO I da aludida normativa, 0,04 mg/l trata-se da margem de erro a ser considerada na medição de 0.40 mg/l constatada no exame realizado pelo autor. Por conseguinte, a medida mínima a ser considerada como margem legal de erro seria de 0.36 mg/l, documentada no AIT como VALOR CONSIDERADO, ainda muito superior ao limite legal permitido de 0,05 mg/l. Não há, portanto, que se falar em NULIDADE do Auto de Infração impugnado, o qual, embora possa trazer algum equívoco quando desconhecidas as normas pertinentes, não possui informação contraditória, gozando de presunção de legitimidade.”. 9. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012940-49.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Assim, estando a medição realizada em conformidade com os limites legais e regulamentares, ambas as infrações configuram condutas típicas previstas no art. 165 do CTB, estando devidamente comprovadas nos autos. Não há vício material a ser reconhecido. Ademais, o autor alegou que não teria sido regularmente notificado válida. Contudo, verifica-se que foi devidamente notificado no momento da abordagem, uma vez que quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como notificação. conforme documentos anexados nos ids. 185703259 e 185703260. Além disso, verifico que os autos de infração foram expedidos em conformidade ao que dispõe os artigos 165 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 432/2013 do CONTRAN, não sendo possível identificar nenhum vício no processo administrativo que resultou com a aplicação da multa. Logo, não há nulidade por falta de notificação, bem como não havendo que se falar em irregularidade da infração, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Por fim, nos termos do art. 263, I, do CTB, a cassação da CNH é medida cabível quando o condutor reincide, no período de 12 meses, em infração prevista no art. 165. Havendo duas autuações válidas por condução sob influência de álcool, a penalidade de cassação foi corretamente imposta, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Flavia Moreira Santos Souza x Jenipher Priscila Neves 08663913982

ID: 325766724

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021448-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MOREIRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

JENIPHER PRISCILA NEVES 08663913982

Sentença

Advogados:

CINTIA RAFAELLA LESSA

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EDUARDO FERNANDES FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021448-55.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FLAVIA MOREIRA SANTOS SOUZA REU: JENIPHER PRISCILA NEVES 08663913982… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021448-55.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FLAVIA MOREIRA SANTOS SOUZA REU: JENIPHER PRISCILA NEVES 08663913982 Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que a reclamada, apesar de citada e intimada da presente ação (id. 195625825), além de não comparecer à sessão de conciliação, não apresentou defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro a revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. A requerente alega que em 11 de julho de 2024 realizou a compra de um berço triliche para seu nascituro no valor de R$ 2.400,00, cujo primeiro pagamento foi efetuado no montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Assevera que a reclamada se comprometeu a entregar o produto em 30 (trinta) dias úteis, o qual expirou e não houve a entrega do bem adquirido. Alega que após tentativas de contato e cobranças reiteradas a ré não enviou o produto e não efetuou a devolução do valor pago. Em decorrência do exposto, pleiteia a restituição de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e a condenação da reclamada por danos morais. Pois bem. De proêmio, sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preleciona o art. 373 do Código de Processo Civil. A autora para comprovar o alegado apresentou provas da aquisição do produto (triliche), além das conversas realizadas com a reclamada por meio de comunicação disponível, a fim de obter a entrega do produto que não se efetivou. Por outro lado, a reclamada não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito da autora. Desta forma, entendo justa a restituição do valor referente à entrada, pago pela parte autora para a aquisição do produto. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Nota-se que estes restaram caracterizados, eis que a reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não entrega do produto adquirido pela Autora e até mesmo a restituição da importância paga. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Lilian Machado Marques Vidal em ação de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ter adquirido produto por meio de plataforma digital da empresa Lado Indústria Têxtil Ltda., com pagamento parcelado no cartão de crédito administrado pelo banco recorrente. O produto não foi entregue e não houve estorno dos valores pagos, nem suspensão das cobranças. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 617,12 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O banco pleiteia reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade do banco recorrente pela não entrega do produto e consequente dever de indenizar; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado nos autos que a autora não recebeu os produtos adquiridos, tampouco obteve êxito na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, configurando falha na prestação do serviço e infringência ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. O Banco do Brasil, ao intermediar o pagamento via cartão de crédito, não adotou providências efetivas para o estorno ou cancelamento da cobrança, permanecendo inerte mesmo após a solicitação da consumidora, o que justifica sua responsabilização solidária com a fornecedora nos termos do CDC.5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, em casos de desacordo comercial e ausência de providência da instituição financeira frente à reclamação do consumidor, incide a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados.6. O dano moral é configurado pela frustração legítima da consumidora, que arcou com os encargos financeiros de uma compra não concretizada, sem respaldo das instituições envolvidas, com abalo à sua confiança e tranquilidade.7. Entretanto, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença extrapola os parâmetros da razoabilidade para o caso concreto, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, valor compatível com a extensão do dano, o tempo de espera pela resolução e o comportamento das partes, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de estorno ou cancelamento da cobrança por parte da administradora do cartão de crédito após reclamação formal do consumidor caracteriza falha solidária na prestação do serviço. 2. É devida a indenização por danos materiais e morais nos casos em que o consumidor comprova não ter recebido o produto adquirido e arcou com os prejuízos financeiros decorrentes. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo ao dano comprovado. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/24), e 884; CDC, arts. 14 e 6º, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1007148-88.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I - CONDENAR a reclamada a restituir a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), paga pelo triliche, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; II - CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Henrique Bruno Damasceno Pessoa x Lm Transportes Interestaduais Servicos E Comercio S.A

ID: 259892561

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007536-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BRUNO DAMASCENO PESSOA

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Sentença

Advogados:

JANAILSON BERNARDO DA SILVA

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GUILHERME CESAR MAURO PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME CESAR MAURO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007536-88.2025.8.11.0001. AUTOR: HENRIQUE BRUNO DAMASCENO PESSOA REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007536-88.2025.8.11.0001. AUTOR: HENRIQUE BRUNO DAMASCENO PESSOA REU: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HENRIQUE BRUNO DAMASCENO PESSOA em desfavor de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda, porque caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90, sendo o autor o consumidor, a requerida o prestador de serviço, e o serviço é a locação de veículos firmadas entres as partes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL VEICULAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAR DO FORNECEDOR DO SERVIÇO . CONTRATO DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO RÉU. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR INEXECUÇÃO DE REVISÃO DE QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO . SENTENÇA MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda, porque caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 . II - O advento da legislação consumerista mitigou em algumas situações o princípio da força obrigatória dos contratos ('pacta sunt servanda'). III - Pelo princípio da boa-fé objetiva, o dever de informar é do fornecedor, a teor da presunção de ser ele o 'expert' na relação de consumo. IV - Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser estabelecidas em estrita observância aos princípios da informação e transparência, consagrados no art. 6º, inciso III, do CDC . V - Determinada a inversão parcial do ônus da prova, a inexistência da comprovação deve ser interpretada contrariamente à autora, impondo-se a improcedência dos pedidos. VI - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 52040286120228130024 1.0000 .24.174075-2/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) No que se refere à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a parte autora informa que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de aluguel do veículo modelo Volkswagen T-Cross 1.4 250 TSI Highline Auto (Ano 2024), mediante pagamento mensal do valor de R$ 2.759,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais), pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses. Assevera, que “Ao final do contrato, a Ré apresentou cobranças abusivas referentes a supostos danos no veículo, totalizando aproximadamente R$ 10.000,00, com valores desproporcionais e sem justificativa adequada. (...) Além disso, a Ré está exigindo a devolução de um outro veículo, objeto de um contrato distinto, sem qualquer relação jurídica com o contrato de locação original. (...) A empresa também está emitindo boletos indevidos contra o Autor, cobrando valores não pactuados e ameaçando negativar seu nome caso não efetue o pagamento”. Informa ainda, que “Tudo veio a acontecer por causa de um acidente no caminho para a casa, pois o autor estava em trânsito quando aconteceu o acidente e como era tarde o autor não informou de imediato o fato, porém depois veio a comunicar todas as circunstâncias que os atendentes da empresa tranquilizaram o autor e disseram para que efetue a entrega do carro e não tem nada mais a ser feito!” Desta forma, diante da impossibilidade de resolver administrativamente a celeuma, ajuíza a presente demanda com pedido de tutela de urgência para que se suspenda a “exigibilidade das cobranças indevidas, proibindo a Ré de emitir novos boletos ou de negativar o nome do Autor até o julgamento final da presente demanda”, e no mérito a declaração de nulidade das cobranças abusivas, além da condenação por danos morais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida, conforme se pode verificar da decisão interlocutória de id nº 184326722. Por sua vez, a ré argumenta que a cobrança questionada é lega, e decorre do contrato de locação entre as partes, tendo em vista que o autor teria devolvido o veículo com avarias, decorrente de um acidente de trânsito, sem, contudo, o acionamento tempestivo do seguro. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Analisando-se as provas carreadas aos autos, verifico que restou incontroverso a realização de contrato de alocação de veículos entre as partes, cujo contrato está encartado aos autos no id nº 183044691. É inconteste nos autos que o autor sofreu um acidente automobilístico com o veículo locado da requerida, todavia, não teria confeccionado o Boletim de Ocorrência sobre o fato conforme contrato entre as partes, fato esse confessado pela parte autora em sua petição inicial de id nº 183043473, pág. 03: Digno de pena, é que o autor, em que pese afirmar que sofreu um acidente de trânsito, e que teria adotado todas as providencias necessárias para a comunicação do sinistro à locadora ré, não trouxe aos autos sequer o Boletim de Ocorrência, a comunicação do sinistro, etc., ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Tal desídia desaguou na perda da cobertura do sinistro pela apólice de seguro contratada. A este respeito, o contrato de prestação de serviços de id nº 183044691, assinado eletronicamente pelo autor, na cláusula 3.2, é expresso ao afirmar que o autor deverá comunicar imediatamente qualquer acidente com o veículo através da Central de Atendimento da ré: Ademais, restou consignado expressamente que o autor teria a obrigatoriedade de comunicar o sinistro à recamada no prazo de 24h00, conforme item 9.2 do contrato, cuja penalidade é a perda da proteção veicular: Desta forma, por não ter cumprido as exigências contratuais, notadamente a informação à requerida acerca do sinistro ocorrido no tempo e modo estabelecido, perdeu o autor a garantia de proteção veicula, devendo ser responsabilizados por todas as avarias ocorrido no veículo, conforme item 7 do contrato: Ora, não pode a parte exigir o cumprimento do contrato, se ela própria não cumpriu com a sua parte na avença, nos termos do artigo 476, do CC. Se a parte autora não logrou demonstrar nos autos que teria adotado todas as providencias necessárias para notificação da ré no tempo e modo previstos no contrato acerca do sinistro, não pode exigir que a ré cumpra com o contrato de seguro: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicia. APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Não obstante, no que se refere à alegação de que a ré estaria exigindo a devolução de um outro veículo, o autor não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a exigência indevida por parte da requerida, limitando-se a relatar a situação sem a devida comprovação documental. Com afinco na fundamentação acima exposta, opino pela improcedência dos pedidos autorais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos proemiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Josaneth Maria Dias Estral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257738154

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010058-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010058-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010058-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Rejeito-a, uma vez que neste caso é aplicável o artigo 27 de Código de Defesa do Consumidor que prescreve o prazo de 5 anos. Ademais, a ocorrência do fato (atraso de voo) se deu na data de 14/10/2020 e a ação foi proposta em 14/02/2025, o que não alcança o prazo prescricional de 5 anos. 2.2 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, com volta programada para o dia 14/10/2020, para empreender o trecho de Cuiabá/MT a Recife/PR, com saída às 17h25min, e chegada às 01h25min, com uma conexão em Campinas/SP. Contudo relata que, houve atraso no voo que partia de Cuiabá/MT, que “possuía partida prevista para às 18h25, contudo, sofreu um atraso significativo, partindo apenas às 20h16, ou seja, com 1 hora e 51 minutos de atraso. O horário de chegada inicialmente previsto era 20h25, mas devido ao atraso, a aeronave somente pousou em Campinas às 22h12”. Assim, diante do atraso na decolagem do avião, não foi possível chegar a tempo para o voo com conexão em Campinas/SP, sendo realocados para o voo com partida em 15/10/2020, e chegando em Recife no dia 16/10/2020, às 01h34min. Diante do exposto requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o voo da autora sofreu atraso, acarretando na perda da conexão em decorrência condições climáticas desfavoráveis em Campinas/SP, entretanto, houve a devida prestação de assistência material, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo da autora sofreu atraso e que ela foi reacomodada em novo voo, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa (id nº 188505136, pág. 10): Por conseguinte, em que pese à alegação inicial de que a autora foi reacomodada em novo voo com chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 36h00, não há nos autos nenhuma informação a respeito do voo de reacomodação. É importante registrar que a parte autora em o ônus de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos, modificativos e extintivos dos seus direitos, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Desta forma, sem o bilhete de embarque ou outra prova, comprovando o horário de chegada ao destino, não há como identificar o nexo de causalidade com o suposto atraso no voo para configurar a responsabilidade da requerida. Registra-se, pela oportunidade, que o documento juntado pela autora no id nº 184156022, não se presta como prova do aludido atraso, eis que se trata de consulta de voo passados disponibilizado pela ANAC, e não possui a identificação da autora como passageira do referido voo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE DO VOO REALOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem a apresentação do bilhete de embarque relativo ao voo realocado, em que supostamente houve o atraso de trinta e cinco horas em relação ao voo original, é impossível confirmar o tempo de atraso e o grau de dano moral supostamente sofrido pelo reclamante. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.” (TJ-MT 10207618320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO DO VOO – DANO A SER INDENIZADO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. Mesmo diante da inversão do ônus da prova, típica das relações de consumo, cabe ao consumidor à comprovação mínima de que sofreu danos morais passíveis de ser indenizada, decorrente de atraso de voo, como alegado na inicial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10203820820238110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) Assim, é escorreito afirmar que os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar o horário do voo realocado em que a autora efetivamente embarcou e chegou ao destino final, indispensável à comprovação de possível falha na prestação dos serviços por parte da requerida, razão porque a improcedência dos pedidos proemiais é medida que se impõe. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitada e OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eunice Martins Goncalves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331134809

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027518-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1027518-88.2025.8.11.0001 Reclamante: Eunice Martins Goncalves Reclamado: Banco Bradesco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1027518-88.2025.8.11.0001 Reclamante: Eunice Martins Goncalves Reclamado: Banco Bradesco S.A. Reclamado: Bradesco Vida E Previdência S.A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Bradesco vida e Previdência S.A, posto a lide tratar de desconto indevido de cartão de crédito, não possuindo relação com seguro ou previdência privada, devendo assim ser excluída do polo passivo da demanda. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Elisangela de Oliveira dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega a Reclamante que, está sofrendo desconto em sua conta bancária, sendo que nunca contratou qualquer cartão de credito, razão pela quais os descontos como “CARTÃO CREDITO ANUIDADE” são indevido. Em sede de contestação a Reclamada não elidiu a pretensões do Reclamante, se restringindo a alegar que os descontos são devidos uma vez que a reclamante desbloqueou e utilizou o cartão de credito razão pela qual se torna legitimo a cobrança da anuidade. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de anuidade de cartão e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que a Reclamda não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão ao cartão assinada pela Autora e ainda a fatura de consumo do referido cartão. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, igualmente restaram comprovados os descontos indevido, no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), referente ao “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, quais deverão ser restituídos de forma simples. Não se pode olvidar que, para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018) Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. Em relação aos danos morais, não constato a existência de conduta capaz de ultrapassar a fronteira do mero dissabor ou aborrecimento, naturalmente causado em virtude da situação vivenciada pela parte autora. Assim, ainda que a conduta da Reclamada tenha ocasionado contratempos e dissabores, não significa que tenha ocorrido violação da sua esfera moral, capaz de ensejar prejuízo psíquico relevante a ponto de justificar a compensação financeira pleiteada. Não se verificou qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da Reclamante. Em verdade, a questão dos autos é hipótese clara de dissenso contratual. No mesmo sentido, colaciono precedente desta Relatora: Recurso Inominado nº 1003114-45.2022.8.11.0011. Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D’Oeste. Recorrente: WEBERSON BARBOSA CONEJO. Recorridas: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e ADYEN DO BRASIL LTDA. Data do Julgamento: 07/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE LESÃO À DIGNIDADE OU A PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada, pois não há que se falar de falta de interesse processual, uma vez que o reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, assim, entendo que o interesse processual está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. 2. A falha na entrega de produto adquirido e devidamente pago pelo consumidor, apesar de caracterizar serviço defeituoso a impor reparação material, excepcionalmente, não atingiu a esfera dos direitos da personalidade do consumidor a render prejuízos morais indenizáveis, sobretudo, por tratar-se de produto não essencial. 3. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10031144520228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela exclusão da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ante a ilegitimidade passiva, e opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a cobranças das taxas denominadas “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, realizada na conta benefício da Reclamante Agência: 252, Conta: 0118040-1. CONDENAR a Reclamada Banco Bradesco a efetuar a devolução no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), referente ao “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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